Absolutismo
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Judicialização da saúde: acesso à Justiça como instrumento de efetivação de Direito Social Fundamental
O presente artigo busca identificar os parâmetros e diretrizes para guiar a atuação do Poder Judiciário na efetivação do Direito Social e Fundamental à saúde, através da concessão de medicamento e tratamentos de saúde. Para tal, traz esclarecimentos sobre a positivação do regime constitucional do direito à saúde e, a partir de uma crítica aos principais empecilhos apontados pela doutrina e...
... , a teoria da separação de poderes, foi concebida a priori para assegurar a liberdade da vida social e surge em contraposição ao absolutismo, trazendo como inovação um sistema em que se conjugam um legislativo, um executivo e um judiciário, harmônicos e independentes entre si ... -
Liberdade
... Implica a rejeição do dogmatismo e do absolutismo e fortalece as normas enunciadas nos instrumentos internacionais relativos aos direitos humanos. 1.4 Em consonância ao respeito dos direitos ...
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Os precedentes judiciais no sistema jurídico brasileiro
... , possibilitando aos indivíduos o exercício de direitos, como liberdade, igualdade e propriedade, tão desrespeitados pelo Absolutismo. No âmbito processual, como bem obtemperado por Marinoni, tinha-se: ... a figura de um juiz neutro, mero aplicador da lei, que agia em busca da ...
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Eficácia normativa da convenção das nações unidas contra o crime organizado internacional na ordem jurídica brasileira
... 31 Fruto do iluminismo que preconizava a limitação do poder do estatal em resposta ao absolutismo monárquico, o Estado estabelecido pelo contrato social ... 30. Corte IDH, Caso Gelman vs. Uruguai , Mérito e Reparações, sentença de 24 de ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... E manteve-o durante muitos séculos. Não pode deixar de impressionar que ainda Em 1758, em pleno auge do absolutismo real português, o Desembargador do Paço Bermudes e Torres, ao apreciar os Comentários aos Artigos das Sisas de António Telles Leitão de Lima, ...
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789 – formalização da teoria da separação dos poderes, com o rompimento com o absolutismo, além do reconhecimento dos direitos fundamentais contra o Estado – pela Carta das Nações Unidas de 1945 – embora não seja documento de ...
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Apresentação
... Mesmo após as inegáveis conquistas das revoluções liberais dos séculos XVIII e XIX, que marcaram, em linhas gerais, o fim do absolutismo monárquico e consolidaram os ideais iluministas, a presença do Estado autoritário não deixou de existir nos períodos subsequentes ...
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Princípios fundamentais do direito das obrigações e código civil de 2002
Diferentemente do Código Civil de 1916 - pretensamente universal e reflexo de uma sociedade patrimonialista, individualista e agrária - o Código Civil de 2002 surgiu após várias transformações socioeconômicas operadas ao longo do século XX e se situa no contexto de um ordenamento centrado na Constituição Federal. Apesar do ranço patrimonialista, o Código atual, com estrutura topográfica distinta...
... , parágrafo único, e 931, a demonstrar a preocupação do ordenamento jurídico com valores diversos daqueles que sustentaram o quase-absolutismo ... -
Acórdão nº 1.0702.02.006988-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Mayo de 2007
APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL -REVISÃO DE CLAÚSULAS CONTRATUAIS - POSSIBILIDADE - TEORIA DA IMPREVISÃO - APLICABILIDADE - ONEROSIDADE EXCESSIVA COMPROVADA -CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR- APLICABILIDADE - JUROS - CAPITALIZAÇÃO - MULTA MORATÓRIA. Sedimentado é o entendimento no sentido de que o Magistrado pode interferir na relação contratual pactuada para minorar a situação de hipossuficiênci
... não haja fato imprevisível, podem ser revistas as cláusulas contratuais, aplicando-se a função social do contrato, em detrimento do absolutismo contratual, ligado ao rígido princípio do pact sunt servanda. Sendo os juros cobrados superiores a 12% a.a, pode o Magistrado primevo ... -
Acórdão nº 1.0024.05.628041-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Febrero de 2008
APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO- REVISÃO DE CLAÚSULAS CONTRATUAIS - POSSIBILIDADE - TEORIA DA IMPREVISÃO - APLICABILIDADE - ONEROSIDADE EXCESSIVA COMPROVADA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR- APLICABILIDADE - JUROS - CAPITALIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MULTA - LIMITADA A 2% - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR - SOMENTE APÓS O TRANSITO EM JULGADO DA DECISÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA -...
... não haja fato imprevisível, podem ser revistas as cláusulas contratuais, aplicando-se a função social do contrato, em detrimento do absolutismo" contratual, ligado ao rígido princípio do pact sunt servanda. É possível a cobrança de juros moratórios livremente pactuados haja vista que o C\xC3" ... -
Discurso da propriedade e da posse: história e conteúdo
... Neste particular, vale colacionar a posição de Maria Cristina Cereser Pezzella, 14 porquanto negue o absolutismo proprietário romano 15 , quando conclui pela submissão do exercício da propriedade ao interesse social ... A propósito, uma das grandes ...
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Desconsideração e teorias correlatas
... Ora, a doutrina da desconsideração nega precisamente o absolutismo do direito da personalidade jurídica. Desestima a doutrina esse absolutismo, perscruta através do véu que a encobre, penetra em seu âmago, para ...
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Estado, Mercado e Sociedade
... Este molde de Estado, advindo do rompimento com os componentes da ordem jurídica ante-riormente fulcrada no Absolutismo monárquico 19 , é fruto de ... uma ascensão da classe burguesa a degraus mais elevados de poder, que alterou tanto suas estruturas sociais, quanto ...
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Autonomia privada: a incidência da negociação em espaços de histórica rigidez
... É assim que surge a expressão autonomia da vontade, que exprimia um absolutismo da manifestação volitiva no âmbito dos negócios jurídicos e no âmbito da propriedade, nascida antes mesmo da lei e sustentada no ideal de ...
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A matriz da constituição de 1988
... em constituições ocidentais subsequentes —, consagrou alguns avanços institucionais e jurídicos em comparação com a era do absolutismo monárquico prevalecente nos séculos anteriores na Europa Ocidental e que se refletia, na época, no domínio britânico sobre as 13 colônias ...
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Segurança jurídica e crise das incertezas: novos dilemas e perspectivas
... Mais tarde, entre os séculos XVII e XVIII, marcando oposição ao absolutismo, sem prejuízo de outras contribuições, John Locke defendia a divisão do poder político, então concentrado em mãos do soberano; Rousseau, assim ...
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Disciplina legal do direito à restituição do indébito tributário
... Olvidou-se que, com esse entendimento, plantou-se a ideia do absolutismo do poder executivo, animando-os a infringir a própria Constituição. A questão não é, portanto, de empobrecimento ou não do contribuinte, mas ...
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A gestão dos riscos psicossociais, a saúde mental do trabalhador e o meio ambiente laboral. Uma análise na perspectiva humanística
... – até por não se amoldar ao escopo deste artigo – importa destacar a relevância do jusnaturalismo no iter percorrido entre o absolutismo e o iluminismo, com a solidificação de um Estado de Direito positivista. Efetivamente, a percepção de existência de direitos que seriam ...
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O estado democrático como instrumento de composição das diferenças na sociedade
... pelo pensamento Liberal à humanidade – a igualdade formal. Grande conquista porque, sem ela, talvez o absolutismo tivesse prolongado sua existência com graves consequências para a humanidade. Foi a igualdade formal que transformou os rumos históricos humanos e ...
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Dimensionamento dos direitos políticos e da presunção de inocência no âmbito das normas constitucionais
... O Ancien Regime é o momento histórico marcado pelo absolutismo monárquico, estereotipado na figura do Rei francês Luís XIV (1643-1715), a quem se atribui a frase L’Etat c’est moi ... Tal regime representa a ...
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Escravidão e ruralismo brasileiro
... parlamentarista que tinha, entretanto, no Poder Moderador (Artigo 98 da Constituição do Brasil de 1824) a pedra de toque do absolutismo e patrimonialismo que caracterizariam a administração pública brasileira até o século XX, com sucessivas tentativas de regresso ao status quo ...
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Do Parcelamento do Solo: Loteamento Fechado, Condomínio Deitado ou Propriedade Horizontal Especial
... foi editada a Encíclica Rerum Novarum , marco importante da função social da propriedade, contrapondo-se à propriedade privada e seu absolutismo ... No direito francês, a função social da propriedade foi preconizada por Leon Duguit 48 e aperfeiçoada por Josserand, que afirma ser a ...
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Autonomia privada: a incidência da negociação em espaços de histórica rigidez
... É assim que surge a expressão autonomia da vontade, que exprimia um absolutismo da manifestação volitiva no âmbito dos negócios jurídicos e no âmbito da propriedade, nascida antes mesmo da lei e sustentada no ideal de ...
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Biopolítica e o melhoramento genético: uma reflexão na sociedade biotecnológica
O presente estudo tem por escopo a análise e reflexão da temática de poder apresentada pelo filósofo Paul-Michel Foucault mormente das ideias de anátomo-política do corpo e biopolítica da espécie, as quais perfazem os mecanismos de poder postos em prática pelo Estado moderno que visa à constituição e controle dos indivíduos e da própria população. O material genético humano perfaz elemento do...
... 7 Essa visão típica do absolutismo legitimou o poder do soberano perante os súditos, fazendo com que esses acreditassem que a submissão ao soberano era algo necessário e natural. A ... -
A constitucionalização do direito civil e o direito fundamental à propriedade
O presente artigo se projeta ao estudo da constitucionalização do direito civil e do direito fundamental à propriedade. Nesse contexto, tem-se como objetivo geral analisar a constitucionalização da propriedade como direito fundamental em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana. O processo de constitucionalização teve início no Brasil com o advento da Constituição da República...
... Faz-se pontual lembrar que foi essa a classe deflagradora da Revolução Francesa ... Com a derrocada do absolutismo 5 , como legado, o Estado Liberal procurou democratizar a propriedade com base no tripé – liberdade, igualdade e fraternidade – da Revolução ...