atos institucionais 1969
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Processo de Julgamento dos Crimes de Responsabilidade
... legal, pois a tanto não o autorizavam os Atos Institucionais, vigentes à época, especialmente ... sob o regime das Constituições de 1967, 1969 e dos atos institucionais, o Dec.-lei 201/67, ...
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A separação dos poderes e o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição
... brasileiro e mandado de segurança contra atos judiciais. São Paulo: Revista dos Tribunais, ... Militar, por meio dos Atos Institucionais, também houve limitações ao princípio da ... 1, de 17 de outubro de 1969, no Título V, Disposições Gerais e ...
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DECRETO Nº 1094, DE 23 DE MARÇO DE 1994. Dispõe Sobre o Sistema de Serviços Gerais - Sisg Dos Orgãos Civis da Administração Federal Direta, das Autarquias Federais e Fundações Publicas, e da Outras Providencias.
... Decreto-Lei nº 900, de 29 de setembro de 1969, ... Art. 1º Ficam organizadas sob a forma de ... ção com os demais sistemas institucionais do governo e, ...
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As competências legislativas
... chegou até 1967, embora com a edição de atos institucionais, pelo poder militar que se ... ção do Brasil de 1967 e na Emenda no 1, de 1969, além da continuidade de edições de atos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08041341720194058400), 24-11-2020
PJE 0804134-17.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO EMENTA ADMINISTRATIVO. ANISTIA. MILITAR. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONDIÇÃO DE ANISTIADO E INDENIZAÇÃO. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido, através do que se busca o reconhecimento da condição de anistiado político e, consequentemente, a condenação da União à reparação econômic
... seus superiores; b) podem ser considerado atos de perseguições políticas, a sua punição e ... política, por atos de exceção, institucionais ou complementares, aos que foram abrangidos pelo ... Decreto-Lei nº 864, de 12 de setembro de 1969 , asseguradas as promoções, na inatividade, ao ... -
Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
... atos públicos de liberação relativos à operação ... exercício de outras competências institucionais definidas em ato do Poder Executivo federal.” ... 15 do Decreto-Lei nº 491, de 5 de março de 1969; ... XIV – o art. 2º do Decreto-Lei nº 666, ...
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Constituições brasileiras
... O golpe militar, os atos institucionais e a Constituição de 1967/1969 ...
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A Tutela do Animal Doméstico no Âmbito das Constituições Federais Brasileiras de 1824 a 1988
Objetiva-se discutir neste breve intróito retrospectivo de revisão de normatizações constitucionais pátrias a tutela do animal doméstico. Esta síntese reflexiva sobre a tutela do animal doméstico brasileiro no âmbito constitucional se apresenta quanto à forma de abordagem do assunto, como qualitativo, no que tange a modalidade investigativa como básico, do ponto de vista de seus objetivos, como...
... -se de muitas emendas, decretos-lei e atos institucionais sendo que estes se afiguraram como ... texto da Emenda Constitucional elaborada em 1969 (BRASIL 1967, 1969). Nesta Constituição, bem ... -
Decreto nº 10.443 de 28/07/2020. Dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Distrito Federal.
... vistas a atingir seus objetivos institucionais; ... III – editar atos normativos, a fim de ... 4º do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969; e ... VIII – propor ao Governador do Distrito ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... desenvolvimento de seus objetivos institucionais, apresentando anualmente ao Conselho Nacional da ... pelo Decreto-Lei n° 486, de 3 de março de 1969, e seu regulamento; ... b) a microempresa, na ... INSS todas as informações referentes aos atos constitutivos e alterações posteriores ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... 17, e Decreto-lei nº 666, de 2 de julho de 1969, art. 2º) ... Art. 118. A concessão e o ... na manutenção dos seus objetivos institucionais; ... IV – manutenção da escrituração de ... bem assim a realização de quaisquer outros atos" ou operações que venham a modificar sua situaç\xC3" ...
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O neoprocessualismo e o código processual democrático: a constitucionalização dos princípios processuais
... o ponto de vista da gestão popular dos atos públicos, haja vista que se trata de um ato do ... , ora acoimada numa série de Atos Institucionais que legitimavam o governo arbitrário; e, logo pois, a EC nº 1/1969, que, propondo a reestruturação da ordem ...
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Justiça Transicional e a repressão no campesinato nordestino brasileiro
O presente trabalho tem por finalidade estabelecer uma breve leitura e análise da Justiça de Transição no Brasil com foco nos casos de violações de direitos humanos ocorridos no campesinato do Nordeste brasileiro entre os anos de 1964 e 1985, especificamente nos Estados da Paraíba e Pernambuco. As temáticas que envolvem o tema da Justiça de Transição (Memória, Verdade e Justiça) têm ganhado espaço
... que estavam em curso, principalmente os Atos Institucionais que consolidavam a perpetuação ... Nº 5 (AI-5), de 13 de Dezembro de 1969, promulgado no governo do General Artur da Costa ... -
Evolução histórica
... 1, de outubro de 1969, nem pelos Atos Institucionais do período ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... hábil para dar validade jurídica aos atos praticados ... Daí porque posteriormente ... alteração por meio da Emenda em 1969, o que, por conseguinte, refutaria a ideia de ter ... observado nas práticas institucionais". Enquanto não sobrevier esse pronunciamento, imp\xC3" ...
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'O Brasil é um país atolado que precisa olhar para frente e deixar o século XIX'
Entrevista: Dias Toffoli, ministro do Supremo e presidente do TSE
... e Silva não aceitava essa devolução, e os atos institucionais foram se recrudescendo. Em 1969, ... -
Direitos humanos e ordenamento jurídico brasileiro
... consolidou arbitrariedades decretadas nos Atos Institucionais, caracterizando diversos ... (d) A Constituição de 1969, mesmo incorporando as medidas dos Atos ...
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Direito tributário e processual tributário
... 150, § 29). Em 1969, com a EC n. 1, voltou novamente a ser abolido da ... ária efeito retroativo no tempo para apanhar atos ou fatos já praticados. 38 ... Na definição ... aplicados em suas finalidades institucionais. -Por identidade de razão, a mesma ...
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O Perfil Regulador da Justiça do Trabalho para Garantir o Exercício do Direito do Trabalho
... 1, de outubro de 1969, nem pelos Atos Institucionais do período ...
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Plebiscito e referendo sobre matéria administrativa
... ção do plebiscito e do referendo 9 para atos e decisões administrativas é fundamental para ... Coimbra: Atlântida Editorial, 1969. p. 27 ... 34 Cf. BÖCKENFÖRDE, ... 1969, imposta, com base nos Atos Institucionais n. 5 e n. 16, pela Junta Militar sob o formato ...
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Proteção penal contra violações aos direitos humanos
... dos preceitos constitucionais foram editados Atos Institucionais e Atos Complementares, outorgados ... Em 1969, com o Ato Institucional nº 14, foi instituída ...
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Direito constitucional e constituição
... o controle de constitucionalidade das leis e atos normativos instituídos pelo poder público, tudo ... ções brasileiras de 1824, 1937, 1967 e de 1969 (Emenda Constitucional 1/1969). Aqui, a ... çou a vivenciar diversas crises institucionais. Para enfraquecer o mandato deste último, foi ...
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O advento do estado democrático de direito
... évio, a transparência e a publicidade dos atos decisórios 4 ... A segunda contempla a garantia da ... , introduzido nos mecanismos institucionais, e o princípio absolutista, dissimuladamente ... Em 1969, valendo-se do afastamento do Presidente Costa e ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0015825-47.2021.8.19.0000 (Criminal), 12-05-2021
RECLAMAÇÃO (CORREIÇÃO PARCIAL). CRIME DE PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI N.º 10.826/2003. PRETENSÃO MINISTERIAL DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU PLEITO, FORMULADO PELA PARTE ACUSATÓRIA, PARA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO JUNTADA DE CAC; EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À 146ª D.P.; O ENCAMINHAMENTO DO LAUDO DE EXAME DA ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO SINARM PARA
... objetiva a correição, de atos" judiciais, nas seguintes ... hipóteses; a) omiss\xC3" ... [Pacto de San José da Costa Rica], de 22/11/1969, art. 8º) ... No caso dos autos, o art. 129, ... por suas próprias funções institucionais, a ... deferir diligências requeridas pelo ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... sobre atos criminosos, na hipótese, deveria prevalecer a ... Económica, 1969, I, pp. 6-7). Os exemplos do exterior, embora ... mediante o emprego de artifícios institucionais, como a licença e a ... censura prévias, que ...