acao cheque competente execucao foro
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Livro II - Do processo de execução
... mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento ... I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição ... ória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... II - a escritura pública ou outro documento ...
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Processo penal
... 524 do STF ... @@4ª ETAPA: Pagamento de cheque sem fundos após o recebimento da denúncia ... Etapa 9. Extensão do foro privilegiado aos demais co-réus ... @@1ª ETAPA: ... , serviços ou interesse da União, competente será o Tribunal Regional Federal e não o TJ ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... autorização expressa do órgão competente ... ü PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. REVISÃO ... CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ABUSIVIDADE. AFASTAMENTO. ARTS. 25, § 2º, E ... 127); APELAÇÃO CÍVEL. Cheque. Embargos à execução. Sentença de ...
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Acórdãos nº 1006540-64.2016.8.26.0009 de 20ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2017
... : São Paulo 4ª Vara Cível do Foro Regional de Vila Prudente Apelante: Ana Lucia ... À EXECUÇÃO O emitente do cheque pode opor ao portador, que participou ... produto pode ser discutida em competente ação judicial - Como (a) em embargos ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... litígios individuais, apenas sendo competente para tal nas causas de menor complexidade ... quando apenas um correntista emite o cheque. A obrigação sé a ele é exigível ... as partes constem da própria avença que o foro eleito seria o da vara cível da Justiça Comum, ...
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Índice alfabético e remissivo
... 529 e 912 Foro competente: art. 53, II Prisão do devedor: art ... 130 A 132 ... - CHEQUE ... Penhora de crédito: art. 856 Título ...
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Fundamentos práticos das ações
... ação, o alimentando poderá propô-la no foro do seu próprio domicílio ou residência; mas, ... Justiça Competente: ... Justiça comum estadual ... Foro ... dívida, um título de crédito prescrito (cheque, promissória, duplicata). Qualquer desses ...
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Acórdão Nº 0300767-49.2018.8.24.0079 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 29-11-2018
... EXECUÇÃO ... DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE". INCOMPETÊNCIA ... TERRITORIAL RECONHECIDA DE OF\xC3" ... REJEIÇÃO DOS EMBARGOS ... O foro competente para a propositura de ação de ...
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Acórdãos nº 2165567-59.2017.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2017
... E EMBARGOS À EXECUÇÃO CHEQUE COMPETÊNCIA TERRITORIAL decisão ... a remessa dos autos para o foro da praça de pagamento do cheque ... ção de cheque, o foro competente é mesmo o da praça de pagamento ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000470-26.2022.8.19.9000 (Cível), 18-08-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA n°: 0000470-26.2022.8.19.9000 SUSCITANTE: ANDREIA APARECIDA KUBIS SUSCITADO: I JEC REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA SUSCITADO: VI JEC DA COMARCA DA LAGOA Ref. Proc.: 0019397-63.2021.8.19.0209 Cuida-se de Conflito Negativo de Competência manejado por Andreia Aparecida Kubis. A Suscitante declina que pretende a execução de título extrajudicial consubstanciado por cheque
... Assunto : Cheque / Espécies de Títulos de Crédito / ... -
Falência e recuperação de empresas
... da LFRE e dizem respeito, principalmente, ao foro competente, ao administrador judicial, à ... IMPONTUALIDADE DO DEVEDOR. CHEQUE. PROTESTO COMUM. SUFICIÊNCIA. PROTESTO ESPECIAL ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... salários mínimos Devolução indevida de cheque 50 salários mínimos Falha na entrega de conta ... á imediatamente o consumidor ao setor competente para atendimento definitivo da demanda (art. 10, ... de Información y Opinión Legal – Revista Foro Jurídico – Faculdade de Derecho da Pontifícia ...
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Ética profissional
... sejam admitidos a registro no órgão competente, deverão ter o visto (leia-se: a assinatura) do ... procuração com poderes gerais para o foro. Usando o referido instrumento, ocorre a ... Pode, todavia, ser levado a protesto o cheque ou a nota promissória emitido pelo cliente em ...
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Linhas gerais sobre a fixação da competência na Constituição Federal e no Código de Processo Civil
... Internacional Concorrente: o Brasil como foro de eleição ou contratual. 2.2.2 Validade da ... 8.1 Foro competente para as ações pessoais e reais sobre bens ... de pedir: suponha-se uma execução de um cheque (título executivo extrajudicial) e uma ação de ...
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Teoria Geral do Direito
... apenas ao Direito legislado, que ganha foro de relevância desde o séc. XIX. Por outro lado, ... genérico e abstrato, emanado do poder competente e dotado de sanção. No entanto, os costumes , ... cheque não como ordem de pagamento à vista, “mas ...
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Acórdão Nº 0004135-32.2023.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 23-02-2024
... LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. COBRANÇA DE CHEQUE ... COMPETÊNCIA DO FORO DO LOCAL DO PAGAMENTO ... o competente para o julgamento de execução aparelhada em ...
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Acordao N° 1279367 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2020
Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Juízo da vigésima vara cível de brasília. Juízo da vara cível do guará. Cobrança. Contrato. Seguro. Consumidor competência. Territorial. Relativa. Declínio. De ofício. Excepcionalidade. Limitação legal. Princípio do juiz natural. 1. No caso de o consumidor figurar no polo ativo da relação processual, há faculdade para que proponha ação...
... originários, sem justificativa plausível, foro" diverso ... de seu domicílio, do domicílio do r\xC3" ... competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitante - 20 ª Vara ... Cível de ... 7.357/85, em se tratando de execução de cheque, o foro competente ... para julgamento da ação ... -
Direito Processual Penal
... competente, e ouvida sobre as circunstâncias em que se ... infração penal praticada por detentor de foro por prerrogativa de função, autorização do ... conta corrente de terceiro, utilizando um cheque falsificado. De posse do dinheiro, Roberto se ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... ; e, quando preparatórias, ao juiz competente para conhecer da ação principal. Parágrafo ... 7.347/95 tem regra própria sobre o foro competente para as ações coletivas em que se ... ão de serviços por empreitada, recebeu um cheque sem fundos em pagamento de seus serviços, não ...
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Dos crimes contra a administração pública
... pode ser requerida, perante o juiz competente, que decidirá em quarenta e oito horas ... No ... Subtração de folhas de cheque da prefeitura por funcionário público que ... , desinfluente que um dos investigados tenha foro privilegiado e esteja sendo processado perante o ...
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Relatório e Voto com número 5662456-33.2022.8.09.0007 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 03-08-2023
... AÇÃO DE EXECUÇÃO. CHEQUE. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ... RECONHECIMENTO ... 51, III DA LEI N. 9.099/95. COMPETÊNCIA DO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU OU DO ... LOCAL PARA ... ápolis/GO, sendo o juízo da comarca competente para o processamento e julgamento da ... demanda ...
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Direito civil
... do banco pelo pagamento de cheque falso ... Súmula 28: O estabelecimento ... Etapa 4. Cláusula de eleição de foro ... Etapa 5. Arras penitenciais ... Etapa 6. Compra ... diligenciar, a respeito, no cartório competente", quanto à legitimidade do título do vendedor (S\xC3" ...
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Processo Penal
... Trata-se de competência em razão do foro (art. 70, caput , CPP, uma vez que autor e ... fundamentada da autoridade judiciária competente.”(art. 5º, LXI) ... Código de Processo ... O pagamento foi feito por intermédio de cheque a ser cobrado no Banco do Brasil na cidade de ...
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Acórdão Nº 0301603-12.2016.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-12-2020
... tjsc.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o ... RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA CHEQUE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. COMPETÊNCIA DO LUGAR ... TRATANDO DE CHEQUE, O LOCAL DE PAGAMENTO (FORO COMPETENTE PARA A EXECUÇÃO) É AQUELE ONDE ...