atestado de antecedentes criminais rj
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... que deve fornecer elementos sobre os antecedentes e o grau de instrução do condenado, o relato do ... pelo cartório da Vara das Execuções Criminais passa o Juiz da execução a ter firmada sua ... atestado relativo à pena a cumprir a ser emitido ...
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Direito processual penal
... ça, salvo se for primário e de bons antecedentes, assim reconhecido na sentença condenatória, ou ... objetivo - temporal - e subjetivo - atestado de bom comportamento carcerário, firmado pelo ... realizar diretamente investigações criminais ... Sendo assim, o fato de determinado promotor ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... a punibilidade do réu, a vista de atestado de óbito falso não pode fazer coisa julgada ... , comportamento carcerário, antecedentes) e objetivos ( v.g. , cumprimento de certo ... 965 MAZZILLI, Hugo Nigro. Questões Criminais Controvertidas ... São Paulo: Saraiva, ...
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Ferramentas de Compliance Trabalhista
... , principalmente na exigência de antecedentes criminais, nas pesquisas de serviço de ... ém justa causa a caixa que falsificou atestado ...
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Direito Processual Penal
... XXXIV) José, primário e de bons antecedentes", foi denunciado pela prática do crime de recepta\xC3" ... ça verificou, na Folha de Antecedentes Criminais, que Carlos possuía uma única anotação e era ... , em continuidade delitiva, sendo atestado o seu bom comportamento carcerário ...
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Direito Penal
... 3) Pedro Paulo, primário e de bons antecedentes, foi denunciado pelo crime de descaminho (Art ... será do juízo da vara das execuções criminais, tal como estabelecem o art. 66, I, da LEP e a ... I. O crime de atestado médico falso só é punido com detenção se há ...
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Direito Processual Penal
... formas de se proceder a investigações criminais (art. 4º, parágrafo único, CPP). Nada impede, ... ção de inquérito nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados ... 1: correta, ... ato delituoso recebe a denominação de atestado médico ... 1 : errada. Os relatórios ...
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Direito Penal
... ção de inquéritos e processos criminais em andamento como maus antecedentes não viola o ... ) comete crime de falsidade material de atestado ou certidão ... (D) comete crime de falsa ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... na maternidade, foi difícil conseguir o atestado de óbito para enterrar. 31 Documento assinado ... in: Revista Brasileira de CIências Criminais , 41, jan/mar 2003. p. 291. [2] [2] ... , nem sobre as questões antecedentes referentes à liminar (decerto por esse ...
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DESPACHOS
... /2020; não apresentou certidão de antecedentes criminais do país de origem; e não apresentou a ... em vista que o requerente apresentou Atestado de Antecedentes Criminais do País de Origem fora ...
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Execução de medidas socioeducativas
... adultos que cumprem penas criminais, os quais podem sofrer sanção de isolamento, em ... III – cópia da certidão de antecedentes; ... IV – cópia da decisão que determinou a ... das metas estabelecidas no plano, atestado pela equipe de especialistas, deve ocorrer a ...
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Direito Penal
... que os recorridos não possuem antecedentes criminais. 3. Recurso desprovido” (REsp ... ção era grosseira (fato depois atestado por laudo pericial) e foi facilmente detectada ...
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Acordão da Quinta Turma, 19-10-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO COLEGIADO.INOCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS TERMOS LEGAIS.POSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. AUSÊNCIA DEIMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ.OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. INVIABILIDADE. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.DOSIMETRIA DA PENA.
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... VIII – os processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham ... Simples atestado médico não comprova a impossibilidade de o ... as teorias da equivalência dos antecedentes e as chamadas teorias da causalidade adequada e ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... Recorrente assentada nas instâncias antecedentes. O criminoso contumaz, mesmo que pratique crimes ... Os antecedentes criminais são péssimos, ressaltando-se que a ... atestado quanto à gravidade das lesões sofridas ...
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Recursos
... acusados (Ex: primariedade; bons antecedentes) ... - CLASSIFICAÇÃO DOS RECURSOS ... com Joana, e a Folha de Antecedentes Criminais (FAC) do acusado, que indicava a existência de ... Basta, para o livramento, que seja atestado comportamento satisfatório durante a execução ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... • não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, ... constará de certidão de antecedentes criminais, e não terá efeitos civis, cabendo aos ... petição circunstanciada e juntando o atestado de óbito ou laudo necroscópico, requerer ao ...
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DESPACHOS DE 13 DE SETEMBRO DE 2023
... não apresentou o apostilamento do atestado de antecedentes criminais emitido pelos Estados ...
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Direito Penal
... que os recorridos não possuem antecedentes criminais. 3. Recurso desprovido” (REsp ... , comete o crime de certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301, CP) aquele que ...