aplicação da pena monografia
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Acórdão Nº 165329 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” – SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CORRELAÇÃO E DO ‘NE BIS IN IDEM’ – FUNDAMENTOS SEQUER APRECIADOS PELO TRIBUNAL APONTADO COMO COATOR – INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – HIPÓTESE DE INCOGNOSCIBILIDADE DO RECURSO CONSTITUCIONAL – PRECEDENTES – PENA-BASE ESTABELECIDA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – RECONHECIMENTO, PELO...
... RECURSO CONSTITUCIONAL – PRECEDENTES – PENA-BASE ... ESTABELECIDA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – ... DIAS TOFFOLI, v.g.): ... “(…) na aplicação da pena dentro dos limites previstos, não ... como claramente expôs, em clássica monografia ... (“Do Poder Judiciário”, p. 285/287, § ... -
A determinação de reeducação de agressores domésticos como medida necessária frente à violência psicológica nas varas de família, da infância e da violência doméstica
... , sem considerar o pleito uma execução de pena, mas sim uma medida a proteger a vítima e ... [ ... ] Requerida a aplicação de quaisquer dessas medidas protetivas, a ... Monografia apresentada à Universidade Estadual Vale do ...
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Delação Premiada
... denuncia seu comparsa, quer diminuindo sua pena na eventualidade de ser condenado, quer, de ... legis ou, até mesmo, sua não aplicação para aquele agente que, voluntariamente, denuncia ... ógica será respeitada no corpo da monografia para efeito de comentários em nível ...
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Decisão da Presidência nº 165329 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2020
... DOSIMETRIA ... PENA-BASE ... CULPABILIDADE ... GRAVIDADE CONCRETA ... DIAS TOFFOLI, v ... g.): ( ) na aplicação da pena dentro dos limites previstos, não está ... como claramente expôs, em clássica monografia (Do Poder Judiciário, p. 285/287, § 61, 1915, ...
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Decisões Monocráticas nº 165329 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Abril de 2020
... DOSIMETRIA ... PENA-BASE ... CULPABILIDADE ... GRAVIDADE CONCRETA ... DIAS TOFFOLI, v ... g.): ( ) na aplicação da pena dentro dos limites previstos, não está ... como claramente expôs, em clássica monografia (Do Poder Judiciário, p. 285/287, § 61, 1915, ...
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Planejamento familiar no âmbito da autonomia privada
... A possibilidade de aplicação e o campo da incidência da autonomia privada no ... por Nicolás Pájaro Moreno em monografia sobre o tema, que afirma que o que ocorre é ... a nenhuma pessoa sob pena de violação da garantia de iguais espaços de ...
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A segurança jurídica e o acordo de colaboração premiada
... di responsabilità, misura della pena”. Rivista Italiana di Diritto e Procedura ... a subtração contra o particular da aplicação da reserva de lei, dos direitos fundamentais e ... este capítulo do estudo com trecho de monografia de Vinicius Vasconcellos, que cuida justamente da ...
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Divisão sexual do trabalho no delito de tráfico de drogas
Este artigo é um recorte do trabalho de conclusão de curso em Direito e tem como objetivo fazer uma comparação entre a sociedade patriarcal, através da divisão sexual do trabalho, e seu reflexo no mundo do crime, para isso analisando e criticando o crescente encarceramento feminino, principalmente pelo crime de tráfico de drogas. Através do método hipotético dedutivo, buscou-se abordar o...
... pena exagerada na sua aplicação para essas detentas ... Rio de Janeiro, 2014. 99f. Monografia (Graduação em Direito) – Faculdade ... -
Do procedimento administrativo: A persecução do ilícito
... um processo administrativo disciplinar, sob pena de responsabilidade (Lei nº 8.112/90, art. 143) ... conforme, aliás, se verifica pela aplicação das regras pertinentes à apuração de falta ... Sobre o tema, conferir excelente monografia de Ney José de Freitas (Dispensa de Empregado ...
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Direitos Humanos
... e políticos eram suscetíveis de aplicação" imediata, requerendo obrigações de pura absten\xC3" ... alterado, indicando para consulta a monografia de Peter Häberle, Dies Wesensgehaltgarantie des ... segmento econômico-profissional, sob pena ...
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Incoerência da interrupção da prescrição penal
A celeridade processual não deve estar atrelada apenas à velocidade na prática dos atos processuais. Tem de respeitar também os direitos e garantias fundamentais.
... Ao se investigar a aplicação de determinado tipo de injusto penal ... nem mesmo cogitar da aplicação imediata da pena a uma pessoa que, em sede inquisitorial, confessa ... 2018. 35 f. Monografia (Especialização) – Curso de Especialização ... -
Decisão monocrática Nº 37997 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-06-2021
... para análise de decisões judiciais, sob pena de, com excessivo rigor formal, inviabilizar-se, ... 101), em sua monografia sobre o tema: ... “A atividade de ... ção das decisões seja princípio de aplicação irrestrita, a se espraiar por circunstâncias ...
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Decisão monocrática Nº 38001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-06-2021
... ção em infração penal punida com pena de reclusão”, requisitos não preenchidos no ... 101), em sua monografia sobre o tema: ... A atividade de ... legislativo válido, e, no segundo, a aplicação da lei na solução de um litígio, punindo ...
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Capítulo XIII - Acionistas - Direitos e obrigações - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 106 a 120)
... Para banir tal ideia vale a pena transcrever o ensinamento de Hugo de Brito ... A aplicação da lei em questão não chegou a ser pacífica. A ... III, p. 136 ... 27 Monografia: “EI Derecho de Separación dei Accionista”, ...
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Atos administrativos, INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL - IPE SAÚDE EDITA
... das inscrições do concurso, sob pena de preclusão ... 5.5 - Dia 15 de setembro de ... trabalho acadêmico; 3) - título da monografia ou do trabalho de conclusão do curso e nota ou ... envolvam a formulação e aplicação de cálculos matemáticos/financeiros complexos; ...
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Atos administrativos, INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL EDITAL Nº 01/2020 C
... encerramento das inscries do concurso, sob pena de precluso ... 5.5 - Dia 13 de maio de ... trabalho acadmico; 3) - ttulo da monografia ou do trabalho de concluso do curso e nota ou ...
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Função social da posse
... íodo de cerca de 85 de vigência e aplicação (1917-2002), indicando-se, em preferência, a ... Consulte-se a respeito interessante monografia “ A Falsa Posse Indireta ” de José Paulo ... ão se tivesse cunhado essa expressão), sob pena de perda do direito. Pelo menos em tese, havia a ...
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Possessórias
... que apresente resposta no prazo legal, sob pena de revelia e confesso, julgando-se PROCEDENTE a ... uxória – Meação excluída – Aplicação da L. 4.121/62 – Recurso improvido ... Em sua clássica monografia sobre o assunto, Arnoldo Medeiros da ...
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A Pessoa Jurídica
... colega Alex Moisés Tedesco2em sua monografia a respeito do tema deixou consignado: ... Como ... ações com base nessa comunhão, sob pena de consagrar-se o locupletamento ilícito.201.5 ... obrigação existente, para desviar a aplicação" de uma lei, para constituir ou conservar um monop\xC3" ...
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O direito ao esquecimento como um direito humano por excelência
... Isso poderia dar ensejo a uma aplicação voluntarista e autoritária 33 ... De outro modo, ... os direitos efetivamente fundamentais, sob pena de se consagrar a insegurança jurídica e o ... Em 1866, Neuer, apresentou uma monografia expondo três tipos de direitos subjetivos: ...
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O Crédito Tributário
... É ato de aplicação da lei ao caso emergente, na busca da exata ... lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142, ... Maior Borges, que escreveu competente monografia sobre o tema ( op ... cit .) ... De notar que o ...
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Decisão monocrática Nº 37996 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-07-2021
... para análise de decisões judiciais, sob pena de, por excessivo rigor formal, inviabilizar-se, ... 101), em sua monografia sobre o tema: ... “A atividade de ... ção das decisões seja princípio de aplicação irrestrita, a se espraiar por circunstâncias ...
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O recurso especial nº 1.351.325/RJ e a interpretação do art. 12 da Convenção da Haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de menores de 1980
... objetivo deste artigo analisar a aplicação da exceção descrita no artigo 12 – qual seja, ... Brasília, 2011. 96f. Monografia (Graduação em Direito) - Centro Universitário ... que possam colocar em risco a criança, sob pena de a Convenção se tornar letra morta. 455 ...
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O Assédio Moral no Meio Ambiente do Trabalho: Dano Moral e/ou Dano Existencial? - Incidências da Reforma Trabalhista
... Pena – detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos. 68 ... ípio como escusa para renunciar a aplicação da lei penal, “sob a alegação de que se trata ... 120 ... Incentivado por essa monografia, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região ...
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Crimes contra a humanidade: conjecturas da responsabilidade internacional de Nicolás Maduro
A República Bolivariana da Venezuela enfrenta, desde o século XX, ampla deterioração democrática, agravada por uma crise humanitária e altíssimos índices de inflação. Diante deste contexto, o país ainda vivencia uma grave crise política e Nicolás Maduro é o presidente de facto, apesar da questionável legitimidade do processo eleitoral e da forte perda de reconhecimento no cenário internacional....
... ão Científica sobre os julgados do Tribunal Pena Internacional (TPI). Professora de Direito Penal ... Suas fontes passíveis de aplicação pelo TPI são, em primeiro lugar, o Estatuto de ... Monografia (Pós-Graduação) – Faculdade ... Dom ...