alienacao bens contra judicial protesto
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Acórdão nº 1026091-64.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 28-06-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – BLOQUEIO DE VALORES E BENS – POSSIBILIDADE – TRANSFERÊNCIA DE BENS A TERCEIROS – DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL – PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DEMONSTRAÇÃO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDOI - A respeito da...
... MATERIAIS E MORAIS – BLOQUEIO DE VALORES E BENS – POSSIBILIDADE – TRANSFERÊNCIA DE BENS A ... I - A respeito da tutela judicial discutida, infere-se do artigo 301 do Código de ... , arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação fiduciária de bem ou qualquer ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... FECOMERCIOSP- F ederação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo, ... não cumpre suas obrigações tributárias contra aqueles que integralmente as cumprem.” Dito de ... nas esferas administrativa e judicial, procurando melhorar, por conseguinte, o ... so- frer qualquer medida coativa, como o protesto, por exemplo, sem contar que nada haverá de ser ...
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Decisão Monocrática Nº 4013524-89.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 26-08-2019
... Dubai interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da ... , a anotação do litígio na matrícula de bens imóveis é medida imprescindível para garantir ... , arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida ... CAUTELAR DE PROTESTO JUDICIAL CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. SENTENÇA DE ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... , destacam-se não só as despesas com protesto do título, mas também todas as demais que ... contra o devedor deverão ser comunicadas ao juízo da ... vezes com bens próprios e de terceiros (garantidores) todos ...
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Decisões Monocráticas nº 713081 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2012
DECISÃO: Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso ... acórdão que indeferiu pedido de protesto contra alienação de bens ... No recurso ... cautelar de protesto contra alienação judicial de bens com fundamento na legislação ...
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Acórdão nº 1024047-38.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 13-12-2023
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE – SUSTAÇÃO DE PROTESTO – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA – PAGAMENTO EFETIVADO MEDIANTE ENTREGA DE ADUBOS - GRÃOS DISPONIBILIZADOS EM PADRÃO DIVERSO DO CONTRATADO – RECUSA AO RECEBIMENTO DO PRODUTO – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 313 DO CC – BOLETOS EMITIDOS PARA COBRANÇA DOS FERTILIZANTES – INDICAÇÃO A PROTESTO – LEGITIMIDADE
... PROTESTO – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA – ... I - A respeito da tutela judicial discutida, infere-se do artigo 301 do Código de ... , mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação ... -
Direito empresarial
@SEÇÃO 1: Falência, Recuperação judicial e concordata ... @@1ª ETAPA: Pagamento em juízo ... exigibilidade do título, quais sejam, o protesto e a comprovação da prestação dos serviços, ... Neste, o agravo é o recurso cabível contra as decisões interlocutórias (art. 522 do ... 25/STJ) ... @@13ª ETAPA: Bens não abrangidos pelo plano de recuperação da ...
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Acórdãos nº 1003768-88.2015.8.26.0066 de 11ª Câmara de Direito Público, 13 de Septiembre de 2016
... FESP - Ação de sustação de protesto com pedido de liminar - Alegação ... pertinente com constrição judicial de bens do devedor – Inteligência da ... lançamento do indigitado tributo contra o requerente, mostram-se indevidos e ...
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Decisão Monocrática de T3 - TERCEIRA TURMA
... 105, II, "b", da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do ... "MANDADO DE SEGURANÇA CAUTELAR DE PROTESTO ALIENAÇÃO DE BENS AVERBAÇÃO NA ... ORDEM JUDICIAL ... POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILICITUDE ...
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Decisão Monocrática de CE - CORTE ESPECIAL
... 105, II, "b", da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do ... "MANDADO DE SEGURANÇA CAUTELAR DE PROTESTO ALIENAÇÃO DE BENS AVERBAÇÃO NA ... ORDEM JUDICIAL ... POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILICITUDE ...
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Decisão Monocrática de T4 - QUARTA TURMA
... 105, II, "b", da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do ... "MANDADO DE SEGURANÇA CAUTELAR DE PROTESTO ALIENAÇÃO DE BENS AVERBAÇÃO NA ... ORDEM JUDICIAL ... POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILICITUDE ...
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Acórdãos nº 1013066-77.2017.8.26.0602 de 11ª Câmara de Direito Público, 28 de Febrero de 2018
... a citada lei e a possibilidade do protesto da CDA - Em que pese o entendimento do ... pertinente com constrição judicial de bens do devedor Inteligência ... GONÇALVES DA SILVA OLIVEIRA contra a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO ...
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Acórdão Nº 5026373-42.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 26-01-2021
... de Assis interpôs agravo de instrumento contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da ... cautelar para que seja averbada a reserva de bens dos réus em suas respectivas matrículas, afim ... , arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida ... ÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE PROTESTO JUDICIAL CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. SENTENÇA DE ...
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Direito Empresarial
... para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. À luz do Código Civil, a ... ça que decreta ou homologa a separação judicial do empresário não pode ser oposta a terceiros ... /MG – 2015 – Consulplan) Sobre o protesto e com base na Lei 9.492, de 10 de setembro de ... a fim de não perder o direito de regresso contra os endossantes e respectivos avalistas, conforme ...
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Direito Tributário
... Um contribuinte insurgiu-se judicialmente contra tal cobrança, alegando que a instituição pelo ... (D) Em eventual discussão judicial proposta por um contribuinte do tributo, a ... ão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos ... (B) operações de crédito, ... direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, ...
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Certidão de registro de veículos
... /ou, ainda, objeto de notificação e/ou protesto judicial contra alienação de bens, ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ÉTICA JUDICIAL. INDEPENDÊNCIA, INTEGRI-DADE E IMPARCIALIDADE NA ... Processo de execução e venire contra factum proprium ... ü CIVIL E PROCESSUAL ... SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PARA ... o valor da causa na ação cautelar de protesto não corresponde, necessariamente, ao valor ...
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Acordão da Quarta Turma, 06-04-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROTESTO CONTRAALIENAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. LEGÍTIMO INTERESSE. NÃOPREJUDICIALIDADE DA EFETIVA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO.1. "A averbação, no Cartório de Registro de Imóveis, de protestocontra alienação de bem, está dentro do poder geral de cautela dojuiz (art. 798, CPC) e se justifica pela necessidade de darconhecimento do protesto a terceiros,...
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Falência e recuperação de empresas
... ão, por sua vez, poderá se dar de forma judicial ou extrajudicial ... Importante consignar que ... , atacando o patrimônio do devedor, pois os bens são a garantia do credor de que um dia poderá ... 3.2.1.1. Protesto ... Além da exigência de valor mínimo, a ... em agravo de instrumento manifestado contra decretação de falência não deve permanecer ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições ... Ainda que tenha um título executivo judicial nas mãos, o credor trabalhista tem enfrentado um ... contra a vontade deste último ... @3. Dos princípios ... sócio ou determinar medida cautelar de protesto contra alienação de seus bens (arts. 9º, I, ...
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Acórdão nº AgRg no RMS 31285 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO JUDICIAL. TERATOLOGIA INEXISTENTE ... , em que se determinou a averbação de protesto no registro de imóveis, fundada no poder geral ... de protesto contra alienação de bens) não fora interposto em razão de o ato judicial ...
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Acórdão nº 2010/0004270-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO JUDICIAL. TERATOLOGIA INEXISTENTE ... , em que se determinou a averbação de protesto no registro de imóveis, fundada no poder geral ... de protesto contra alienação de bens) não fora interposto em razão de o ato judicial ...
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Bradesco quer impedir membros dos conselhos de administração e fiscal da Americanas de vender bens
... da companhia, que est em recuperao judicial ... A medida solicitada pelo Bradesco, o o contra a alienao de bens, segue o mesmo padro de um ...
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Capítulo III - Da recuperação judicial
... de trabalho, porquanto o desemprego atenta contra a dignidade, e garantir o recebimento dos ... mão-de-obra, produtora e distribuidora de bens e serviços, criadora de riquezas e prosperidade, ... ção judicial ou do 1 o (primeiro) protesto por falta de pagamento ... IX – a relação, ...
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Decisão Monocrática nº 50256118820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 22-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL FORMULADO PELA PARTE AGRAVADA. REQUISITOS DO ART. 300 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CARACTERIZADOS NA HIPÓTESE. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E DO PERIGO DE DANO EVIDENCIADOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, EM DECISÃO...
... contra a decisão (evento 76) que, nos autos da ação ... (Evento 56) visando ao arresto e protesto contra alienação de bens ... Para tanto, ... - protesto judicial contra alienação de bens, a ser averbado à ...