Usurpação de funções públicas
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Relevância de documentos e fatos históricos para os direitos humanos
...", ou seja, eles poderiam exercer suas funções sem temer prisões ou acusações por . 62 . ...et. alli. Liberdades Públicas. São Paulo: Saraiva, 1978. Disponível em: ... todas as nuvens da ignorância e da usurpação. O homem escravo multiplicou suas forças e teve ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2018 - 2º semestre), 2018-01-01
...Cumprin do as funções pe dagógica, comp ensatória e repressi va, e ..., das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de ... legislativa, que acarreta a usurpação de competência e, por simetria, viola o art. ...
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Exercícios prácticos
... do trabalho em suas manifestações públicas, o CNJ, em prol da celeridade processual, afastou ... poder de investigar constituir uma das funções institucionais do Poder Legislativo, os poderes ... B) Não. Confirmada a usurpação do poder de iniciativa, mesmo a sanção do ...
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Requisitos da constitucionalidade formal das leis municipais de substituição das sacolas plásticas comuns por ecológicas
... ambiental e a promoção das políticas públicas relativas ao desenvolvimento sustentável. . ...ção administrativa de suas funções, incluindo as ambientais, com a finalidade de ... modo consequente, a fim de evitar a usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, a ...
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A separação dos poderes e o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição
...Nesse sentido há funções administrativas desenvolvidas pelo Legislativo e ... de um Poder em outro, ou mesmo em usurpação de competência de um Poder em outro. Na ..., direito constitucional e políticas públicas. Suas principais obras incluem Social Justice in ...
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Períodos Romano e Intermediário
...ível superior); a censura (censo, obras públicas", ϐinanças); a edilidade (manutenção dos servi\xC3"...Algumas das funções pertencentes a determinadas magistraturas ...ão de beneϐícios, vassalagem e a usurpação das funções públicas. . 74 Lex Salica . , ...
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Acórdão Nº 5296 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 134, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 74/2013. EXTENSÃO, ÀS DEFENSORIAS PÚBLICAS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL, DA AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA E DA INICIATIVA DE SUA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, JÁ ASSEGURADAS ÀS DEFENSORIAS PÚBLICAS DOS ESTADOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. EMENDA...
...EXTENSÃO, ÀS DEFENSORIAS. PÚBLICAS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL, DA. AUTONOMIA ...CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. USURPAÇÃO DA RESERVA DE. INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. ...Pública que desempenha funções administrativas afetas ao. Poder Executivo, ... -
Acórdão Nº 5946 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Emenda Constitucional 59/2018 à Constituição do Estado de Roraima. Vício de iniciativa. 3. Emenda Constitucional 61/2018. PEC de iniciativa do Governador do Estado de Roraima. Vício formal sanado. 5. Emenda Constitucional 61 com idêntica redação dada a Emenda Constitucional 59. Vício material. 6. Emenda Constitucional que amplia a autonomia universitária,...
...Usurpação. de competência do Poder Executivo. 8. ... Constituição a todas as universidades públicas. (eDOC 31). O Advogado-Geral da União ... para o excelente desempenho de suas funções. As. universidades são espaços de liberdade e ... -
Direito Constitucional
... importância à função simbólica (funções" ideológicas, morais e culturais) do que à funç\xC3"... reiterada e persistente das autoridades públicas em . modificar a situação; superação das .... (E) inexiste usurpação de competência do STF quando os Tribunais de ...
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Acórdão, Processo nº 0004750-73.2011.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 10-10-2022
... decorrentes de malversação de verbas públicas obtidas para aquisição de ambulâncias e ...ção do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do ...DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. DISSÍDIO PREJUDICADO. ...
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Novo modelo institucional de prestação de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Brasil
... o exercício integrado de três funções básicas: Planejamento, Regulação e ...8.666 (Licitações públicas), n. 8.987 (Concessão de serviços públicos), ... ou tecnológicos nem determinando usurpação de direitos adquiridos. . A implementação da ...
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Gestão de bens
... atividades finalísticas, ou seja, funções administrativas, prestativas ou restritivas, ... privado sem vinculação a atividades públicas. E o quinto degrau da escala, “domínio ...337); a usurpação...
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A atuação interventiva da defensoria pública como custos vulnerabilis
O presente trabalho tem por objeto a intervenção da Defensoria Pública como Custos Vulnerabilis (“guardiã dos vulneráveis”), sob seus aspectos normativo e jurisprudencial. Objetiva-se examinar o papel dessa instituição como instrumento de acesso à Justiça da população em situação de vulnerabilidade, de acordo com a missão institucional que lhe é atribuída pela Constituição Federal. Essa pesquisa...
... Nesse ponto, ressalta-se que, dentre as funções institucionais da Defensoria Pública, previstas ...usurpação dos poderes do Ministério Público, órgão ... pelas legislações das Defensorias Públicas estaduais (art. 97), as quais, por sua vez, ... -
Decisão monocrática Nº 44993 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-12-2022
...Alegação de usurpação de competência do STF. Controvérsia na origem ... Penitenciário para o exercício das funções. Mantida a decisão ao exame do Agravo de ... de gerar lesão à ordem ou à economia públicas. . Embora o artigo 144, da Constituição ...
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Direito Penal
... serviço à comunidade ou a entidades públicas; V – interdição temporária de direitos ...úblico e a ofensa é relacionada a suas funções . (D) os crimes contra a honra, cometidos ...ódigo Penal, constitui-se em crime de usurpação...
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Acórdão Nº 3922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Constituição do Estado do Espírito Santo. Previsão normativa constante do texto originário da Constituição estadual (art. 128, § 1º). Requisitos para a escolha do Diretor da Polícia Civil estadual. Alegada usurpação da prerrogativa de iniciativa legislativa do Governador do Estado em matéria de organização administrativa do Estado e regime...
...ALEGADA USURPAÇÃO. DA PRERROGATIVA DE INICIATIVA LEGISLATIVA DO ... de polícia de carreira, incumbem as funções" de polícia. judiciária, polícia técnico-cient\xC3"...aos cargos e funções públicas de confiança (CF, art. 37, II). 5. No mérito, ... -
Acórdão Nº 5412 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 14.475/2014, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIPLOMA LEGISLATIVO QUE REGULA A ATIVIDADE DE DESPACHANTE DOCUMENTALISTA DE TRÂNSITO NAQUELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA DISPOR SOBRE CONDIÇÕES DE EXERCÍCIO DE PROFISSÕES (CF, ART. 22, XVI). PRECEDENTES. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. 1. A Lei...
...FEDERAÇÃO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. PRIVATIVA DA UNIÃO ...junto às repartições públicas estaduais. Art. 4º O credenciamento do(a) ...exercício de suas funções, inclusive aqueles que. resultarem em danos ... -
Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
...ção Municipal, com as Chamadas Públicas para Convênio nºs 07/2013 e 01/14, deseja ...LEI FEDERAL n o 5.991/1973. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR, POR MEIO ... inclui, ordinariamente, no âmbito das funções institucionais do Poder Judiciário - e nas desta ... -
Da Competência (Art. 69 a 91)
... prerrogativa de foro – em razão das funções em que se encontravam investidos -, determinar a ... suas entidades autárquicas ou empresas públicas"..”). . INDAGAÇÃO PRÁTICA I Leia com atenç\xC3"...Ausência de usurpação da competência do STJ. Matéria a ser ...
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Crimes eleitorais e processo penal eleitoral
...ário público, em razão de suas funções; . III - na presença de várias pessoas, ou por ...Exigência de que servidoras públicas municipais votassem em candidatos indicados por ...A usurpação desse monopólio, independentemente do resultado, ...
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Delegado de polícia e suas funções
...ção de uma ordem, de uma segurança e de uma tranquilidade públicas, que seja capaz e eficiente na protecção das pessoas contra quaisquer ... pelo seu contratante, poderá responder pelo crime de usurpação de função pública qualificada, previsto no artigo 328, parágrafo ...
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Responsabilidade Civil do Estado
... estatal, a doutrina destaca que as funções estatais (ex.: atuação policial, realização ...ção Indireta (autarquias, fundações públicas, agências reguladoras e associações ...á responsabilidade, pois se trata de usurpação de função. . (C) Há responsabilidade, por ...
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Uma crítica histórico-democrática ao sistema brasileiro de precedentes judiciais em favor da criatividade forense
Este trabalho aborda a implementação da teoria dos precedentes judiciais no ordenamento jurídico brasileiro, voltando-se, referencialmente, à autonomia decisória do magistrado, em razão da inserção de novos mecanismos de uniformização jurisprudencial atrelada ao silogismo exegético no método decisório. Com base na abordagem metodológica qualitativa e valendo-se de instrumentos de cunho...
... . Sua preocupação reserva-se à usurpação do poder por um governo ilegítimo que ...ção do equilíbrio de poder entre as funções do Estado, evitando a existência de formas de ... Revista Brasileira de Políticas Públicas. Brasília, v. 8, n. 1, p. 677-680, 2018. ... -
A prática do novo júri
.... No desmembrar de suas funções, o Sr. (A) ligou para o outro denunciado, a fim ... de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou ... dos crimes conexos, sob pena de usurpação" da competência do Júri, de modo que a configura\xC3"...
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Acordão da Segunda Turma, 09-11-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. ACUMULAÇÃO DOSPROVENTOS DE APOSENTADORIA COM OS VENCIMENTOS DO CARGO DE PROFESSOR.CONTROVÉRSIA DECIDIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, COM FUNDAMENTOEMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DAQUESTÃO, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo...