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O meio ambiente, o poder de polícia e o direito transgeracional

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Vincent
AutorCristiana Nepomuceno De Sousa Soares
Ocupação do AutorAdvogada. Bióloga. Especialista em Gestão Pública pela UFOP
Páginas129-140
O MEIO AMBIENTE, O PODER DE POLÍCIA E O DIREITO TRANSGERACIONAL
129
ANULATÓRIA - POSTO DE COMBUSTÍVEIS - MEIO
AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO - DI-
REITO CONSTITUCIONAL TRANSGERACIONAL - DE-
FESA E PROTEÇÃO - PODER PÚBLICO - ÓRGÃOS DE
FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - COMPETÊNCIA - DE-
TECÇÃO DE IRREGULARIDADES AMBIENTAIS - REI-
TERAÇÃO DE VISTORIAS E DE OPORTUNIDADES DE
REGULARIZAÇÃO - TRANSCURSO DO PRAZO - INÉR-
CIA DO EMPREENDEDOR - SUSPENSÃO DA ATIVIDA-
DE - MEDIDA QUE SE IMPÕE - SENTENÇA REFORMA-
DA. 1. O Judiciário não pode permitir que o empreendedor,
convenientemente, procrastine a adoção de medidas indis-
pensáveis à preservação ambiental, pena de teratológica
preterição do direito de todos ao meio ambiente ecologi-
camente equilibrado, porquanto compete ao Poder Público
e à coletividade defendê-lo e preservá-lo para as presentes
e futuras gerações (CF, art. 225, caput). 2. As irregularida-
des ambientais, constatadas por reiteradas perícias técni-
cas, aliadas à inércia do revendedor de combustíveis, que
resiste à sua obrigação de saná-las, impõem ao Poder Pú-
blico, no exercício do poder-dever que lhe compete, a ado-
ção da medida de suspensão de suas atividades, máxime
porque escoaram todos os prazos concedidos, sem a de-
monstração de atendimento dos requisitos indispensáveis
à concessão da licença ambiental (TJMG- Apelação Cível
1.0024.07.443345-9/001, Relator(a): Des.(a) Nepomuceno
Silva, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/02/2009, pu-
blicação da súmula em 11/03/2009).
BOOK - A evolução da jurisprudência ambiental.indb 129 4/17/18 6:10 PM

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