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Tutela dos Interesses e Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos

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Vincent
AutorFrancisco Meton Marques de Lima
Páginas549-555
caPÍtulo Xviii
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colEtivos E individuais homogênEos
1. CONCEITOS
Assim se denomina a categoria de direitos e interesses que transbordam da esfera
individual, cuja defesa será coletiva. Com efeito, essa categoria de Direito Processual
revela-se muito eficaz na tutela de direitos fundamentais de natureza transindividual,
dando suporte a questões novas, como defesa do meio ambiente, reparação de dano
moral coletivo, defesa do patrimônio cultural, artístico, estético, turístico e paisagístico.
O art. 139, X, do Código de Processo Civil faz referência às Leis n. 7.347/1985, da
Ação Civil Pública (ACP) e n. 8.078/1990, Código de Defesa do Consumidor (CDC). E o
art. 333, que tratava da conversão de ação individual em coletiva, foi vetado. Logo, essa
matéria continua enclausurada nas leis da ACP e do CDC.
Difusos são os interesses ou direitos transindividuais, de natureza indivisível, de
que são titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato —
art. 81, parágrafo único, I, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ex.: defesa do
meio ambiente do trabalho(91).
Coletivos são os interesses ou direitos transindividuais de natureza indivisível de
que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte
contrária por uma relação jurídica base — art. 81, parágrafo único, II, do CDC. Ex.:
ação de reparação de dano moral coletivo, como pode ocorrer nas dispensas coletivas
e no mau uso dos PDVs(92).
(91) PADILHA, Norma Sueli. Do meio ambiente de trabalho equilibrado. São Paulo: LTr, 2002. p. 50. A
autora, após recorrer a Canotilho, José Afonso da Silva, Nelson Nery Jr. e outros, conclui que o equilíbrio
do meio ambiente de trabalho enquadra-se na categoria de direito coletivo difuso, de que trata o art. 81.
parágrafo único, I, do CDC.
(92) Conforme teses apresentadas no 17º Congresso Brasileiro de Direito Coletivo e Individual do Trabalho,
promovido pela LTr em São Paulo, de 26 a 27.11.2002. Autores: Flávia Savedra Serpa: Desemprego — Dano
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