venda de passagem tam
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Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... [ ... ] ... O que se está airmando é que a passagem do tempo não re-tira a importância e o interesse público das ... jornal datadas de 1998, “nas quais igurava um anúncio de uma venda de imóveis em hasta pública decorrente de um arresto com vista à ... -
Acordao N° 1377252 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2021
Civil. Contrato de prestação de serviço de transporte aéreo. Cancelamento unilateral do voo em pleno período de pandemia (maio/2020). Ciência da consumidora acerca do impacto das medidas restritivas que afetaram a malha aérea. Impossibilidade do cumprimento das obrigações contratuais originárias (cc, artigo 393 e parágrafo único e artigo 478). Remarcação do embarque para cinco dias após o...
... LTDA). A responsabilidade de agência de turismo se limitaria à venda de passagem (e não de pacote ... turístico), o que denota a diretriz do ... -
Acordao N° 1382649 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2021
Juizados especiais cíveis. Direito processual civil e do consumidor. Cancelamento unilateral do voo sem aviso prévio. Gratuidade de justiça deferida. Inépcia recursal por violação a dialeticidade. Afastada. Atraso de uma semana para chegada ao destino contratado. Ausência de assistência material. Falha na prestação de serviços. Aplicação mp 925/2020. Responsabilidade objetiva. Dano moral...
... o valor de R$ 393,16, consistente no valor pago pela passagem cancelada, no prazo de até doze meses a ... contar da data de ... fim, cumpre destacar, os fatos narrados referem-se tão somente a venda de passagem aérea (e ... não de pacote turístico), e conforme ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0178679-19.2020.8.19.0001 (Cível), 22-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0178679-19.2020.8.19.0001 Recorrente (1ª Ré): TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL) Recorrido (Autores): MARCIO OLIVEIRA NUNES e AGUINALDO ASSIS Origem: 6º Juizado Especial Cível - Rio de Janeiro. Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O MARCIO...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... CRIME DE PASSAGEM ... PROGRESSÃO CRIMINOSA ... É aquele no qual o agente inicialmente ... Suponha-se que um comerciante venda, legal-mente, um revólver a um suicida confesso que, dias depois, venha a ...
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Acordao N° 1368531 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2021
Juizado especial. Direito do consumidor. Transporte aéreo. Cancelamento de voo em razão da pandemia da covid-19. Ausência de assistência. Demora excessiva na remarcação. Dano material não comprovado. Extravio de bagagem. Dano moral configurado. Responsabilidade exclusiva da companhia aérea. Recurso conhecido e provido em parte. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença...
... companhia aérea quando o negócio se limite à venda de passagem (e não de pacote turístico) e o dano ... decorra de ato ... -
Acordao N° 1391923 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-12-2021
Juizado especial civil. Direito do consumidor. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Aquisição de bilhete por intermediação de agência de viagem. Ilegitimidade passiva. Rejeitada. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes...
... turismo e a companhia aérea quando o negócio se limite à venda de passagem (e não de pacote ... turístico) e o dano decorra de ato ... -
Conformação teórica da coligação contratual
... compra e venda financiada) ... 54 LORENZETTI, 1999a, p. 168, 172-173, 175, 187, 193 ... 20). Em outra passagem", o paradigma da complexidade é definido como sendo “o conjunto de princ\xC3" ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... SÚMULA 284/STF. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. SUJEIÇÃO À PASSAGEM DO TEMPO. APURAÇÃO CONCEITUAL. DIREITO SUBJETIVO. PRETENSÃO. DIREITO ... á o requerente receber o valor da avaliação do bem ou, em caso de venda, o respectivo preço (art. 86, I, da Lei n° 11.101/05). 7. Recurso ...
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Acordao N° 1396079 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2022
Juizado especial cível. Consumidor. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Falha na prestação do serviço. Remarcação de pacote turístico em razão da pandemia. Reserva de hospedagem. Inércia na emissão de novos bilhetes aéreos. Conclusão da viagem por meio terrestre. Falha no dever de informação da agência de turismo. Dano material. Dever de reparação. Dano moral configurado. Recurso...
... efetuou a venda de pacote turístico composto por passagens aéreas. Preliminar rejeitada ... apenas a passagem aérea, mas o pacote de viagem, o que atrai sua responsabilidade, conforme ... -
Análise econômica da defesa da concorrência
... , tais como preço predatório, restrições verticais ou recusa de venda, que podem também constituir ilícitos antitruste? Aí entra um segundo ... pelos praticantes do Direito, como se depreende da seguinte passagem" da decisão Barry Wright Corporation v. Itt Grinnell Corporation: ... \xE2\x80" ...
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Acordao N° 1410115 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-03-2022
Juizados especiais cíveis. Direito processual civil e do consumidor. Impedimento embarque terceiro trecho. Voo fretado. Danos materiais comprovados. Extravio temporário de bagagem. Dano moral configurado. Recursos conhecidos. Recurso da ré não provido e recurso dos autores provido. 1. Trata-se de recursos interpostos pelas partes, contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial para...
... 5. No caso em tela, nota-se que um dos voos respectivos à passagem adquirida, não foi executado, por ... se tratar de voo fretado, cujas ... cometido pela empresa aérea na venda das passagens, não poderiam finalizar a viagem, impondo-lhes ... retornar ... -
Regime não cumulativo
... neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas opera-ções em conta própria ou alheia e todas ... Destaca-se, nesse sentido, a seguinte passagem do voto do Conselheiro Rogerio Gustavo Dreyer no Recurso nº 123.057: ...
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Decisão Monocrática Nº 0142338-25.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 15-12-2020
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE REVISTAS EM AEROPORTO. FRAUDE POR MEIO DE PREPOSTO/VENDENDOR DE EDITORA RÉ. LANÇAMENTO DE VALORES ALTÍSSIMOS EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO. EMPRESA QUE NÃO PARTICIPA DA RELAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE
... RECURSO INOMINADO - VENDA DE PASSAGEM ATRAVÉS DO SITE (INTERNET) DA ... TAM LINHAS AÉREAS S/A - ... -
Premissas de teoria geral do direito - para o estudo da teoria geral do processo e da teoria do processo civil brasileiro
... Consumidor (Lei 8.078/1990), pelo fato de que o contrato de compra e venda do brinquedo trouxe como efeito o nascimento de uma relação jurídica de ... Das lições de Humberto Ávila se retira passagem que cai como uma luva, após as explicações que acima dei. Por isso, a ...
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Do Condomínio Edilício
... não apenas nos casos de locação, mas também na hipótese de venda da garagem ... Conselho da Justiça Federal – VII Jornada de Direito ... referenda esta desconformidade, deixando consignada a seguinte passagem: “ No terceiro pavimento se situa o apartamento atípico de nº 301, ...
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Cláusulas restritivas de propriedade
... cláusula de inalienabilidade de imóvel para impedir que o filho o venda na primeira oportunidade ou o município que doa um imóvel público ... Esse movimento (acertado, diga-se de passagem) deu-se devido à maior preocupação com a proteção da dignidade humana ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... , e há inclusive quem sustente que mesmo em contratos de compra e venda, supostamente paritários, a autonomia da vontade não é suiciente para ... Em outra passagem de nosso curso, enumeramos os elementos essenciais e acidentais do ...
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Contrato de consumo:em busca de um novo paradigma contratual
... , e, do outro lado, quando o seu proprietário decide colocá-la à venda e essas intenções se cruzam, então, nada mais claro, na hipótese, do ... assim ser, para ao consumidor, o contrato é apenas um rito de passagem e não uma construção da vontade ... Por isso, considerando a ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... utilize de mais de um transporte coletivo ou tenha de pagar uma passagem mais cara por causa de uma maior distância em relação à sua ... ário a vantagem pecuniária por ele auferida na colocação ou na venda de papéis ou valores mobiliários de empresas pertencentes ao mesmo grupo ...
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Pacto Marciano
... coisa, que deve ser então avaliada pelo justo preço; neste caso a venda parece ser de certo modo condicional, e assim decidiram por escrito os ... 162 Já na Lei 12, Título XIII, Partida V, a passagem “mas se o ajuste fosse realizado de forma que, se o penhor não fosse ...
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Decisao Nº 0503996-29.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, 18-08-2020
... efetivamente responsável pela compra e troca dos bilhetes de passagem. Assim, requer o reconhecimento da ilegitimidade em constar no polo ... érea (TAM) e pela agência de turismo (Gates Tur), que intermediou a venda das passagens, mediante remuneração. ... Como cediço, nas ...
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Fase instrutória do procedimento para pagamento de quantia
... um divisor de águas na atividade executiva, posto que firmou a passagem da responsabilidade pessoal para a responsabilidade patrimonial ... familiar anterior, ou reconhecer a ineficácia ou anular-lhe a venda, liberando a mais valiosa para execução ou concurso, conforme a ...
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Perspectiva existencial da relação de emprego
... – todas as formas de escravidão ou práticas análogas, tais como venda ou tráico, cativeiro ou sujeição por dívida, servidão, trabalho ... empregados, como emanação de sua cidadania, cabendo lembrar passagem antológica da jurisprudência que remete, inclusive, à guarda dessa ...
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Ação Sindical e Fins
... ções, transportes, carga e descarga; nos estabelecimentos de venda de utilidade ou gêneros essenciais à vida das populações; nos ... as empresas a ponto de deitar-se no meio da rua impedindo a passagem dos ônibus que conduziam os “fura-greve”. (499) Ob. cit., p. 199 ...