abono de faltas no trabalho
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Lei nº 5.890 de 08/06/1973. ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... definido na Consolidação das Leis do Trabalho, bem como as repartições públicas, autarquias ... óprio ou em convênio caberá o exame e o abono das faltas correspondentes ao citado período, ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0037890-33.2021.8.19.0001 (Cível), 10-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. RESSARCIMENTO DE VENCIMENTOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA 1. Pretensão autoral de reintegração em cargo efetivo integrante de quadro da Secretaria Estadual de Educação, além de compensação por danos materiais referente
... para comunicar a ocorrência de 10 faltas consecutivas, ... da servidora demandante, ao ... retornar ao trabalho e o pagamento dos vencimentos e ... vantagens que ... para o abono de faltas para fins exclusivamente ... -
Acórdão Nº 0001519-79.2020.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 18-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. EDUCADORA SOCIAL DA FAS. IMPETRANTE QUE FAZ PARTE DO GRUPO DE RISCO DA COVID-19. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE TRABALHO REMOTO (HOME OFFICE) E ABONO DE FALTAS. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. APELO DOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM RAZÃO DO RETORNO DA IMPETRANTE AO TRABALHO. NÃO ACOLHIMENTO....
... COVID-19. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE TRABALHO REMOTO ... (HOME OFFICE) E ABONO DE FALTAS ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0126711-18.2018.8.19.0001 (Fazendária), 06-07-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 00126711-18.2018.8.19.0001 Recorrente: PAULO CESAR NEPOMUCENO DOS REIS Recorrido: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO EMENTA. ABONO DE FALTAS. SERVIDOR MUNICIPAL. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO. DESCUMPRIMENTO DE PRAZO FIXADO EM DECRETO LEI. FINALIDADE DO ATO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ...
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Acórdão, Processo nº 5001890-33.2020.4.03.6121, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 17-01-2023
... a título de salário-maternidade, abono pecuniário de férias, férias proporcionais, ... , salário família, auxílio-médico, faltas abonadas/justificadas, ajuda de custo e prêmio ... de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, por ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0270460-59.2019.8.19.0001 (Cível), 28-03-2022
APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE REASSUNÇÃO DO CARGO PÚBLICO E RECEBIMENTO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS CORRESPONDENTES AO PERÍODO EM QUE FICOU PREVENTIVAMENTE SUSPENSO PARA APURAÇÃO DE SUPOSTO ABANDONO DO CARGO. FALTAS QUE FORAM JUSTIFICADAS, OPINANDO A COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO PELO RETORNO DO SERVIDOR AO CARGO DE AGENTE...
... CARGO. FALTAS QUE FORAM JUSTIFICADAS, ... OPINANDO A COMISSÃO ... retorno ao trabalho e o pagamento dos vencimentos e ... vantagens que ... permanente de inquérito pelo abono das faltas para fins ... exclusivamente ... -
Acórdãos nº 0140012-75.2011.8.26.0100 de 8ª Câmara de Direito Público, 8 de Febrero de 2018
APELAÇÃO – Ação ordinária c.c. ação cautelar. Matrícula em curso de Ensino Superior. Aluna reprovada por faltas. Atestado médico que prescreve afastamento do trabalho. Pretensão de abono das faltas no período de afastamento médico e reparação de danos materiais e morais. Impossibilidade. Atestado médico extemporâneo, emitido em data incompatível com o período de afastamento prescrito pelo...
... Aluna reprovada por faltas. Atestado médico que prescreve ento do trabalho. Pretensão de abono das faltas no ... -
Acórdão Nº 0502578-81.2013.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Público, 13-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. EXTINÇÃO PARCIAL E, NO REMANESCENTE, IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO AUTORAL. CERCEAMENTO. PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES LABORAIS DURANTE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. MATÉRIA VENTILADA DEFENSIVAMENTE PELO ESTADO COMO...
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Acórdãos nº 1001084-25.2015.8.26.0606 de 5ª Câmara de Direito Público, 4 de Octubre de 2016
APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – SUZANO – Guarda Municipal - Alega exercer jornada de trabalho superior à fixada, tendo direito a receber as horas extras, com reflexos nas férias acrescidas de 1/3, 13º salário e DSR's – Concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao autor, nos termos do art. 99, § 3º do CPC/2015 – Preliminar de incompetência do juízo corretamente...
... - Alega exercer jornada de trabalho superior à fixada, tendo direito a ... épcia da inicial com relação ao abono" de faltas Ajuizamento da ação e prola\xC3" ... -
Justa causa aplicada pelo empregador
... trabalho por culpa do sujeito contratual comitente da ... QUADRO COMPORTAMENTAL NÃO CONFIGURADO — FALTAS NÃO DESCONTADAS — JUSTA CAUSA INSUBSISTENTE ... levaram à despedida por justa causa, em abono ao princípio da continuidade da relação de ...
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Acórdão, Processo nº 5008593-03.2021.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 16-12-2022
... e sobre os riscos ambientais do trabalho (RAT), previstas no artigo 22, incisos I a III, ... Lei 8.212/91, sobre as seguintes verbas: 1) abono de férias; 2) auxílio-creche; 3) ... faltas justificadas, salientando que o seu pagamento ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0038675-89.2021.8.19.0002 (Criminal), 25-04-2023
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE ¿ Pleito desclassificatório do tipo penal previsto no artigo 304 para o art. 301, §1°, todos do Código Penal - Impossibilidade. Trata-se de Embargos Infringentes opostos por TAYANE VENANCIO com fulcro no Art. 609, parágrafo único, do código de ritos, em face do v. acórdão proferido pela Egrégia Oitava Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do...
... local de trabalho, para tratamento de doença. Em outro giro, a ora ... aqueles utilizados para obtenção do abono às faltas ... Configurado está o crime ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0026017-10.2019.8.19.0000 (Cível), 10-07-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. LICENÇA MEDICA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. TUTELA DEFERIDA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO QUE SE MANTÉM. Cuida-se, na origem, de demanda com pedido de tutela de urgência destinada à concessão de licença médica para tratamento de saúde, pelo período de 90 (noventa) dias, nos termos da solicitação do médico particular da autora (cirurgião...
... , deferiu provisoriamente a licença, com o abono das faltas, nos termos da ... decisão ora ... 21.02.2019 (index 014), o afastamento do trabalho para tratamento ... conservador e reabilitação ... -
Duração do trabalho
... converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário ... § 7º As férias do regime de tempo parcial são ... cálculo de salário mensal ou quinzenal, ou cujos descontos por faltas sejam efetuados na base do número de dias do mês ou de 30 (trinta) e 15 ...
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Modalidades de contrato de trabalho
... aos empregados e excluíam os referentes ao terço constitucional, abono pecuniário, gratificação natalina e verbas rescisórias ... Obs.: O empregado que possuir mais de sete faltas injustificadas ao longo do período aquisitivo terá o seu período de ...
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Acórdãos nº 1011334-93.2016.8.26.0344 de 24ª Câmara de Direito Privado, 29 de Mayo de 2018
"AÇÃO ORDINÁRIA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – ABONO DE FALTAS – ATESTADO MÉDICO – NEGATIVA DE RECEBIMENTO – DANOS MORAIS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS – I- Autor, aluno da ré, que foi vítima de acidente automobilístico, tendo sofrido trauma no joelho esquerdo e tendo que ficar imobilizado e afastado do trabalho por 40 dias – Atestados médicos apresentados pelo autor não aceitos...
... ABONO DE FALTAS ATESTADO MÉDICO ... ficar imobilizado e afastado do trabalho por 40 dias Atestados médicos ... -
Acórdão nº 101915 de 2ª Turma, 25 de Agosto de 1995
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS TRABALHISTAS. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DISSIDIO COLETIVO. CLÁUSULA NORMATIVA. ABONO DE FALTAS DOS TRABALHADORES ESTUDANTES. INCONSTITUCIONALIDADE. Desatende aos requisitos do art. 321 do RISTF o recurso que não indica, com precisão, o dispositivo e a alinea que autorizam o extraordinário. Extraordinário do primeiro recorrente não conhecido. E inconstitucional a...
... TB0216, DISSIDIO COLETIVO, ABONO DE FALTA, ESTUDANTE, CLÁUSULA ... NORMATIVA, ... -
Verbas trabalhistas
@1. Abono salarial fundamento legal ... A Lei n. 7.998, ... Convenção Coletiva, Acordo Coletivo de Trabalho ou na Sentença Normativa ... Apenas para ... o tema acima, pode-se afirmar que, havendo faltas, o adicional de insalubridade sofrerá redução ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0001813-90.2019.8.19.0002 (Fazendária), 07-10-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0001813-90.2019.8.19.0002 RECORRENTE: CLÁUDIA MACEDO MARTINS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: PEDIDO DE CONCESSÃO DE LICENÇA ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO EM DECIDIR ACERCA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE ABONO DE FALTAS EM PERÍODO DE GREVE. INTERESSE DE...
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Direito do Trabalho
... de Denilson verifica-se o pagamento das seguintes parcelas: abono", prêmio, comissão e diária para viagem ... Considerando essa situaç\xC3" ... (C) tiver 30 (trinta) faltas. (D) optar por converter suas férias em abono pecuniário ... A: ...
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Legislação
CLT LTr Trabalho infanTil/Exploração ... DECRETO N. 10.088, ... pelo órgão apropriado de cada país, as faltas ao trabalho por motivos independentes da vontade ... VII — o abono ou gratificação de férias, desde que excedente ...
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Verbas trabalhistas
@Abono salarial ... Fundamento Legal ... A Lei n ... A flexibilização no Direito do Trabalho, fundada na autonomia coletiva privada, permite a ... tema acima, pode-se afirmar que, havendo faltas, o adicional de insalubridade sofrerá redução ...
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Consolidação das leis do trabalho
... converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário. (Incluído pela Lei n. 13.467, de 13.7.2017, DOU 14.7.2017) ... ) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas; ... III — 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... lei trata do repouso semanal remunerado, férias de 30 dias e mais abono para o atleta profissional ... 7) Salário profissional do engenheiro: ... Mais de 7 faltas injustificadas reduz à metade o período de férias nas hipóteses ...