Apologia do delito
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O hate speech e os limites da liberdade de expressão nos meios digitais
Esta pesquisa busca delimitar os alcances do discurso de ódio (hate speech), praticado especialmente nos meios digitais, em contraposição à liberdade de expressão. Objetivase, pois, discutir os limites do discurso de ódio à luz da liberdade de expressão. O tema se revela interessante na medida em que ainda é incipiente na sociedade brasileira, assim como nos tribunais pátrios. É nesse sentido a...
... ça Estadual de Ohio, que condenou um líder da Ku Klux Klan pelo delito de apologia criminosa, onde o referido líder realizou um encontro ... -
Direito à liberdade de expressão enquanto direito humano
... aos fatos, assim como afastam, em princípio, qualquer tipo de “delito de opinião”, ainda que se cuide de opiniões que veiculem posições ... de expressão e de reunião, não caracterizando, assim, apologia ao crime 164 ... Na ADI das Biografias , no dia 9 de junho de 2015, o ...
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Computação forense
... • Apologia de crime ou criminoso (Art. 287, CP) ... • Clonar número de cartão de ... 159. do Código de Processo Penal O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de ...
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Decisão monocrática Nº 66192 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-03-2024
... prevista no caput a realização ou participação de ações de apologia" ao uso de drogas ilícitas ... O dispositivo destacado, conforme ser\xC3" ... delito, nem com o de apologia de fato criminoso” ... Observo que, no voto ...
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Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
... Releva notar que a definição do delito" levada a efeito pelo legislador anuncia que quem transgredir aquela defini\xC3" ... Não é que se esteja fazendo qualquer tipo de apologia ao bolorento sistema processual antigo, pois, em muitos casos, ele é ...
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Direito Constitucional
... ) De acordo com o entendimento do STF, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, a polícia judiciária só pode ... com incitação à prática de delito nem se identifica com apologia de fato criminoso, podendo ser realizado de forma racional, com respeito ...
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Crimes raciais e de intolerância no âmbito desportivo
... os segundos envolvem, em sua maioria, atos de segregação, salvo o delito" do art. 20, que pune a incitação e o induzimento e também a “prática\xE2" ... 1. Escrever, editar, divulgar e comerciar livros “fazendo apologia de ideias preconceituosas e discriminatórias” contra a ...
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Algumas anotações sobre a participação nos crimes comissivos dolosos
... ção dessa privação é constituída por atos de execução do delito – assim, alguém que auxilia o autor a manter a privação pode ser ... um crime, salvo hipótese de incitação pública ao crime ou de apologia pública de crime ou criminoso – não é típica, razão pela qual a ...
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Decisão da Presidência nº 21880 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Abril de 2016
... , tenho a honra de encaminhar notícia de suposta prática do delito de apologia ao crime de uso de drogas, requerendo a distribuição deste ...
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#Ódio: responsabilidade civil nas redes sociais e a questão do hate speech
... 1. Escrever, editar, divulgar e comerciar livros “fazendo apologia de ideias preconceituosas e discriminatórias” contra a comunidade ... INCOMPATIBILIDADE. TIPO PENAL DE PERIGO ABSTRATO. 1. O delito do art. 20, § 2º, da Lei n. 7.716/1989, consiste na expressão de ...
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Decisão da Presidência nº 21880 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Septiembre de 2015
... , tenho a honra de encaminhar notícia de suposta prática do delito de apologia ao crime de uso de drogas, requerendo a distribuição deste ...
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Direito à Vida, a Liberdade e a Igualdade
... delito de imprensa, excluídos os privilégios eventuais derivados do contrato de ... lei deve proibir toda propaganda a favor da guerra, bem como toda apologia ao ódio nacional, racial ou religioso que constitua incitamento à ...
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Decisão monocrática Nº 59165 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-04-2023
... ’, composto por pessoas com antecedentes criminais e que fazem apologia ao crime organizado (fls. 130/136)’ (págs. 250-251) ... O ... com pessoas envolvidas em atos de apologia ao crime organizado e delito, que inclusive pertencem a sua família (cunhado), ou seja, pessoas muito ...
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Decreto-Lei nº 314 de 13/03/1967. DEFINE OS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, A ORDEM POLITICA E SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... qualquer dos crimes previstos neste deceto-lei, ou fazer-lhes a apologia ou a dos seus autores: ... Pena - detenção, de 1 a 2 anos ... Art. 48. A prisão em flagrante delito ou o recebimento da denúncia, em qualquer dos casos previstos neste ...
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Fake news: O STF e a 'dogmática' do crime permanente
O inquérito das fake news, instaurado pelo supremo, continua causando polêmica no que diz respeito à inconstitucionalidade e à ilegalidade dos procedimentos.
... perpetrado ofensas à corte e seus integrant es, bem como apologia a atos con- tra o estado democrático de direito, o ministro Alexandre ... ções de caráter permanente, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência (CPP , art. 303) e a prescri- ção ... -
Professor que 'apoiou' ataque a creche em Blumenau será investigado por apologia ao crime
... da escola estadual Georg Keller, a Polcia Civil de Joinville instaurou procedimento para apurar os acontecimentos, em princpio relacionados ao delito de apologia ao crime e ao fato criminoso ocorrido em Blumenau, na ltima quarta-feira, envolvendo o ataque a creche escolar", diz nota da Polcia ...
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Professor que 'apoiou' ataque a creche em Blumenau será investigado por apologia ao crime
... da escola estadual Georg Keller, a Polcia Civil de Joinville instaurou procedimento para apurar os acontecimentos, em princpio relacionados ao delito de apologia ao crime e ao fato criminoso ocorrido em Blumenau, na ltima quarta-feira, envolvendo o ataque a creche escolar", diz nota da Polcia ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... senão por força de uma lei estabelecida e promulgada antes do delito e legalmente aplicada ... Art. 9 o Todo acusado é considerado ... 2. Será proibida por lei qualquer apologia" do ódio nacional, radical, racial ou religioso que constitua incitamento \xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 134194 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2016
... pela suposta prática dos delitos de incitação ao crime, de apologia ao crime, de associação criminosa e de pichação de monumento tombado, ... sentido, restou demonstrado o fumus delicti ou a aparência do delito, equivalentes ao fumus boni iuris de todo processo cautelar ... Quanto ao ...
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Direito Humanos
... com a lei que estabeleça tal pena, promulgada antes de haver o delito sido cometido ... (D) O Pacto de São José da Costa Rica, em ... lei deve proibir toda propaganda a favor da guerra, bem como toda apologia ao ódio nacional, racial ou religioso que constitua incitamento à ...
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Advogado acusado de apologia ao crime teve atuação cerceada, diz OAB
Advogado acusado de apologia teve atuação cerceada, diz OAB
... “O esforço para imputar ao advogado o delito de apologia ao crime ocorreu como uma alternativa para evitar que a conduta descrita fosse enquadrada em figura típica albergada pela imunidade ... -
Lei Maria da Penha e 'nudes' na legislação
... Para se ter uma ideia do que o legislador busca proteger com o delito do artigo 216-b, cp, faz-se necessário analisar o significado das ... cena de estupro ou de estupro de vulnerável ou que faça apologia ou induza a sua prática, ou, sem o consentimento da vítima, cena de ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... um poderia montar uma rádio com propósitos denegridores, de apologia ao crime, de propaganda eleitoral irregular e até mesmo de incitação ao ... Ademais, uma vez tipificada a radiodifusão clandestina, como o delito do art. 70 da Lei nº 4.117/62, haveria a possibilidade do sursis ...
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Anexo - Jogo da baleia azul: tipificação penal e competência para processo e julgamento
... 23 Também não há falar-se em “Apologia ao Crime ou Criminoso” (artigo 287, CP), tendo em vista justamente o ... autodeterminação , pois, caso contrário, estaremos diante de um delito de homicídio”. 30 Acontece que se a vítima não tem capacidade de ...
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Os Crimes Contra a Honra Frente aos Princípios Constitucionais de Proteção da Pessoa Humana
A honra é um direito protegido pela Constituição Federal de 1988, no rol dos direitos e garantias individuais. Para proteger referido direito, o legislador infraconstitucional rotulou a honra como bem jurídico penalmente tutelado, criando três tipos penais para punir aquele que violar tal direito: a calúnia, que consiste no ato de imputar falsamente a outro fato defi nido como crime; a difamação,
... Não poderia o agente, portanto, ser responsabilizado pelo delito de calúnia, mas tão somente, como dissemos, pelo delito de difamação ... -ce cadeia, merece um abraço", vindo a ser acusado de crime de apologia ao estupro (art. 287 do Código Penal) ... A LIBERDADE DE EXPRESSÃO ...