ação ordinária de restituição de valores por vício de produto
43952 resultados para ação ordinária de restituição de valores por vício de produto
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Acórdão Nº 0011993-51.2017.8.16.0025 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 24-07-2023
... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E ... INDENIZAÇÃO ... tentativas de sanar o vício. Assim, postularam pelo conhecimento e provimento ... ção do vício, ou da substituição do produto, ou da resolução ... do contrato de compra e ... APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE ... VALORES POR VÍCIO DO ...
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Acórdão Nº 0014188-04.2016.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 06-07-2021
... DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DE QUALIDADE ... EM SOFÁ ADQUIRIDO PELA PARTE ... que a autora adquiriu um sofá, mas o produto apresentou grave vício de ... qualidade após o ... autos da Ação Ordinária de Restituição de Valores por Vício ...
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Acórdão Nº 0031183-72.2017.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 31-07-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM ... REPARAÇÃO POR ... , em verificar a ocorrência ou não de vício oculto no ... veículo adquirido, no que diz ... pistão, uma falha no produto em si; a falha é de produto, de fábrica; quando ... produto, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento ... APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE VALORES POR VÍCIO ... DO ...
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Da improbidade e suas congêneres
... Tal ação tinha por finalidade controlar os atos do pretor ... do uso abusivo de sua função era o vício mais combatido e repudiado pela sociedade. Daí ... da Fazenda Pública, dos bens que fossem produto, ou adquiridos com o produto do crime, ressalvado ... o registro público obrigatório dos valores e bens pertencentes ao patrimônio privado 33 dos ... preventivo, apreensão, confisco e restituição do produto das infrações ... Elenca o ... ção civil pública ou por uma ação ordinária, entretanto, achou por bem o constituinte reunir ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal ... ) e julgou procedente pedido formulado em ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos ... , aceita a comunicação judicial, inexiste vício em tal ato processual que propicie a sanção de ... ícia técnica para apuração real dos valores supostamente fraudados na conta-corrente do ... MÍNIMOS – RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL ... o fato de a empresa vender um produto que apresenta defeito, não consertá-lo, ...
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Acordão da , 27-04-2023
CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO OU RESTRIÇÃO A PROCEDIMENTOS MÉDICOS, FONOAUDIOLÓGICOS E HOSPITALARES. CARÃTER ABUSIVO. RECONHECIMENTO. COPARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO PROVIDO.1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp 1.889.704/SP, Relator Ministro LUIS...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001981-26.2020.8.19.0045 (Cível), 15-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0001981-26.2020.8.19.0045 Recorrente (Réu): ÁGUA DAS AGULHAS NEGRAS S.A. Recorrido (Autor): FRANCISCO CARLOS TEIXEIRA DE ALMEIDA Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Resende - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O FRANCISCO CARLOS TEIXEIRA...
... SÚMULA 280/STF ... VII - Restituição em dobro do valor indevidamente cobrado a título ... condenou a ré a restituir em dobro os valores indevidamente cobrados bem como passar a ... -
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... , a liberdade é pressuposto de toda ação eticamente responsável e, por esta razão, devem ... A burocracia é, ao mesmo tempo, ordinária e impessoal, e foi defendida por Weber como o ... ocorre quando há mudanças nos costumes, valores ou tradições da sociedade; na dominação ... de gerar lucro apropriando-se do produto do esforço dos trabalhadores. Marx acreditava ... a conduta, houve condenação de restituição dos descontos à reclamante ... Idêntico ... ção e solicitação foram ofertadas com vício de consentimento, uma vez que em contexto de ...
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Direito Civil
... , contudo, a adquirente verificou que o produto enviado era diverso do apontado no instrumento ... , inclusive para a propositura de eventual ação, caso não haja solução consensual ... , terão que dar garantias da restituição deles, mediante penhores ou hipotecas ... e Fabiana não poderão administrar os valores auferidos por Tiago no exercício de atividade de ... ”, elemento essencial para caracterizar o vício do estado de perigo (CC, art. 156); B: ... ) em que pese num prazo maior do que a ordinária (que, por sua vez, pressupõe a boa-fé do ...
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Magistratura TJAL 2019
... óvel possuía grave defeito mecânico, vício oculto que só foi constatado por Paulo na ... estado de conservação, permanecendo o produto da venda depositado judicialmente até a ... precisarão dar garantia da sua restituição, no equivalente aos seus respectivos quinhões ... três únicos irmãos de André ajuizaram ação visando à declaração da nulidade total do ... ser deliberada em assembleia geral ordinária, mesmo que a matéria não esteja prevista na ... dispensa de licitação, observados os valores de mercado ... (E) a autarquia poderá vender ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... e preocupada com tutela dos valores republicanos. É preciso, assim, construir ... no Supremo Tribunal Federal” , produto de sua dissertação de mestrado ... Chamando esse vício de “despotismo indireto”, ... deixou para a legislação ordinária a regulação do financiamento ... restituição de gastos, junto com um sistema de ...
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Acórdão nº 0035227-68.2002.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 10 de Abril de 2014
... autos da Ação Redibitória n° 0035227-68.2002.8.05.0001, ... MÉRITO. VICIO REDIBITÓRIO OCORRÊNCIA ... LAUDO PERICIAL QUE ... RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS ... POSSIBILIDADE ARTIGOS 12 e ... vendeu produto com vício oculto à Autora, pois os filtros ... ordinária, razão pela qual referido pedido deveria ter ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... trate – esse segundo processo – de uma ação penal, quedamo-nos vivamente impactados com ... tenha contribuído para essa inversão de valores, a dar a entender que, se nada se inseriu ali, em ... dever de obediência à lei, como lei ordinária, antes existe sobretudo um dever de obediência a ... proporcional ao valor do impôsto ou do produto a que se referirem as infrações, consideradas, ... , inconstitucionalidade ou qualquer vício): PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ... que concerne à obrigatoriedade de restituição do valor depositado.” (RE 204.107 AgR-Ag-R, ...
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Responsabilidade Civil no CDC - Arts. 12 - 28 do CDC
... -a em responsabilidade pelo fato do produto e do serviço (arts. 12 a 17) e e pelo vício do produto e do serviço (arts. 18 a 20) ... referida passa a recair sobre o réu da ação ... Por seu turno, diz-se responsabilidade ... como o agente financeiro a devolverem os valores pagos e a indenizarem os danos materiais e morais ... condições de uso; II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente ... signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades ...
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Acórdãos nº 9000024-57.2010.8.26.0604 de 27ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2015
... VOTO Nº 4104 Apelação Cível Ação indenizatória Compra de ... dentro do prazo de garantia do produto Falha no atendimento ao consumidor ... , alínea “c”, do CPC Restituição do produto que deverá ser procedida ... os autos de ação ordinária de restituição de valores por ... defeito tenha surgido inicialmente de vício de fabricação que maculou o correto ...
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Dos crimes contra a administração pública
... Aplicabilidade. Consequências da ação penal. Desproporcionalidade. A circunstância de ... do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais ... vídeo aportado aos autos (recebimento de valores em espécie), conscientemente, aderiu às ações ... No peculato, a restituição do valor desviado não importa, por si só, no ... conclusão a que chegou a instância ordinária, soberana na análise do material ... O ... acórdão não padece de qualquer vício, relativamente à condenação do embargante pela ...
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Acórdão, Processo nº 0014790-85.2009.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 18-08-2022
... procedentes os pedidos, formulados em ação civil pública, para o fim de compelir as corrés ... judicial foi suficiente para sanar o vício formal apontado quanto à ausência de ... de construção ou à devolução dos valores adimplidos pelos arrendatários que não mais ... os efeitos dos vícios de qualidade do produto", nos seguintes termos: ( ... )” (grifei) ... Tamb\xC3" ... ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO. PAR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO ... : a reexecução dos serviços, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento ...
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Livro II - Do processo de execução
... bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o ... § 1º A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo ... A regra é a legitimação ordinária, ou seja, em nome próprio demanda-se por direito ... á prazo razoável para que seja sanado o vício (art. 76) ... De outro lado, o advogado tem sua ... o penhor, ou executada a hipoteca, o produto não bastar para pagamento da dívida e despesas ... sobre direito a prestação ou a restituição de coisa determinada, o executado será intimado ...
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O aspecto pragmático: os usos da substituição tributária
... a substituição, recolhe também os valores correlatos às etapas seguintes. Sendo assim, a ... ou importador, uma vez que ele praticou a ação descrita na hipótese da regra-matriz de ... deve ser entendida como “o produto da venda de bens e serviços nas operações de ... ou isso pode ser feito por meio de lei ordinária? ... O art. 146, da CF, determina a reserva de ... VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA: INEXISTÊNCIA. EXIGÊNCIA ... e, com base nela, efetuar pedido de restituição de valores ... JACQUELINE MAYER DA COSTA UDE ...
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A legitimidade ativa na ação de repetição de indébito tributário
... e legais) do direito subjetivo à restituição do indébito. 7. A legitimidade ativa na ação ... razão, não for possível o saneamento do vício e/ou o seu esclarecimento – ele não pode ... demandante não é outra coisa senão o produto de uma medida que de algum modo altere a ... Aquisição de valores mobiliários por intermédio de instituição ... 34. “Caracteriza a legitimidade ordinária, no processo, a coincidência entre o titular do ...
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Acórdão, Processo nº 5004909-54.2019.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 18-01-2021
... /STJ: "o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à ... ões sociais não comporta a inserção de valores de impostos que não expressem o faturamento do ... que não se trata de interpretar a lei ordinária sob a ótica do Código Tributário Nacional ... tenha ou tivesse sido alegado ou decidido, vício de julgamento extra ou ultra petita, ou ... ISS que, sendo custo, integra o preço do produto ou serviço, o qual compõe o faturamento e, como ... 13/2018 da Receita Federal; e (8) a restituição administrativa viola o artigo 100 da CF ...
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Acórdão, Processo nº 5005004-48.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 12-08-2022
... ário, com a devolução da totalidade dos valores desembolsados, bem como pagamento de ... A ação ordinária foi ajuizada contra Terraço dos ... financiamento, bem como para o de restituição dos valores pagos pela parte autora. A ... AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/73. VÍCIO NÃO INDICADO. SÚMULA Nº 284/STF. TESES ... produto (art. 18, § 2º, do CDC) ... 8. Mesmo sendo ...
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Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... -se à reconvenção, à oposição, à ação declaratória incidental e aos procedimentos de ... dos autos ao juiz, a fim de ser sanado o vício" ... "Art. 563. São sujeitos passivos na ... Esta ação tem por fim exigir a restituição da coisa depositada.” ... "Art. 902. Na ... das terras não determinar diversidade de valores; ... III - o valor e a quantidade geométrica que ...
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Magistratura TJAP 2022
... de locação e Pedro deverá ingressar com ação de despejo ... 5. Mário é viúvo e, após ... ção do contrato, com devolução de valores eventualmente pagos ... 10. Renato, ... por falta do requisito da gravidade do vício, mas pode pleitear abatimento no preço pago; ... ção por outro automóvel, a restituição do preço pago, atualizado monetariamente, ou seu ... em que atentou para o fato de que o produto foi entregue com configuração diferente (modelo ... (C) o CDC, que tem a natureza de lei ordinária e foi editado em momento posterior à CI, ...
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Acórdão nº 7026742-58.2017.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 10-10-2023
Apelação. Ação Ordinária. Direito Tributário.ICMS. Substituição tributária. Recolhimento. Apropriação indevida. Comprovação. Auto de infração. Processo Administrativo Tributário. Irregularidade. Ausência. 1. No regime de substituição tributária progressiva, havendo divergência entre a base de cálculo efetiva e a presumida, é devida a restituição ou complementação do imposto. 2. Verificado o...
... ções fiscais da comarca de Porto Velho na ação ordinária n. 7026742-58.2017.8.22.0001 movida ... efetiva e a presumida, é devida a restituição ou complementação do imposto. 2. Verificado o ... pela utilização de créditos em valores superiores ao que a Autora teria direito e que a ... quando da aquisição do respectivo produto pelo estabelecimento; Mesmo com a alteração ... Alegação de omissão. Vício inexistente. Rediscussão da matéria ...