adjudicação compulsória bem móvel
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Legislação
... estas entidades da subscrição compulsória a que alude o art. 21 da Lei n. 4.380, de 21 de ... créditos da Fazenda Pública, a adjudicação somente será deferida pelo Juiz, se a diferença ... ônicas realizadas de telefone fixo ou móvel que visem à solicitação dos serviços ...
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Direito Civil
... abatimento no preço da coisa adquirida se móvel; e de um ano, se imóvel ... (E) é de ... do compromisso, tem direito à adjudicação compulsória, independentemente do registro do ...
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Do direito das obrigações
... Consiste na entrega de coisa móvel ou imóvel que esteja individualizada ou não ao ... fazer se dá por meio da ação de adjudicação compulsória ... EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO ...
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Dos principais contratos envolvendo bens imóveis
... ao comprador a propriedade de um bem móvel ou imóvel mediante o pagamento de certo preço ... ão judicial que dê o efeito da adjudicação compulsória ... Foi por esse motivo que ...
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Legislação para consulta
... ou oneração, a qualquer título, de bem móvel" de valor superior a Cr$ 2.500.000,00 (dois milh\xC3" ... adjudicação, poderá o juiz do feito, de ofício ou a ... de doença de segre- gação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, ...
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Acórdão nº 50006904020158210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 23-01-2023
... AÇÃO REIVINDICATÓRIA CONEXA COM ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA UNA. RECURSO QUE OBJETO A ... do credor, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel.§ 1º A existência de benfeitorias ...
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Dos principais contratos envolvendo bens imóveis
... ao comprador a propriedade de um bem móvel ou imóvel mediante o pagamento de certo preço ... ão judicial que dê o efeito da adjudicação compulsória ... Foi por esse motivo que ...
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Da Penhora
... ções privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; ... adjudicação. São dois os bens penhorados: o terreno e o ... o terceiro embargante adquiriu o bem móvel objeto da penhora não havia nenhuma restrição ...
- Acórdão Nº 0302294-15.2015.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 09-06-2022
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Dos direitos reais
... ção de direito real que versa sobre coisa móvel ou imóvel, corpórea, individuada e determinada ... um formal de partilha, uma carta de adjudicação, etc., desde que portadores de algum vício ... Desapropriação é a transferência compulsória da propriedade particular para o poder público, ...
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Da penhora
... ções privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; ... adjudicação. São dois os bens penhorados: o terreno e o ... resolúvel e da posse indireta de um bem móvel infungível ou de um bem imóvel ... como ...
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Demandas que versam sobre vendas de imóveis
... Esta ação foi substituída pela Adjudicação Compulsória, cf. o ítem I.F.4, para o qual ... , por ser imóvel, e de trinta dias se for móvel, para a propositura da ação redibitória ou a ...
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Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
... 167, I, item 7, da LRP) ... b) Bem móvel": o bem móvel objeto de usufruto deve ser infung\xC3" ... STJ estabelece que “o direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do ...
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Dos Embargos de Terceiro
... ção, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da ... á restrita em fazer prova de que o bem — móvel ou imóvel — penhorado ou arrestado lhe ... prisão do depositário, de entrega compulsória do bem arrematado, estaremos diante de um ...
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Título II - das diversas espécies de execução
... ão, conforme se tratar de bem imóvel ou móvel, cujo cumprimento se dará de imediato, se o ... A expropriação consiste em: I – adjudicação; ... v. Arts. 876 a 878 do NCPC ... II – ... ções privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; ...
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Licitação
... 4.4. Princípio da adjudicação compulsória. 4.5. Princípio do sigilo das ... 17, II, b – permuta de bem móvel (ADI 927 MC/RS. Tribunal Pleno. Rel. Ministro ...
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Princípios registrais imobiliários
... Atrás dele, um móvel com as matrículas e transcrições. Uma pessoa ... adjudicação de imóveis em pagamento de dívidas do casal em ... promessa para fins de adjudicação compulsória, porém sem o registro a promessa gera apenas ...
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Princípios registrais imobiliários
... Atrás dele, um móvel com as matrículas e transcrições. Uma pessoa ... adjudicação de imóveis em pagamento de dívidas do casal em ... promessa para fins de adjudicação compulsória, porém sem o registro a promessa gera apenas ...
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Acórdãos nº 0005019-42.2008.8.26.0281 de 5ª Câmara de Direito Público, 12 de Agosto de 2013
... de compromissos, bem como adjudicação compulsória, que tenham por objeto coisa móvel ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... o objeto da relação jurídica é um bem móvel ou imóvel, de propriedade de uma pessoa ... 62 g) Contribuição compulsória : os lojistas são obrigados a contribuir com a ... no caso de um eventual pedido de adjudicação ...
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Contratos em Espécie
... de contrato de compra e venda qualquer bem móvel (veículo, trator, máquina, eletrodoméstico, ... houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel (C. Civil, art. 1.418) ... Manual ... COMPRADOR exigir a sua execução compulsória uma vez pago integralmente o preço ... 8ª - ...
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Acórdão nº 1.0231.13.029355-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AVERBAÇÃO EM CARTÓRIO - DESNECESSIDADE - INOBSERVÂNCIA À LEI DE REGISTRO E PARCELAMENTO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO REGISTRO DO TÍTULO - CARÊNCIA DA AÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR.1 - O compromisso de compra e venda de imóvel confere ao adquirente direito de sequela, podendo exigir...
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Jurisdição constitucional e federação
... federais de natureza não compulsória". Seguem-se ainda as “normas autônomas” que s\xC3" ... , por considerações da “própria adjudicação constitucional”, “relativamente às ... a doação de imóvel e a permuta de bem móvel", que não fossem para outro órgão da Administra\xC3" ...
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Seção V. Do direito de preferência
... real consubstanciada no direito de adjudicação compulsória do bem, uma vez observados os ... ao contrato de compra e venda de coisa móvel ou imóvel através do qual o comprador, no caso ...
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Parte especial
... do credor, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel ... § 1º A existência de ... das partes, respeitar, para adjudicação a cada condômino, a preferência dos terrenos ... ções privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; ...