ação de usucapião modelo
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Acórdão Nº 0000252-38.2021.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. OPORTUNIZAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO ESPECÍFICA - ARTIGO 10, DO CPC. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. 1. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 332, permite o julgamento prima facie das ações, independentemente da
... de Paraíso do Tocantins-TO, nos autos da Ação de Usucapião ... Na origem, os autores, ora ... ísticas fundamentais e ínsitas ao novo modelo processual, que privilegia a colaboração entre ... -
Aspectos jurídicos da liberação de áreas para implantação de linhas de transmissão
... do imóvel não aceitar a utilização do modelo de instituição de servidão civil sobre seu ... aquisição da propriedade: registro, usucapião e acessão. Interessa-nos, neste ponto, o ... única via possível será o ajuizamento da ação de instituição de Servidão de Mina, que terá, ...
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Inquilino em casa de cômodos
... existe também a indireta) não produz usucapião. O inquilino só terá posse boa para usucapião, ... Se não recebe, reage logo com uma ação de despejo. Como facilmente se percebe, é muito ... Pode servir de modelo para outros municípios ... É uma legislação ...
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Perspectivas da Tradição Romanística: passado e futuro do Direito Romano
O presente artigo pretende traçar um panorama histórico da tradição romanística ocidental, avaliando os sentidos atribuídos ao direito romano clássico nos diversos momentos em que o saber jurídico lhe deu nova vida. Conclui com um diagnóstico da crise pela qual passa a tradição romanística no presente, apontando a retomada histórica do direito romano como a saída possível.
... altamente especializado, foi o único modelo da Antiguidade a se afirmar como tecnologia ... equidade permite uma grande liberdade de ação ao juiz e ao doutor, e permite a construção, ... legais independentes da propriedade: a usucapião e os interditos possessórios. Desse modo, parte ... -
Elementos para uma teoria jurídica do direito à cidade / Elements for a juridical theory of the right to the city
O artigo procura desenvolver uma teoria jurídica do direito à cidade, que complemente e reforce as abordagens multidisciplinares normalmente dedicadas ao tema. Como o direito à cidade vem sendo incluído no direito positivo brasileiro, ele deve ser tratado como uma norma ou um conjunto de normas que oferece razões para a ação de entes públicos e pessoas privadas e para decisões jurídicas e...
... de normas que oferece razões para a ação de entes públicos e pessoas privadas e para ... regularização fundiária, direito à usucapião individual e coletiva. O direito à gestão ... No modelo da deliberação inclusive, o membro da ... -
Acórdão Nº 0036522-33.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. REQUERIMENTO PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO NA INICIAL. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Consoante disposição expressa do artigo 141 do CPC, "o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito à lei...
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. REQUERIMENTO PARA ... ERIVANGER RAMOS FONSECA um veículo marca/modelo Volkswagem/Fusca 1300, ano/modelo 1968, cor ... -
A efetividade do direito à moradia através da ampliação do ativismo judicial no neocosntitucionalismo
... do povo, o Judiciário entra em ação ... O ativismo judicial não é a mesma coisa ... da vontade do Judiciário, já que o modelo de Constituição analítica brasileira permite ... a concessão do direito real de uso, a usucapião especial urbana de imóveis, o direito de ...
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Formas diversas de solução de controvérsias - uma relei- tura do sistema multiportas
... a sua atuação e transformou-a de um modelo passivo em uma expressão intervencionista ... 29 O direito de ação significa a possiblidade de qualquer pessoa se ... públicas (Lei 11.441/2007) –, a usucapião extrajudicial, o procedimento de retificação ...
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Com novo CPC, requerimento de usucapião poderá ser feito pela via administrativa
Raquel Gapski: Novo CPC muda requerimento de concessão de usucapião
... “Segundo o RFS-Senado, o modelo adotado para a elaboração do instituto foi o das experiências ... motivo, indeferido pelo oficial, o interessado poderá ajuizar a ação de usucapião perante o foro competente. Caso o pedido seja impugnado por ... -
Legislação
... de ônus reais, de impostos e de qualquer ação real ou pessoal, bem como qualquer protesto de ... forma da lei respectiva e de acordo com o modelo anexo ... Nele se registrarão, ... usucapião ... Art. 201. São consideradas divida ativa ...
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Acórdão nº 1.0707.11.016070-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. - A aquisição da propriedade imóvel por usucapião extraordinária requer a comprovação da posse mansa, pacífica e ininterrupta, o decurso do tempo exigido pela Lei e o animus domini. - Provados os requisitos delineados no art. 1.238, do Código Civil, mantém-se a Sentença de...
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O agente de execução no PL 6.204/19: por que somente o tabelião de protestos?
... A iniciativa, prevista na ação 12/2019 da Estratégia Nacional, objetivou ... ção do Processo de Execução – O modelo português como uma alternativa estratégia para ... as diretrizes para o procedimento da usucapião extrajudicial nos serviços notariais e de ...
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Atribuições regulamentadas na legislação infraconstitucional
... e na lei orgânica respectiva e promover a ação civil pública para, ... 77 Há outros ... registrar também outro fator positivo: o modelo de conjugação de forças entre o Ministério ... usucapião especial urbana. 100 Defesa do idoso ... A ...
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Acórdão nº 1.0386.13.001395-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - IMÓVEL- INEXISTÊNCIA DE CAUSA DE VEDAÇÃO À PRESCRIÇÃO AQUISITVA - DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.- A aquisição da propriedade imóvel por usucapião extraordinária requer a comprovação da posse mansa, pacífica e ininterrupta, o decurso do tempo exigido pela Lei e o animus domini. - Demonstrados os requisitos...
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Acórdão nº 1.0386.13.001395-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - IMÓVEL- INEXISTÊNCIA DE CAUSA DE VEDAÇÃO À PRESCRIÇÃO AQUISITVA - DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.- A aquisição da propriedade imóvel por usucapião extraordinária requer a comprovação da posse mansa, pacífica e ininterrupta, o decurso do tempo exigido pela Lei e o animus domini. - Demonstrados os requisitos...
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Acordão da Segunda Seção, 28-09-2021
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃOJUDICIAL - EXECUÇÃO TRABALHISTA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR -PRECEDENTES DO STJ - SÚMULA N.º 59/STJ - INAPLICABILIDADE - AGRAVOINTERNO DESPROVIDO.1. O Juízo universal é o competente para a execução dos créditosapurados nas ações trabalhistas propostas em face da Varig S/A e daVRG Linhas Aéreas S/A (arrematante da UPV),...
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Direito Administrativo
... geral, o ente interessado proporá ação declaratória de validade de ato, contrato, ... são passíveis de aquisição por usucapião e cujas contratações são submetidas ao dever ... O STF apreciou o modelo das organizações sociais no âmbito da ADI 1923 ...
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Decisão monocrática Nº 61480 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-08-2023
... cível por meio de diversas ações de usucapião”. Aduz que, a despeito desse e de outros ... Rememoro, por oportuno, que o objeto da ação apontada como paradigma – ADPF nº 828/DF – ... Fundiários, tendo como referência o modelo bem sucedido adotado pelo Tribunal de Justiça do ...
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Acórdão nº 1.0000.21.236130-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO. USUCAPIÃO. BEM MÓVEL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. COMPROVAÇÃO. POSSE COM ANIMUS DOMINI. A usucapião é modalidade de aquisição originária de propriedade de bem móvel ou imóvel. A usucapião permite aquisição da propriedade de bem móvel por posse contínua e pacífica, ânimo de dono (animus domini), justo título, boa-fé e lapso temporal, conforme art. 1.260 do CPC.
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Ideologia do trabalho (valor social do trabalho ou princípio da valorização do trabalho humano)
... de Sousa Santos sustenta que “no modelo da contratualização social da modernidade ... Carta Magna, quando esta assegura a usucapião especial ( pro labore ) de propriedade rural ... Esta ação de intervenção, por exemplo, poderia ser feita ...
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A exclusão social e as favelas na cidade do Rio de Janeiro / Social exclusion and slum in Rio de Janeiro
Este texto discorre sobre as iniquidades sociais presentes na realidade do cotidiano brasileiro, como consequências advindas da Globalização. O objetivo central deste estudo é articular as concepções de pobreza e exclusão social, com o paradoxo da cidade do Rio de Janeiro, como reflexo das desigualdades sociais ainda presentes no século XXI. O método de procedimento adotado foi o descritivo-analít
... ao fenômeno da construção de um modelo social moderno, isso entre os séculos XVI e ... de forma passiva, pois eles limitam a ação do Estado sobre a vida dos cidadãos. Já o ... , por intermédio dos institutos da Usucapião Especial Coletiva e da Concessão de Uso Especial ... -
Acórdão Nº 0301764-51.2015.8.24.0139 do Segunda Câmara de Direito Civil, 09-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. INSTITUTO PREVISTO NO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA QUE SE IMPLEMENTA MEDIANTE O EXERCÍCIO DA POSSE DE MANEIRA CONTÍNUA, PACÍFICA E POR TEMPO DETERMINADO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO. OBSERVÂNCIA AO TEMA REPETITIVO N. 9
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Influência de leibniz na obra de Teixeira de Freitas: noção de sistema
... acerca das referências que influenciam o modelo de sistema que acolhemos atualmente, de vez que, ... Trans/Form/Ação. Marília, v. 35, 2012, p. 23-36) ... Ver ... que fez com a regra de impedimento de usucapião de bem público ... A partir de um excerto ...
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Apontamentos sobre decadência e prescrição
... extinção do direito e da extinção da ação ... A discussão teve início nas lições de ... geram uma aquisição de direito real, usucapião, que não existe no Direito Tributário ... Nossa posição se fundamenta no modelo teórico que adotamos: a decadência é o fim do ...