acao cheque competente execucao foro
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Acórdão Nº 0000368-83.2019.8.24.0071 do Quarta Câmara Criminal, 30-03-2023
... desses valores eram feitos através de cheque emitido pelo depoente e por seu sócio Hilário o ... ministério público entre investigados com foro por prerrogativa de função e os demais; f) ... por Juízo que até então era competente para o processamento do feito. Nesse sentido, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0040060-95.2020.8.19.0038 (Cível), 19-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0040060-95.2020.8.19.0038 Recorrente (autor): ROBSON DA LUZ LIMA Recorrido (réu): TIM S.A. Origem: 2° Juizado Especial Cível - Comarca de Nova Iguaçu Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal deliberaram por conhecer do recurso do autor e no...
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Dos crimes contra a pessoa
... pode ser requerida, perante o juiz competente, que decidirá em quarenta e oito horas ... b) ... (RT nº 539/399) ... 17.4. Prevalência do foro por prerrogativa de função da CF sobre o ... Art. 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, ...
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Acórdão Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso ordinário no mandado de segurança. 2. Justa causa para a instauração de PAD devidamente demonstrada por meio de indícios suficientes de autoria e materialidade. 3. Evolução patrimonial desproporcional aos rendimentos e comprovação da origem lícita dos recursos insuficientes, no caso, para justificar a sanção imposta....
... III - A Justiça do Trabalho é competente ... para processar e julgar, até o trânsito em ... prerrogativa de foro e a quebra de sigilo telefônico ocorreu na ... para o recorrente, seja efetuada mediante cheque ou depósito ... bancário, porquanto tal ... -
Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... , detentor de cargo com prerrogativa de foro (Conselheiro de Corte de Contas Estadual), já ... 9.369,00 c/cheque 2392 Construmar ... 13.000,00 c/cheque 2390 ... determinada por juiz aparentemente competente para julgar o fato suspeitado, mas incompetente ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... : um setor público forte e competente é a espinha dorsal das políticas ... “colonizada” pelo crime de emissão de cheque" sem provisão, em detrimento do combate à corrup\xC3" ... ://www.mpf.mp.br/regiao5/atuacao/memoria-e acao ... , em que supostamente havia uma busca pelo foro do STF. Em 2004, o STF não considerou ...
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A fase postulatória do procedimento para pagamentode quantia
... EBOOK EXECUCAO.indb 155 ... EBOOK EXECUCAO.indb 155 ... fim no grau de jurisdição do juízo competente para a execução, caso em que normalmente este ... Aqueles que não possuem experiência de foro não conseguem imaginar o universo de problemas e ... possível, por exemplo, que o título (um cheque) que se pretenda executar tenha sido penhorado ...
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Lição 3 - Noções gerais sobre o processo de execução
... mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento (CPC, ... ótese aventada é a propositura da ação no foro do domicílio do executado que é a regra geral ... ória, a duplicata, a debênture e o cheque; a escritura pública ou outro documento público ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... coisa tombada pela autoridade competente em virtude de valor artístico, arqueológico ou ... 2.15.1.4.6 Fraude no pagamento por meio de cheque (Art. 171, § 2º, VI CP) ... Trata-se de mais ... o fato, Súmula nº 521 do STF : “ O foro competente para o processo e julgamento dos ...
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Direito Consumidor
... (D) A simples devolução indevida de cheque é considerada mero aborrecimento da vida ... , representar ao Ministério Público competente para fins de adoção de medidas processuais no ... , sem exceção, a justiça local do foro do lugar onde ocorra ou tenha ocorrido o dano, ...
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Peças prático-profissionais
... íveis também da Comarca do Rio de Janeiro (foro de domicílio do autor, nos termos do artigo 101, ... Ficou acordado, ainda, que o cheque nº 007, da Agência nº 507, do Banco X, emitido ... competente para a execução (1ª Vara Cível da Comarca da ...
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Direito Processual Civil
... cooperação do órgão jurisdicional competente, não havendo delegação de jurisdição; D : ... , assinale a alternativa INCORRETA: (A) O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é ... executivos: uma nota promissória, um cheque e um contrato, prevendo obrigações de pagar e ...
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Legislação
... 2. Quando necessário, a autoridade competente ou qualquer órgão apropriado de cada país ... foro do local onde ocorrer o dano, cujo Juízo terá ... em cartório, não poderá ser exigido cheque de emissão de estabelecimento bancário, mas, ...
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Acórdão Nº 1322140 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FORO" POR PRERROGATIVA DE ... FUNÇÃO. NOVA INTERPRETA\xC3" ... local e de crime federal, é competente o tribunal federal da região em ... que o ... ampliação do foro, entendo que seria um cheque em ... branco. Devemos nos lembrar - hoje a ...
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Magistratura TJSC 2019
... e venda no cartório de imóveis competente e deverá ser ajuizada em Florianópolis – SC ... (B) declinar a competência, em favor do foro do local da recusa, para o processamento e o ... estelionato mediante a apresentação de cheque sem provisão de fundos ... (C) exigir ...
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Decisão monocrática nº 2014.04656789-22 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 02-12-2014
... \cf21 A Inscri\'e7\'e3o da Penhora no competente ... registro;\par ... motivo de \plain\f1\fs22\cf21 foro \'edntimo, declarou-se suspeita ... para atuar no ... t\'edtulo extrajudicial - Cheque - \plain\f1\fs20\cf21\b ... Prescri\'e7\'e3o - ...
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Decisão monocrática nº 2014.04655168-35 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 01-12-2014
... \cf17 A Inscri\'e7\'e3o da Penhora no competente ... registro;\par ... motivo de \plain\f1\fs22\cf17 foro \'edntimo, declarou-se suspeita ... para atuar no ... t\'edtulo extrajudicial - Cheque - \plain\f1\fs20\cf17\b ... Prescri\'e7\'e3o - ...
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Acórdãos nº 1019932-53.2015.8.26.0576 de 13ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2015
... Câmara competente".* Trata-se de embargos à execução de t\xC3" ...
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Magistratura TJSP 2021
... Caio propôs processo de execução de cheque em face de Tício. Como não foram localizados ... (C) o foro competente para a solução de controvérsias ... /Artigos/46209/ha-prazo-para-o-ajuizamento-de-acao-de-resolucao-por-inadimplemento-contratual; C: ...
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Defesa de Direitos Trabalhistas
... do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes, salvo se o ... filas que “atentavam contra a dignidade do foro trabalhista” e a Lei n. 5.584, de 26 de junho ... hora e lugar designados por autoridade competente do Ministério do Trabalho, Indústria e ...
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Direito Empresarial
... (B) No caso do cheque, se houver dois avais superpostos e em branco, ... , o Juízo da recuperação judicial é competente para decidir sobre a constrição de quaisquer ... (C) o foro competente para a solução de controvérsias ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... , como o endereçamento ao juízo competente, a assinatura do membro do Ministério Público ... penal originária advém da prerrogativa de foro de alguns acusados, de índole constitucional ... refere à produção da prova, coloca em cheque o princípio da congruência, segundo o qual quem ...
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Da Penhora
... competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do ... de câmbio, nota promissória, duplicata, cheque ou outros títulos far-se-á pela apreensão do ... III – havendo bens no foro da execução, outros tiverem sido penhorados; ...
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Decisão monocrática Nº 0000179-39.2024.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Turma Recursal Reunida dos Juizados Especiais, 21-02-2024
... Assunto Principal: Cheque ... Requerente(s): CLÁUDIA MATVEICHUKE PORFÍRIO ... ª Turma Recursal do Paraná relativamente ao foro competente para ... processamento e julgamento de ...
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Da aplicação da Lei Penal
... entendimento especificando qual o juiz competente: " Transitada em julgado a sentença ... O foro" competente para julgar os parlamentares federais \xC3" ... Subtrair uma folha de cheque em branco para preenchê-lo e, com ele, cometer ...