Atribuições dos chefes de Estado em matéria de relações internacionais
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Jurisprudência e Ementário
... DANOS MORAIS E MATERIAIS. MATÉRIA DE QUE NÃO ENSEJA A ABERTURA DA VIA ... sem fins lucrativos, a pretensão do Estado de Minas Gerais de afastar do Consórcio ... que a atividade seja enquadrada nas relações dos Decretos 53.831/64 ou 83.080/79, não sendo ... ções, aparente conflito de atribuições entre autoridades policiais, lotadas em distintas ... chefes de orçamento, tesoureiros e demais funcionários ... internacionais que têm hierarquia constitucional (Art. 75.22, ...
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DECRETO Nº 9.662, DE 1º DE JANEIRO DE 2019
... Parágrafo único. O Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública publicará, no ... ública, as suas competências e as atribuições de seus dirigentes. Parágrafo único. Os ... , nas negociações e nos processos internacionais de interesse do Ministério, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores; II - preparar subsídios e ... ) cooperação jurídica internacional em matéria civil e penal, inclusive em assuntos de ... República, dos Ministros de Estado, dos Chefes de Estado, dos diplomatas estrangeiros e de ...
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Capítulo 9 - Competência
... 64 c/c 337, II, CPC) ou como matéria de defesa em sede de impugnação ao cumprimento ... a competência será do foro da capital do estado ou no Distrito Federal. Porém, não se definiu ... a necessidade de verificar se as atribuições dos membros do MP encontram-se diretamente ... indeterminado de pessoas ligadas por relações básicas fáticas. São, pois, interesses difusos ... definidas pela CR/88, tais como os chefes do executivo, seus vices e auxiliares diretos ... , convenções e protocolos internacionais. Por fim, para conferir maior efetividade à ...
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Conflitos, solução e efetividade dos direitos social e processual do trabalho: possibilidades e desafios
... Poder Judiciário, um dos três poderes do Estado, tem uma função fundamental na efetivação do ... 11.441/2007 - atribuições aos tabeliães para realizarem, mediante ... complexa ou os contratos internacionais exigem conhecimentos contabilísticos, ... indisponíveis no âmbito das relações de trabalho, contribuindo para a proteção dos ... em virtude de certas particularidades de matéria ou de pessoa, a par das ações ditas, pour ... Utilizada historicamente por chefes tribais, pajés, anciãos e conselheiros como ...
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Contencioso eleitoral em tempos de judicialização da política: a disputa no Supremo e o Supremo na disputa
O trabalho traça um panorama do controle difuso de constitucionalidade em matéria eleitoral a partir de decisões do Supremo Tribunal Federal em recursos extraordinários interpostos contra os acórdãos do Tribunal Superior Eleitoral. Feita a análise da sistemática dos recursos eleitorais, com ênfase ao amplo efeito devolutivo do recurso especial eleitoral, aborda-se o modelo de governança eleitoral
... difuso de constitucionalidade em matéria eleitoral a partir de decisões do Supremo ... * Mestre em Direito, Estado e Constituição pela Universidade de Brasília ... intervenção do Direito nas relações sociais 1 e a posterior judicialização da ... federal, com emendas e tratados internacionais incorporados pelo rito do artigo 5º, §3º, da ... Os Chefes do Poder Executivo, seus sucessores e substitutos ... 52 Art. 21. São atribuições do Relator ( ... ): IX – julgar prejudicado ... -
Processo Legislativo
... racionalidade fundada nos princípios do Estado Democrático de Direito; b ) a orientação da ... POSITIVO 477 tiva sobre qualquer matéria de competência da U nião; o benefício dos ... ou co- letivamente, mas as atribuições ou prerroga tivas regimentais conferidas ao autor ... ública e, pelo princípio da simetria, dos Chefes do Poder Executivo de todas as unidades ... hipóteses que poderão ocorrer nas relações entre Câmara iniciadora e revisora são: o ... urgente; IV – acordos internacionais; V – xação dos efetivos das Forças ...
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Acórdão Nº 6180 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... OUTRO(A/S) ... : GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ... normativo estadual que disciplina a matéria impugnada. Precedentes ... Documento assinado ... 1.950/08; E ... DAS EXPRESSÕES ‘ATRIBUIÇÕES’, ‘DENOMINAÇÕES’ E ... ao Presidente da República (e aos demais Chefes de ... Executivo) competência para dispor, ... sujeição; nunca nas relações de supremacia geral’ ... Com isso, corrigiu-se ... , emendas constitucionais, tratados internacionais, ... leis em sentido formal e demais atos ...
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Ordenamento jurídico trabalhista
... órios da vida social em determinado Estado ou entidade supranacional 1 ... É a ordem ... regulatórios das organizações e relações sociais em um determinado contexto histórico, ... órias); tratados e convenções internacionais favorecidos por ratificação e adesão internas; ... constitucionais, construída segundo a matéria envolvida na Carta Maior. A partir desse ... ético e açodado que tem sido próprio aos Chefes do Poder Executivo desde 1988. Com respeito ao ... do Poder Executivo, no âmbito das atribuições que são próprias ao Presidente da República ...
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Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça
... presentante, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o ... disposto no ... Ministério Público do Estado da Bahia c/c art. 10 da Resolução nº 023/2007 ... como matéria prima para a confecção de instrumentos ... universo das práticas sociais das relações ... de intercâmbio entre o homem e a natureza ao ... , procurando alcançar acordos internacionais em que se respeitem os ... interesses de todos e ... ção efetiva dos conselhos de UC, ou dos chefes de UC. ( ... ) ... Constatou-se, por meio de ...
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Ordenamento jurídico trabalhista
... órios da vida social em determinado Estado ou entidade supranacional (1) ... É a ordem ... regulatórios das organizações e relações sociais em um determinado contexto histórico, ... órias); tratados e convenções internacionais favorecidos por ratificação e adesão ... constitucionais, construída segundo a matéria envolvida na Carta Maior. A partir desse ... ético e açodado que tem sido próprio aos Chefes do Poder Executivo desde 1988. Com respeito ao ... do Poder Executivo, no âmbito das atribuições que são próprias ao Presidente da República ...
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DECRETO Nº 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019
... Estrangeiros e Nacionais em Matéria de Indenização por Acidentes de Trabalho, ... Promover a Aplicação das Normas Internacionais do Trabalho, adotada em Genebra, em 21 de junho ... Recomendação nº 159 da OIT sobre as Relações de Trabalho na Administração Pública, firmadas ... : a) dos navios de guerra; b) dos navios do Estado" e dos navios ao serviço do uma administração p\xC3" ... , da Navegação, das Máquinas, Chefes de Quarto, Oficiais e Radiotelegrafistas: uma ... forçado ou obrigatório das atribuições de todo organismo de inspeção já criado para a ...
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Do Poder Judiciário no Brasil
@1 Noções ... No Estado democrático de Direito vige um sistema de freios ... @@@3.2.2 Atribuições de todos os tribunais ... Primeiramente, é ... @@5.2 Quanto à matéria ... Dependendo da matéria que esteja afeta ... ção por dano moral decorrente das relações de trabalho, assim como os remédios ... ções decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos de que o Brasil seja parte ... e do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente, ...
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Classificação
... a estabelecida em razão do valor, da matéria, da pessoa, da hierarquia (funcional), e do ... Há relevantes razões para que um Estado não projete a sua jurisdição para além dos ... ; b) respeito às convenções internacionais; c) razões de interesse particular do próprio ... : a) com os Estados estrangeiros; b) com os chefes de Estado estrangeiro; c) com os agentes ... atribuições", como se tem dito) dos diversos juízes que ... (sic) os conflitos oriundos das relações entre empregadores e empregados, reguladas na ...
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Constitucionalismo transnacional: por uma compreensão pluriversalista do Estado constitucional
O presente artigo busca analisar os elementos basilares que caracterizam a formação do chamado constitucionalismo transnacional. Mais do que um processo de globalização, verifica-se na atualidade o desenvolvimento de uma nova fase do movimento constitucional. Uma vez que aponta para a consolidação das ideias de tutela universal dos direitos humanos e de defesa da paz, a integração jurídica...
... , o surgimento de jurisdições internacionais e órgãos normativos que tratam de matérias ... os desdobramentos éticos e morais das relações interpessoais serão objeto da opinião pública ... normativo de acordo com a natureza da matéria envolvida. Ou seja, o constitucionalismo ... atribuições das demais funções ... No que concerne a ... de se fundar unicamente na vontade dos chefes de Estado. Esta competência residual é o que ... -
Direitos e garantias fundamentais na constituição de 1988
... ção, sempre depois da orga nização do Estado. Essa colocação topográca da declaração ... ção de infrações penais contra as relações de consumo., e que compreendem as seguin tes ... por ela adotados, ou dos tratados internacionais de que o Brasil seja parte. As Constituições ... ário dos organism os mortos ou da matéria bruta, se mantêm em contínua atividade, manif ... Mobiliários, nas áreas de suas atribuições, e as instituições nanceiras fornecerão ao ... , do Exército e da Aeroná utica; e V – Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares ...
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Ação civil coletiva em face da MSC crociere S. A. e outros trabalho análogo à de escravo
... /BA, respectivamente, exercendo suas atribuições junto à Procura-doria Regional do Trabalho da ... tratados, acordos e convenções internacionais" de que o Brasil é signatário ... Em reuni\xC3" ... e depoimentos de trabalhadores e chefes deixam claro que os empregados brasileiros ... conjunto de normas e em relação a cada matéria"”. Assim, se a contratação ou a pré-contrata\xC3" ... que pudessem ter origem no âmbito das relações laborais prestadas à bordo das embarcações de ... , essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do ...
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Acordão da Quarta Turma, 05-08-2021
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO JUDICIAL VOLTADA AO PROSSEGUIMENTO DE PEDIDOSDE PATENTES DE MEDICAMENTOS A DESPEITO DE PARECERES NEGATIVOS DAANVISA. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 229-C DA LEI 9.279/1996.1. Nos termos do artigo 229-C da Lei 9.279/1996, a concessão depatentes para produtos e processos farmacêuticos depende da préviaanuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).2. Tal parecer...
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DECRETO Nº 11.023, DE 31 DE MARÇO DE 2022
... químicos, sem prejuízo das atribuições dos órgãos integrantes do Sisnad; VIII - ... públicos e privados, nacionais, internacionais e estrangeiros, destinados à promoção do ... ência direta e imediata ao Ministro de Estado da Cidadania: a) Gabinete; b) Assessoria Especial ... relações públicas e do preparo e despacho de seu ... pelos diversos centros de excelência na matéria tratada, no âmbito público e privado; IV - ... Secretários, ao Chefe de Gabinete, aos Chefes de Assessorias Especiais, ao Consultor Jurídico, ...
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International migration of women and paid domestic work: oppression and citizenship in the era of globalization/Migracao internacional de mulheres e o trabalho domestico remunerado: opressao e cidadania na era da globalizacao.
... todas as trabalhadoras migrantes internacionais se encontram na Europa, (1) sendo que 22,8% ... , indocumentadas no territorio de outro Estado (que nao o seu de origem) ... Como o tema da ... , a realidade de que muitas delas sao chefes do lar, impulsionou que a migracao ocorresse a ... ; e a eliminacao da discriminacao em materia de trabalho ... O principio da liberdade ...
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Do Poder Executivo no Brasil
... foi parcialmente superada, pois o Estado moderno não mais se conforma e nem comporta um ... Depois, recebem os chefes de Estado e suas delegações em audiência ... costumam subordinar suas viagens internacionais por qualquer período à prévia autorização da ... @5 Atribuições do presidente da República ... @@5.1 ... órgãos da Administração Pública como matéria de lei ... O art. 61, § 1 o , II, e, da ... lei, total ou parcialmente; f) manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus ...
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DECRETO Nº 11.065, DE 6 DE MAIO DE 2022
... ência direta e imediata ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional: a) Gabinete; b) ... ; d) Assessoria Especial de Relações Institucionais; e) Assessoria Especial de ... como interlocutor com organismos internacionais, bancos multilaterais de desenvolvimento, ... ção de proposições legislativas sobre matéria do Ministério; VI - supervisionar as atividades ... CAPÍTULO IV DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES Seção I Do Secretário-Executivo ... 50. Aos Secretários, aos Chefes de Assessoria, ao Chefe de Gabinete do Ministro e ...
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DECRETO Nº 11.068, DE 10 DE MAIO DE 2022
... § 1º Ato conjunto do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência e do Presidente do ... e diretrizes para a modernização das relações de trabalho; V - fiscalização do trabalho, ... d) Assessoria Especial de Assuntos Internacionais; e) Assessoria Especial de Controle Interno; f) ... governos e entidades internacionais em matéria de previdência; XII - acompanhar a política ... CAPÍTULO IV DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES Seção I Do Secretário-Executivo ... de Gabinete do Ministro de Estado, aos Chefes de Assessorias Especiais, aos Subsecretários e ...
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Princípios fundamentais da constituição de 1988
... SUMÁRIO 1. Princípios fundamentais do Estado brasileiro – 2. República – 3. Estado ... e as dir etrizes a serem adotadas nas relações" internacionais. Ainda no que se refere aos princ\xC3" ... forças políticas, leis sobre a mesma matéria, dispon do uma o oposto da outra (de cuja ... do Estado ’ imposta e iluminada por ‘chefes ’; é um Estado pautado por radical injustiça ... , vedando a indelegabilidade de atribuições, ela continua existindo pela noção mesma do ...
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DECRETO Nº 10.357, DE 20 DE MAIO DE 2020
... Art. 4º O Ministro de Estado da Cidadania publicará, no Diário Oficial da ... químicos, sem prejuízo das atribuições dos órgãos integrantes do Sisnad; VIII - ... públicos e privados, nacionais, internacionais e estrangeiros, destinados à promoção do ... relações públicas e do preparo e despacho de seu ... pelos diversos centros de excelência na matéria tratada, no âmbito público e privado; IV - ... , ao Chefe de Gabinete do Ministro, aos Chefes de Assessorias Especiais, ao Consultor Jurídico, ...
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Decisão monocrática Nº 2620 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... ocorreu para beneficiar o Governo do Estado ou grupo político.; ... c) a sanção ... , de 2013 – CNJ, referem-se ao exame de matéria eminentemente jurisdicional, protegidos pela ... cargos políticos em comissão pelos Chefes do Poder Executivo e do Legislativo, nada há de ... , porque extrapola os limites das atribuições conferidas constitucionalmente para o controle da ... Disciplinar são justamente as relações existentes entre o magistrado acusado e estes ... participar, dentro dos parâmetros internacionais de conduta judicial, com imparcialidade e ...