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O direito adquirido dos associados

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Vincent
Páginas135-140
14
O DIREITO ADQUIRIDO
DOS ASSOCIADOS
Questão bastante tormentosa é saber se há direito adquirido dos associa-
dos e se há possibilidade de o direito adquirido ser inaplicável.
Há decisões defendendo que não há direito adquirido frente às associações
civis como os arestos abaixo:
RELAÇÕES ENTRE O ASSOCIADO E O CLUBE. SENDO DE
NATUREZA ESTATUTÁRIA, SE NÃO CONSOLIDADA A SITUAÇÃO
JURÍDICA ANTERIOR, PODE O ÓRGÃO DELIBERATIVO DO
CLUBE LIVREMENTE ALTERAR OS ESTATUTOS, FICANDO
O ASSOCIADO SUJEITO E OBRIGADO AS SUAS NOVAS
DISPOSIÇÕES. (STF – AI 25133 – Rel. Min. Ribeiro da Costa – DJ
25/077/1961)
ASSOCIAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE
C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CONTRIBUIÇÃO
ASSOCIATIVA – ATO DO CLUBE ASSOCIATIVO QUE EXTINGUIU
ISENÇÃO EM RELAÇÃO ÀS FILHAS SOLTEIRAS DO SÓCIO REMIDO
- DIREITO ADQUIRIDO NÃO VERIFICADO – INEXISTÊNCIA
DE NULIDADE DO ATO – INOCORRÊNCIA DO DANO MORAL
ALEGADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. A isen-
ção concedida às lhas solteiras do sócio remido é regramento interno
do clube, que pode ser modicado por deliberação da associação. Além
do mais, trata-se de uma vantagem dada por mera liberalidade, sobre
a qual não recai o manto do direito adquirido. Precedentes. Sentença
mantida - Art. 252 do RITJSP/2009. RESULTADO: apelação desprovida.
(TJSP – AC 1085800-19.2013.8.26.0100 – Rel. Des.Alexandre Coelho
– DJ 11/11/2015)
BOOK-Manual Ass.Civis e Org.Religiosas .indb 135 19/02/19 13:48

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