Vendas a crédito com reserva de domínio
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- Acórdão nº 1402-002.882 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 4 de Abril de 2018
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Legislação
...ções assim realizadas não transferem o domínio ao comprador, uma vez que o art. 1.088 do Código ... a que se referirem, mediante prova, a crédito do oficial do registro de imóveis. . Art. 4º ... no artigo anterior, solicitarão sua reserva ao SPU, justificando a necessidade. . ... dêste artigo quando não se efetuarem vendas de lotes. . Art 5º Nas desapropriações, não ...
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Questões comentadas
... para apuração e consti- tuição do crédito" é de cinco anos, contados do primeiro dia do m\xC3"...ícios, quando necessário, respeitando a reserva do possível. d) seletividade e distributividade ... das contribuições de intervenção no domínio econômico inciden- tes sobre a receita de .../6/1997, no qual trabalhou como gerente de vendas. Nessa situação hipotética, em janeiro de ...
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Acórdão Nº 9101-006.417 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/12/2022
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2009, 2010RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. LEGISLAÇÃO EXAMINADA NOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS ANACRÓNICAS EM FACE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO CONHECIMENTO.Não se conhece de recurso especial cuja divergência suscitada está amparada na análise de legislação anacrônica nos acórdãos paradigmas apresentados em face da...
...PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITO. ARRENDAMENTO. MERCANTIL. CRÉDITO. COM. ...-se crédito garantido o proveniente de vendas. com reserva de domínio, de alienação ... - Acórdão nº 1401-003.727 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 31 de Octubre de 2019
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Fundamento e admissibilidade da autotutela contratual no ordenamento brasileiro
... privada, não atuando diretamente no domínio econômico, mas desempenhando seu papel de agente ...Mas basta pensar: nem todas as compras e vendas são sempre iguais, fática e axiologicamente ... in via fisiologica del diritto di credito) con ciò che attiene al momento della tutela ...173 . A reserva ao Estado da tutela de direitos subjetivos ...
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2020.3 - XXXIII Exame de ordem
... (A) O substabelecimento do mandato com reserva de poderes a Henrique exigirá inequívoco ... decadencial para constituição deste crédito tributário se encerra em cinco anos contados a ... firmado é de mútuo, que transfere o domínio da coisa emprestada ao mutuário, correndo por ... de trabalho para comemorar o sucesso das vendas naquele mês e sua escolha como melhor ...
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Acórdão Nº 1402-005.381 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/02/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2001DESPESAS OPERACIONAIS. DEDUTIBILIDADE.A teor dos artigos 299, 276 e 923, do RIR/1999, as quantias apropriadas às contas de despesas operacionais, para efeito de determinação do Lucro Real, devem, além de satisfazer às condições de necessidade, normalidade e usualidade, sustentarem-se em documentos hábeis, idôneos e...
...crédito, concluindo (Ac. DRJ – fls. 326/330):. (..). ... entidade incluem, por exemplo, o custo das vendas, salários e depreciação. Geralmente, tomam a ...proveniente de vendas com reserva de domínio, de alienação. fiduciária em ... - Acórdão nº 1402-005.381 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Marzo de 2021
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A eficácia do direito contratual francês diante dos gigantes da Internet
Propósito - O artigo examina o direito francês dos contratos para aferir a sua aplicabilidade à regulação das empresas gigantes da Internet. Ele evidencia que as reformas atuais do direito contratual francês não tem sido efetiva para produzir resultados imediatos em termos de proteção dos consumidores. Metodologia/abordagem/design - O artigo avalia as relações contratuais firmadas entre as...
... é realizado por sítios eletrônicos de vendas de varejo, como a Amazon, bem como pelas lojas de ... os custos, incluindo arquivo, gestão, reserva, cancelamento, taxas de entrega, taxas de ..., os quais eram acessíveis através do domínio físico de um suporte, estão agora acessíveis ... as plataformas mais merecedoras de crédito, mas, sim, elas visam deixar o público julgar as ... -
Acórdão nº 1.0000.18.078315-1/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO CONTRA A RELAÇÃO DE CREDORES - VENDA DE EQUIPAMENTOS COM CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO - ACEITAÇÃO EXPRESSA DO COMPROVADOR - AUSÊNCIA - CRÉDITO SUJEITO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em regra, estão sujeitos à recuperação judicial os créditos vencidos ou vincendos, existentes na data do pedido de processamento da
... pelas partes inexiste cláusula de reserva de domínio formalmente pactuada. Realmente há ... Orçamentária", em especial, sobre as vendas com reserva de domínio, vez que os documentos ... IMPROCEDENTE a presente IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO.Condeno a Impugnante ao pagamento das custas ... -
Acórdão nº 1.0000.18.078315-1/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO CONTRA A RELAÇÃO DE CREDORES - VENDA DE EQUIPAMENTOS COM CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO - ACEITAÇÃO EXPRESSA DO COMPROVADOR - AUSÊNCIA - CRÉDITO SUJEITO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em regra, estão sujeitos à recuperação judicial os créditos vencidos ou vincendos, existentes na data do pedido de processamento da
... pelas partes inexiste cláusula de reserva de domínio formalmente pactuada. Realmente há ... Orçamentária", em especial, sobre as vendas com reserva de domínio, vez que os documentos ... IMPROCEDENTE a presente IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO.Condeno a Impugnante ao pagamento das custas ... -
Decisão monocrática Nº 48406 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-07-2021
... maio de 2019, vinham relatando todas as vendas e as aquisições no processo administrativo sem ...ão impedidos de exercer seus direitos de domínio sobre os bens arrolados, podendo a qualquer ... “Art. 20-B. Inscrito o crédito em dívida ativa da União, o devedor será ..., o contraditório e a ampla defesa, a reserva de jurisdição e o direito de propriedade. É ...
- Resolução nº 1201-000.160 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Septiembre de 2015
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Desafios da justiça ante a macrocriminalidade
Estruturas organizadas como as milícias, perpetradoras de vários ilícitos, colocam em risco não apenas indivíduos, mas a sociedade como um todo
... por es- pecialistas detentores de amplo domínio tecno- lógico e que, não rar o, provocam danos ... por ano no Brasil, afirma o general da reserva do Exército Alberto Mendes Cardoso. Ex-ministro ... de obter contratos e leis favoráveis, vendas e pu- blicidades enganosas, apropriação ..., consórcios, cooperativas de crédito, Detran e pessoas físicas. João Lui z ... -
Das Provas
..., torna-se possível concluir que, no domínio das ações de segurança, a cognição é ... Esses depoimentos devem ser aceitos com reserva pelo juiz do trabalho pelos seguintes motivos: . ...: I — enunciam o recebimento de um crédito; . II — contêm anotação que visa a suprir a ..., suas receitas e despesas, suas compras e vendas"”. Segundo o mesmo autor, papéis domésticos s\xC3"...
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A financeirização da economia - décadas de 70-80 - e o impacto no mercado de trabalho
... o renomado autor (6) que “(..) C om o domínio total dos acionistas, representados pelos ... estabelecidas, facilitar o crédito aos países deficitários e penalizar os países ... , continuam minando o dólar como moeda reserva, . desestabilizam periodicamente a libra e ...A participação das vendas de café para o total exportado caíra para ...
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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de ... natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de ...ção, reforma e transferência para a reserva. (Incluída pela Emenda Constitucional n. 18, de ...vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos ...
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Algo sobre a materialidade do IRPF na Constituição
... as importancias retiradas do fundo de reserva ou de outro qualquer, para serem, á conta ... contractos celebrados com bancos de credito real, embora realizem opera-ções bancarias de ... pelo valor total do sello sobre as vendas mercantis, a saber: . Até 500 contos, esse ... uso ou tirar proveitos resultantes do domínio, porque a lei ou o contrato lhe permitem, mesmo ...
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Acórdão nº 2.0000.00.356266-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Mayo de 2002
LEASING FINANCEIRO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - NOTIFICAÇÃO - INVALIDADE - VALOR RESIDUAL EM GARANTIA NA PRESTAÇÃO - DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO PARA COMPRA E VENDA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - VOTO VENCIDO. Não comprovada a mora do arrendatário quanto a encargos que assumiu no arrendamento mercantil, através do recebimento pessoal da notificação é de se indeferir a petição inicial...
... aos institutos da compra e venda com reserva de domínio e da alienação fiduciária, ...ém se exige em institutos afins, como nas vendas a crédito com reserva de domínio (art. 1.071, ... -
Dos Atos de Alienação, Arrematação, Adjudicação e Remição
..., § 1s, NCPC), que cuida da cessão de crédito, em que a jurisprudência humaniza a drasticidade ... ela os seguintes efeitos: a) transfere o domínio do bem ao arrematante; b) transfere ao ... pelo maior lance, hipótese que lhe reserva o prazo ao término. A partir de então, contará ... que, por imposição legal, antecede às vendas judiciais visa a assegurar concorrência de ...
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Responsabilidade patrimonial
...Obrigação e responsabilidade. "El crédito encierra un deber para el deudor e una ... de disposição assegurado ao titular do domínio. Mas, o patrimônio do devedor é a garantia ... era de início solvente e efetuou várias vendas de bens livres, para só a final tornar-se ... quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera ...
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Decreto-Lei nº 254 de 28/02/1967. CODIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
... planos ou esquemas de financiamento, de crédito, de sorteio, especulação ou propaganda. SEÇãO ..., a invenção cairá automàticamente no domínio público. § 2º As patentes concedidas nos ... patente participação sôbre o valor das vendas ou da utilização do objeto da patente, ... de serviço, gozará de prioridade, sob reserva, dos direitos de terceiros, para fazer igual ...
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Negócio Jurídico
... da autorresponsabilidade ou teoria do crédito social não é pautada na manifestação de ...ém anunciou que ordenou a suspensão das vendas e trocas de unidades do Galaxy Note 7 enquanto ... de doar todos os seus bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a sua ... observa que “os motivos do ato são do domínio...
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Acórdão nº 2.0000.00.305796-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Mayo de 2000
APELAÇÃO CÍVEL Nº 305.796-7 - MURIAÉ - 10.05.2000 EMENTA: LEASING - SENTENÇA - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - VALOR RESIDUAL - IMPOSSIBILIDADE DE SUA EXIGÊNCIA EM CASO DE DEVOLUÇÃO DO BEM - RETIRADA DE UMA DAS OPÇÕES QUE A LEI GARANTE AO ARRENDATÁRIO - DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO - VOTO PARCIALMENTE VENCIDO. Não é nula a decisão que relata minuciosamente os fatos,
...ários, nas cédulas hipotecárias, nas vendas" a crédito com reserva de domínio, e na alienaç\xC3"...