Atribuições e organização da agência nacional de energia elétrica
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Waste-to-energy como destinação adequada dos resíduos sólidos urbanos
... INTRODUÇ‹O ... Usinas que geram energia" a partir da queima de Resíduos Sólidos Urbanos \xC8" ... ͲͷȀʹͲͳͲǡ conhecida como Política Nacional de Resíduos Sólidos ȋPNRSȌǡ que ignora todos ... implementação de geração de energia elétrica a partir de biogásǡ oriundo de estações de ... da Agência de Proteção Ambiental ȋEPAȌ restringindo as ... Organização e objetivos do WTERT-Brasil ... Tendo em vista ... ǡ deϐinida pelo Dzconjunto de atribuições individualizadas e encadeadas dos fabricantesǡ ...
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Do regime jurídico aplicável à exploração de petróleo e de gás - dos contratos de concessão, de partilha de produção e de cessão onerosa
... recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do ... ão ou concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa constituída sob as ... III - a estrutura e atribuições do órgão regulador do monopólio da União ... para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo ... Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo (ANP) ... Analisemos o ... ção para os países-membros da Organização dos Países Exportadores de Petróleo – OPEP ...
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Acórdão Nº 3763 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... ENERGIA ELÉTRICA - ABRADEE ... : MÁRCIA RODRIGUES ... de caráter nacional atribuídas à União” ... Assinala ter a ... Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL – e ... ônus indevido ou comprometer as atribuições de outro ... O exame da constitucionalidade da ... sistematicamente a organização e o custo do serviço público de energia ...
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MPV 726 de 12/05/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS.
... I - o Instituto Nacional da Tecnologia da Informação - INTI, da Casa ... V - a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e ... aos órgãos que receberam as atribuições pertinentes e a seus titulares as competências e ... XIII - de Minas e Energia; ... XIV - do Desenvolvimento Social e Agrário; ... d) petróleo, combustível e energia elétrica, inclusive nuclear; ... XIV - Ministério do ...
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Indenização dos Investimentos não Amortizados de Produtores Independentes de Energia Elétrica
... ǡ o tratamento da ProcuradoriaǦGeral da Agência Nacional de Energia Elétrica ȋANEELȌ ao caso ... atribuições da Administraçãoǡ inserida no ExecutivoǤ E ... detenção de poder sobre a organização da atividadeǤ ͵ ... CELSO ANTON)O BANDE)RA DE ...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... em que constam as suas atribuições e os direitos e deveres inerentes ao cargo ... , contudo, para tutelar a segurança nacional ou o interesse coletivo, conforme previsto em lei ... procedimento destinado a selecionar organização da sociedade civil para firmar parceria por meio ... de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive ... ços no setor regulado pela respectiva agência, por um período de 4 (quatro) meses, contados da ... , tais como despesas de telefone, água e energia elétrica; e c) Empenho Global. É a reserva de ...
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O Processo Administrativo Punitivo da ANEEL - Legislação e Regulação Prática
... Ǧ raisǡ resoluções e s’mulas da Agência Nacional de Energia Elétrica ȋANEELȌ se ... ͳ ArtǤ ͵͑ Além das atribuições" previstas nos incisos ))ǡ )))ǡ Vǡ V)ǡ V))ǡ X\xC7" ... parecerǡ foi editada a Norma de Organização n͑ ͲͲͳ ȋNOA n͑ ͲͲͳȌǡ inicialmente ...
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional" decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... DISPOSI\xC3" ... II - a estrutura e organização dos orçamentos; ... III - as diretrizes para a ... , com vistas ao cumprimento das atribuições estipuladas na Lei Complementar nº 101, de 2000, ... Municípios localizados nas áreas da Agência de Desenvolvimento do Nordeste – ADENE, da ... na área de geração e transmissão de energia elétrica, bem como a programas relativos à ...
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Parte geral
... transferindo sua sede para o território nacional (arts. 1.134 a 1.141 do CC) ... 2.3.6.2 ... ções; são livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das ... é inconstitucional, por violar as atribuições do Ministério Público do Distrito Federal. E a ... que tenham valor econômico , como a energia elétrica; ii) os direitos reais sobre objetos ... praticado o ato, e não no domicílio da agência. ... A: incorreta, pois a pessoa jurídica ...
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O Meio Ambiente, o Setor Elétrico e Algumas Iniciativas para uma Economia Sustentável no Brasil
... e as diversas fontes de geração de energia elétricaǤ ... Esse tema deve ser observado ... como é o caso da produção de energia elétrica em certas condições e em determinadas ... de ação para ser adotado globalǡ nacional e localmenteǡ por organizações do sistema das ... Agência Nacional de Vigilância Sanitária ȋAnvisaȌǡ ... e deϐiniuǦse a estrutura de organização de um sistema nacionalǡ estabelecendo um modelo ... Essa conjugação de atribuições do agente regulador do uso das águas é outro ...
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Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da República no desempenho de suas atribuições, especialmente na coordenação e na integração ... de Proteção da Amazônia, o Arquivo Nacional, a Imprensa Nacional, o Gabinete, duas ... ásica o Conselho Nacional Antidrogas, a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, a Secretaria ... XIII - de Minas e Energia; ... XIV - do Planejamento, Orçamento e Gestão; ... d) petróleo, combustível e energia elétrica, inclusive nuclear; ... XIV - Ministério do ...
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Da abstração para o plano operacional
... singulares, sobre o Sistema Tributário Nacional, a organização tributária dos agentes ... 9.478/1997 e por norma administrativa da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e ... -8) REQUERENTE : AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -ANEEL PROCURADOR : INDIRA ERNESTO S ... interferência do Judiciário nas atribuições conferidas ao Executivo ... Cumpre, portanto, ...
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As Agências Reguladoras e Segurança Jurídica
... no Direito norteǦamericanoǤ A primeira agência reguladora criada foi a ... Interstate ... ͵ Um exemploǣ Departamento Nacional de Energia Elétrica ȋDNAEEȌ que emitia normas ... árioǡ baseado em um modelo de organização econômica centralizadoǤ Desta formaǡ o que se ... çãoǡ porque está dependente das atribuições delegadas pela legislaçãoǡ o que obriga a ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001. Altera dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
... da República no desempenho de suas atribuições, especialmente na coordenação e na integração ... de Proteção da Amazônia, o Arquivo Nacional, a Imprensa Nacional, o Gabinete, duas ... ásica o Conselho Nacional Antidrogas, a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, a Secretaria ... XIII - de Minas e Energia; ... XIV - do Planejamento, Orçamento e Gestão; ... d) petróleo, combustível e energia elétrica, inclusive nuclear; ... XIV - Ministério do ...
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Políticas públicas judiciárias
... ção sistêmica das competências e atribuições colaborativas entre os poderes estatais ... no papel prevalecente do órgão na organização político-social da atualidade ... No tocante ... pelo Poder Judiciário em âmbito nacional, a concretização da justiça ocorre pelos ... (471) BRASIL. EBC Agência Brasil. Disponível em: ... Acesso em: 05 nov ... figurar em extratos bancários, contas de energia ... ão de condições para fornecer energia elétrica ...
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A regulação independente e o sistema jurídico brasileiro
... o autor que o Informe da Comissão Nacional do Sistema Elétrico, a propósito do anteprojeto ... , no poder de criação, de organização e de invenção do indivíduo, exercido nos ... ção, ao qual, dentre suas atribuições, encontrava-se a de deliberar pela indicação ... de 1996, responsável pela criação da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, a partir ...
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Legislação Complementar
... convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho — OIT ratificadas ... ções da OIT, aprovadas pelo Congresso Nacional, promulgadas por ato do Poder Executivo federal e ... estabelecidas em regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária — Anvisa; ... CAPÍTULO I ... DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ... dos setores de aeroportos, energia, rodovia, ferrovia, hidrovia, porto e saneamento, ... , produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis; ... II — assistência ...
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Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... 2. A legislação nacional não deverá prejudicar nem ser aplicada de modo ... do art. 19 da Constituição da Organização Internacional do Trabalho a ratificação desta ... da presente Convenção, a expressão “agência de emprego privada” designa qualquer pessoa ... 3. A energia para a operação do sistema de ar condicionado e ... 2. Nos camarotes, uma lâmpada elétrica para leitura deverá ser instalada na cabeceira ... trabalho a bordo; e d) definir as atribuições dos membros da tripulação do navio designados ...
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A tutela da concorrência no setor de energia elétrica
... ção por parte de entidade setorial, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) ... Para ... a ser redesenhada a repartição de atribuições entre mercado e Estado no que tange ao desempenho ... 10 A organização do fornecimento de energia elétrica é ...
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Direito individual do trabalho
... alteração por parte do Congresso Nacional quando da aprovação da Lei n. 13.467/2017 ... O jogador entregava sua energia em troca de um salário, como um operário ... do empregador e em desfavor da organização" dos trabalhadores, intervindo na livre organizaç\xC3" ... do Trabalho no exercício de suas atribuições: ... PRECEDENTE ADMINISTRATIVO N. 59 ... CLT, aquele no qual haja expediente em agência bancária (que permita o pagamento das verbas ... , como internet , água e energia elétrica ... O tema da responsabilidade pelos recursos ...
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Direito Administrativo
... administrativa, inclusive os de organização interna, deverá ser precedida de consulta ... os casos em que a natureza das atribuições do cargo justificar ... IV. O princípio da ... pagamento de tarifa, como fornecimento de energia, ainda que o usuário esteja inadimplente ... na legislação ordinária delegando à agência reguladora competência para a edição de normas ... abstratas para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (legislação); a emissão da ... - CESPE/CEBRASPE) O corte de energia elétrica pela administração pública é (A) ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 1. A Associação Nacional dos Editores de Livros - Anel congrega a ... internacionais, e exe rcer as atribuições que porventura lhes sejam delegadas por ... reunir , por mimetism o com a organização federativa do País, em associações ... ão de privacidade da família (UnB AGÊNCIA. Uma história pouco compartilhada. 16 de ... ADI 481 5 / DF uma empresa estatal de energia elétrica. Eu devo dize r que eu nem sabia ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
... Organização dos Estados Americanos e será realizada na sua ... ȋ͖͕͖Ȍ Aprovada pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nǤ ͕͚͜ǡ ... , para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que é ... para esgotos, distribuição de energia" elétrica e de gás, iluminação pública, servi\xC3" ... Art. 50. A Agência ...
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Direito Ambiental
... direito positivo brasileiro, a Política Nacional do Meio Ambiente determina a proteção de áreas ... executiva, dispõe a CF que a organização e o planejamento de aglomerações urbanas e ... (ACP) em desfavor da concessionária de energia local, para que seja determinada a redução do ... em linhas de transmissão de energia elétrica localizadas nas proximidades das residências dos ... na Lei Complementar no 140/2011, as atribuições" administrativas estão mencionadas na Constituiç\xC3" ... ência de Estocolmo, na Suécia, como uma agência da Organização das Nações Unidas (ONU) ...
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Reforma do setor elétrico e governança regulatória: a discussão ausente? Governança da reforma ou reforma da governança
... de ʹͲͳǡ o Ministério de Minas e Energia lançou consulta p’blica sugerindo uma profunda ... anos de regulação no setor de energia elétrica" no BrasilǤ )nǣ PERE)RAǡ LǤ VǤ et alǤ ȋOrg\xC7" ... regulação do mercado ou papéis e atribuições às instituições existentesǤ Na seção ... modelos institucionais de organização das atividades de operação do sistema e de ... étricoǤ No paísǡ compete ao Conselho Nacional de Política Energéticaǡ órgão de ... ção do setor já são exercidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica ȋANEELȌǫ É ...