ato adicional à constituição do império
-
Direitos Humanos
... face do Estado, disciplinados na Constituição. Conquanto já empregada no séc. XIX, a ... — que teve início com a extinção do Império" Romano do Ocidente no ano de 476 da era cristã \xE2\x80" ... Enfim, o Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos ...
-
Recursos no Processo do Trabalho
... Código de Processo e também da Constituição Federal ... De outro lado, a CLT e a ... sobre os fatos ou atos ocorridos sob o império da lei revogada. Alcança o processo no estado em ... acostados aos autos, horas extras e adicional noturno com base em normas coletivas de trabalho, ...
-
Direito Administrativo
... ípios administrativos expressos na Constituição ... (Promotor de Justiça/CE – 2020 – ... se utiliza da Supremacia ou do Poder de Império sobre este ... Gabarito “E” ... composição da base de cálculo do adicional de insalubridade dos servidores públicos ...
-
Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
... álise, grave afronta ao texto da Constituição Federal em que se inscreve, com força de ... demonstrar que o Direito falhou, que o império seja daquela, sob pena de o Direito converter-se ... -prévio, indenização, horas extras e adicional noturno e a sentença lhe rechaçou todos esses ...
-
Anexo XI - Parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República nos autos da ADIn n. 5.322
... E INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO ... 1. Têm causa de pedir abertos os ... de São José da Costa Rica], Protocolo Adicional à CADH em Matéria de Direitos Econômicos, ... , levando a que “o sol perdesse seu império sobre a organização do trabalho dos homens” ...
-
Os fatores que incidem diretamente sobre a corrupção
... império objetivo da lei pelo império subjetivo do ... este procedimento com uma doutrina adicional: a admissibilidade da defesa do controle ... o inciso 6º do artigo 89 da Constituição" da Cidade Autônoma de Buenos Aires. Outra precau\xC3" ...
-
Contribuições e suas espécies
... Estudo inédito sobre o ICM na Constituição, apud José Arthur Lima Gonçalves, Imposto ... , mediante el ejercicio de su poder de imperio, con el objeto de obtener recursos para financiar ... , quando referidas, configuram limite adicional a ser respeitado; ... g) as receitas públicas ...
-
Hermenêutica constitucional. Conceito, características, métodos, princípios e limites da interpretação constitucional. Mutação constitucional: conceito, espécies e limites
... , o trabalho de interpretação da Constituição tem início quando se frustra a comunicação ... adicional, a ser considerado na exegese do texto e na ... 206). Ver, também, Ronald Dworkin. O império do direito. São Paulo: Martins Fontes, 1999, p ...
-
A embriogênese da sistematização tributária brasileira decorrente do período monárquico imperial
O presente artigo científico consiste em analisar o contexto histórico-jurídico da formação do Estado fiscal no Brasil Monárquico Imperial, sendo elencadas nas diversas etapas do Império brasileiro as rupturas e permanências ocorridas no âmbito tributário. No Primeiro Reinado será realizada a averiguação dos institutos tributários presentes na Constituição de 1824. Por conseguinte, no período...
... , sendo elencadas nas diversas etapas do Império brasileiro as rupturas e permanências ocorridas ... tributários presentes na Constituição de 1824. Por conseguinte, no período Regencial ... financeira, após a edição do Ato Adicional (Lei nº 16, de 12 de agosto de 1834) e da Lei ... -
Jurisdição constitucional e federação
... 564 A CONSTITUIÇÃO REINVENTADA ... entidade central. Assim, o ... 65.564; criando adicional de produtividade de servidores do fisco, com ... No Império, previa-se a eletividade das Câmaras, por voto ...
-
Direito coletivo do trabalho
... não compreendidas na Constituição, tais como “buscar soluções para os conflitos ... , ao contrário e diversamente, tem como império a indiscutível construção de condicionantes ... coletiva que preveja a incidência do adicional de periculosidade sobre o salário básico será, ...
-
Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021
... de igualdade e dignidade da Constituição Federal de 1988 se tornem concretas para todas as ... a primazia da dignidade humana e o império do sistema normativo de proteção dos direitos ... Protocolo adicional à Convenc•ão das Nac•ões Unidas contra o ...
-
Momentos entre o passado e o presente do processo penal no contexto do sistema criminal
O artigo se propõe a pesquisar momentos históricos que marcaram o processo penal e o processo penal brasileiro para analisar quais tendências conformarão a atuação da justiça criminal no Brasil, no início do século XXI
... C.) 17 ... Durante o Império Romano (27 a. C. a 476 d. C.), houve uma ... não há poder fora do estado e da constituição, e pela sua 54 concepção da relação jurídica ... , exigindo do juiz uma valoração adicional. Desta forma, além da subsunção da conduta à ... -
A Educação no Brasil
... educadores gregos, passa pela fase do Império Romano, pela concepção cristã de Santo ... educacionais ditados por cada Constituição Federal, muito embora não signifique que, ao ... a Lei Geral de Ensino de 1827 e o Ato Adicional de 1834, tiveram início as diretrizes ...
-
Estabilidade e garantias de emprego. Indenizações rescisórias - FGTS
... Constituição de 1988, esta despontou responsável pelo ... passa a 8,5%, embora esse ½ por cento adicional seja recolhido a título de estrita ... do Fundo de Garantia mesmo a partir do império da Constituição de 1988. O TST, nessa linha, ...
-
Decisão monocrática Nº 1251927 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-07-2021
... çoamento da isonomia prevista na Constituição Federal ... Parágrafo 2º - Os valores ... Subsidiária (VP-SUB), sem qualquer adicional ou outra parcela/vantagem ”. Colocando a ... ou legal, porque livres do império do "jus cogens", podem ser absorvidos pelo ...
-
A Responsabilidade Contratual e as Obrigações do Empregador em Relação aos Direitos Personalíssimos do Trabalhador
... , culminando, no Brasil, com a Constituição de 1988, a qual enuncia logo no art. 1 o , ... de ordem econômica para reairmar o império da necessidade de respeito à dignidade da pessoa ... ção ou ao pagamento do denominado adicional de serviço extraordinário ... Em verdade, ...
-
Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista dos danos extrapatrimoniais nas relações de trabalho
... partir de seu reconhecimento pela Constituição de 1988. Elas serão examinadas neste ... 748 ... a presente matéria, uma vez que no império do antigo Código Civil de 1916, considerava-se, ... Ministro Sepúlveda Pertence — “Adicional de Insalubridade — Vinculação ao Salário ...
-
Acordão nº (RO)01143.2002.261.06.00.2 de 3º Turma, 31 de Marzo de 2004
... adicional deferido, de 60%, durante todo o período ... na forma preconizada no art.233 da Constituição Federal ... Em sendo assim, respeitado este ... modificar situação constituída sob o império da ordem anterior, protegida ...
-
Tombamento de bairro, zoneamento ecológico urbano e restrições urbanísticas convencionais (caso de prédio na avenida Brigadeiro Luiz Antônio, São Paulo - SP, com outorga onerosa de potencial construtivo)
... adicional de 507,21 m² de área construída (acima do ... poderia até mesmo justificar a perda de império das restrições urbanísticas convencionais, com ... , no Estado de São Paulo, a Constituição Paulista (arts. 260 e 261), a Lei 10.247/68 e ...
-
O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... Interesses transindividuais na Constituição de 1988 ... A Constituição Federal de 1988, ... saúde, higiene e segurança; XXIII — adicional de remuneração para as atividades penosas, ... ência da cultura ateniense, ao tempo do Império, o tratamento passou a pender entre o ...
-
O direito eleitoral e o direito do trabalho
... de redigir e aprovar a primeira Constituição da Monarquia Portuguesa ... A primeira lei ... ória mostra que as eleições durante o Império eram controladas pelo Imperador, por meio da ... é obrigado a pagar o que se denomina de adicional de transferência (caso seja provisória), o qual ...
-
Do Poder Legislativo no Brasil
... ”, sendo aquele previsto na constituição, e este, apenas doutrinário. O termo ... ção e pagamento de remuneração adicional a deputados e senadores ... Essas reuniões ... Legislativo desde a Assembleia Geral do Império. Análise do sistema brasileiro. Bicameralismo ...
-
As Manifestações Populares como Ferramenta Reivindicatória dos Consumidores - Problema: As Manifestações Populares de Rua para Reivindicação de Direitos dos Consumidores Podem Ser Evitadas?
... , o que deve ser evitado em homenagem ao império" da lei e para preservação e garantia da seguran\xC3" ... A Constituição Federal, em seu art. 5°, IV, adverte que é ... ária abstenha-se de cobrar taxa adicional para o transporte de bicicletas. Decisão de ...
-
Crises do Estado e Direito do Trabalho
... que questionam a conveniência do império da lei. Além disso, sustenta que foram ... horas extraordinárias; qual o valor do adicional noturno; se contratos por prazo determinado são ... ínio do capital financeiro e constituição de empreendimentos que dependem de inputs , como ...