Atribuições e organização da agência nacional de energia elétrica
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DECRETO Nº 3653, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2000. Altera Dispositivos do Decreto 62.724, de 17 de Maio de 1968, que Estabelece Normas Gerais de Tarifação para as Empresas Concessionarias de Serviços Publicos de Energia Eletrica, e do Decreto 2.655, de 2 de Julho de 1998, que Regulamenta o Mercado Atacadista de Energia Eletrica, Define as Regras de Organizaçã...
... Elétrica, define as regras de organização do Operador Nacional do Sistema Elétrico, de que ... DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da ... á, mediante critérios aprovados pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, quais as ...
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Organização administrativa
... afetas, especialmente as atribuições tidas como essenciais ou indelegáveis. As ... da República e o Conselho de Defesa Nacional, órgãos consultivos do Presidente da República ... Elétrica (+ provas) ... Das diversas formas de gestão, ... é uma autarquia do tipo especial, a Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos ... federais, como a Agência Nacional de Energia Elétrica, a Agência Nacional de Vigilância ...
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Do pedido de reequilíbrio contratual por parte do produtor independente: fundamentos e análise crítica dos precedentes da aneel sobre a matéria
... Especialização em Direito de Energia pelo Centro de Direito )nternacionalȀ)nstituto ... dos Produtores )ndependentes de Energia Elétrica ȋAP)NEȌ Ȃ ... ʹͲͳǤ Advogada da ... ideiasǡ sobressai o importante papel da Agência Nacional de Energia Elétrica ȋANEELȌ como ... Agências Reguladoras: da organização administrativa piramidal à governança em rede ... Dz Art. 178. No desempenho das atribuições que lhe são conferidas, a Divisão de Águas do ...
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LEI Nº 14.600, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... DE 19 DE JUNHO DE 2023 Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da ... Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I ... da República no desempenho de suas atribuições, especialmente nos seguintes aspectos: I - ... de políticas e de diretrizes na área da energia, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.478, de 6 de ... Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), ... e de demais fontes para fins de energia elétrica; III - política nacional de mineração e ...
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Acordão da , 06-06-2023
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SISTEMA DE BANDEIRAS TARIFÃRIAS. AUMENTO NO CUSTO DE GERAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA. ADICIONAL PROPORCIONAL À DEMANDA CONSUMIDA. INCLUSÃO NA BASE DE CÃLCULO DO ICMS.1. Não há falar em violação do artigo 1.022 do CPC/2015, porquanto...
... NÃO OCORRÊNCIA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA.SISTEMA DE ... BANDEIRAS ... pela Agência Nacional de Energia Elétrica, cuja finalidade ... 5.177/2004, o qual dispõe sobre a organização, as atribuições e o ... funcionamento da CCEE ... -
A governança da água, vulnerabilidade hídrica e os impactos das mudanças climáticas no Brasil
... citadas, bem como abordar sobre o Plano Nacional" de Segurança Hídrica e a organização de cons\xC3" ... pesquisas e relatórios divulgados pela Agência Nacional das Águas - ANA -; e, embora a gestão ... mais abrangente de revisão das atribuições do Estado, do papel dos usuários e do próprio ... , uma vez excluídos os reservatórios de energia elétrica, haveria menos de uma semana de ...
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A Posição dos Tribunais Quanto às Irregularidades no Consumo de Energia Elétrica e o Dano Moral: A Necessidade de uma Mudança de Paradigma
... somente teria meu primeiro contato com a Agência Reguladora como teria a oportunidade de ... Ȁͳͻͻǡ a qual Dz)nstitui a Agência Nacional de Energia Elétrica ȋANEELȌǡ disciplina o ... ArtǤ ͵ ͑ Ǧ Além das atribuições" previstas nos incisos ))ǡ )))ǡ Vǡ V)ǡ V))ǡ X\xC7" ... ʹͷǤ À ϐiscalização caberá a organização de instruções sobre ligações aos consuǦ ...
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Direito Administrativo
... público a, no exercício de suas atribuições, praticar todos os atos que não estejam ... Agência Nacional do Petróleo – ANP, no exercício do ... Gabarito “C” ... 4. ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... 4.1. Conceitos ... ão, distribuição e comercialização de energia elétrica, em conformidade com as políticas e ...
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Política Internacional
... recentes da prova de Política Inter-nacional merecem destaque: (a) as questões ... algumas tendências da organização da prova. Boa prova e boa preparação ... e caminhando para arenas como economia, energia e cultura. Gabarito 1E, 2C, 3E, 4E ... a partilha igualitária da energia elétrica que eventual-mente seria produzida nos desníveis ... Dentre suas funções e atribuições se destacam: propor projetos de Decisão ao CMC; ... e na cooperação técnica, seja via Agência Brasileira de Cooperação, seja pela ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Faço saber que o Congresso Nacional" decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... DISPOSI\xC3" ... II - a estrutura e organização dos orçamentos; ... III - as diretrizes para a ... para cumprimento dos dispositivos e atribuições estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal; ... instalação de sistemas de geração de energia elétrica solar fotovoltaica, desde que ... menos, a identificação do banco, da agência, da conta bancária e do CPF ou CNPJ do titular ...
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LEI 13341 de 29/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E 11.890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008, E REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 717, DE 16 DE MARÇO DE 2016.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... Art ... IV - a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e ... aos órgãos que recebam as atribuições correspondentes e a seus titulares as ... XIII - de Minas e Energia; ... XIV - do Desenvolvimento Social e Agrário; ... d) petróleo, combustível e energia elétrica, inclusive nuclear; ... e) (revogada); ... f) ...
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Implantação do Regime de Cotas para as Concessões de Usinas de Geração Hidrelétrica (Lei Nº 12.783/2013): Prorrogação ou Nova Contratação?
... 1 INTRODUÇÃO ... O setor de energia elétrica tem passadoǡ no Brasilǡ por diversas ... nem mesmo pela instituição de uma Agência Reguladora especializadaǡ a primeira entidade do ... ͳ A Agência Nacional de Energia Elétrica ȋANEELȌ foi a primeira ... por empresas estataisǤ Com a organização do sistema Eletrobrásǡ no início da ... delega aos particulares atribuições suasǤNesse contextoǡ há o trespasse dos ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... e em Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional) e da lavra do Eminente Juiz Federal Bruno Cezar ... de OLDEMAR, conforme registro de conta de energia eltrica (Transcrio n 34): ( ... ). 20/11/2014 ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... norma imperativa na órbita trabalhista nacional, é a existência dos dispositivos legais que ... empregados cujo estabelecimento (filial, agência etc.) passa a pertencer a novo empresário, ... não só com o transpasse de toda a organização", mas de parte dela também, configura-se a sucess\xC3" ... ; b) os serviços e as instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos ... à atuação do Bacen, a saber: a) atribuições (art. 192, IV); b) compra e venda de títulos de ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... 1.1) Política Nacional de segurança e saúde do Trabalhador: Pela ... ício, em 1919, com a criação da Organização Internacional do Trabalho — OIT, em cuja ... Quanto às atribuições da CIPA, inscritas no item 5.16, da NR-5, devem ... trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior; aquele que ... (carpinteiro que manuseava serra elétrica), sendo irrelevante para o dever de indenizar o ... , que ao fim e ao cabo, se apropria da energia produtiva do trabalhador. A recorrente, a toda ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional" decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... DISPOSI\xC3" ... II - a estrutura e organização dos orçamentos; ... III - as diretrizes para a ... para cumprimento dos dispositivos e atribuições estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal; ... menos, a identificação do banco, da agência, da conta bancária e do CPF ou CNPJ do titular ... na área de geração e transmissão de energia elétrica, transporte de gás natural por meio de ...
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A Análise de Impacto Regulatório (AIR) no Setor de Energia Elétrica
... nº 540, de 12 de Março de 2013, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que, ao rovar a Norma de Organização nº 40, dispõe sobre a realização da Análise ... for o caso, a receber encargos e atribuições que se encontram hoje sob a responsabilidade de ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... : SINDICATO NACIONAL DA INDÚSTRIA DE ... PRODUTOS PARA DEFESA VEGETAL ... atribuições de concessão de registro, inclusive o RET ... Para, coordenado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, ... preâmbulo da Constituição da Organização Mundial da Saúde OMS ... Ingo Wolfgang Sarlet ... ÀS REDES DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA ... ILEGITIMIDADE ATIVA DA ...
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Direito Constitucional
... ço, no mínimo, dos membros do Congresso Nacional ... (C) Emenda e revisão constitucionais ... (D) Não se insere no âmbito das atribuições" do presidente da República sancionar as emendas \xC3" ... os Estados têm capacidade de auto-organização, obedecidos os princípios da Constituição , o ... Segunda Turma, no caso do fornecimento de energia elétrica para iluminação pública, a ... 8. DIREITO CONSTITUCIONAL ... Agência Nacional de Saúde – ANS, contra operadoras de ...
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Direito Administartivo
... a interpretação feita pelo Conselho Nacional de Justiça acerca de nepotismo ... (C) são ... pessoa jurídica, em razão da sua organização" hierárquica ... (C) Em decorrência do princ\xC3" ... de que tenha ciência em razão das atribuições praticará ato de improbidade administrativa ... na legislação ordinária delegando à agência reguladora competência para a edição de normas ... de interrupção do fornecimento de energia elétrica quando, após aviso, permanecer ...
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Outras formas de contratação
... Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de auditor-fiscal da ... de telefone, colocação de postes de energia elétrica etc ... A atividade-fim é a ... diploma legal que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, ... a ... e direta da concessionária perante a Agência Nacional de Telecomunicações, entidade ...
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Da improbidade e suas congêneres
... , do qual os crimes contra a segurança nacional e a ordem política e social seriam espécies 15 ... normas eleitorais, do exercício de atribuições político-administrativas ou de funções ... vista disso, os Estados-membros da organização dos Estados Americanos firmaram, em 29 de março ... ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil (§ ... perigo e em tempo de guerra; IV - águas, energia, informática, telecomunicações e ... os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de ...
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Referências bibliográficas
... instrumento de Direito do Consumidor de Energia Elétrica ... In: ROCHA, Fábio Amorim da. Temas ... 216-224 ... ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DAS ... AGÊNCIAS ... BRASIL. Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL. Caderno ... ções gerais para a criação, organização e funcionamento dos Conselhos de Consumidores de ... de Águas e Energia, define suas atribuições e dá outras providências. Disponível em: ...
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Licitações
... , da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável , assim como as disposições do ... , mesmo quando envolvido financiamento de agência internacional; ... III – opor resistência ... – Área Fiscalização – Engenharia Elétrica ... No termo de referência, é permitida a ... (Lei 10.520/2002) Analise as atribuições que devem ser tomadas pelo pregoeiro ... da administração pública e à organização administrativa, julgue o item subsequente ... E) aquisição de energia elétrica fornecida por concessionário, ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... Organização, seleção e apresentação de Maria Celina Bodin ... Primeiro, porque a jurisprudência nacional é farta em demandas ajuizadas contra o provedor ... , de um agente de companhia fornecedora de energia que executava ordem de serviço de cortar a luz ... AUTOR E NARRATIVA DE CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA PROMOVIDA POR ELE (A SERVIÇO DA COPEL) QUE ... Mai. 2020 ... 139. BRASIL. Agência Senado. Senado votará na terça-feira projeto de ... respeito às compartimentações e atribuições respectiva a cada um de seus órgãos – ...