administração tributaria comentada
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O equilíbrio ecológico como objeto de tutela da lei de ação civil pública
... exigida uma remuneração pela administração pública, por exemplo, para manutenção dos ... Hipótese de Incidência Tributária. 3. ed. São Paulo: Ed. RT, 1984, p. 25 e ss ... atende à finalidade da norma que será comentada ... O que já se poderia fazer por ...
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Direito processual do trabalho
... Pugliese. Reforma trabalhista comentada ... Curitiba: Juruá, 2018 ... SCHIAVI, Mauro ... Possuem natureza tributária, pois consistem em uma taxa pela utilização do ... ser o advogado indispensável à administração da justiça, houve inúmeros questionamentos ...
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Capítulo XXIII - Modalidades especiais de sociedades anônimas: sociedades coligadas, controladas e controladoras - Subsidiária integral - Grupo de sociedades - Consórcio - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 243 e 265 a 279)
... 23.2.1. Relatório anual da administração. 23.2.2. Participação recíproca. 23.2.3 ... de ordem operacional ou tributária, de manterem-se distintas atividades operacionais ... acionistas minoritários (Lei das S/A Comentada, São Paulo Quartier Latin, 2011, vol. III, p ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... ção legal da família e a administração dos bens comuns e dos particulares da mulher ... , pois a proteção da norma ora comentada a esse se estende, relativamente aos ... de um regime de imunidade tributária que a todos aproveitaria ...
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A implicação da posição constitucional do conceito de renda na análise dos efeitos fiscais da nova contabilidade
... A estrutura da norma de competência tributária impositiva; 4. o conceito constitucional de ... proveja as necessidades de sua administração, regule suas despesas e também institua e ... ao dos verificados, naquela já comentada escala de fundamentação de validade ... Em ...
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O empregado
... 6.021/74 e 6.537/78); técnico de administração (Leis ns. 4.769/65 e 6.642/79); advogado (antigas ... Tributária”; IV — “Do Programa de Recuperação ... 419, já comentada ...
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Artigos 511 a 610
... legal em comento é a imunidade tributária em relação a atividades estritamente ligadas à ... nato, e dos demais cargos de administração e representação por brasileiros ...
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Referências bibliográficas
... ção de serviços públicos e administração indireta, 2 ª ed. São Paulo: ... RT, 1983 ... Orçamentos públicos: a Lei 4.320/1964 comentada , 3ª ed. São Paulo: RT, 2014 ... COPI, ... Praticabilidade e justiça tributária: exequibilidade de lei tributária e direitos do ...
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Introdução
... de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos ... ção sindical, que tem natureza tributária, sendo que parte dela (20%) é destinada à ...
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Bibliografia
... Acesso em: 15/02/08. Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 12, nº ... Delitos ecológicos: a lei ambiental comentada artigo por artigo: aspectos penais e processuais ... FADINI, Antenor. A má administração como pressuposto para a desconsideração da ...
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Ideia Geral de Direito Constitucional
... Administração Pública, inclusive de seus servidores, mas dele ... ao poder de tributar, a competência tributária e os critérios para repartição das receitas ... -se à sua exegese e interpretação comentada". É o método usado quando do exame das legislaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 5564 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO FINANCEIRO. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 1º, §§ 1º, 3º, III, 4º, I, II, III E IV, E 5º; 3º; 7º; E 9º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 360/2009 DO ESTADO DE MATO GROSSO, QUE AUTORIZAM O REPASSE, À CONTA ÚNICA DO PODER EXECUTIVO, DE RECURSOS FINANCEIROS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 145, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA....
... única, como forma de facilitar a administração, bem como permitir o ... controle e ... TRIBUTÁRIA DE ARRECADAÇÃO VINCULADA. DESVIO ... Documento ... Lei de Responsabilidade Fiscal Comentada. Rio de Janeiro: Forense, ... 2021, p. 139-140 ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... jurídica provocados por má administração." ... O Código Civil de 2002 encampou a teoria ... ão, a extensão da responsabilidade tributária ao gerente etc.). Ela será chamada, aqui, de ... SAAD, Eduardo Gabriel. CLT comentada ...
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Das sanções cautelares. Situações de urgência e evidência
... sua matrícula no Departamento de Administração do Pessoal (DEPE), bem como todas as laudas devem ... ção do trabalho (II); e a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados (III) ... Lei de Improbidade Administrativa Comentada ... São Paulo: Atlas, 2006, p. 189; e BEZERRA ...
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Congresso da IFA no Rio nos faz refletir sobre a necessidade de reforma tributária
Congresso da IFA nos faz refletir sobre a necessidade de reforma tributária
... a valiosa participação da brasileira Marienne Coutinho, já comentada, em detalhes, na coluna de Duque Estrada ... Após detida análise do ... ) e Pascal Saint-Amans, diretor do Centro de Política e Administração Fiscal da OCDE ... Como bem observou Saint-Amans, o ingresso do Brasil na ... -
Referências
... Pensamento Contemporâneo em Administração. Rio de Janeiro, v. 11, n. 5, out/dez 2017 ... Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e ... Lei Geral de Proteção de Dados Comentada ... 2 ed., rev., atual. e ampl ... São Paulo: ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... não manterão com os órgãos da Administração Pública qualquer vínculo funcional ou ... serviço público, gozam de imunidade tributária total em relação aos seus bens, rendas e ... ao trabalho, entre as quais se inclui a comentada jornada reduzida. 5. Agravo de instrumento a que ...
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Da instituição sindical - (arts. 511 a 569)
... sindicatos criados por lei; sua administração é confiada aos representantes escolhidos ... (CLT Comentada, 33. ed., LTr Editora, São Paulo, 2001). Segundo ... qualquer contribuição de natureza tributária, somente pode ser estabelecida por lei, nos ...
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Desjudicialização de procedimentos para os cartórios extrajudiciais
... capacitados e adequados para a administração de interesses privados, e podem contribuir muito ... Lei de Registros Públicos comentada ... Lei 6015/1973. Rio de Janeiro: Forense, 2014, ... emolumentos, inclusive, é uma taxa tributária progressiva de acordo com o valor do negócio, ...
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Do cumprimento da sentença
... da Fazenda Pública de natureza não tributária" ... Essa conclusão decorre da interpretaç\xC3" ... Lei de Registros Públicos comentada ... São Paulo: Saraiva, 2002, p. 491 ... de uma decisão autônoma da Administração Pública” (CRETELLA JÚNIOR, José. Tratado de ...
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Art. 448-A
... caráter econômico; no caso da administração pública, pois existem peculiaridades de direito ... do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as ...
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ART. 448-A
... caráter econômico; no caso da administração pública, pois existem peculiaridades de direito ... do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as ...
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Os incentivos fiscais no ramo tecnológico como instrumento do desenvolvimento nacional
O presente estudo tem por objetivo examinar o papel da extrafiscalidade como forma de alcance do desenvolvimento nacional, identificar quais os mecanismos existentes na legislação brasileira capazes de efetivar as políticas tributárias de estímulo à tecnologia no País. Para isso, destacará a evolução do conceito de inovação tecnológica e os benefícios fiscais atrativos, a partir da Lei de Inovação
... o governo federal criou uma política tributária de fomento à inovação tecnológica, como forma ... pela exacerbação da exigência fiscal comentada. Nabais explica as duas faces da ... de cooperação entre a administração pública e entidades, tanto públicas como ... -
O Caso Raposa Serra do Sol: demarcação de terras indígenas
... eles meros coadjuvantes em sua administração, quando presentes interesses públicos ... 6.001/1973), gozam de plena isenção tributária, não cabendo a cobrança de quaisquer impostos, ... Menezes Direito, para além daquela já comentada, de n. xvii, consideramos que têm relação mais ...
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Recuperação judicial de associações
... , denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. — Pré-Sal ... relação com a característica acima comentada, pois a atuação da pessoa jurídica pode ser ... , gozará da imunidade constitucional tributária prevista no art. 150, VI, “c” e nos limites ...