assembléia nacional constituinte 1988
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Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... Federalista que dominava o Congresso Nacional estadunidense e o Republicano (ou ... estatais instituídos pelo poder constituinte derivado reformador, que não podem ... pelo poder constituinte originário (Assembleia Nacional Constituinte), são poderes autônomos e ... no artigo 5º, § 2º, da Constituição de 1988. 34 Com efeito, a presunção de ...
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Artigo 142 não legitima intervenção militar em qualquer dos Poderes, diz Celso
Artigo 142 não legitima intervenção militar em qualquer dos Poderes
... Guimarães, no encerramento da Assembleia Nacional Constituinte e promulgação da Carta e 1988, quando o deputado ressaltou a sacralidade do ... -
Perspectivas e Desafios
... de negociações e não no Congresso Nacional, e o advogado lhes dá forma e sustentação para ... Constituinte que estava prestes a se instalar após a ... assembleia geral dos trabalhadores, na forma estabelecida no ... aprovou a Constituição vigente desde 1988 ...
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A inefetividade da desapropriação e das ZEIS na redução déficit habitacional urbano
Este texto compõe a segunda parte de um trabalho voltado ao estudo e à promoção das funções sociais da cidade e da propriedade a partir da aplicação dos instrumentos urbanísticos previstos no direito brasileiro. Afirmamos que o planejamento urbano só confere função social à cidade se houver radical transformação das áreas privadas, de modo a reduzir, senão eliminar os vazios urbanos, existentes...
... Estado brasileiro, a partir da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios e de relatórios da ... mencionados instrumentos foram previstos em 1988 como parte da política urbana consagrada na ... BRASIL. ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE, Constituição da ... -
O Princípio do Conhecimento da Lei Vale para os Beneficiários da Previdência Social?
... serviço a todo o sistema jurídico nacional. Por meio da Lei n. 12.376, de 30 de dezembro de ... 6º da Constituição Federal de 1988 são: ... Art. 6º São direitos sociais a ... Neste ponto, é de se frisar que a Assembleia Nacional Constituinte, ao dispor sobre a matéria ...
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Decisão monocrática Nº 766583 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-09-2023
... integralmente pela Constituição de 1988 - Inexistência de dispositivo legal ou ... Quisesse o constituinte originário estender a simetria aos dois ... , na 326ª Sessão Extraordinária da Assembleia Constituinte de 88, em 25 de agosto de 1988: ... da Ata da 221ª Sessão da Assembleia Nacional Constituinte, em 9 de março de 1988 (p. 419 e ...
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Os princípios do direito do trabalho na Constituição de 1988
... trabalho nas décadas seguintes, o constituinte de 1988 ... tratou de inserir no texto ... ao mesmo tempo o desenvolvimento nacional, assegurada a existência digna de todos, confome ... que a diretriz prevalecente na Assembleia Nacional Constituinte foi a de dificultar a ...
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Acesso à justiça como garantia institucional: mais uma inconstitucionalidade da 'reforma trabalhista
... e da criação do Tribunal de Segurança Nacional. Com a entrada em vigor da carta de 1937, houve o ... 26/85, de uma Assembleia Nacional Constituinte. Remetemos o leitor, nessa ... Em 5 de outubro de 1988, foi promulgada a Constituição da República em ...
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Fim do constitucionalismo autoritário? Os debates sobre a permanência da Lei de Segurança Nacional na redemocratização (1978-1987)/End of the authoritarian constitutionalism? Debating the permanence of the Brazilian National Security Law during the democratization (1978-1987).
... Em um segundo momento, a Assembleia Nacional Constituinte retirou parte do controle ... 1988, como reminiscências ou ruÃÂnas do ...
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Ocupação tradicional indígena: uma análise baseada nos jogos de linguagem de Ludwig Wittgenstein
O artigo discute o conceito de ocupação tradicional como requisito constitucional para a demarcação de terras indígenas a partir da perspectiva dos jogos de linguagem de Ludwig Wittgenstein. Argumentase que o jogo de linguagem constitucional correspondente traz uma regra implícita segundo a qual, ao decidir disputas sobre terras indígenas, o significado da frase "ocupação tradicional" deve ser "oc
... Nacional. juliocesar.deaguiar@gmail.com ... implicitamente inserida na Constituição de 1988 ao fazer uso do termo “tradicionalmente” para ... Filho ressalta a falta de coragem do constituinte para declarar expressamente, em 1988, o Estado ... Três Momentos Da Assembleia Nacional Constituinte De 1987-1988 Para A ... -
Referências
... A gênese do texto da Constituição de 1988" ... Brasília: Senado Federal, Coordenação de Edi\xC3" ... ANVISA. Agência Nacional de Vigilância Sanitária. 1º Relatório de ... 2020 ... BRASIL. Assembleia Nacional Constituinte. Ata da 331º sessão da ...
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Contribuições do planejamento urbano e das políticas públicas urbanas para a eficácia do plano nacional de cultura e para a garantia da pluralidade cultural
... Afinal, a Assembleia Constituinte de 1988 foi responsável pela ...
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Congresso conservador e ameaças aos direitos dos quilombolas
No contexto da retomada conservadora observada no plano sociopolítico brasileiro, uma onda de ataques às incipientes garantias alcançadas pelos quilombolas e indígenas tem início. No legislativo, a chamada bancada ruralista instaura, em 2016, uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar os processos de titulação territorial destes grupos. O relatório fi nal votado em 2017 questiona os...
... INCRA II, que foi aberta no Congresso Nacional Brasileiro em final de 2016 e teve seu ... Pois bem, a partir da Constituição de 1988, as comunidades rurais com presença de ... Assembleia Nacional Constituinte, em 1988, uma definição ... -
Desafios atuais na garantia de direitos fundamentais no Brasil
... análise dos impactos da Constituição de 1988, comportamento da jurisprudência nesses trinta e ... embargo disso, o recesso do Congresso Nacional foi decretado em 20 de outubro de 1966 e 1º de ... a reunirem-se, unicameralmente, em Assembleia Nacional Constituinte, livre e soberana, na sede ...
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Súmula vinculante STF n. 4
... ês preocupações principais levaram a Assembleia Nacional Constituinte de 1988 a fixar essa regra ...
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Referências
... ARQUIVO Anamatra. Assembleia Nacional Constituinte. Brasília, 1988 ...
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Fundamentos constitucionais
... da constituição federal - 05 de outubro de 1988 ... Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado ...
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Processo legislativo
... A Constituição de 1988, ao tratar do Poder Legislativo, também ... da Constituição Federal, 4 o Congresso Nacional editou a Lei Complementar 95, de 26 de fevereiro ... ção são editadas pelo poder constituinte derivado reformador, também denominado poder de ... pela maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa, observados os demais termos da ...
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Separação dos poderes na engenharia institucional brasileira: uma crítica à luz do papel normativo do Supremo Tribunal Federal
... da convocação de uma nova Constituinte para o Brasil em 2023, a fim de adotar um sistema ... curva em seus estudos sobre a realidade nacional e sua teoria constitucional, ... 1 ACKERMAN, ... , sobretudo após a Constituição de 1988. Por derradeiro, busca-se ensejar algumas ... aos anseios sociais, em discurso na Assembleia Nacional Constituinte, Ulysses Guimarães afirmou ...
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A cegueira social no Brasil: o trabalho escravo além da privação de liberdade
... de Lei em andamento no Congresso Nacional no avanço do trabalho escravo e redução do ... Estado Democrático de Direito promulgado em 1988 ... O trabalho em condições análogas à de ... Outrossim, elegeu a Assembleia Nacional Constituinte no inciso II do artigo 4º ...
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Combate à escravidão rural contemporânea pelas instituições democráticas e na constituição do Brasil de 1988
... de trabalho forçado em território nacional, intimamente relacionados à norma que estatui a ... Durante o Vaticano II, em 1964, a Assembléia Geral da CNBB, realizada em Roma, decide assumir ... No transcurso da Assembleia Nacional Constituinte de 1987, a Comissão Pastoral da Terra exerceu ...
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Constitucionalizacao do aborto no Brasil: uma analise a partir do caso da gravidez anencefalica.
... Pelo menos desde os debates da Assembleia Constituinte, normas constitucionais tem sido ... da nova Constituicao democratica adotada em 1988. Tais provisoes constitucionais forneceram ... 2. DEBATES E RESULTADOS DA ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE ... 2.1. Debatendo o texto da ...
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Prefácio. Um olhar da história
... Cavadas elege o período de 1988-2018 para demonstrar a continuidade desse ... Parlamentar Ruralista no Congresso Nacional Brasileiro durante os trabalhos da Assembleia ... , contra os avanços da Constituinte de 1988, que garantiu efetivos mecanismos de ...
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Escravidão e ruralismo brasileiro
... vigência da Constituição Republicana de 1988 ... Além disso, conforme evidenciado no ... que se observa desde as discussões da Assembleia" Nacional Constituinte que resultaria na Constitui\xC3" ...
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Democracia e autoritarismo: armadilhas do processo constituinte brasileiro
O artigo problematiza as condições de superação do legado autoritário do processo constituinte de 1987, instauradas a partir da transição política brasileira. O objetivo é identificar de que modo mecanismos de continuidades desse legado tiveram êxito em se manter incólumes, mesmo com o advento da nova ordem constitucional. O método adotado é o da sociologia histórica, por meio do uso da...
... América Latina y Caribe da Universidad Nacional de San Martín (Buenos Aires, Argentina) ... 1988; 4. Considerações finais; 5. Referências ... A reivindicação de uma Assembleia Constituinte livre e soberana, eleita direta e ...