acao cheque competente execucao foro
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Novo CPC
... ção quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, ... oriundo de autoridade brasileira competente será encaminhado à autoridade central para ... ória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... II — a escritura pública ou outro ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... o tema, significa a outorga de um cheque em branco ao legislador que o habilite a ... o Poder que é constitucionalmente competente para desempenhar esse papel. De modo que, ... já produzidas em outros e neste foro. T enho assim, que a avaliação dos fatos é ...
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Da execução trabalhista
... Além disso, deve-se saber o juízo competente para que se dê início à execução, além de ... extrajudiciais como nota promissória, cheque, entre outros, não poderão ser executados na ... § 2º Se o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização ...
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Estelionato e Outras Fraudes
... contribui na formação e circulação de cheque falsificado a partir de folha em branco ... Desse modo, "competente para o processo por crime de estelionato é o do ... in judicio do delito é, ratione loci , o foro do local no qual houve a recusa do pagamento, ou ...
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Consolidação das leis do trabalho
... por ato administrativo da autoridade competente. (ex-Súmula n.6 — alterada pela Res. n ... 1.408/1951 — Não haverá expediente no Foro e nos ofícios de justiça, no "Dia da Justiça", ... SDC do TST — PAGAMENTO DO SALÁRIO COM CHEQUE (positivo) ... Se o pagamento do salário ...
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Jaguaquara - Vara c�vel
... que seja, ato posterior, expedido o competente Formal de Partilha por esta Serventia ... quarenta e três reais), representada por cheque que foi devolvido. O réu suscita exceção de ... foro competente para execução ou cobrança – é ...
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Direito empresarial
... objetiva do banco pelo pagamento de cheque falso. Etapa: Interrupção da prescrição pelo ... Súmula 521: O foro competente para o processo e julgamento dos ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... a falta de anotação ao órgão competente, para o fim de instaurar o processo de ... : I - em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou ... II - ... às entidades sindicais, com exceção do foro especial, os privilégios da Fazenda Pública, ...
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O cheque no direito brasileiro
... criada para fixar a orientação de que o foro competente para o processo e julgamento do crime ...
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Acórdão Nº 0300758-90.2016.8.24.0036 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-12-2021
... tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o ... SE TRATANDO DECHEQUE, O LOCALDE PAGAMENTO (FORO COMPETENTE PARA A EXECUO) AQUELE ONDE EST ...
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Títulos executivos extrajudiciais
... ória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... II - a escritura pública ou outro documento ... VII - o crédito decorrente de foro e laudêmio; ... VIII - o crédito, ... O processo apenas cuida da ação competente para a exigência judicial do crédito, quando ...
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Direito Processual Penal
... érsia consiste em definir o Juízo competente no âmbito de inquérito policial instaurado para ... privada, o querelante poderá preferir o foro de seu domicílio ou residência, ainda quando ... , sob a modalidade da emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos, é o do local onde o ...
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A criminalidade cibernética e os limites da territorialidade
... fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora ... foro de domicílio ou da residência do réu, ainda ... ilícita ocorre no momento em que o cheque é sacado, pois é nesse momento que o dinheiro ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... poderão ser determinadas pelo órgão competente para julgamento do recurso ... Remissão: - - ... árias), ou, noutro dizer, de um determinado foro, para determinada matéria (empresarial, ... segurança jurídica também estará em cheque, e então temas polêmicos e de variados ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... ça por telegrama ou radiograma ao juiz competente", mas deve ser observado que na propositura da aç\xC3" ... não está adstrita exclusivamente ao foro do Distrito Federal, nem icou restringida à ... Nessa data o Réu emitiu o cheque número 000.987, no valor de R$ 19.000,00 ...
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Acordao N° 1434390 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-06-2022
Conflito negativo de competência. Direito processual civil. Ação monitória. Exceçao de incompetência. Julgada e acolhida. Demanda estabilizada. Conflito de competência não acolhido. 1. O acolhimento de exceção de incompetência em sede de embargos à monitória gera estabilização da demanda, tornando inviável o reexame da competência em sede de conflito de competência. A rediscussão da matéria...
... ória amparada em título prescrito é do foro do domicílio da requerida, tendo em vista a ... que o foro do local de pagamento é o competente para a ação de cobrança de cheque ... nos ... -
Acordão da , 13-03-2023
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÃTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES NÃO PAGOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. FORO COMPETENTE PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. LOCAL DE PAGAMENTO. PRECEDENTES. FUNDAMENTO DA DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 83/ST
... FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. FORO COMPETENTE PARA ... PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA ... Tribunal de Justiça, "em se tratando de cheque, o local de ... pagamento (foro competente para a ... -
Direito dos contratos
... áusulas são aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente sem que o ... dá dinheiro ou outro valor fiduciário (cheque, por exemplo). Perceba que compra e venda não ... , é permitido às partes pactuar acerca do foro de eleição para modificar a competência ...
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Da Penhora
... III — havendo bens no foro da execução, outros tiverem sido penhorados; ... é aquela que emana de autoridade competente para expedi-la e é transmitida com fiel ... de câmbio, nota promissória, duplicata, cheque ou outros títulos far-se-á pela apreensão do ...
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A dogmática judicial do STJ
... Barbosa, que trazia a discussão sobre o foro" competente para o ajuizamento da ação de separa\xC3" ... ÁRIA E DE JUROS DE MORA EM COBRANÇA DE CHEQUE. RECURSO REPETITIVO. TEMA 942 ... Em qualquer ...
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Súmulas Selecionadas do STF e STJ
... 22. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de ... do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido ... avalistas, ainda que não apresentado o cheque ao sacado no prazo legal, desde que não ...
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Relatório e Voto com número 5662151-49.2022.8.09.0007 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 11-04-2023
... 51, III DA LEI N. 9.099/95. COMPETÊNCIA DO FORO DE DOMICILIO DO RÉU OU DO ... LOCAL PARA ... comarca competente para o processamento e julgamento da demanda ... 7. Nesse toar, a Lei n. 7.357/85 (Lei do Cheque), preconiza, em seu art. 2º, inciso I, que na ...
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Do crime
... , quanto ao denunciado com prerrogativa de foro, de elementos comprobatórios da autoria mediata ... sem autorização do órgão público competente" ( ... )\" ... 2.9. Distinção entre atos preparat\xC3" ... e) O cheque sem fundos e o pagamento após o início da ...
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Súmulas selecionadas do STF e STJ
... 22. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de ... perante o foro comum e não perante o juízo especial da Fazenda ... avalistas, ainda que não apresentado o cheque ao sacado no prazo legal, desde que não ...
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Direito individual do trabalho
... de deixar de ser um contrato de adesão no foro interno corporativo para ganhar ares de um pacto ... competente, na forma do art. 60 da CLT ... (37) Art. 71 ... da sua rescisão contratual (dinheiro, cheque visado ou depósito bancário), o que não ...