Vendas a crédito com reserva de domínio
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Acórdão nº 2.0000.00.374390-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Diciembre de 2002
BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO - CLÁUSULA - RESERVA DE DOMÍNIO - MORA - CONSTITUIÇÃO - COMPROVAÇÃO - PROTESTO -IMPRESCINDIBILIDADE. É improcedente o pedido inicial de ação de busca e apreensão de bem gravado com reserva de domínio, quando não comprovada a mora do devedor através do protesto do título.
... E APREENSÃO - CONTRATO - CLÁUSULA - RESERVA DE DOMÍNIO - MORA - CONSTITUIÇÃO - ... 070 e 1.071 do CPC autoriza o credor, nas vendas a crédito com reserva de domínio, a fazer duas ... -
Reorganização societária em face das hipóteses de incidência do PIS e da COFINS
... operacionais e a relação de direito ao crédito. 7. A não-cumulatividade da contribuição ao ... , assim considerada a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de ... de ativos é efetuado na conta de reserva do patrimônio líquido, com base no laudo de ... ões de cunho determinado, pertinentes ao domínio da linguagem científica. Já esta última, a ...
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Edital, EDITAL Nº 01/2021 EDITAL DE ABERTURA 7º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO
... dos candidatos optantes pela reserva de vagas a pessoas negras ficar sob a ... inventrios e operaes relativas a compras e vendas de mercadorias e prestao de servios. Operaes de ...
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O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... : olarias (RJ, AM, RO, PE, SE, SP); vendas de jornais nos cruzamentos de ruas e avenidas das ... de espécies com que se apresenta nesse domínio. (85) ... De fato, v. g ., já no processo ... /92 do Estado de São Paulo, que prevê a reserva" de até 5% de vagas para pessoas portadoras de de\xEF" ... crédito, sem que tal conduta constitua violação da ...
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Do regime jurídico aplicável à exploração de petróleo e de gás - dos contratos de concessão, de partilha de produção e de cessão onerosa
... lei para intervenção estatal no domínio econômico, dotada de competência para ... especializados, que devem compor a reserva técnica das agências reguladoras ... A ... do nível de produção ou do valor das vendas. Um mecanismo de reajuste periódico dos valores ... em Óleo, quando positivo, representará crédito para o Contratado ... 5.4 O Contratado, a cada ...
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Execução
... ão conseguiu obter a satisfação de seu crédito, bem como no pronunciamento da prescrição ... , mais de vinte por cento do seu volume das vendas, no caso de distribuição com exclusividade em ... cálculos e na mediação das partes, a reserva de horários especiais na pauta para dar tempo à ... alienação fiduciária ou reserva de domínio (art. 1.361 do CC). Em contratos dessa ...
- Acórdão nº 1201-002.131 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Mayo de 2018
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Bens
... domínio e posse. Abordemos, com mais vagar, o tema ... pública distrital, que administra toda a reserva de bens imóveis no Distrito Federal a serem ... II – pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à ... nulas todas as vendas de imóveis residenciais não destinadas à ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... Entre aquelas voltadas à proteção do crédito, tem-se a garantia geral, representada pelo ... não, de algum dos poderes inerentes ao domínio ou propriedade (Código Civil, art. 485). Mas o ... é sempre necessária, ou no da venda com reserva de domínio, em que o protesto cambial do título ... a efetuarem compras substitutivas ou vendas compensatórias (art. 75). A propósito da ...
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Contratos administrativos
... ão quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular os preços ou para ... ão: CEMIG-TELECOM – Prova: Analista de Vendas JR ... Sobre a alteração unilateral do ... Licitações e Contratos, sujeita-se à reserva legal, de modo que, atendidas as peculiaridades ... contratos está ligada a vigência do crédito orçamentário que é anual (Lei Orçamentária ...
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Pactos comissório e marciano em perspectiva dinâmica: projeções no sistema de garantias
... , em valor equivalente ao total de seu crédito. Trata-se do poder de excutir a coisa dada em ... ao penhor, pela qual B irá adquirir o domínio da coisa empenhada na hipótese de inadimplemento ... troca de trabalho, contratos de pensão, vendas por preços irrisórios com fim de doação, ... cessão de crédito imobiliário; 22) da reserva legal; 23) da servidão ambiental; 24) do ...
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Capítulo 10 - Cláusula Penal: Contratos de Consumo e Contratos Interempresariais
... de um direito privado depende do grau de domínio dos aplicadores do direito sobre o sistema de ... equipamento de ultrassom com cláusula de reserva de domínio e de indexação ao dólar americano, ... O Alibaba é o maior site de vendas do mundo e não possui um único produto em ... do contrato (PayPal, cartões de crédito etc.), ou ainda seguradores, no caso em que a ...
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Acordão da , 12-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÃPIO DO COLEGIADO. INEXISTÊNCIA. CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITOS. CRÉDITO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÃRIA DE BEM MÓVEL. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Não
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Resolução Nº 1301-001.144 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/07/2023
... , a exclusão de perdas em operações de crédito era regida ... pelos artigos 9º a 12 da Lei nº ... vendas com reserva de domínio, de alienação ...
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Acordão da Primeira Turma, 08-06-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL DE 2015. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA.APLICABILIDADE. DISCIPLINA DO ART. 178 DO CTN À HIPÓTESE DE ALÍQUOTAZERO. POSSIBILIDADE. NÃO SUJEIÇÃO DOS VAREJISTAS AOS EFEITOS DOART. 9º DA MP N. 690/2015 (CONVERTIDA NA LEI N. 13.241/2015).PRESENÇA DE ONEROSIDADE (CONTRAPARTIDA) NO CONTEXTO DO INCENTIVOFISCAL DA
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Veículos: Fundamentos Contratuais e Jurídicos
... contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e outro, a pagar-lhe certo preço ... 1.3 Compra e venda com reserva de domínio ... A reserva de domínio, ... inserida em contrato de compra e venda a crédito de veículo automotor e que tem por finalidade ... para cumprir atividades de supervisor de vendas, não caracteriza negligência ou emissão a ...
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Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... mais de um sujeito de direito detém o domínio de um bem jurídico. Nos termos do art. 1.314 do ... sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; ... II - outorga de isenção; ... mil reais) ao jogador, ao titular ou ao reserva das seleções brasileiras campeãs das copas ... de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços ...
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Licitação
... ) quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o ... por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com ... ções em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais ... , de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito ...
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Língua portuguesa
... no tratamento de dados, como as notas de crédito ou os perfis de consumo ... Internet: (com ... írico quer transmitir: que o destino nos reserva muitas vezes um futuro que não decorre das ... de modernidade que se concretiza com o domínio colonial: Colombo é incluído entre os ... e poderia gerar um crescimento das vendas ... Outro efeito viável dessa política ...
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Elisão tributária
... crédito fiscal correspondente (CTN, art. 142). Colocada ... ízo fiscal, concede descontos para que as vendas" natalinas ocorram antecipadamente. Ora, nossa hip\xC3" ... , no caso da inexistência de fundos de reserva ou lucros suspensos dos lucros reais apurados ... ções sociais e de intervenção de domínio econômico, suponhamos a situação S em que ...
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Perspectivas Acerca do Combate a Certas Práticas Abusivas na Prestação de Serviços Financeiros aos Consumidores na União Europeia
A assimetria e a dificuldade em comparar os preços derivam frequentemente da diversidade dos preços e das fórmulas tarifárias, mas faltam amiúde os requisitos sobre as comissões aplicáveis" "Só os consumidores com adequada cultura financeira têm suficiente consciência da complexidade em dar resposta às necessidades financeiras e, por conseguinte, podem apreciar o valor acrescentado do...
... “O primeiro domínio onde se verificam práticas abusivas é o da ... especialmente em relação a cartões de crédito de bancos como American Express e MBNA. Estes ... atividade de concessão de crédito e de vendas" de produtos financeiros ... Aquela diretiva, \xE2\x80" ... mas também com apreensão e reserva a proposta da Comissão de uma diretiva do ... -
Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... , nunca se interessou em criar linha de crédito", com juros acessíveis, para incentivar a elimina\xC3" ... Por isso pertencerá tanto ao domínio público quanto ao privado, devido a todos seus ... aposentados, transferidos para a reserva ou reformados, contando-se o tempo de afastamento ... que recebe somente percentual sobre as vendas, mas a deterioração não se consuma, pois o ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... comutativa, a constante atualização do crédito salarial ... Será esta uma tarefa da ... seja concorrente com a do empregador (vendas avulsas de cosméticos quando se trabalha em loja ... Sempre guardamos muita reserva contra essa vertente jurisprudencial, pois a sua ... artigo 90: “Os motivos do acto são do domínio da psychologia e da moral. O direito os não ...
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Política Internacional
... reforma dos organismos internacionais de crédito e do Conselho de Segurança da ONU conforme ... suas compras em matérias-primas e suas vendas em produtos industrializados e serviços ... ção da biodiversidade no planeta, e do domínio, por parte da Alemanha, de tecnologias ambientais ... ça em relação ao dólar como ativo de reserva de valor internacional e um descontentamento dos ...