vendas pela internet legislação
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0195438-87.2022.8.19.0001 (Cível), 14-07-2023
Apelação Cível. Mandado de segurança. Pretensão de proibir o Estado do Rio de Janeiro de cobrar do contribuinte a DIFAL (Diferença de Alíquota) incidente sobre as operações interestaduais de aquisição de bens e mercadorias para uso e consumo ou destinados ao ativo imobilizado. Argumento de que até a edição da LC 190/2022 não havia previsão expressa da cobrança em lei complementar, tida como...
... contribuinte do imposto ... 3. Vendas diretas pela internet cujo aumento veio em ... legislação do estado de destino ... 6. Alteração ... -
Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... cinco adultos consideram o acesso à Internet um direito fundamental 1 , o que revela a ... em dezembro de 2010, foi intensificada pela tecnologia 2 , o que exemplifica o papel da ... ou pela reinterpretação da legislação que tenha sido elaborada em um contexto distante ... promete antecipadamente um lucro com as vendas que superarem, tanto quanto possível,”os ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800032-49.2021.8.19.0060 (Criminal), 26-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800032-49.2021.8.19.0060 Recorrente - EBAZAR.COM.BR. LTDA. Recorrido - EVELYN FERRO FERNANDEZ Origem: Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Sumidouro - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e a ele NEGAR...
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Análise das Recomendações da OCDE/G20
... O que se convencionou chamar pela doutrina de fato gerador, afirmando que o tributo ... Rio com o intuito de averiguar se a legislação tributária brasileira está apta a regular os ... que se estende além da mera conclusão de vendas”. 72 Os anexos A, 73 B 74 e C 75 do documento ... multinacionais controla o conteúdo da internet, invadindo ainda o resto do sistema econômico, ...
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DECRETO Nº 6707, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008. Regulamenta os Artigos 58-a a 58-t da Lei 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, Incluidos Pelo Artigo 32 da Lei 11.727, de 23 de Junho de 2008, que Tratam da Incidencia do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi, da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, No Mercado Interno e Na Importação, Sobre Produtos Dos Capitulos 21 e 22 da Tabela de Incidencia do Ipi - Tipi, e da Outras Providencias.
... demais dispositivos pertinentes da legislação em vigor (Lei no 10.833, de 29 de dezembro de ... I - alcança a venda a consumidor final pela pessoa jurídica industrial, de produtos por ela ... incidentes sobre as receitas auferidas nas vendas ao mercado interno; ... II - em relação às ... divulgará, por meio do seu sítio na Internet, o nome das pessoas jurídicas optantes na forma ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0134493-71.2021.8.19.0001 (Cível), 09-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0134493-71.2021.8.19.0001 Recorrente: CLARO S.A. Recorridos: DAVID DA SILVA GOMES JUNIOR e RAFAELA MENEZES GARCIA. Origem: 8° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - TIJUCA - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer...
... autora interrupção dos serviços de internet além de insistentes ligações de cobrança e ... totalmente fora do padrão dos emitidos pela empresa, se tratando de ... fraude de fácil ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... própria existência do Estado, a se iniciar pela vinculação absoluta da vontade pública à ... legislação que, desde muito antes da mudança de ... Sistema ProVB – Programa de Vendas em Balcão; 38. Sistema de Cadastro Nacional de ... , com destaque para a ascensão da Internet e sua proeminência como mecanismo de afetação ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Safi de Melo, magistrado federal, “pela" prática dos crimes (i) do art. 317, caput e § 1\xC2" ... , responsável pelo provedor de internet Hot Mail, para que procedam aos meios ... às autoridades, asseguradas pela legislação, com efetivos privilégios diferenciados ... 13 ... isso, participar de pernicioso esquema de vendas de decisões judiciais; e B)acrescida de mais 3 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... GRAVAÇÃO DE INTERROGATÓRIO PELA PRÓPRIA DEFESA. HIGIDEZ DA GRAVAÇÃO REALIZADA ... 36. A legislação" pátria adotou o critério trifásico para fixaç\xC3" ... a Constituição quanto ao regime da internet (rede mundial de computadores), não há como se ... a venda, facilitar a venda, estratégia de vendas. Ministério Público Federal:- Apartamento ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000308-41.2020.8.19.0063 (Cível), 25-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0000308-41.2020.8.19.0063 Recorrente (réu): MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA Recorrido (autora): CRISTINA SENA SILVERIO Origem: Justiça Itinerante de Levy Gasparian - Comarca de Três Rios RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou...
... : MERCADO LIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA ... RECORRENTE ... : JOÃO THOMAZ PRAZERES ... da venda mesmo pendente reclamação feita pela autora ... de que o produto lhe foi entregue ... -
Acórdão Nº 1630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... PENA IMPOSTA PELA JUSTIÇA BRASILEIRA. EXIGÊNCIA DE ... DETRAÇÃO ... ser consideradas típicas segundo a legislação brasileira ... V - Os delitos imputados ao ... EXT 1630 / DF ... sobre internet‘ (VolP) denominado 99TelexFree. O VoIP permite ... com um programa de marketing ou vendas nos quais, entre ... outras coisas, os ...
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O direito das obrigações e o direito digital - contratos eletrônicos e a responsabilidade civil no ambiente digital
... Responsabilidade civil no Marco Civil da Internet (MCI – Lei 12.965/2014); 2.4 Responsabilidade ... * Doutorando e mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul ... Desta forma, as compras e vendas à distância, assim como o instituto do contrato ... A doutrina muito já debateu se a legislação existente seria suficiente para regular o ...
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... Segundo a crítica marxista, a legislação trabalhista foi criada como instrumento de ... aos critérios técnicos estabelecidos pela direção da empresa (11) ... Esta ... grande estoque de produtos, à espera de vendas a serem realizadas no futuro, além da ... uso de microcomputadores, criação da internet, em 1969, introdução de novas fontes de energia ...
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Contratos bancários
... legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou ... , complexidade estrutural e busca pela simplificação, caráter profissional e ... tecnológica, o atendimento pela internet" vem sendo incorporado pelos bancos como um servi\xC3" ... de cartões de crédito para facilitar as vendas, ou seja, somente o usa com o intuito de obter ...
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Acórdão nº 0012389-51.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 28 de Noviembre de 2013
... ART. 352-B DO RICMS. INCIDÊNCIA SOBRE VENDAS FEITAS PELA INTERNET. COMPLEMENTAÇÃO ... ária – SAT, a aplicação da legislação tributária e fiscal, inclusive quanto a ...
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Acórdão nº 0012389-51.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 28 de Noviembre de 2013
... ART. 352-B DO RICMS. INCIDÊNCIA SOBRE VENDAS FEITAS PELA INTERNET. COMPLEMENTAÇÃO ... ária – SAT, a aplicação da legislação tributária e fiscal, inclusive quanto a ...
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Os desafios de como tributar as operações de e-commerce
Opinião: Os desafios de como tributar as operações de e-commerce
... pela internet, bens físicos são vendidos a ... em tal contexto, tanto no âmbito da legislação interna, quanto no plano internacional[1] ... conhecida (bastando lembrarmos das vendas não presenciais por telefone), o desafio ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... legislação vigorante na Roma antiga era extremamente ... Não se pode, pois, começar pela execução: ad executione no est encoandum ... Ao ... isso se evidencia com a existência de vendas ‘casadas’ de serviços, clientes comuns em ... e dos Tribunais Regionais do Trabalho na internet, as quais manterão, permanentemente, hiperlink ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... pela “oscilação” 1 ... que a Escola de ... legislação de acordo com princípios naturais inerentes ao ... por nada, nem quando têm um bug, e a internet não sofre nem quando regimes autoritários ... objetivo oficial de aumentar o nível de vendas de livros. 345 Na mesma medida em que tais ...
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O marketing algorítmico e o direito ao sossego na internet: perspectivas para o aprimoramento da regulação publicitária
... Doutor e Mestre em Direito Civil pela Faculdade de Direito da Universidade do Estado do ... o é a venda pessoal e a promoção de vendas. Não obstante, para ins didáticos, o presente ... patológica na internet à luz da legislação brasileira ... São Paulo: Juarez de Oliveira, ...
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As publicidades importunadoras e o dano de assédio de consumo
... todos os subsistemas sociais modificados pela Sociedade da Informação, o econômico é o mais ... as virtuais, promovidas através da Internet 5 , foi um dos fatores que mais contribui para a ... o é a venda pessoal e a promoção de vendas. Não obstante, para fins didáticos, o presente ... patológica na internet à luz da legislação brasileira ... São Paulo: Juarez de Oliveira, ...
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Desafios atuais para a tutela do direito fundamental à privacidade: Lei Geral de Proteção de Dados, consentimento e regulação
... condição para acesso a aplicações de internet. Após, é feita uma breve análise do recente ... 1 Mestranda em Direito da Regulação pela FGV Direito Rio. LL.M. pela Northwestern School ... de dados, que são pilares da legislação. A segunda parte analisará os problemas que ... são as análises preditivas de sites de vendas, que buscam uma operação mais eficiente e ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802955-25.2021.8.19.0003 (Cível), 02-06-2022
Recurso nº: 0802955-25.2021.8.19.0003 Recorrente: R. C. DE S. Recorrida: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA VOTO Aduz o autor, em síntese, que, no dia 01/10/2021, comprou no site da ré uma placa mãe do modelo "Gigabyte Aorus Gaming K7-Z270 Lga 1151", no valor de R$ 1788,90 (mil setecentos e oitenta e oito reais e noventa centavos), cuja entrega foi efetuada em 06/10/2
... : MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA ... : JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM ... -
O compliance como meio de prot eção dos dados pessoais dos consumidores no ambiente digital
... Doutor em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (2004) ... significativo aumento do consumo pela internet durante a pandemia 5 , consequentemente elevando ... comércio eletrônico disparam com alta de vendas na pandemia ... Disponível em: ... de incentivos para o cumprimento da legislação. A análise proposta ocorrerá no âmbito do ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... geral, mas registra as exceções: a legislação extravagante e as regras previstas no próprio ... 318, o que, pela leitura de Suzana Henrique Costa 1 , significa um ... , no sentido de que as comissões pelas vendas realizadas a clientes da sua esposa, ex-empregada ... , dentre ouros meios como sites da internet do Poder Público de acesso livre. O direito ...