acao cheque competente execucao foro
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Acórdão Nº 0303566-65.2018.8.24.0079 do Segunda Turma Recursal, 08-06-2020
... INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO ... INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL QUE ... NO JUÍZO COMPETENTE, CONFORME ARTIGO 2º, I, DA LEI N ... 7.357/85 ... tratando de cheque, o local de pagamento (foro ... competente para a execução) é aquele ...
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Acórdão Nº 0302367-28.2018.8.24.0040 do Segunda Turma Recursal, 08-06-2020
... INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO ... INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL QUE ... AÇÃO PROPOSTA NO JUÍZO ... COMPETENTE, CONFORME ARTIGO 2º, I, DA LEI N. 7.357/85 ... tratando de cheque, o local de pagamento (foro ... competente para a execução) é aquele ...
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Decisão Monocrática nº 51677384920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 15-12-2022
... TIPO DE AÇÃO: Cheque ... ... CHEQUE. COBRANÇA. O FORO" COMPETENTE PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRAN\xC3" ... tjrs.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao ...
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Direito Empresarial
... credores propuseram a ação judicial competente e o juízo a quo decretou a desconsideração ... cheque é condição essencial para que o beneficiário ... de desenho industrial será ajuizada no foro ...
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Acórdão Nº 0300414-77.2019.8.24.0045 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-12-2020
... 4º da Lei nº 9.099/95, o Juizado do foro de onde a obrigação deve ser satisfeita - no ... bancária da conta de emissão - é o competente para cobrança ou execução de cheque nos ... tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o ...
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Acórdão Nº 0304082-34.2017.8.24.0075 do Terceira Turma Recursal, 27-05-2020
... INOMINADO - EXECUÇÃO DE CHEQUE - SENTENÇA DE ... EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE ... 4º da Lei nº ... 9.099/95, o Juizado do foro de onde a obrigação deve ... ser satisfeita - ... de emissão - é o competente para cobrança ou ... execução de cheque nos ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... do princípio da soberania, pode ser competente tanto um juiz brasileiro quanto estrangeiro. Quer ... ção quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, ... o devedor ou a anotação no verso de um cheque informando a razão de sua emissão ... Art ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Justiça Estadual, salvo foro por prerrogativa de função ... Limite para ... ordem, emanada por Juiz competente, de pen hora e sequestro de um quadro, de ... , no momento em que entrega em pagamento um cheque à vítima, fazendo-a supor falsamente ter sido o ...
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Direito processual penal
... @@1ª ETAPA: Crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos ... Súmula 244: Compete ao foro do local da recusa processar e julgar o crime de ... úmula 244 do STJ estabelece que o foro competente para o processo e julgamento deste crime é do ...
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Acórdão Nº 5003179-33.2021.8.24.0079 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-10-2021
... execuo de ttulo extrajudicial, no caso, do cheque acostado no Evento 01 - Outros 06, emitido ... SE TRATANDO DECHEQUE, O LOCALDE PAGAMENTO (FORO COMPETENTE PARA A EXECUO) AQUELE ONDE EST ... tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o ...
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Acórdão Nº 0301414-23.2019.8.24.0010 do Terceira Turma Recursal, 09-11-2022
... 4 da Lei n 9.099/95, o Juizado do foro de onde a obrigao deve ser satisfeita - no caso, ... agncia bancria da conta de emisso - o competente para cobrana ou execuo de cheque nos Juizados ... tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o ...
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Estelionato (Art. 171)
... 3757 6. Não é punível a emissão de cheque sem fundos pelo autor de apropriação indébita, ... Súmula n o 521 – O foro competente para o processo e julgamento dos ...
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Exercícios prácticos
... úncia por aquele delito, tendo o juiz competente recebido a inicial acusatória em agosto de 2015 ... de fraude no pagamento por meio de cheque (CP, art. 171, VI). Condenado o réu em primeira ... do Supremo Tribunal Federal, qual será o foro competente para julgamento do crime imputado a ...
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Acórdão Nº 0000004-46.2017.8.24.9007 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 10-07-2017
... - EXECUÇÃO DE CHEQUE - DEMANDA AFORADA NO LOCAL ONDE A OBRIGAÇÃO ... - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... "O foro competente para a propositura de ação de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... passivo ou como investigados autoridades com foro privilegiado, não há falar em usurpação de ... é mera faculdade do Tribunal competente para o julgamento do apelo interposto, devendo a ... ânea se o pagamento for feito por meio de cheque, a ser compensado posteriormente, ou se o ...
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Contestação
... § 2º A autoridade ou o órgão competente" da administração pública direta para a celebra\xC3" ... o compromisso arbitral implique renúncia ao foro Estatal, a discussão sobre a validade da ... e em contrato de cheque especial, de crédito direto ao consumidor e de ...
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Acordao N° 1398572 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-02-2022
Conflito negativo de competência. Processual civil. Ação de execução de título extrajudicial. Cheque. Competência territorial. Irrelevância de relação consumerista. Declinação de ofício para o foro de domicílio do réu. Impossibilidade. Competência do juízo suscitado da 3ª vara de execução de títulos extrajudiciais e conflitos arbitrais de brasília. 1. Alegando relação consumerista, o juízo...
... TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. IRRELEVÂNCIA DE ... DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PARA O FORO DE DOMICÍLIO DO ... RÉU. IMPOSSIBILIDADE ... 47 e 48 da Lei n. 7.357/85, é competente o foro do lugar de pagamento, na execução de ... -
Acórdão Nº 0303424-34.2015.8.24.0025 do Segunda Turma Recursal, 26-03-2024
... , que acertado o ajuizamento da ação no foro do domicílio do devedor. Requer, ... o credor/recorrente a execução do cheque emitido por DANIEL PEREIRA DA SILVA, no valor de ... CHEQUE, O LOCAL DE PAGAMENTO (FORO COMPETENTE PARA A EXECUÇÃO) É AQUELE ONDE ESTÁ SEDIADA A ... tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... de envolvimento de autoridade com foro por prerrogativa de função (art. 108 da CF)”, ... autos ao Tribunal ou órgão especial competente para o julgamento, a fim de que prossiga na ... 149685273) – deu-se por meio de cheque, facilmente rastreado pelo Sistema Financeiro, ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... litígios individuais, apenas sendo competente para tal nas causas de menor complexidade ... quando apenas um correntista emite o cheque. A obrigação sé a ele é exigível ... as partes constem da própria avença que o foro eleito seria o da vara cível da Justiça Comum, ...
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Decisao Nº 0002330-33.2022.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 12-12-2023
... Desta forma, o foro competente para processar e julgar a ação é do ... CHEQUE. O FORO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A ...
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Da Competência (Art. 69 a 91)
... O foro do lugar, como bem acentua Pimenta Bueno , é ... Pergunta-se: Qual o foro competente para a propositura da ação penal? Justifique ... cheque sem provisão de fundos ... • Posição ...
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Capítulo 17 - Das petições nos procedimentos especiais
... 550). 6 A ação deverá ser ajuizada no foro competente, sendo que as regras gerais de ... cheque, nota promissória, letra de câmbio etc. (ver ...
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Acordao N° 1772686 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-10-2023
Conflito negativo de competência. Ação monitória. Cheque prescrito. Competência. Local de pagamento. Declinação de ofício. Impossibilidade. Critério territorial. Súmula nº 33/stj. Competência do juízo suscitado. 1. Consoante orientação do colendo superior tribunal de justiça, em se tratando de cheque, o local de pagamento (foro competente para a execução) é aquele onde está sediada a instituição...
... AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO ... COMPETÊNCIA. LOCAL DE PAGAMENTO ... pagamento (foro competente para a execução) é aquele onde ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ão que fizer, quanto a isso, poderá ser de foro subjetivo. É claro que se o valor do pedido for ... II — seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; ... III — ... a ação monitória, dentre outros: a) o cheque ...