ato normativo 484
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Legislação Complementar
... I-A — extinção do contrato de trabalho pre-vista no art. 484-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei ... do Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos de ato normativo do Ministro de Trabalho e Emprego ... Art. 7º As contribuições ...
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Decisão da Presidência nº 1164701 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Septiembre de 2019
... SOBRESTAMENTO ... DELIBERAÇÃO SOBRE O TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 484 ... PARCIAL ADMISSÃO DO APELO RARO ... O TRIBUNAL A QUO SOLUCIONOU A ... da EC 19/1998, que, expressamente, mencionou esse instrumento normativo ... Destaco, in verbis, a redação conferida pelo legislador ao texto do ...
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Decisões Monocráticas nº 1164701 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Septiembre de 2019
... SOBRESTAMENTO ... DELIBERAÇÃO SOBRE O TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 484 ... PARCIAL ADMISSÃO DO APELO RARO ... O TRIBUNAL A QUO SOLUCIONOU A ... da EC 19/1998, que, expressamente, mencionou esse instrumento normativo ... Destaco, in verbis, a redação conferida pelo legislador ao texto do ...
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Discricionariedade judicial
... E por fim, quando há expresso comando normativo a que se julgue determinado tipo de causas por equidade, essa exsurge com ... 484 do Códe de Procedure Civile). O direito alemão igualmente prevê a ...
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Processo Penal
... b) – O DIREITO ... Conforme comando normativo inserido no art. 92, caput , do Código de Processo Penal , ... 484, CPP ) ... Local de votação: Vencida a etapa acima, o juiz, as ...
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Sentenças dialógicas estruturantes na realização dos direitos sociais
... Constitucionalidade têm como objeto dispositivo de lei ou ato normativo federal ou estadual. A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão ... Deng 484 ... 479 RODRÍGUEZ GARAVITO, César; RODRÍGUEZ FRANCO, Diana ...
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Dos fatos e negócios jurídicos
... jurisprudência, até por uma questão de lógica do sistema normativo" brasileiro ... Os principais aspectos que cabe destacar são: ... a) \xC3" ... 385 a 484), sendo elas: o depoimento pessoal e a confissão; os documentos; as ...
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Término do contrato de trabalho - modalidades e efeitos
... O diploma normativo internacional também menciona, como causas justificadoras da dispensa ... 484). Na mesma direção dispôs a Lei do FGTS: reconhecida em Juízo a culpa ...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... O Regulamento estabeleceu desde logo o instrumento normativo apto a criar novos Conselhos Seccionais por meio de Resolução do ... 245 e 258 ... · Vide Provimento n. 102/2004 e 113/2006 - p. 481 e 484 ... O Provimento n. 102/2004 do Conselho Federal estabelece o ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... normativo das Ordenações Afonsinas (1446), indicando, como uma compilação de ... colocar o país no caminho da industrialização e do progresso 484 ... Em grande medida, representou o predomínio dos valores burgueses na ...
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Direito Ambiental
... VÁRIOS AUTORES 484 ... (D) determinar a produção de prova testemunhal para aferir a ... 7.797/1989. Conforme o art. 1º do mencionado diploma normativo, o Fundo Nacional de Meio Ambiente foi instituído “com o objetivo de ...
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Práticas Antissindicais
... , custeio ou de outras da mesma espécie (Precedente Normativo n. 119 do TST e Súmula n. 666 do STF); (Prazo: imediato); 2. permitir o ... 484 José Carlos Arouca ... Arrematando: “A não entrega dos referidos ...
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Decisões Monocráticas nº 193 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Enero de 2019
... o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição ... 650.898 (Tema 484) ... Em 1º.2.2017, este Supremo Tribunal julgou o Recurso ...
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A prova ilícita no processo civil constitucional: a admissibilidade relativa da prova ilícita e consequências jurídicas
... abstratos não conseguirem solucionar adequadamente conflito normativo de um caso em concreto, seja porque nenhuma formulação em tese, dentre ... era lícita por ter sido obtida por mero erro involuntário do agente 484 ... 483 Capturado do site ...
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Decisões Monocráticas nº 1126828 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Agosto de 2018
... na Portaria GP 138, de 23.7.2009 (DJe 140/2009), e considerando o tema 484 da sistemática da repercussão geral (eDOC 5, p. 173) ... De volta à ... INTEMPESTIVOS INAPLICABILIDADE, AO PROCESSO OBJETIVO DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, DA NORMA EXCEPCIONAL INSCRITA NO ART. 188 ...
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Artigos 477 a 486
... (Incluído pela Lei n. 4.825, de 5.11.1965) ... Art. 484. Havendo culpa recíproca no ato que determinou a rescisão do contrato ... É, por assim dizer, a punição mais grave do universo normativo trabalhista. Não por outra razão, o art. 482 — e por extensão o art ...
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Parte 2
... do Direito Comercial, a empresa individual possuía estatuto normativo típico, no qual a pessoa natural do empresário assumia ilimitadamente o ... cit., p. 483-484" ... 96. Observa Orlando Vogler Guiné que nem sempre haverá uma conjun\xC3" ...
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O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... tutela) serão analisados e contextualizados diante do sistema normativo brasileiro ... @2.2 O direito (-dever) fundamental ao (de proteção ... de “cumprir a função crítica e limitadora do ius puniendi ” 484 ... A grande relevância da função crítica do bem jurídico no injusto ...
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Enunciados
... (arts. 319, III e 343) Para julgar com base em enquadramento normativo diverso daquele invocado pelas partes, ao juiz cabe observar o dever de ... Juizados e nos procedimentos especiais da legislação extravagante) 484. (art. 1.072, V) A revogação dos arts. 16 a 18 da Lei de Alimentos, que ...
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Súmulas Selecionadas do STF e STJ
... não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte ... 17 ... 484. Pode, legitimamente, o proprietário pedir o prédio para a residência ...
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Direito Processual Penal
... previsão na Convenção Americana de Direitos Humanos e por ato normativo do CNJ ... (C) A audiência de custódia não é compreendida como um ... ão dos quesitos, deve-se seguir a imposição legal prevista no artigo 484 do Código de Processo Penal, iniciando pela imputação principal, as ...
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O novo código civil e seus reflexos no direito tributário
... , os princípios que presidiram a elaboração desse novo diploma normativo ... 7.1 Princípios informadores do novo Código Civil brasileiro ... A ... 23. ed. São Paulo: Saraiva, 2006. p. 484 ... 329. FERRARA, Francesco. Op. cit., p. 93 ... 330. GRECO, Marco ...
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Da imputabilidade penal
... · Inimputabilidade. Critério biopsicológico normativo Em sede de inimputabilidade (ou semi-imputabilidade), vigora, entre ... Embriaguez invocada como causa de diminuição da pena (art. 484 ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... respectivos Tribunais, naquilo que não for incompatível com o normativo legal ... O STJ , inicialmente se posicionou no sentido de que o ... Processo ... Penal ... 12 ed., São Paulo: Atlas, 2001, p. 484 ... timação das demais partes 108 ... O prazo de cinco dias é único ...