aquestos
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Acórdão nº 22083 de 2ª Turma, 22 de Julio de 1954
ARTIGO 259 DO CÓDIGO CIVIL. AQUESTOS NO REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATORIA DE BENS NO CASAMENTO NÃO SE COMUNICAM. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
... INADMISSIBILIDADE, (CV) ... CV0002,CASAMENTO ... REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS ... COMUNHAO DE AQUESTOS ... Publicação ... ADJ DATA 01-08-1955 PP-02568 EMENT VOL-00178-01 PP-00175 ... DJ 22-07-1954 PP-***** ... Observação ... VOTAÇÃO: UNÂNIME ... -
Despacho com número 5115951-44.2022.8.09.0006 da Anápolis - 1ª Vara de Família e Sucessões, 16-09-2022
... aquestos a partir ... da data do casamento regido pelo regime da separação legal ou ... obrigatória de bens, conforme o teor da Súmula nº 377/STF. (REsp ...
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Despacho com número 5050495-84.2021.8.09.0006 da Anápolis - 1ª Vara de Família e Sucessões, 26-04-2023
... 3. Recurso especial provido para determinar a partilha dos aquestos a partir da ... data do casamento regido pelo regime da separação legal ou obrigatória de ... bens, conforme o teor da Súmula nº 377/STF. (REsp ...
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Tabelionato de Notas
... herdeiro cedente, salvo se o casamento for sob o regime da separação convencional de bens ou se, sob o regime da participação final nos aquestos, houver no pacto antenupcial expressa convenção de livre disposição dos bens particulares ... (B) Na escritura de cessão de direitos ...
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Livro II - Do processo de execução
... Do Regime de Participação Final nos Aqüestos ... Art. 1.672. No regime de participação final nos aqüestos, cada cônjuge possui patrimônio próprio, consoante disposto no artigo seguinte, e ...
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O regime de separação convencional de bens e o resp 1.472.945/RJ: análise de caso
... Confira-se: Inventário. Usufruto vidual. Regime de comunhão parcial. Viúva meeira nos aquestos. Reconhecida a comunhão dos aquestos, não tem a viúva meeira, ainda que casada sob regime diverso do da comunhão universal de bens, direito ao ...
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Regimes de bens no casamento
... 1. comunhão parcial de bens; ... 2. comunhão universal de bens; ... 3. participação final nos aquestos; ... 4. separação legal ou obrigatória de bens; ... 5. separação convencional de bens ... O legislador excluiu o regime dotal do novo código ...
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Acordao Nº 58981 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-08-2014
... conjugal necessria para os atos elencados nos regimes da comunho parcial de bens, da comunho universal de bens e da participao final nos aquestos, salvo a exceo do art. 1.656 do CC, o ato jurdico torna-se passvel de ser anulado, conforme disposio do art. 1.647, do CC.15.Assim, apesar do ...
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Acordao Nº 58981 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-08-2014
... conjugal necessria para os atos elencados nos regimes da comunho parcial de bens, da comunho universal de bens e da participao final nos aquestos, salvo a exceo do art. 1.656 do CC, o ato jurdico torna-se passvel de ser anulado, conforme disposio do art. 1.647, do CC.15.Assim, apesar do ...
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Acordao Nº 58981 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-08-2014
... conjugal necessria para os atos elencados nos regimes da comunho parcial de bens, da comunho universal de bens e da participao final nos aquestos, salvo a exceo do art. 1.656 do CC, o ato jurdico torna-se passvel de ser anulado, conforme disposio do art. 1.647, do CC.15.Assim, apesar do ...
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Acordao Nº 58981 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-08-2014
... conjugal necessria para os atos elencados nos regimes da comunho parcial de bens, da comunho universal de bens e da participao final nos aquestos, salvo a exceo do art. 1.656 do CC, o ato jurdico torna-se passvel de ser anulado, conforme disposio do art. 1.647, do CC.15.Assim, apesar do ...
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A não aplicabilidade extensiva do regime da separação obrigatória de bens aos maiores de 70 anos na união estável
... Por sua vez, a Súmula 377 do STF, prevê a comunicação dos aquestos adquiridos na constância do casamento. Esta é uma Súmula repleta de questionamentos, talvez e mormente porque imponha um regime equivalente ao da ...
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A opção por regime mais restritivo em pacto antenupcial celebrado por pessoas maiores de 70 anos de idade
... Se o regime de separação de bens decorria de pacto antenupcial, os nubentes deveriam prescrever livremente a comunicabilidade ou não dos aquestos. E, no silêncio do contrato prevaleceria a comunhão, conforme previsto no dispositivo legal ... A Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal foi ...
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A mudança de regime de bens da separação obrigatória para comunhão parcial sob o enfoque das nuances das restrições ao direito de amar
... Pacto antenupcial afastando a incidência da súmula n. 377 do STF, impedindo a comunhão dos aquestos adquiridos onerosamente na constância da convivência. Possibilidade. Meação de bens da companheira. Inocorrência. Sucessão de bens. Companheira ...
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Da comunicabilidade das verbas trabalhistas e fgts no regime da comunhão parcial de bens
... aquestos. Pode, ainda, ser mesclado ou criado um novo modelo, obedecendo-se às disposições legais. O Código atual excluiu o regime dotal, bem como os bens ...
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Direito das sucessões
... – Comunhão parcial com bens particulares do falecido ... Obs.: aplica-se ao regime de participação final nos aquestos" as regras da comunhão parcial ... Quinhão: havendo descendentes comuns, receberá igual quinhão reservada a cota parte de 1/4, ressalvada a hip\xC3" ...
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Processo nº 2008.002.041296-9 de Segunda Câmara Cível, 13 de Febrero de 2012
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL. EXORBITÂNCIA. REDUÇÃO EQUITATIVA. ART. 413 C/C ART. 844 DO CÓDIGO CIVIL. Apelante contratado pela meeira-apelada para patrocinar seus interesses e os da outra herdeira, filha do ex-casal, menor à época, no Inventário dos bens particulares e aquestos deixados por seu falecido cônjuge,...
... para patrocinar seus interesses e os da outra herdeira, filha do ex-casal, menor à época, no Inventário dos bens particulares e aquestos deixados por seu falecido cônjuge, cujo casamento foi celebrado sob o regime da comunhão parcial de bens. Contraprestação pelos ... -
Acórdão nº 1.0024.04.463859-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Noviembre de 2007
DIREITO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE COMUNICABILIDADE DE AQUESTOS - CASAMENTO SOB REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS - VIABILIDADE DE COMUNICAR OS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 259 DO CC/1916 E DA SÚMULA 377/STF. - No regime de separação legal, cada um dos cônjuges conserva a posse e a propriedade dos bens que trouxer para o casamento, bem...
EMENTA: DIREITO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE COMUNICABILIDADE DE AQUESTOS - CASAMENTO SOB REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS - VIABILIDADE DE COMUNICAR OS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - APLICABILIDADE ... -
Direitos sucessórios do cônjuge e do companheiro no regime da separação de bens: breves anotações
... a tal circunstância– em conjunto ou separadamente, por qualquer dos cônjuges na constância da sociedade conjugal (isto é, os bens aquestos, aqueles que formam patrimônio comum no regime da comunhão parcial, presente no art. 1660, incisos I a V, do CC), comunicam-se igualmente ao ...
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Ganho de capital na alienação de bens e direitos
... ão nos olvidemos que os regimes de casamento são: (I) de comunhão parcial; (II) de comunhão universal; (III) de participação final nos aquestos e (IV) separação total de bens ... No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do ...
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A presunção do esforço comum na separação obrigatória e a modulação de efeitos dos eresp 1.623.858/MG
... De fato, ao prever a comunicabilidade dos aquestos, conferiu à separação obrigatória os mesmos efeitos do regime da comunhão parcial de bens ... EBOOK REGIME DE SEPARACAO DE BENS.indb 1 ...
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Acórdão Nº 0012034-61.2014.8.24.0005 do Sétima Câmara de Direito Civil, 19-08-2021
... A razo de ser da smula era o art. 259 do CC/1916, segundo o qual, no silncio do pacto antenupcial, havia comunicao dos aquestos. Assim, ainda que se fizesse opo pela separao total de bens, havia necessidade de acrescentar que seria separao sem comunicao de aquestos. Sem essa ...
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Acórdãos nº 0133171-05.2013.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2013
... Descabimento Súmula 377 STF Regime de separação obrigatória de bens Presunção de comunicação dos aquestos Recurso não provido. Trata-se de agravo de instrumento hostilizando a decisão reproduzida a fls. 49, que, em ação ...
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Acórdãos nº 0122951-45.2013.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2013
... réus Descabimento Coagravante casado sob o regime da separação legal de bens que se presume titular dos aquestos, nos termos da Súmula 377 do STF Legitimidade ad causam que decorre da possibilidade, em tese, de sofrer ...
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Das espécies de regime de bens
... bens, da comunhão universal de bens, da separação convencional de bens, da separação obrigatória de bens, da participação final nos aquestos (espécie de regime híbrido) e regime atípico de acordo com a vontade das partes desde que não violem preceitos de ordem pública. A seguir será ...