vendas pela internet legislação
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... foi substituído por dois outros parágrafos pela Lei n. 13.467, de 13.7.17 (Reforma Trabalhista), ... Entre-tanto, a legislação é omissa quanto às demais verbas rescisórias, ... ática, uma vez que se efetua por meio da internet. O uso do PJe, na Justiça do Trabalho, está ... torna-se muito difícil apurar-se quais as vendas que foram realizadas dentro do horário normal de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001747-64.2016.5.06.0023), 02-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO. SERVIÇO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA PELA EMPREGADORA. AVON COSMÉTICOS LTDA. POSSIBILIDADE. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O fato de laborar externamente não afasta o trabalhador da tutela prevista na CLT. É certo afirmar que o art. 62, I da Norma Consolidada trata da inexistência de controle de jornada para os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de...
... SERVIÇO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA PELA EMPREGADORA. AVON COSMÉTICOS LTDA ... quando as comissões incidentes sobre suas vendas passaram a variar entre 0,8% e 2,7% (antes era ... ório encontra-se congruente com a legislação aplicável e não implica o reconhecimento de que ... indisponíveis; QUE pagava por fora a internet banda larga porque o modem fornecido pela empresa ... -
Tributação e novas tecnologias
... econômica passível de ser tributada pela União Federal no exercício de sua competência ... conferido às obras literárias pela legislação de direitos autorais, e conexos vigentes no ... , através de lojas virtuais (página na internet com um software de gerenciamento para venda de ... corretoras, que operacionalizam ordens e vendas de moedas ... PARTE III – TRIBUTAÇÃO E ...
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Princípio da legalidade e os custos de conformidade na instituição de deveres instrumentais
... para a tax compliance diante da legislação tributária ... O referido estudo aponta que ... 1. Doutora em Direito pela UFMG. Profa. Titular de Direito Financeiro e ... eletrônico, transmissão manual ou pela internet, formulários de preenchimento fechado ou para ... vendas para consumidores finais o ICMS sobre a ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... e expectativas – partilhado pela comunidade das nações democráticas e, em ... /2015, sem prejuízo do disposto em legislação processual especial ... EBOOK CPC ... , veiculação de publicidade e suporte de vendas não exime a organização de prestar as ... internet se valem da escolha do local de sua sede e/ou da ...
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Conformação teórica da coligação contratual
... ção de uma teoria geral é dificultada pela multiplici-dade e disparidade de situações ... site na internet, auferindo lucro dessa atividade, ostenta ... ção está na determinação da legislação aplicável” (KONDER, 2006, p. 204 e 209). No ... do BGB e de legislações especiais (sobre vendas a prazo e financiadas e contratos celebrados fora ...
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1984 No século XXI? Um estudo sobre a (I)legalidade de o estado saber a localização das pessoas por meio do celular
... Sumário : 1. Introdução. 2. A Internet" das coisas e a fragilidade do usuário da intelig\xC3" ... que não os torna menos preocupantes, razão pela qual há que se regular e ser transparente sobre ... a mesma proteção por parte da legislação e do Direito 55 ... Capelo de Souza conclui ... Será que as vendas do aparelho se manteriam as mesmas ou haveria um ...
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Competência tributária para instituir o ISS, ICMS e IPI
... pela amplitude conceitual dos signos indicativos de ... tampouco palavras sinônimas, em sua legislação tributária como elemento a compor a hipótese da ... econômico: o imposto de consumo e o de vendas e consignações, o de renda e o de indústria e ... A Tributação dos Serviços de Internet Prestados pelos Provedores: ICMS ou ISS? Revista ...
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Unfair Business Practices of the 'Internet Giants' and the abusive de-indexing procedure of Google Adwords: An Analysis of French and EU Law
Objective - The article explores the new unfair business practices of “Internet giants” with a focus on judicial and administrative precedents. Unfair commercial practices can happen in two ways: about consumers; and, concerning professional advertisers. The digital platforms - especially Google Adwords - have been under legal scrutiny by several courts and authorities, as the paper describes....
... Em junho de 2016, a Uber foi condenada pela primeira instância criminal de Paris (Tribunal ... Código Civil (FRANÇA, 2019a) e da legislação sobre contratos (FRANÇA, 21 abr. 2018). A ... igualmente em sua aplicação às vendas sucessivas realizadas sem que houvesse uma ... -
Acordão da , 20-03-2023
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIVULGAÇÃO DE FOTOGRAFIAS DE NUDEZ (PRODUZIDAS E CEDIDAS COM FINS COMERCIAIS) SEM O CONSENTIMENTO DA MODELO RETRATADA, EM ENDEREÇOS ELETRÔNICOS DA INTERNET. RESPONSABILIDADE DO PROVEDOR PARA PROMOVER A RETIRADA DO CONTEÚDO INDICADO A PARTIR DA DETERMINAÇÃO...
... ENDEREÇOS ELETRÔNICOS DA INTERNET. RESPONSABILIDADE DO ... PROVEDOR PARA PROMOVER A ... do Superior Tribunal de Justiça, "a legislação processual ... (932 do CPC/15, c/c a Súmula n ... 4.2 A proteção, legitimamente vindicada pela demandante, sobre o material fotográfico de ... e venda de seu ensaio no site oficial e vendas das ... bancas/livrarias/supermercados, sendo que ... -
Acórdão Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... legislação tributária sobre definição de tratamento ... 146, III, d, da CF/88, incluído pela EC nº ... 7. A LC nº 123/06, que instituiu o ... internet, telemarketing ou showroom. Nos considerandos do ... para isso e a própria massificação das vendas – em face ... da ampliação ilimitada de seu ...
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Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... íquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda ... Constitucional nº 87/2015, pressupõe ... recolhimento deve observar a legislação da respectiva unidade ... federada de destino ... internet, telemarketing ou showroom. Nos considerandos do ... para isso e a própria massificação das vendas – em face ... da ampliação ilimitada de seu ...
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Tendências do direito dos consumidores na União Europeia
Os europeus, maxime os que à União Europeia se vinculam, o que pretendem poder-se-á condensar em uma fórmula singela: – viver uma vida saudável – em absoluta segurança e – com inteira confiança nos produtos e serviços a que acedem" "Serviços de interesse geral, de harmonia com a comunicação da Comissão, são os que como tal se definem pelas autoridades públicas e se acham sujeitos a obrigações de...
... “As políticas delineadas pela União Europeia influenciam decisivamente, ao ... judice : impor-se-ia o reexame da legislação em vigor ... Outras iniciativas se ... eletrónicos e na utilização da internet ... Sobreendividamento das famílias ... Meios ... Responsabilidade do produtor ... Vendas ao domicílio, vendas à distância, comércio ... -
Sistemas produtivos, direito do trabalho e contratação de pessoas via plataformas digitais: análise de momentos de afirmação e de negação do direito fundamental ao trabalho digno
O artigo tem por objetivo analisar como se dá a contratação de trabalho nos principais sistemas produtivos desenvolvidos desde o início do século XX até os dias atuais e como essa pactuação se relaciona com o Direito fundamental ao trabalho digno. O artigo parte de um problema concreto, que é identificar se a contratação de pessoas via plataformas na Economia da Tecnologia Digital representa ou nã
... (1) Doutor, Mestre e Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas ... para a indústria, e tal avanço nas vendas só seria possível em larga escala se os ... no século XXI e que tem por base a internet. Os autores explicam: ... Trata-se de uma ... de Emprego: aplicabilidade da legislação trabalhista aos vínculos de trabalho na nova ... -
Adaptando o IVA aos arranjos de consumo do século XXI - O problema dos intangíveis
... empresas multinacionais, tática conhecida pela sigla BEPS – de base erosion and profit ... (ICMS ou ISS), motivo pelo qual a legislação e a jurisprudência vão casuisticamente ... é cobrado somente em operações de vendas de mercadorias. Segundo a autora, a maioria dos ... 638. GRECO, Marco Aurélio. Internet e Direito ... 2ª ed. SP: Dialética, 2000. p. 82 ...
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O Estatuto de Defesa do Torcedor
... mantida, todavia, sua essência de primar pela segurança do torcedor, como demonstra todo ... ção devem divulgar em seu sítio na internet algumas informações básicas: ... Art. 5 o ... ês que comercializavam e restringiam as vendas dos bilhetes, sem informar a coletividade dos ... Desvirtuamento da legislação aplicável à hipótese. Negativa de vigência do ...
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Introdução
... — denominação acolhida, presentemente, pela maioria das nações — é definido de mil e uma ... da codificação porque reúne a legislação preexistente, de maneira a fazer surgir uma ... internet, no endereço ... 16) Microempresa e ... ções em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais ...
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O Fim do Passe - Criação da Cláusula Indenizatória Desportiva e da Cláusula Compensatória Desportiva. O Atleta Profissional e o Atleta não Profissional. A Remuneração do Atleta. Direito de Imagem e Direito de Arena. Luvas. Bichos. Salário 'In Natura'. Registro Desportivo. Entidade Formadora e Passaporte Desportivo. O Menor Desportista em Formação. Competência e Questões Relativas a Transferências. Direitos Econômicos e Direitos Federativos. O Pré-Contrato. Os Partícipes das Transferências: Atleta; Clube e Intermediários
... ção e aplicação do instituto deu-se pela existência da Lei n. 6.354/1976 e da Resolução ... , nas demais hipóteses previstas na legislação trabalhista; e (Incluído pela Lei n. 12.395, de ... na rede mundial de computadores (internet), em sítio exclusivo da competição e afixar em ... milionárias, muitíssimos superiores às vendas das percentagens anteriormente cedidas, gerando ...
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Acórdão Nº 0000753-18.2021.8.16.0157 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 31-07-2023
... ESTABELECIDAS NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE (ART ... 15 DA LEI Nº 7.802/1989) ... 60299 lavrado pela referida entidade autárquica estadual ... Com ... forma irregular ... Outrossim, as vendas dos agrotóxicos em questão não ... foram ... Tirava as fotos ... do agrotóxico da internet, não eram dos produtos que tinham consigo ...
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Direito Penal
... se pode reputar criminosa a conduta tolerada pela sociedade, ainda que corresponda a uma ... e Cárcere Privado), na forma da legislação mais recente, ou seja, aplicando-se, em caso de ... de trabalho para comemorar o sucesso das vendas naquele mês e sua escolha como melhor ... se a conduta é realizada por meio da internet ou rede social ou ainda transmitida em tempo ...
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Língua portuguesa
... ), desde que em conformidade com a legislação. A lei prevê uma série de obrigações, como a ... Internet: (com adaptações) ... (Analista ... 16 A competitividade gerada pela interdependência estadual é outro ponto. Na ... e poderia gerar um crescimento das vendas ... Outro efeito viável dessa política ...
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Contribuições sociais
... de contribuições obrigatórias, impostas pela União a empregadores, trabalhadores e empresas ... descontado em desacordo com a legislação previdenciária - Lei n. 8.212/91, art. 33, ... , sendo a mesma possível inclusive pela internet ( ) ... 2.2.1.4. Observações Gerais ... 1) ... mercado externo e a receita bruta total de vendas de bens e serviços, após a exclusão dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001448-56.2017.5.06.0313), 15-05-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESPESA COM INTERNET. COMPROVAÇÃO. Considerando que os riscos do negócio devem ser suportados pelo empregador, mostra-se inadmissível a transferência das despesas necessárias à execução dos serviços aos empregados. No caso, restou demonstrado que, para o exercício dos serviços, a empregada necessitava utilizar a internet. Por sua vez, a reclamante trouxe à...
... DESPESA COM INTERNET. COMPROVAÇÃO ... Considerando que os riscos do ... numa única alíquota, de 1,8% sobre as vendas da equipe. Diz que o percentual passou a ser ... a prescrição seria apenas parcial e pugna pela reforma da sentença, com a condenação da ré ... destacar que, em conformidade com a legislação pertinente, o enquadramento sindical do empregado ... -
O controle sociojurídico da sexualidade
As relações interpessoais no mundo contemporâneo impõem uma inversão radical em relação às vivências das sociedades tradicionais. Neste cenário - de novas formas de construção de subjetividades, autenticidades e mesmo de pertença" ganham fôlego as chamadas "práticas eróticas não convencionais". Este texto pretende, a partir do emprego da fenomenologia hermenêutica, trazer reflexões acerca das...
... , aqueles temas até então afetados pela cena jurídica apenas esporadicamente, começam a ... Nessa perspectiva, a internet modificou substancialmente os relacionamentos ... do contrato social – e por isso a legislação a elas atinente está no código civil, em sua ... tentativa de compreender o sucesso de vendas da trilogia “Cinquenta tons de cinza”, de ... -
A formação dos contratos eletrônicos na sociedade digital
... Pós-Doutor, Doutor e Mestre em Direito pela UERJ. Advogado, Árbitro, Parecerista e Professor ... Cf ... MULHOLLAND, Caitlin Sampaio. Internet e contratação : panorama das relações ... , melhoramentos e modificações na legislação vigente, e, ainda segundo F. Von Savigny 10 , a ... de custos operacionais, logística, vendas e distribuição, além de instituir um canal de ...