arbitragem internacional eliana calmon
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Acórdão nº 2007/0050090-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LEI 9.307/96 LEI DE ARBITRAGEM. APLICAÇÃO IMEDIATA. CONTRATO CELEBRADO ANTES DE SUA VIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. CLÁUSULA CONTRATUAL DE ARBITRAGEM. QUESTÃO NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. SENTENÇA MANTIDA POR NOVO FUNDAMENTO, ORA REFORMADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Corte Especial deste STJ, por ocasião do...
... LEI 9.307⁄96 – LEI DE ARBITRAGEM. APLICAÇÃO IMEDIATA. CONTRATO CELEBRADO ANTES ... ELIANA CALMON (DJ 21⁄5⁄07), pacificou entendimento ... os princípios gerais de direito internacional em detrimento da normatização específica de ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... flitos como conciliação, mediação, arbitragem e até mesmo a implantação da transação ... em- presas estrangeiras no mercado internacional ... Enquanto elas, pela própria natureza do ... 25. COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. ICM – Competência Exonerativa ... Eliana Cal - mon, Segunda Turma, DJe de 4.6.2009) ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
... , junto à Câmara de Conciliação e Arbitragem da ... Administração Federal (CCAF), e a União ... No âmbito do Direito Internacional, a Declaração do Rio de Janeiro ... de 1992, em ... (STJ, REsp 1.057.274, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, ... DJe 26.2.2010, grifo ... -
Sobre a participação do estado na arbitragem comercial internacional: arbitrabilidade subjetiva e objetiva
Este artigo estuda a possibilidade de participação do Estado em arbitragem comercial internacional, no que diz respeito à arbitrabilidade subjetiva e objetiva. O texto é desenvolvido à luz de opiniões doutrinárias e de precedentes do Judiciário, além dos diplomas legais. A percepção que se tem é que tanto a doutrina quanto a jurisprudência vêm aceitando a submissão do Estado à arbitragem, com...
... 377 e ss.), Eliana Calmon (―A arbitragem internacional entre entes públicos‖, em Revista ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... X - convenção de arbitragem; ... XI - ausência de legitimidade ou de ... áveis pelo processo, tanto no plano internacional (arts. 26 e ss.) como no plano nacional (arts. 67 ... Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 24.6.2008, DJe ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... § 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei ... v. Arts. 337, X, 359, ... entre o Tribunal Arbitral da Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio ... Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama; Julg. 06/11/2017; DJES ... Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/9/2013; AgRg no ...
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Ação Sindical e Fins
... 1.3. Mediação e conciliação. 2. Arbitragem. 2.1. Conceito. 2.2. Arbitragem no direito ... que antes mesmo da chegada da Rede Internacional de Computadores ou ... (657) A Desembargadora Eliana ... (657) A Desembargadora Eliana Calmon ...
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O CRD em obras privadas como ferramenta para a solução de conflitos e manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato
... de processos de media-ção, DRB e arbitragem. Análise e acompanhamento de editais ... ções contratuais da Federação Internacional de Engenheiros Consultores, mais comumente ... Min. Eliana Calmon, J. 16.10.2007, DJe 07.04.2009) ...
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A Arbitragem de Dissídios Individuais após a Reforma Trabalhista: Limites e Possibilidades
... Tese (Doutorado em Direito Internacional) – Universidade de São Paulo, São Paulo, ... Min. Eliana Calmon, j. 21.11.2006; REsp 777.906/BA, 1ª ...
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Atos processuais
... IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, ... de cooperação jurídica internacional previstos no CPC cujo objeto é a comunicação ... REsp 1.280.063-RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 4/6/2013 ... 237 Art ...
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Dos meios alternativos de solução dos conflitos na sociedade da informação com vistas a uma ordem jurídica justa
Objetivamos o estudo dos meios consensuais de solução de conflitos e procuramos estudar a necessidade da desjudicialização no fomento de uma cultura de paz, em plena sociedade da informação. Entre os meios consensuais de solução de conflitos temos a mediação como forma de autonomia privada, uma ferramenta posta a serviço do Estado Democrático de Direito e concretizado como meio consensual para...
... os quais a mediação, conciliação, arbitragem ... A justificativa deste trabalho é que ... ências, bases históricas, direito internacional comparado, hermenêutica jurídica, teoria do ... ça): - “não é à toa que a Ministra Eliana Calmon chegou a afirmar que o difícil no Brasil, ... -
Referências Bibliográficas
... Negociação, mediação e arbitragem. São Paulo: Método, 2012 ... ALVES, Adler ... Curitiba: Juruá, 2009 ... CALMON, Eliana. Conciliação judidal na justiça ... geral dos direitos humanos na ordem internacional. São Paulo: Saraiva, 2012 ... RICHA, Morgana de ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... § 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei ... v. Art. 136-A da Lei ... entre o Tribunal Arbitral da Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comér- ... cio ... Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama; Julg. 06/11/2017; DJES ... Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/9/2013; AgRg no ...
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Arbitragem
... de litígios utilizado no comercio internacional (lex mercatoria) ... @@1.2. Regulamentação ... Ministra Eliana Calmon, julgamento em: 20.3.2007, DJ de ...
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Livro IV - Dos atos processuais
... arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, ... ato de cooperação jurídica internacional, relativo a processo em curso perante órgão ... Ministra Eliana ... Ministra Eliana Calmon ...
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Da comunicação dos atos processuais (Arts. 236 ao 275)
... ato de cooperação jurídica internacional, relativo a processo em curso perante órgão ... , tributário da ideia de que a arbitragem também produz um tipo de “jurisdição” ... Ministra Eliana Calmon, DJe de 14.10.2013), proclamou que ‘é ...
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Da advocacia
... valor jurídico terá o tratado internacional, que, incorporado ao sistema de direito positivo ... Minª ELIANA CALMON, 2ª Turma, publ. DJ 07/06/2004, p. 194) ... aposentado, tribunal de mediação e arbitragem, nome de jurista que não integre a sociedade, ...
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Análise Democrática do Instituto da Arbitragem Individual Trabalhista
... o recolhimento ou renúncia.” (PASSOS, Calmon apud SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito ... ed. 2. impr. Ginebra-Suiza: Oicina Internacional del trabajo, 1987. p. 3 ... Apesar de ... 637.055/BA, 2ª Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJU de 29.11.2004. p. 300. (17) CARMONA, ...
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Introdução
... aceitáveis o jogo da competição internacional por mercados consumidores ... De notar-se ... partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ... -30.2008.5.15.0108, 4ª Turma, Relª Desª Eliana dos Santos Alves Nogueira, DEJT 11.05.12; TST ... Minª. Eliana Calmon Alves, DJE 23.6.09 ... 54) Execução ...
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Direito Administrativo
... podem submeter seus litígios à arbitragem. Já a Administração Pública direta não o ... Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, j. 22.06.10); E: ... , quanto à concorrência de âmbito internacional, que prevê a possibilidade de utilização da ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... 337, V); XI -convenção de arbitragem (impedimento processual relativo para a ... gerais de cooperação jurídica internacional adotados no Brasil, na área cível, são a ... " (REsp nº 791.515/GO, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ 16/8/2007). 3. Para o acolhimento da ...
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Prescrição e os direitos trabalhistas com objeto difuso. Novas bases para compreensão do problema
... Analisando essa matéria, Calmon de Passos 413 diz que, ao trazer para o direito ... através da decisão de terceiros” (arbitragem ou jurisdição). A via jurisdicional, por meio ... 87 da Organização Internacional do Trabalho. Porto Alegre: Livraria do Advogado, ... 1.120.117, Relatora: Min. Eliana Calmon, DJ 10.11.2009 ... SUPERIOR TRIBUNAL ...
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Acordão da Corte Especial, 22-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. SENTENÇAARBITRAL ESTRANGEIRA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. RECUPERAÇÃOJUDICIAL DA REQUERIDA. IRRELEVÂNCIA. DEFERIMENTO DA HOMOLOGAÇÃO.SUCUMBÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA PATRIMONIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS:FIXAÇÃO POR EQUIDADE (CPC, ART. 85, § 8º). PEDIDO DEFERIDO.1. O titular do direito reconhecido na decisão alienígena possuievidente legitimidade...
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Introdução
... partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ... jurisdicional em algum tratado internacional. Essas suas palavras se apoiam no acórdão de ... e Zanzucchi, e, no Brasil, Amaral Santos, Calmon de Passos e Celso Agrícola Barbi ... A ... Min. Eliana Calmon, DJe de 21.05.10; CC 110878/RJ, Rel ...
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A dogmática judicial do STJ
... Falso Tribunal Internacional de Justiça e Conciliação ... Destaque ... das Instituições de Mediação e Arbitragem – CONIMA. Com efeito, a ausência de registro ... REsp 1.347.136-DF, Rel. Min. Eliana ... REsp 1.347.136-DF, Rel. Min. Eliana Calmon ...