auditoria geral do estado da bahia
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Acórdão nº 80083006720188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Agosto de 2018
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8008300-67.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: PAULO SERGIO BARBERINO SOUZA Advogado(s): DOMINIQUE VIANA SILVA AGRAVADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... PARTE GERAL" LIVRO I DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS ... T\xC3" ... Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, ... que em seus cálculos o próprio Estado da Bahia admitiu que o laudo pericial trouxe apenas o ... DIVISÃO IMEDIATA. INVIABILIDADE. AUDITORIA. PLEITO PREJUDICADO. – A natureza dos bens ...
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Da advocacia
... 4º do Regulamento Geral da OAB). O Provimento n. 66/88 dispõe sobre a ... por ser estendida às demais comarcas e ao Estado do Acre, também integrante da 14ª Região; b) O ... ADMINISTRATIVO. CONTROLE EXTERNO. AUDITORIA PELO TCU. RESPONSABILIDADE DE PROCURADOR DE ... DEFEN-SORES PÚBLICOS DO ESTADO DA BAHIA". INSCRIÇÃO NA OAB. PAGAMENTO DE ANUIDADE. APELA\xC3" ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... tributante é um dos meios pelos quais o Estado pode atingir o patrimônio, no sentido total – ... ífica e o princípio com caráter mais geral. O outro, por sua vez, aponta que os princípios, ... tributária para magistrados do Estado da Bahia, que se insurgiam em face do imposto de renda ... 29, a exigência de auditoria externa extrapola ao conteúdo do inciso III do ...
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Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... de tutela de urgência, ajuizada pelo Estado" de Goiás, em face da União, objetivando: \xC2" ... decisão proferida, em sede de repercussão geral, no RE 705.423-RG, na qual ficou consignado que ... programas de demissão voluntária, auditoria da folha de pagamento e modernização das ... os municípios na divisa com Tocantins e Bahia. 22 ... A estimativa de despesa com ...
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Decisao Nº 8011974-53.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 30-07-2020
... cotista minoritária no quadro societário, foram incluídos na auditoria os empenhos de nº 16679/2007, 75531/2010 e 82614/2010, com valor total de ... “( ... ) Em síntese e em geral, o mandado de segurança é preventivo quando, já existente ou em vias de ...
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Decisao Nº 0103642-39.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 24-05-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 PROCESSO Nº 0103642-39.2021.8.05.0001 ÓRGÃO: 1ª TURMA RECURSAL DO SISTEMA DOS JUIZADOS CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE/ RECORRIDO: MAGALI LUCIA ATHAYDE SOUTO ADVOGADO: VALDICK...
... AFASTAMENTO. PRESCRIÇÃO GERAL DECENAL PARA A REVISÃO E PRESCRIÇÃO TRIENAL PARA A RESTITUIÇÃO ... Uma auditoria do TCU ¿ Tribunal de Contas da União, cujo Acórdão 679-2018 foi ... -
Mensagem de Veto Parcial nº 408 de 20/08/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1° do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 3, de 2021-CN, que ¿Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências¿.
... CONSTRUÇÃO DA BARRAGEM FRONTEIRAS NO ESTADO DO CEARÁ ... OBRA EXECUTADA (% DE EXECUÇÃO ... ípio de Itapebi - Na BR-101 - No Estado da Bahia ... TRECHO CONSTRUÍDO (KM) ... CONSTRUÇÃO DE ... AUDITORIA INTERNA, PREVENÇÃO E COMBATE À CORRUPÇÃO, ... ção orçamentária e estabeleceria regra geral que poderia se mostrar incompatível com as ...
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Direito Constitucional
... XXXV) No Preâmbulo da Constituição do Estado Alfa consta: ... “Nós, Deputados Estaduais ... ter presente o que se disse sobre a índole geral das cláusulas pétreas. Lembre-se que elas se ... , com a intenção de advogar no estado da Bahia, local onde moram seus avós paternos ... em irregularidades apontadas por auditoria realizada pelo próprio TCU, procura um(a) ...
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Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016
... exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida por meio de empresa p’blicaǡ de ... ǡ inclusive a obrigatoriedade de auditoria" independente por auditor registrado nesse órgão\xC7" ... Disposições de Caráter Geral sobre Licitações e Contratos ... ArtǤ ...
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Legislação Complementar
... da Criança adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 20 de novembro de 1989; ... 32. A participação do Município, do Estado" ou do Distrito Federal no Compromisso pela Reduç\xC3" ... 23-A, a critério da auditoria fiscal do trabalho ... Art. 2º O ... 5% 22% 5% 21% 53% ... 54% Bahia ...
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ACÓRDÃO Nº 2123/2017 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 27-09-2017
RELATÓRIO DE AUDITORIA. OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE TRECHO RODOVIÁRIO PEIXE/PARANÃ/TAGUATINGA NA BR 242/TO. LIQUIDAÇÃO IRREGULAR DE DESPESAS. EXECUÇÃO DE SERVIÇOS COM QUALIDADE DEFICIENTE. FISCALIZAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMPOSIÇÕES DE TODOS OS CUSTOS UNITÁRIOS. AUDIÊNCIA DO FISCAL DO CONTRATO. OITIVAS. DETERMINAÇÕES. RELATÓRIO Adoto como relatório a instrução elaborada por equipe de auditoria da
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Decreto nº 10.087 de 05/11/2019. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
... Secretaria-Geral ... Subchefia para Assuntos Jurídicos ... sistemas de monitoramento, supervisão, auditoria e controle da aplicação de recursos públicos ... ária das terras de domínio da União no Estado de Roraima; ... CCII - Decreto de 3 de ... sustentável da região sisaleira da Bahia; ... CCLXXIII - art. 15 e do art. 16 do ...
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Acórdão, Processo nº 0009803-36.2015.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-10-2022
... , ao examinar o Tema 990 da Repercussão Geral, reafirmou que o art. 6º da LC 105/2001 permite ... necessários, realizar fiscalização, auditoria, para a adequada apuração dos fatos ... para o DECLARANTE; QUE, EDIVANIA foi para a Bahia e esta lhe pediu para que a representasse na ... , indagada se Edivânia foi morar em outro estado, afirma que a cunhada sempre morou em São ...
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Acórdão nº 0097016-87.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 21 de Mayo de 2014
EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE VIOLÊNCIA ARBITRÁRIA. RECURSO QUE OBJETIVA REFORMAR A SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL POR ILEGITIMIDADE DE PARTE. APELO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL PREVISTO NO ARTIGO 593 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTEMPESTIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0097016-87.2010.805.0000,
... Apelado : Comandante Geral da Policia Militar do Estado da Bahia ... Procuradora : Licia Maria de ... 0097016-87.2010.805.0000, da Vara De Auditoria Militar do Estado da ... Bahia, tendo como Apelante MARCIO DUARTE MIRANDA ... -
O controle da administração pública
... Para os defensores da teoria evolutiva do Estado, esse processo acompanha o desenvolvimento da ... das finanças públicas – uma visão geral”. Revista do Tribunal de Contas da União , ... ção Cidadã foi dado maior enfoque à auditoria, principalmente com a finalidade de preparação ... existe essa composição nos Estados da Bahia; Goiás e Pará. No dia 21 de julho de 2017, a ...
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Decreto-Lei nº 1.003 de 21/10/1969. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA MILITAR.
... b) a 2ª pelo Estado de São Paulo; ... c) a 3ª pelo Estado do Rio ... f) 6ª pelos Estados da Bahia e Sergipe; ... g) a 7ª pelos Estados de ... 3º Cada Circunscrição terá uma Auditoria, exceto a 1ª que terá sete: duas com ... no seu recinto, funciona o procurador-geral, que é o Chefe do Ministério Público da ...
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Decreto nº 9.104 de 24/07/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e transforma e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
... Art. 5º O Ministro de Estado do Desenvolvimento Social editará regimento ... c) Coordenação-Geral de Planejamento e Gestão Estratégica; e ... d) ... b) Auditoria-Geral; ... c) Corregedoria-Geral; ... d) ... do Sul, Paraná, Rio de Janeiro, Ceará e Bahia) 5 Chefe DAS 101.1 ...
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Legislação Complementar
... A Conferência Geral da Organização Inter-nacional do Trabalho, ... , e expor nos relatórios ulteriores o estado de sua legislação e de sua prática quanto às ... do FGTS, com base em parecer de auditoria externa independente, antes de sua publicação e ... 5% 22% 5% 21% 53% ... 54% Bahia ...
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... 3.1 POR UMA TEORIA GERAL DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE COM FUNDAMENTO NA ... das pessoas quase que exclusivamente pelo Estado – ressalve-se que Ulpiano defendia que a ... O Grupo Gay da Bahia (GGB) desenvolve o Relatório Anual de Mortes ... de Contas da União (TCU), por sua Auditoria operacional, realizada no Ministério da Saúde, ...
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Acórdão nº 0306005-93.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 12 de Marzo de 2015
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCESSO DISCIPLINAR. POLICIAL MILITAR. ATO ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO. CONTROLE JUDICIAL LIMITADO AOS ASPECTOS DE LEGALIDADE. DUE PROCESS OF LAW OBSERVADO. FATOS IMPUTADOS DEVIDAMENTE PROVADOS. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E CRIMINAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A comissão julgadora do PAD (Processo Administrativo Disciplinar), sugeriu a aplicação da pena
... da recorrente, o que foi acatado integralmente pelo Comando Geral ... da PM/BA, importando destacar que foi observado rigorosamente ... os ... 345/355 prolatada pelo ... juízo da Vara de Auditoria Militar da Comarca de Salvador que julgou improcedente o ... pedido ... -
O que é compliance público? Partindo para uma Teoria Jurídica da Regulação a partir da Portaria nº 1089 (25 de abril de 2018) da Controlaria-Geral da União (CGU)
Propósito - A partir da edição da Portaria n° 1.089 de 25 de abril de 2018, da Controladoria-Geral da União (CGU), identifica-se uma inovação jurídica no campo regulatório brasileiro - a possibilidade de regulação das políticas públicas através dos programas normativos de integridade ou conformidade, também conhecidos por compliance público. Torna-se de suma importância conceituar o compliance...
... Foi Juíza de Direito do Estado da Bahia (2006-2009) e Advogada Pública da ... e do cumprimento de recomendações de auditoria, observado no mínimo o disposto na Instrução ... -
O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
... 12.619/2012, o Estado brasileiro disciplinou e normatizou o trabalho do ... , ocorrida no âmbito da Secretaria Geral da Presidência da República, a qual ... ) “A médica do trabalho da Fundacentro da Bahia, Cristiane Maria Galvão Barbosa colocou durante ... estende a fiscalização para além da auditoria fiscal do trabalho, pois atribui competência ...
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Acórdão Nº 4541 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 57 E 58 DA LEI COMPLEMENTAR BAIANA N. 5/1991 E ART. 5º, § 3º, INCS. I E II, DA LEI BAIANA N. 7.879/2001. REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. CARGOS TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS TRANSPOSTOS PARA O DE AUDITOR. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NATUREZA E ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE AUDITOR DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL DISTINTAS DAQUELAS DE...
... ÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.541 BAHIA ... INTDO.(A/S) ... INTDO.(A/S) ... AM. CURIAE ... : GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA ... execução qualificada de serviços de auditoria, bem como elaboração de ... estudos, pesquisas ... -
Primeira c�mara c�vel - Primeira c�mara c�vel
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto ... , sendo admitida a aplicação do princípio geral da sucumbência, com a consequente condenação ... Apelado: Rena Servicos Medicos, Auditoria E Consultoria Em Saude Ltda. Ementa: .diario { ...