arbitramento honorario
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Decisão Monocrática Nº 0302681-24.2017.8.24.0067 do Segunda Vice-Presidência, 10-09-2020
... 85, § 2º, também deste diploma normativo, para evitar arbitramento honorário desproporcional e excessivo ... ...
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Acórdão Nº 08000527320188205118 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 14-09-2023
... Cinge-se o objeto do apelo em saber se é possível o arbitramento de honorário contra a Fazenda Pública na hipótese de adimplemento por ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0011033-86.2013.5.07.0009), 2016-06-28
... processuais porventura incidentes, devendo ser observado o arbitramento do Honorário Pericial, no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), o qual ...
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Acórdão Nº 0002883-90.2021.8.16.0153 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 12-08-2022
... No mérito e em suma, requereu o arbitramento" ... de danos morais por força do abuso de direito praticado pela institui\xC3" ... a decisão, rejeito igualmente a invocação de arbitramento honorário no ... importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) até porquanto ...
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Acórdão Nº 0001691-14.2020.8.16.0168 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 10-02-2023
... de danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e arbitramento" ... honorário no importe de 10% (dez por cento) do valor do proveito econ\xC3" ...
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Acórdão Nº 0021673-14.2017.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 06-07-2020
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de declaração rejeitados por não verificada nenhuma das hipóteses dos arts. 897-A da CLT e 1022 do CPC.
... arbitramento de honorário assistenciais em seu favor, de modo que desimporta a ... -
Acórdão Nº 0020820-74.2017.5.04.0271 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-06-2020
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Acolhidos para sanar omissão existente no acórdão, sem efeito modificativo do julgado.
... aec79c5, alegando omissão quanto ao pedido de arbitramento de honorário advocatícios, formulado no recurso. Invoca a nova ... -
Acórdão nº 1004954-97.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 13-12-2023
Recurso de Apelação nº 1004954-97.2022.8.11.0041 – CapitalApelantes: Banco Bradesco S.A. e Galera Mari e Advogados Associados Apelados: os mesmosE M E N T AAÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – JULGAMENTO EXTRA PETITA – PRELIMINARES REJEITADAS – RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA – PREVISÃO DE REMUNERAÇÃO POR ÊXITO – MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO DE...
... Apelados : os mesmos ... E M E N T A ... AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – ... DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSOS DESPROVIDOS ... Este Tribunal tem entendimento ... -
Po��es - Vara c�vel
... da sentença, tão somente para os fins de promover o arbitramento honorário em favor do Advogado dativo em razão da defesa apresentada nos ...
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Acórdão Nº 5044897-53.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 19-05-2022
... ".H que se ter em mente, porm,por no se tratar a ausncia do arbitramento honorriode mero erro material, invivel sua correo de ofcio, ainda mais ...
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Acórdão nº 1006388-24.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 22-11-2023
Recurso de Apelação nº 1006388-24.2022.8.11.0041 – CapitalApelantes: Galera Mari e Advogados Associados. Banco Bradesco S.A. Apelados: os mesmos. E M E N T AARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – INÉPCIA DA INICIAL – ILEGITIMIDADE PASSIVA – JULGAMENTO EXTRA PETITA – PRELIMINARES REJEITADAS – RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA –
... ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – ... PELO CAUSÍDICO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – HONORÁRIO" RECURSAL – RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DO R\xC3" ... -
Acórdão Nº 5006340-29.2022.8.24.0075 do Terceira Turma Recursal, 12-04-2023
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIAS DA PARTE AUTORA - ACOLHIMENTO PARCIAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- SUPOSTA CONTRATAÇÃO POR MEIO DIGITAL - AUSÊNCIA DE CÓDIGO "HASH" - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA - DÉBITOS INJUSTIFICADOS - ILEGALIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS - DEVER...
... danoso) e de correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento. Sem custas e honorário ... Documento eletrônico assinado por ADRIANA ... -
Acórdão nº 1029202-30.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 22-11-2023
Recurso de Apelação nº 1029202-30.2022.8.11.0041 – CapitalApelantes: Banco Bradesco S.A. Galera Mari e Advogados Associados. Apelados: os mesmos. E M E N T AARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – JULGAMENTO EXTRA PETITA – PRELIMINARES REJEITADAS – RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA – PREVISÃO DE REMUNERAÇÃO POR ÊXITO – MANUTENÇÃO DO VALOR
... Apelados : os mesmos ... E M E N T A ... ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – ... DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSOS DESPROVIDOS ... Este Tribunal tem entendimento ... -
Acórdão Nº 0003164-90.2020.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-07-2021
... realidade há um direito que não lhe foi garantido, que é o arbitramento de honorário, o qual pode e deve ser perseguido por meio de uma ação ...
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Acórdão nº 0000778-40.2014.8.11.0052 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 15-08-2023
RECURSO DE APELAÇÃO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – CRIME DE LESÃO CORPORAL, (ART. 129, DO CP) – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENSÃO – AFASTAR AGRAVANTE REFERENTE AO MOTIVO FÚTIL (ART. 61, 61, INC. II, ALÍNEA “A”, DO CP) – INADMISSIBILIDADE – CONDUTA PRATICADA EM RAZÃO DE DESAVENÇA ANTERIOR – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO PELA INTERPOSIÇÃO DO APELO – POSSIBILIDADE –...
... – CONDUTA PRATICADA EM RAZÃO DE DESAVENÇA ANTERIOR – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO PELA INTERPOSIÇÃO DO ... ... É cabível a complementação de honorário se também houve a atuação do defensor dativo na seara recursal, em ... -
Acórdão nº 1027512-63.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 22-11-2023
Recurso de Apelação nº 1027512-63.2022.8.11.0041 – CapitalApelantes: Banco Bradesco S.A. Galera Mari e Advogados Associados. Apelados: os mesmos. E M E N T AARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – JULGAMENTO EXTRA PETITA – PRELIMINARES REJEITADAS – RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA – PREVISÃO DE REMUNERAÇÃO POR ÊXITO – MANUTENÇÃO DO VALOR
... Apelados : os mesmos ... E M E N T A ... ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – ... DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSOS DESPROVIDOS ... Este Tribunal tem entendimento ... -
Acórdão nº 0014062-17.2015.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 05-05-2021
EMENTAINDENIZAÇÃO – VEÍCULO SEMINOVO – AVARIA NO DIFERENCIAL TRASEIRO APÓS A SUBSTITUIÇÃO DO MOTOR – VÍCIO NO PRODUTO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – COMPROVAÇÃO – DANOS MATERIAL E MORAL CARACTERIZADOS – QUANTUM MANTIDO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – VALOR ADEQUADO – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSOS DESPROVIDOS.In casu, em que pese se tratar de veículo seminovo e não amparado pela garantia contratual,
... MANTIDO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – VALOR ADEQUADO – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSOS DESPROVIDOS ... In casu, em que pese se tratar de ... O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de ... -
Acórdão Nº 5034486-65.2020.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Civil, 02-06-2022
... por danos morais, corrigida pelo INPC a partir deste arbitramento e acrescida de juros de mora de 1% ao ms a contar do primeiro desconto ...
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Acórdão nº 1031045-30.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 22-11-2023
Recurso de Apelação nº 1031045-30.2022.8.11.0041 – CapitalApelantes: Galera Mari e Advogados Associados. Banco Bradesco S.A. Apelados: os mesmos. E M E N T AARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – JULGAMENTO EXTRA PETITA – PRELIMINARES REJEITADAS – RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA – PREVISÃO DE REMUNERAÇÃO POR ÊXITO – MANUTENÇ
... ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – ... DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSOS DESPROVIDOS ... Este Tribunal tem entendimento ... -
Acórdão Nº 5021345-57.2021.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Civil, 02-06-2022
... , considerando-se a readequao dos nus de sucumbncia e o arbitramento da verba honorria devida pelo Ru ao procuradorda Autora por apreciao ...
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Acórdão Nº 5000676-66.2021.8.24.0070 do Segunda Câmara de Direito Civil, 02-06-2022
... , considerando-se a readequao dos nus de sucumbncia e o arbitramento da verba honorria devida pelo Ru ao procuradorda Autora por apreciao ...
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Acórdão nº 1001534-53.2021.8.11.0095 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 27-06-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – CRIME DE FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENSÃO – 1) ABSOLVIÇÃO – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – INADMISSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS – ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA COM AS DEMAIS PROVAS – 2) ALTERAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME MAIS BRANDO – INCOMPATÍVEL COM A...
... 33, §3º C/C ART. 59, AMBOS DO CP – 3) ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO PELA INTERPOSIÇÃO DO ... É cabível a complementação de honorário se também houve a atuação do defensor dativo na seara recursal, em ... -
Acórdão Nº 5003540-73.2021.8.24.0039 do Segunda Câmara de Direito Civil, 22-09-2022
... ARBITRAMENTO DOS HONORRIOS ADVOCATCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, 2 E 8, DO CDIGO DE ...
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Po��es - Vara c�vel
... da sentença, tão somente para os fins de promover o arbitramento honorário em favor do Advogado dativo em razão da defesa apresentada nos ...
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Acórdão Nº 5011731-15.2021.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 18-08-2022
... Pleiteou, no caso de procedncia, o arbitramento do quantum indenizatrio em patamar razovel e a devoluo do montante ...