ato adicional à constituição do império
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Crimes de Prefeitos
... Foi a Carta Constitucional do Império do Brasil, de 25.03.1824, que primeiro falou ... do Estado (nos Estados onde a Constituição respectiva tenha dado a essa Corte atribuição ... na lei orçamentária ou na de crédito adicional ou com inobservância de prescrição legal ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... assunto é de 13 de setembro de 1830, no Império ... Passando pela Lei n. 108, de 11.10.1837, ... de títulos e prova previsto na Constituição Federal ... Em ambas as hipóteses, o salário ... , fixem os valores do salário-base e do adicional de transferência. O primeiro fica sujeito aos ...
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Direito Administrativo
... princípios gerais de direito, à Constituição, a normas internacionais, a disposições de ... Atos de império são os praticados no gozo de prerrogativas de ... (E) A percepção do adicional de periculosidade por servidor público não ...
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Os princípios do direito do trabalho na Constituição de 1988
... é da Costa Rica (ratificado em 25.9.1992), além do Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos ... império da lógica do livre mercado em todos os espaços sociais, especialmente no ...
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O consentimento do paciente no direito médico: apontamentos históricos, contornos e fundamento
... , em particular a partir da queda do Império Romano na Idade Média, a medicina passou por um ... devem ser submetidos a uma análise adicional prévia, em conformidade com padrões e ... ; (c) a transposição da ideia de constituição como mero espaço de organização estrutural do ...
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Das disposições gerais
... assunto é de 13 de setembro de 1830, no Império ... Passando pela Lei n. 108, de ... de títulos e prova previsto na Constituição Federal ... Em ambas as hipóteses, o salário ... os valores do salário-base e do adicional de transferência. O primeiro fica sujeito aos ...
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Aspectos Processuais
... ão judicial por violação à constituição e à legislação federal. Com a criação do ... , vocacionados à preservação do império do direito federal, constitucional ou comum ... , pela parte contrária, de “trabalho adicional”, sem cuja ocorrência deixa de incidir o § 11 ...
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Acesso à justiça
... Direito constitucional e teoria da Constituição. 7. ed. Coimbra: Almedina, 200. p. 1399. (5) ... Império (1824), a Constituição Republicana de 1891 e as ... ário na Escócia; fazer provisão adicional sobre serviços jurídicos; tomar providências ...
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Capítulo V - A Resposta do Réu
... ex., os pressupostos de constituição e de desenvolvimento regulares da relação ... de trabalho como: horas extras, adicional noturno, equiparação salarial, férias, ... Durante o império, o Direito Romano sofreu pouquíssimas ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... 110 da SBDI-2) - DJ 29.04.2003) ... 2 ADICIONAL" DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. MESMO NA VIG\xC3" ... que a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988 o critério a ser utilizado para ... que não se identificam com seu poder de império. Essa autonomia, entretanto, não é ...
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Registro de imóveis
... as disposições do artigo 236 da Constituição Federal ... @2.2 O registro de imóveis: ... vigário de cada uma das freguesias do Império o registro das terras possuídas (art. 97), ... O pagamento adicional foi de 60 fluxos (= 30kg.) de cobre. O presente ...
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Estabilidade e garantias de emprego. Indenizações rescisórias - FGTS
... Constituição de 1988, esta despontou responsável pelo ... passa a 8,5%, embora esse ½ por cento adicional seja recolhido a título de estrita ... do Fundo de Garantia mesmo a partir do império da Constituição de 1988. O TST, nessa linha, ...
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Estabilidade e garantias de emprego. Indenizações rescisórias - FGTS
... Constituição de 1988, esta despontou responsável pelo ... passa a 8,5%, embora esse ½ por cento adicional seja recolhido a título de estrita ... do Fundo de Garantia mesmo a partir do império da Constituição de 1988. O TST, nessa linha, ...
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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... 5º da Constituição Federal e no art. 4º do CPC de 2015 ... Esta ... 261 do colendo TST; indenização adicional de que fala o art. 9º da Lei n. 6.708/1979, ex ... seu maior pressuposto é assegurar o império da lei e a submissão de todos a ela ... A ...
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Do Poder Legislativo no Brasil
... ”, sendo aquele previsto na constituição, e este, apenas doutrinário. O termo ... ção e pagamento de remuneração adicional a deputados e senadores ... Essas reuniões ... Legislativo desde a Assembleia Geral do Império. Análise do sistema brasileiro. Bicameralismo ...
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Propostas e rejeições para o acesso do negro à terra
... Esta é uma história que vem desde o Império, ao longo do qual brotaram sugestões capazes de ... á e defenderá a sua liberal Constituição;” (8) ... * “A lavoura do Brasil, feita por ... Em 1834, o Ato Adicional fez alterações na Constituição, cuidando mais ...
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Elementos da análise institucional
... legislativo são limitados por uma constituição escrita e os tribunais dispõem de amplos poderes ... ça, previsto pela Constituição do Império no Art. 164), que mesmo após sua promulgação ... o sistema político sem refinamento adicional ou intervenção externa. Entretanto, essa ...
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Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
... Constituição Federal, suscitava controvérsias acerca da ... por uma das partes ou por um ato de império do Estado. Não há como se confundir isso no ... público militar: supressão de adicional de inatividade: inexistência, no caso, de ...
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Sistema remuneratório
... natureza, seja como gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou ... 127, § 2º) ... A Constituição" prevê, em cada ente da Federação, a instituiç\xC3" ... da Constituição anterior, sob cujo império ela foi editada, não constitui óbice ao ...
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O empregado
... A Constituição da República proíbe distinção entre trabalho ... No tocante ao adicional de transferência (§ 3º do art. 469, CLT), ... da década de 1960), a permanência do império quase absoluto do poder rural na regência das ...
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Os Consumidores Livres e os Encargos Emergenciais Relacionados com o Incremento de Capacidade do Sistema Elétrico e de Aquisição de Energia
... como “encargo tarifário” e/ou “adicional tarifário”. As tarifas e, portanto, qualquer ... mesmo porque, geralmente, exigem atos de império e medidas compulsórias em relação aos ... 173 da Constituição ... Tradicionalmente executado por órgãos ou ...
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O controle de convencionalidade como mecanismo efetivador do direito humano fundamental ao trabalho: a sua aplicação no âmbito da reforma trabalhista
O controle de convencionalidade é um mecanismo essencial, utilizado com o objetivo de adequar o ordenamento jurídico brasileiro infraconstitucional ao que dispõe os tratados internacionais de direitos humanos. O referido mecanismo é analisado aqui, como ferramenta de proteção aos direitos trabalhistas, verificando-se, especialmente, a possibilidade e a necessidade da adequação da Reforma...
... Constituição Federal, nas Convenções Internacionais da ... Constituição Politica do Imperio do Brazil de 1824 ... Art. 179. […] XXIV. Nenhum ... O empregado poderá optar pelo adicional" de insalubridade que porventura lhe seja devido.\xE2\x80" ... -
Igualdade e Capacidade Contributiva
... Na Constituição do Impér io de 1 824, o princípio da i gualdade ... [ ... ]. A Constituição do Império do Bra sil, art. 172, tratava de modo desigual ... Essa dific uldade recebe adicional comple xidade com a gra nde quantidade de defin ...
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Dois conceitos de legitimidade constitucional
O que legitima as constituições? Uma resposta padrão é que as constituições são legítimas apenas se representarem o povo que governa. Este artigo identifica duas concepções diferentes de representação. A representação pode ser fundamentada no consentimento ou na vontade dos cidadãos ou quando a constituição reflete a identidade “real” dos membros da nação. Alternativamente, a constituição é por...
... vontade dos cidadãos ou quando a constituição" reflete a identidade “real” dos membros da na\xC3" ... adicional, ‘legitimidade legal’, que é irrelevante ... envolve colonialismo, descolonização e império, frequentemente gerando resistência local e ... -
Lei de migração: um compromisso com a prevalência dos direitos humanos?
O estudo tem como objetivo analisar se a Lei nº 13.445/2017, Lei de Migração, direciona-se a um compromisso com a prevalência dos direitos humanos. Indaga-se: a Lei de Migração visa aplicar a norma mais favorável ao ser humano? O tema proposto justifica-se devido ao grande fluxo de migrantes, apátridas e visitantes no território brasileiro e a necessidade do respeito aos direitos humanos....
... Palavras-chave : Constituição da República Federativa do Brasil. Lei nº ... , a falta de oportunidades, os legados do Império em toda parte, os desastres naturais, guerras, ... 09 de maio de 1996.Promulga o Protocolo Adicional ao Tratado de Assunção sobre a Estrutura ...