acao cheque competente execucao foro
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Da advocacia
... DJ 15.07.2010, p. 39) ... "É competente a OAB para processar e julgar seus inscritos, ... 16) ... § 2º A procuração para o foro em geral habilita o advogado a praticar todos os ... ário da CEF com atividade em setor de Cheque Azul, renovação de crédito rotativo de ...
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Acordao N° 1268739 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2020
Conflito negativo de competência. Direito processual civil. Ação monitória. Competência territorial relativa. Declaração de incompetência de oficío. Impossibilidade. 1. De acordo com o artigo 46 do cpc, a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. Todavia, por se tratar de regra de competência territorial e, portanto,
... móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. Todavia, por se tratar de ... de Competência admitido e declarado competente o Juízo Suscitado ... Acordam os Senhores ... 7.357/85, em se tratando de execução de cheque, o foro competente ... para julgamento da ação ... -
Decisão monocrática Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2022
... administrativa é apurada por meio da competente sindicância patrimonial, que tem por objetivo a ... , já que ele não possuía prerrogativa de foro e a quebra de sigilo telefônico ocorreu na fase ... para o recorrente, seja efetuada mediante cheque ou depósito bancário, porquanto tal ...
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Livro II - Do processo de execução
... , para o mesmo fim, bens situados fora do foro da execução, quando neste houver bens livres e ... ficada às ordens emanadas do juízo competente, entre outras, as seguintes ... a) o não ... ória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... II — a es critura pública ou outro ...
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Parte geral
... a averbação no Registro Público competente da sentença que põe fim à interdição ... de interesse do menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda” ... de estado de perigo é a exigência de cheque-caução em hospital ... O ato cometido em ...
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Direito Processual Penal
... devidamente homologado pelo juiz competente. Um mês após o arquivamento do inquérito ... ária, por serem os réus detentores de foro especial por prerrogativa de função junto ... conta corrente de terceiro, utilizando um cheque falsificado. De posse do dinheiro, Roberto se ...
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Decisão Monocrática Nº 0000179-27.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 10-04-2019
... julgar o feito ao fundamento de tratar-se de foro de eleição (fl. 18): ... Compulsando o ... de Maravilha/SC, por ser este o foro competente para processar e julgar a presente demanda ... AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CHEQUE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO ...
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Direito Processual Civil
... cenário, assinale a opção que indica o foro competente para o inventário e a partilha dos ... face de Fábio, objetivando o pagamento de cheque que fora devolvido por insuficiência de fundos, ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal. Parágrafo ... 7.347/95 tem regra própria sobre o foro competente para as ações coletivas em que se ... ão de serviços por empreitada, recebeu um cheque sem fundos em pagamento de seus serviços, não ...
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Decisão Monocrática Nº 4000002-45.2016.8.24.9006 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 03-03-2016
... e certo de obter a remessa dos autos para o foro dos seus domicílios, pois estando os cheques ... É que o foro competente para as ações e execução ou cobrança de ... para as ações monitórias, fundadas em cheque e para as ações de enriquecimento ilícito ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... pode ser requerida, perante o juiz competente, que decidirá em quarenta e oito horas ... No ... · Extorsão indireta: cheque pré-datado ... Penal. Extorsão indireta. Para ... sacado nega pagamento ao cheque, sendo o foro desse local o competente para a ação penal ...
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Direito Tributário
... Federal, é a União o ente federado competente pela instituição da contribuição para o ... Unificado – 2009.1) Dalton pagou, com cheque, uma multa tributária correspondente a 150% do ... ônio da União (SPU), para pagamento do foro anual à União; outra do Município, contendo a ...
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Do processo de execução
... da certidão expedida pela autoridade competente, que assim comprove ... No processo de ... diferente do foro onde tramitará a execução, cremos que, para o ... promissória, duplicata, letra de câmbio cheque, instrumentos particular de dívidas, escrituras ...
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Capital - 7ª vara cível e comercial
... da incompetência relativa, alegando ser o foro competente o juízo de Lauro de Freitas, com ... AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. CHEQUE NÃO PAGO. FORO COMPETENTE. LOCAL DE PAGAMENTO DO ...
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Decisão monocrática Nº 2606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2023
... período em que o magistrado utilizava o cheque especial ... Assim, alega que, diante da ... autoridade detentora de prerrogativa de foro pelo Juízo de primeiro grau. Nesse contexto, é ... que a comarca de Ceará-Mirim fosse competente para apreciar essas ações? Que a pessoa ...
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Da Execução Forçada
... São exemplos mais comuns o caso do cheque que, decorrido o prazo, perdeu a executividade e ... do NCPC, embora em princípio o juiz competente" para ação seja também para a execução, haver\xC3" ... foro íntimo do litigante. Não se presume que a ...
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Do Direito de Ação
... , sendo bom exemplo destes o cheque, a nota promissória, a duplicata); ... c) ... reunida, por conexão, a outra que, no mesmo foro, tramite perante a Vara de Família, pois ... como critério de fixação do órgão competente a prevenção (lembre-se, novamente, que ...
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Da execução
... evitar decisões conflitantes, criou-se, no foro trabalhista, a praxe de sobrestar-se a execução ... Estamos que o juiz competente para declarar a insolvência civil é o da ... ória de assédio sexual) e extrajudiciais (cheque sem fundo relacionado a verbas rescisórias ou ...
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Execução trabalhista
... ça do Trabalho é tradicionalmente competente ex ratione personae para processar e julgar as ... de seus serviços) portador de um cheque sem provisão de fundos emitido pelo seu ... III – havendo bens no foro da execução, outros tiverem sido penhorados; ...
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Súmulas selecionadas do STF e STJ
... 22. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de ... perante o foro comum e não perante o juízo especial da Fazenda ... avalistas, ainda que não apresentado o cheque ao sacado no prazo legal, desde que não ...
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Súmulas selecionadas do stf e stj
... 22. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de ... perante o foro comum e não perante o juízo especial da Fazenda ... avalistas, ainda que não apresentado o cheque ao sacado no prazo legal, desde que não ...
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Acórdãos nº 1008198-83.2015.8.26.0066 de 19ª Câmara de Direito Privado, 2 de Abril de 2018
... 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 1ª Vara Cível; Data ... ao órgão de trânsito competente - Presunção de boa-fé que somente ...
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COVID. Legislação correlata
... e regulamentada pelo ente federado competente, devendo ser consideradas como circunstâncias ... complementação e aposentadoria — ADI e cheque"-rancho — não integração — OJ-SDI-1 Transit\xC3" ... 187 e 188 — CLT ... FORO JUDICIAL ... — competência — art. 651 — ...
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Direito Processual Penal
... , no prazo de 30 dias, à instância competente do órgão ministerial. Esta possibilidade até ... (B) declinar a competência, em favor do foro do local da recusa, para o processamento e o ... estelio-nato mediante a apresentação de cheque sem provisão de fundos ... (C) exigir ...
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Direito Penal
... questionar-se acerca do juízo competente para aplicar a abolitio criminis , já que este ... dispositivo, portanto, não estabelece o foro competente, fixado nos moldes dos arts. 69 de ... efetuar o pagamento por meio de um cheque de terceira pessoa, inclusive assinando como se ...