Vendas a crédito com reserva de domínio
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Acórdão nº 2.0000.00.303729-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2000
EMENTA: LEASING - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MORA DO DEVEDOR - NOTIFICAÇÃO - CARTA REGISTRADA - ASSINATURA PESSOAL - DESNECESSIDADE - Não é exigência legal que a notificação prevista, para justificar a mora do devedor, faça-se pessoalmente ao notificado, mas, que, simplesmente, envie-se a carta notificatória pelo Cartório de Registro de Títulos e Documentos ao endereço do devedor, constante do ...
... ém se exige em institutos afins, como nas vendas a crédito com reserva de domínio (art. 1.071, ... -
Factoring e securitização de recebíveis
Palavras-chave: factoring; securitização; comparação; desintermediação financeira; mobilização de crédito.
... 4. O crédito mercantil como alavanca do factoring e da ... seus créditos a receber, resultantes de vendas a terceiros, a uma empresa especializada ( factor ... reserva a faculdade de aceitar ou recusar todas ou parte ... Fideicomisso, Dominio Fiduciario y Securitización ... Buenos Aires, ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0076478-49.2020.8.19.0000 (Criminal), 29-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES ENVOLVENDO O PROCEDIMENTO ASSEMBLEAR E DE DELIBERAÇÃO PARA VOTAÇÃO DO ADITIVO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADES DAS CLÁUSULAS 5.4.2.1, 5.4.2.2, 5.4.2.3 E 5.4.2.4 (INSERIDAS PELA CLÁUSULA 6.11 DO NOVO PLANO), 3.1.5 (INSERID
... verificação de crédito e iniciando-se a fase ... 11. Dessa forma, o ... das respectivas vendas sejam mantidos depositados em conta vinculada ... domínio exclusivo das partes” ... (CAMPINHO, Sérgio ... Os credores que votaram com pedidos de reserva de ... crédito permanecem com o direito de votar ... -
Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... ou previstos para obras, auxílio ao crédito e retomada ... da economia, os investimentos na ... Fazenda, sendo elaboração de Reserva do Recurso, Empenhamento da Despesa, Liquidação ... Turbinar Suas Vendas e Como Vender Mais e Melhor - todos do portfólio ... ão Paulo - SARESP, em que é avaliado o domínio" das competências e habilidades básicas ... em L\xC3" ...
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Dos principais contratos envolvendo bens imóveis
... promessa, tenha, ou não, cláusula de reserva de domínio, tiver como objeto bens móveis, ... a compra e venda e para a cessão de crédito. d) Venda de parte indivisa em condomínio ... 4.1.6 Vendas especiais de bens imóveis ... a) Venda ad ...
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Código de defesa do consumidor e a herança digital
... direitos, como o usufruto de crédito, a cessão de crédito, o poder familiar, a ... ício X, mas seu direito de propriedade (domínio) sobre ele. Também não se podem considerar ... ao consumidor, pois a aquisição e reserva da passagem aérea é feita por meio de parceira ... , inclusive, mas não se limitando a vendas, cessões ou permutas de Pontos / Bilhetes ...
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Publicada Lei Complementar 147, que permite advogados no Simples Nacional
Publicada lei que permite advogados no Simples Nacional
... recolhimento ao gestor desse fundo para crédito na conta vinculada do trabalhador ... § 13. ... exportação para o exterior, inclusive as vendas realizadas por meio de comercial exportadora ou ... reserva de faixa não edificável, de área destinada a ... preservação permanente e nas faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e dutovias ou de ... -
Panoramas hermenêuticos jurídico-tributários do 'passado que ainda se faz presente' estruturados com suporte na análise de julgados do stf e do stj em questões relativas à incidência do icms nas operações de circulação de mercadorias
... domínio. Atenciosamente, CENTRAL CNAE/IBGE” ... /2000 operaram provocou a degradação da reserva legal (art. 150, I, da CF/88). Isso porque a ... complementação do crédito tributário, melhor é se retornar à dinâmica ... com seus valores praticados no mercado nas vendas para consumidores finais. Para o caso da ...
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Direito Tributário
... (E) sobre operações de crédito e câmbio e sobre grandes fortunas ... Nos ... domínio econômico é da competência exclusiva da ... – MPE) (1) A Constituição Federal reserva à lei complementar federal aptidão para dispor ... ser calculado sobre o preço praticado nas vendas subsequentes, leva as autoridades fazendárias a ...
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Patrimônios separados
... a restituição de coisa vendida a crédito e entregue ao devedor nos 15 (quinze) dias ... a sua propriedade (ressalvado caso de reserva de domínio). Nesse sentido, se integrou ao ... Cf., acerca desse aspecto das compras e vendas a prazo, F. C. Pontes de Miranda. Tratado de ...
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Resolução Nº 1301-001.147 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/07/2023
... 491 ... a 505, para exigência de crédito tributário no montante de R$ 4.256.446,51, assim ... e consolidando nas mãos do autor o domínio e posse ... plenos e exclusivos do bem, tendo tal ... -se crédito garantido o proveniente de vendas com ... reserva de domínio, de alienação ...
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Secretaria da Fazenda
... , vencimento, provento de aposentadoria, reserva ou reforma, pensão civil ou ... militar, soldo, ... ” e a doação de: propriedade ou domínio útil ... de bens imóveis; direitos reais sobre ... ou direito ou o valor do título ou do crédito ... 1.1.1.8.01.3.1.00.00 Imposto s/ Transmissão ... extração de produtos vegetais, vendas de sementes, mudas ou assemelhados desde que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7499, DE 25 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano de Desenvolvimento do Nordeste da Nova Republica.
... de forma associativa, ter acesso ao crédito oficial, comercializar seus excedentes e ... , as atividades econômicas no domínio da Região. Para isso, a adequação da ... sobre Produtos Industrializados (IPI) em vendas intra-regionais, para ramos industriais de ... reserva de áreas urbanas próximas aos locais de ...
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A eficácia do direito contratual francês diante dos gigantes da Internet
Propósito - O artigo examina o direito francês dos contratos para aferir a sua aplicabilidade à regulação das empresas gigantes da Internet. Ele evidencia que as reformas atuais do direito contratual francês não tem sido efetiva para produzir resultados imediatos em termos de proteção dos consumidores. Metodologia/abordagem/design - O artigo avalia as relações contratuais firmadas entre as...
... é realizado por sítios eletrônicos de vendas de varejo, como a Amazon, bem como pelas lojas de ... os custos, incluindo arquivo, gestão, reserva, cancelamento, taxas de entrega, taxas de ... , os quais eram acessíveis através do domínio físico de um suporte, estão agora acessíveis ... as plataformas mais merecedoras de crédito, mas, sim, elas visam deixar o público julgar as ... -
Lei N. 1.287 de 28 de Dezembro de 2001
... Emissões (RVE), também conhecidas como crédito de carbono, ainda que a cessão se destine ao ... o estabelecimento remetente não efetuar vendas a outros comerciantes ou industriais, ou, em ... I – transmissão não onerosa, com reserva ao transmitente de direito real; ... II – ... cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil, a posse, a circulação ou o licenciamento ...
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Acórdão Nº 6214 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... COM CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO’ ... Parágrafo único. O ... oferta e publicidade, atendimento pós-vendas ... e estabelecimento de obrigações e deveres ... , não vislumbro qualquer violação à reserva de iniciativa para ... legislar sobre comércio ... o domínio dos interesses envolvidos ... Repartir ...
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Empregador
... que recebem apenas comissão pelas vendas que realizam ... Uma vez que o legislador ... como os bens imóveis podem ter o seu domínio transferido entre pessoas vivas, sendo minudente ... , a de que se deve sacrificar o crédito trabalhista dos antigos empregados da massa ... I – Inexiste reserva constitucional de lei complementar para a ...
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Da Penhora
... a empurrar para a satisfação do crédito insatisfeito, sendo somente obstada pela ... tratando de bens móveis, presume-se o domínio pela tradição (art. 656, § 1°, CPC) ... De ... reserva de bens (art. 1.997, § 1s, CC), tantos quantos ... o numerário proveniente do movimento de vendas" ou parte delas, de conformidade com a determinaç\xC3" ...
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Direito Civil
... ão traz ao candidato a necessidade de domínio de três conceitos fundamentais: validade, ... da vontade se o seu autor houver feito a reserva mental de não querer o que manifestou ... A: ... ável ao cessionário pela existência do crédito ao tempo em que lhe cedeu; a mesma ... se sujeitaram ao preço corrente nas vendas habituais do vendedor ” (CC, art. 488); C: ...
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Índice remissivo
... p. 850 ... Súmula 54: A reserva ativa do magistério militar não confere ... incidirem sobre ato que não transfere o domínio. p. 698 ... Súmula 83: Os ágios de ... fazer variar a alíquota do imposto de vendas e consignações em razão da espécie do ... p. 447 ... Súmula 191: Inclui-se no crédito habilitado em falência a multa fiscal ...
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Constituições Sociedades Limitadas
... NIRE - 35233391621 - SPE RESERVA ECOVILLE/OFFICE - EM- ... PRENDIMENTOS ... ME, COM O OBJETO SOCIAL DE: PROMOÇÃO DE VENDAS ... NIRE - 35141643608 - ADRIANO MARTINS DOS ... - 35233394906 - MONSTERCRED OPERACOES DE CREDITO ... E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA, COM O OBJETO ... ANTERIORMENTE ... NIRE - 35260024065 - DOMINIO DO SABER PSICOPEDAGOGIA ... LTDA, COM O OBJETO ...
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O contrato Built to Suit e as vantagens tributárias desta modalidade
... de locação, recaindo sobre a posse e domínio das coisas, bem como, divergindo totalmente do ... EMPRESARIAIS, CONTRATOS E TÍTULOS DE CRÉDITO 67. Na locação built to suit , é válida a ... de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços ... de uso comum; constituição de fundo de reserva", por determinação legal, ou despesas de manuten\xC3" ...
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Resolução, RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 01 - FUNDOPEM/RS E INTEGRAR/RS, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021 Estabelece normas
... operaes em conta alheia, no includas as vendas canceladas e os descontos incondicionais ... de leasing , comodato ou com reserva de domnio, existindo neste ltimo caso a ...
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Decisões Monocráticas nº 1154458 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2018
... que tange à incidência de IPI sobre as vendas de açúcar de cana, vício este mantido pela Lei ... ão de contribuição de intervenção no domínio econômico, em afronta às características ... , sustenta ofensa ao princípio da reserva de Plenário, afirmando ter o Tribunal de origem ... , prosseguiu-se com a concessão de crédito presumido para determinadas regiões ... Teria ...
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Decisão da Presidência nº 1154458 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2018
... que tange à incidência de IPI sobre as vendas de açúcar de cana, vício este mantido pela Lei ... ão de contribuição de intervenção no domínio econômico, em afronta às características ... , sustenta ofensa ao princípio da reserva de Plenário, afirmando ter o Tribunal de origem ... , prosseguiu-se com a concessão de crédito presumido para determinadas regiões ... Teria ...