abuso sexual a luz do código penal
-
Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... -dade física e os crimes com conotação sexual. Tais crimes praticados contra a pessoa foram ... Penal, embora não sistematizado, se confunde com a ... na atualidade, sendo adotada pelo nosso Código Penal. Na parte inal do artigo 59, caput, o CP ... ício do poder que se afaste dessa base é abuso e não justiça; é um poder de fato e não de ...
-
Título I - Do objeto e da aplicação da Lei de Execução Penal (Arts. 1 a 4)
... ções dos órgãos jurisdicionais no Código de Processo Penal de 1988 (arts. 665 a 695). Em ... medo do mandado de segurança que segura o abuso da autoridade administrativa. É o medo da ... de trabalho, seja de lazer, o problema sexual, as condições de superlotação dos presídios, ...
-
O DEPOIMENTO ESPECIAL EM CASOS DE VIOLÊNCIA SEXUAL
... desvantagens de sua aplicação no processo penal", particularmente, na resolução de casos de viol\xC3" ... Neste contexto, o artigo 202 do Código de Processo Penal traça que toda e qualquer ... ão, além de punição legal em casos de abuso, violência e exploração sexual ... A ...
-
Direito de família
... qualquer significado do artigo 1.723 do Código Civil que impeça o reconhecimento da união ... , no domicílio conjugal, com convivência sexual; a coabitação admite que um dos cônjuges ... de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou ... de fraude à execução, caracterizando abuso de direito. Confira a seguinte decisão: “Deve ...
-
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 10.406/2002 (CÓDIGO CIVIL). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ... O Código Penal c ontempla penas severas para calúnia, ... vias e meios indiretos, tais como o abuso de controles o ficiais ou particulares de ... íduo nos planos moral, intelectual, sexual, familiar, profissional ou político ...
-
Alimentos
... ajuda e amparo entre pais e filhos, e o Código Civil, no art. 1.697, estabeleceu a obrigação ... jurídica por motivo de sua orientação sexual” (RE 477.554 AgR, Segunda Turma, DJe ... idosos, que constituem crimes, de ação penal pública incondicionada: ... a) abandonar o ... Portanto, a teoria do abuso ...
-
Direito Processual Penal
... , assinale a opção correta à luz do Código de Processo Penal. (A) No Código de Processo ... regra, não há ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, passível de correção via mandado de ... de delito, que comprovou a violência sexual; em seguida, foi feito o retrato falado do ...
-
As nações unidas
... razões de qualquer acusação em matéria penal que contra ela seja deduzida ... Artigo 11° ... cuja apresentação considere constituir um abuso de direito ou considere incompatível com as ... para prevenir e reprimir a violência sexual e baseada em gênero dos migrantes e refugiados; ... ífica do desaparecimento forçado no Código Penal, e por esta categoria não estar incluída ...
-
Sexualidade, reprodução e planejamento familiar das pessoas com deficiência à luz da convenção internacional dos direitos das pessoas com deficiência e da lei brasileira de inclusão
... 3.2 O direito à saúde sexual e reprodutiva e de constituir família. 4 ... fora dele, de sofrer violência, lesões ou abuso, descaso ou tratamento negligente, maus-tratos ou ... na legislação como restava claro no Código Civil de 1916. A presença de uma deficiência ... segundo ponto, determina que a repressão penal à prática da homotransfobia não alcança e nem ...
-
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... Comentários ao Código de Processo Civil ... 10ª ed. Rio de Janeiro: ... cometimento de ‘caixa dois’, de abuso de poder econômico, de doações de ... , pobres, de qualquer raça, opção sexual, credo – são formal e materialmente ... [No julgamento da Ação Penal nº 470, o advogado do tesoureiro ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006738-19.2017.8.19.0029 (Criminal), 05-04-2019
Processo nº 0006738-19.2017.8.19.0029 Apelante: ERICKA MARGELIS CARVALHO GONZALEZ KREISCHER Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pela vítima ERICKA MARGELIS CARVALHO GONZALEZ, objetivando a reforma da r. sentença de fls. 112, que homologou a transação penal, ofertada pelo Ministério Público à fls. 62 e, consequentemente, extinguiu a...
... Assunto : Leve / Lesão Corporal / DIREITO PENAL ... : ERICKA MARGELIS CARVALHO GONZALEZ ... : ... -
Acórdão nº 0301562-20.2014.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 22 de Febrero de 2018
... Assunto : Contra a dignidade sexual ... APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TENTATIVA DE ... 217-A C/C ART. 14, ... II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO ... INCABÍVEL DIANTE DAS ... 61, ... "f", do Código Penal (com abuso de autoridade ou ... prevalecendo-se de ...
-
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... /autenticarDocumento.asp sob o código 21A3-277E-A102-432C e senha 5A0A-CED4-3DE8-B14B ... sua educação, aumentou o risco de abuso ... para algumas crianças e privou muitas ... MULHER LIBERDADE SEXUAL E REPRODUTIVA SAÚDE ... AUTODETERMINAÇÃO ... incisos I e II, do Código Penal” (ADPF 54/DF, Rel. Min. Marco ... Aurélio; ...
-
Direito Penal
... No que se refere ao tempo do crime , o Código Penal acolheu, em seu art. 4º, a teoria da ... policial que João havia mantido relação sexual incestuosa e consentida com a filha dele, de 16 ... a conduta do funcionário foi praticada com abuso de poder ou com violação de dever inerente à ...
-
Direito Penal
... relação ao tempo e ao lugar do crime, o Código Penal brasileiro adotou, respectivamente, as ... a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A imputação de ... onde se verifique prática de exploração sexual de pessoa vulnerável, em caso de o proprietário ...
-
Direito processual penal
... 171 do Código Penal, ou na do seu § 2º, inciso VI. Contudo, ... Etapa 2. Crime de abuso de autoridade cometido por militar. Etapa 3 ... ameaça e os cometidos contra a dignidade sexual ... Dito de outra forma: não se pode pensar que ...
-
O legislador quer reduzir o crime ou obter votos? populismo penal: Um fenômeno comum às democracias contemporâneas
... fraudes de crédito e seguro, peculato, abuso de confiança, uso de informação privilegiada ( ... 273 do Código Penal) no rol de crimes hediondos (Lei ... identificativos de que é um criminoso sexual. Cf. PRATT, John. Penal Populism , o p. cit, p ...
-
Delação Premiada
... delação premiada é instituto de natureza penal, posto que se constitui fator de diminuição da ... na legislação reinol, notadamente no Código Filipino, que irá incidir, como já está ... agir jurisdicionalmente com excesso ou com abuso, com negligência ou omissão, o que faz resultar ... de outrem ou outras formas de exploração sexual, o trabalho ou serviços forçados, a escravatura ...
-
Direitos e deveres individuais e coletivos
... personalidade jurídica, o artigo 6º do Código Civil dispõe o seguinte: “A existência da ... será: legal , nas hipóteses em que a lei penal extingue a punibilidade; e ilegal , quando se ... de estupro, atentando contra a liberdade sexual da mulher (aborto sentimental). A preservação ... abuso de poder, poderá valer-se do habeas corpus , ...
-
Decisao Nº 0302775-57.2015.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 16-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL ESTUPRO DE VULNERÁVEL CONTRA DUAS VÍTIMAS DISTINTAS, EM CONTINUIDADE DELITIVA E CONCURSO MATERIAL (ART. 217-A, C/C O ART. 226, INCISO II, C/C O ART. 71 E ART.69, TODOS DO CP) SENTENÇA CONDENATÓRIA - APELO DEFENSIVO ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA PLEITO PRINCIPAL DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS PRELIMINAR REJEITADA DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART.
... Assunto : Contra a dignidade sexual ... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL ESTUPRO ... à presença de lesões sugestivas de abuso sexual não implica a impossibilidade de ... 71 do Código Penal, exasperando as penas, na terceira fase da ... -
Ordem social
... diversidade de gênero e orientação sexual , ou que proíba sua abordagem em sala de aula ou ... 59, do Código Civil, sendo, assim, necessária a submissão de ... Nada obstante, se houver abuso" do direito à liberdade de expressão com a viola\xC3" ... direito de resposta e a responsabilização penal do autor, quando couber. 53 5) As charges ...
-
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... 421 do Código Civil ... Esta também é uma noção eivada ... Até mesmo no âmbito penal a sociedade de controle produziu modificações: ... sexual ou despedida discriminatória, frise-se. Como ... o aludido poder não é ilimitado e que o abuso de direito pode ocasionar a rescisão indireta do ...
-
Magistratura TJAL 2019
... reparação civil de Luciana, segundo o Código Civil, (A) é imprescritível. (B) ... (E) com o alcance da maioridade civil ou penal de Rogério, a medida a ele aplicada pelo segundo ... ção da parte contrária, nos casos de (i) abuso do direito de defesa ou manifesto propósito ... , e os demais delitos contra a dignidade sexual" são processados, em qualquer caso, por meio de a\xC3" ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... cuidar-se-ia de uma Consolidação, de um Código ou de simplesmente uma Legislação ... Para ... ço Militar Obrigatório e pelo Código Penal Militar. A obrigação para o serviço ... sexual, a saúde, o lazer e a integridade física são ... , naturalmente, com objetivo de evitar-se o abuso do trabalho extraordinário, tendo-se em conta ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0005379-24.2019.8.19.0042 (Cível), 20-10-2021
APELAÇÃO. ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO DEFENSIVO NA QUAL SE REQUER: 1) A ABSOLVIÇÃO DA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME DE LESÃO CORPORAL E DA CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO, AO ARGUMENTO DA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, AINDA, DE NEGATIVA DA AUTORIA DELITIVA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA: 2) A REVISÃO DA DOSIMETRIA...
... APELAÇÃO. ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL ... IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA, EM TESE, DO ... discriminação, exploração, violência, abuso", crueldade e ... opressão,sendo que seu artigo 3\xC2" ... violência sexual; IV- violência institucional), expondo no ...