Absolutismo
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Processo nº 0011279-13.2014.8.19.0058 de Oitava Câmara Criminal, 4 de Abril de 2018
... mento jurídico pátrio não admite a figura da prova tarifada e dessa forma, ... inexiste absolutismo em qualquer elemento probatório, inclusive em rela- ...
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Processo nº 0011001-05.2013.8.19.0007 de Oitava Câmara Criminal, 30 de Noviembre de 2017
... figura da prova tarifada e dessa forma, inexiste absolutismo em qualquer ... elemento probatório, inclusive em relação às declarações dos agentes esta- ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... [ ... ] é o período em que há uma intervenção efetiva do Estado, com o absolutismo nascente, sobre as relações de trabalho. E esse Estado concentrado nas mãos do rei está aliado à burguesia, que investe nessa relação e obtém ...
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As reservas legais e as áreas de preservação permanente como limitadoras do direito de propriedade e sua destinação econômica
Inicia-se o presente artigo abordando-se o princípio da propriedade e suas transformações diante da mutabilidade e anseios sociais. Parte-se de um conceito clássico de propriedade, adotado pelo Código Civil Brasileiro, para uma definição que dá ênfase a propriedade dinâmica, bem como, sua função social, com apego à função social ambiental da propriedade, sob o prisma de limitador do absolutismo...
... absolutismo do proprietário. Explana-se sobre as reservas legais e as áreas de preservação permanente, como institutos do Direito Ambiental restritivos à ... -
Processo nº 0003486-97.2017.8.19.0064 de Oitava Câmara Criminal, 4 de Julio de 2018
... núcleo nos direitos e garantias individuais do cida dão, certo é que o mesmo não se revest e de absolutismo, cedendo espaço nas circunstâncias delineadas no artigo 5º, inc iso XI, da Carta Política, dentre 288 SUELY ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0260370-60.2017.8.19.0001 (Criminal), 12-06-2019
Ementa: Recurso de apelação. Réu em liberdade. Juízo que condenou Daniel Ribeiro da Conceição à pena, após detração, de 01 (um) ano, 05 (cinco) meses e 08 (oito) dias de reclusão, em regime aberto, e 187 (cento e oitenta e sete) dias-multa pela prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, absolvendo-o pelo tipo descritos nos artigos 35 c/c 40, inciso IV, ambos da LD. Da mesma
... res. De fato, o ordenamento jurídico pátrio não admite a figura da prova ... tarifada e dessa forma, inexiste absolutismo em qualquer elemento pro- ... batório, inclusive em relação às declarações dos agentes estatais de se- ... gurança. Estas, entretanto, gozam ... -
Dos dois corpos do rei à democracia burguesa
Este artigo é um exercício de leitura histórica com base na filosofia, na literatura e na psicanálise. Ele mostra como a concepção dos dois corpos do rei, de Kantorowicz, que surge na teologia política medieval e ganha força no absolutismo, é alvo de questionamento desde o início da modernidade. Em seu lugar, as revoluções burguesas propõem a desincorporação do poder (o lugar vazio do poder, de...
... 3 ... E. H. Kantorowicz mostra que, numa fórmula que nasce na teologia política medieval e evolui até o absolutismo, o rei tem dois corpos: um é o corpo natural, visível, concreto e mortal; o outro é o corpo jurídico, invisível, imaterial e imortal, que se ... -
Ascensão e Decadência do Jusnaturalismo e do Positivismo Jurídico
... O absolutismo monárquico, contudo, conservou ainda alguns traços do feudalismo, em especial a cobrança de tributos extorsivos dos súditos, o que desagradou a ...
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O constitucionalismo
... Dalmo de Abreu Dallari explica as origens do absolutismo: ... Em suas linhas fundamentais, o absolutismo tem origem em seus vários fatores, entre os quais a ambição de poder e riquezas, como também a ...
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Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... O absolutismo foi marcado pela extrema crueldade na aplicação das penas. O objetivo maior era infundir o terror, fazendo sofrer o condenado, mutilando seu corpo ...
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Constitucionalismo
... A Idade Média , dentre outras coisas, é marcada pelas “invasões bárbaras” , pela ascensão do feudalismo , pelo absolutismo , pelo domínio teológico e ideológico da igreja católica e pelo estabelecimento de um sistema de justiça cruel baseado numa justiça divina ...
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A verdade da teoria, confirmada pelos adversários
... rápida e energicamente sua ofensiva vitoriosa para trazer as suas mãos aquele poder organizado que até agora tinha em frente, o absolutismo sabia e teria necessariamente que encontrar o momento propício para começar de novo a luta interrompida, esta vez vitoriosamente, dando a batalha, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002006-40.2018.8.19.0035 (Fazendária), 05-07-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0002006-40.2018.8.19.0035 Apelante: WESLEY CAMPOS DE JESUS Apelado: Ministério Público Juízo de Origem: Juizado Especial Criminal da Comarca de Natividade - RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Art. 330 do CP. Sentença que condena o Apelante no crime de Desobediência, à pena privativa de...
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A tipicidade dos direitos reais e os novos instrumentos de regularização fundiária urbana: Legitimação fundiária e legitimação da posse
... Importância dos Direitos Reais; – 2. Retrato dos direitos reais a partir de suas características; – 2.1. Absolutismo"; – 2.2. Aderência; – 2.3. Sequela e ambulatoriedade; – 2.4. Publicidade; – 2.5. Preferência; – 2.6. Perpetuidade; – 2.7. Taxatividade; \xE2" ...
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Acórdão nº 344882 de Tribunal Pleno, 6 de Agosto de 2004
Elegibilidade: cônjuge e parentes do chefe do Poder Executivo: elegibilidade para candidatar-se à sucessão dele, quando o titular, causador da inelegibilidade, pudesse, ele mesmo, candidatar-se à reeleição, mas se tenha afastado do cargo até seis meses antes do pleito. A evolução do Direito Eleitoral brasileiro, no campo das inelegibilidades, girou durante décadas em torno do princípio basilar...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000871-73.2015.8.19.0010 (Criminal), 05-04-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação: 0000871-73.2018.8.19.0010 Apelante: Everton Guimarães Viera Apelado: Ministério Público - Rio de Janeiro Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Art. 330 do Código Penal. Sentença que julga procedente o pedido deduzido na denúncia e condena o Apelante com fixação da pena no mínimo legal, em 15 (q
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... á estava vivenciando os impactos políticos e sociais trazidos pela Revolução Francesa (1789), cujos projetos cívicos alternativos ao absolutismo ... 64 Cumpre anotar que essa seria uma nova variável de grande repercussão em Portugal com origem na França. A mais importante foi a chegada ...
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Os direitos humanos em sua contrução histórica
... Ora, Ockham pretendia, pois, defender o Imperador contra o Papa, com vistas a defender seus direitos contra o absolutismo papal, especialmente, contra o arbítrio da consciência religiosa dos fiéis. Ockham acreditava na falibilidade do Papa e do Concílio da Igreja ...
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Do Estado Liberal ao Social
... pelas mãos de ferro do Estado, agora inimigo dos direitos humanos, diante da chegada da nova ordem ideológica, antitética ao absolutismo e também contrária a qualquer forma de intervenção nas relações privadas, mais adiante intitulada de liberalismo ... Diferentemente da ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... do absolutismo monárquico inglês, na medida em que simboliza, induvidosamente, uma limitação ao poder real em relação aos súditos ... Vale destacar que ...
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A Normatividade dos Princípios
... a todas as pessoas os direitos civis de liberdade e igualdade formal, transformando-se os súditos em cidadãos, em repúdio ao absolutismo, com a disciplina das relações jurídicas sob a égide de uma república constitucional. O modelo adotado continha uma forte conotação ...
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Liberdade de Expressão e suas Restrições na Democracia
... , previsão da liberdade de expressão, opinião e manifestação e direito de informação nas constituições, afastamento do absolutismo e instalação dos regimes democráticos ... A crueldade contra seres humanos escravizados foi ampla na história. Negros, povos vencidos em guerra ...
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Traços da atividade de polícia administrativa no brasil colônia: o directorio como um dos elementos de dissolução da sociedade corporativa e patrimonial
O trabalho tem por objetivo compreender os traços que compõem a atividade de Polícia Administrativa no período correspondente ao absolutismo esclarecido do Marquês de Pombal, compa rando-se a estrutura administrativa da ordem patrimonialista da Coroa Portuguesa com um alvará específico daquela época: "Directorio, que se deve observar nas...
... , o trabalho tem por objetivo compreender os traços que compõem a atividade de Polícia Administrativa no período correspondente ao absolutismo esclarecido do Marquês de Pombal, comparando-se a estrutura administrativa da ordem patrimonialista da Coroa Portuguesa com um alvará específico ... -
Acórdão Nº 0062918-11.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 15-12-2023
... justo e moral, mas não lhe permite extrapolar o seu exercício, ... quando modernamente não se tolera o absolutismo do direito, e ... sob a ótica de OROZIMBO NONATO, "in" "Revista Forense", ... "O ato abusivo mostra-se como falta de medida (reveladora de ...
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Acordao N° 1325170 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2021
Juizados especiais cíveis. Relação de consumo. Compra. Passagens aéreas. Desistência. Rescisão contratual cumulada com pedido de danos morais. Arrependimento. Rescisão procedente. Restituição do valor. Dano moral não configurado. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo, sem apresentação de contrarrazões. 2. Recurso interposto pela parte...
... 49 do ... CDC, são nulas de pleno direito ... 7. A relação consumerista havida entre as partes, por um contrato de adesão, afasta o absolutismo do ... princípio do pacta sunt servandae requer a observância de outros princípios que norteiam as relações ... de consumo, tais como, o ...