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Apresentação

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Vincent
AutorPablo Gran Cristóforo/Marcelo de Oliveira Milagres
Páginas3-4
III
APRESENTAÇÃO
A Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, promoveu reconhecida e autêntica
mudança nas respostas relativas às práticas ilícitas de menor potencial ofensivo. A
perspectiva da persecução penal deu lugar à promoção das medidas despenalizadoras.
Nesses praticamente 25 anos, os princípios que orientam a realidade do Juizado
Especial Criminal vêm, inclusive, fomentando outras práticas de justiça consensual.
Os acordos processuais e procedimentais vêm ganhando fôlego. Não se pode
desconsiderar a autonomia e a capacidade dos envolvidos para resolverem os próprios
conf‌litos, para alcançarem, efetivamente, a satisfação dos seus interesses.
Igualmente, como membros do Ministério Público do Estado de Minas Gerais
desde 2001, vimos o incremento de práticas resolutivas ministeriais e a busca da
melhor e da mais ef‌iciente realização da justiça.
Destarte, incentivados por colegas, Advogados, Defensores, membros da Ma-
gistratura, resolvemos apresentar nosso Manual do Juizado Especial Criminal.
Não nos limitamos a mera transcrição de dispositivos legais; fomos além disso:
a partir de entendimentos doutrinários, de relevantes julgados e de enunciados do
Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE), buscamos abordar os mais di-
versos temas do Juizado Criminal, sempre preocupados com a necessária atualização
e as fundadas e sérias críticas.
Da ocorrência das infrações de menor ofensivo até a execução de eventual pena
aplicada, analisamos todos os possíveis incidentes e fatos processuais (jurisdição,
competência, atribuições, lavratura de termos circunstanciados de ocorrência,
representação, diligências, peças acusatórias, audiências, comunicações dos atos
processuais, medidas despenalizadoras, provas, decisões e recursos).
A obra é destinada a todos aqueles que laboram na área (membros do Judiciário,
da Defensoria, do Ministério Público, Advogados, conciliadores e estudantes de
Direito) e necessitam de uma visão atual, completa e dinâmica do Juizado Especial
Criminal.
Este trabalho nos permitiu, a despeito da experiência comum na prática crimi-
nal, revisitar nossas experiências acadêmicas diversas. Como professores de Direito
Civil (Marcelo Milagres) e de Processo Penal (Pablo Gran Cristóforo), problemati-
zamos alguns temas de interesse – como a composição civil em fatos com múltiplos
autores e a possibilidade, ou não, da incidência do art. 277 do Código Civil, em
EBOOK JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.indb 3EBOOK JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.indb 3 18/12/2020 08:34:1318/12/2020 08:34:13

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