aumento de capital com bens
-
Decisao Nº 0558202-65.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 09-07-2021
ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, II, DO CP). CONDENAÇÃO. PENAS DEFINITIVAS DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E 16 (DEZESSEIS) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO CONHECIDO. PROCESSOS CRIMINAIS QUE NÃO DEPENDEM DE ADIANTAMENTO DO VALOR DAS DESPESAS...
... TRAFEGAVA PELA BAIXA DO FISCAL, NESTA CAPITAL ... MATERIALIDADE E AUTORIAS DELITIVAS ... BENS SUBTRAÍDOS RETIRADOS DA ESFERA DE POSSE E ... EVENTO, NÃO HÁ COMO FAZER INCIDIR O AUMENTO PREVISTO NO ART. 70 DO CP, POIS, EM SE TRATANDO ... -
Processo nº 0009944-04.2008.8.19.0014 de Oitava Câmara Criminal, 26 de Abril de 2017
... , que não deve incidir a causa de aumento de pena ... , sendo certo que, dos bens subtraídos, ... capital ...
-
Acórdão nº 1.0024.11.011055-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017
EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM DESCUMPRIMENTO, POR SÓCIO, DE OBRIGAÇÃO RELATIVA À INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL DE SOCIEDADE LIMITADA - ARTIGO 1.004 DO CÓDIGO CIVIL - COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO E DE PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA - IMPRESCINDIBILIDADE - ÔNUS DA PROVA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR -...
... na inicial, objeto de integralizao de seu capital social, mas tambm no descumprimento, pelos Rus, ... a transferncia do domnio dos referidos bens; que os Rus alugaram os imveis a terceiros e ... tiver contribudo para a formao ou aumento do capital social." Da mesma forma, ... -
Acordao N° 1712392 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
Penal. Crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico, uso de documento falso e lavagem de capitais. Operação quinto preceito. Preliminares afastadas. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Vínculo estável e permanente para a prática habitual da traficância. Palavra policial. Conjunto probatório suficiente. Mantidas as condenações. Dosimetria. Circunstâncias do caso concreto hábeis...
... colhidas nesta Capital, razão pela qual não há falar em ... ção, movimentação ou propriedade de bens, direito ou ... valores provenientes de ... pela jurisprudência o critério de aumento de 1/8 (um oitavo) do intervalo entre a pena ... -
(NOVA) Tendência Empresarial: A Holding Familiar
O ambiente dos negócios está propício ao surgimento de determinados acontecimentos, tendências e o conhecido “modismo”, que se muito utilizados, passam a se tornar regra para os grandes gestores. O presente trabalho trata de uma tendência, nova para alguns e conhecida para outros, uma inovação jurídica que utiliza métodos lícitos e assertivos com a finalidade de reduzir custos e proteger os bens...
... (sociedades) que atuam como titulares de bens e direitos, o que pode incluir bens imóveis, ... quando consta somente a participação no capital de outras sociedades, e a mista , mais utilizada ... , é consequ- ência a holding ter um aumento no seu poder de negociação e um reforço em sua ... -
Regime não cumulativo
... compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas opera-ções em conta própria ou ... lucro real 208 – compreende o aumento do patrimônio líquido apurado pela comparação ... recebe a receita bruta são trocas de capital: ... a) a pessoa jurídica transmite o domínio ...
-
Magistratura TJAL 2019
... ano de 2004 sob o regime da separação de bens, divorciando-se em 2018, quando desfizeram a ... (C) se houver concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte geral do ... da sua participação no capital social, caso assembleia geral não aprove sua ...
-
Processo nº 0482949-28.2011.8.19.0001 de Sexta Câmara Criminal, 5 de Junio de 2018
... RIA, COMARCA DA CAPITAL – IRRESIGNA- ... CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO" DE PENA ... STRICTU SENSU – NA\xC2" ... TAÇÃO QUE NARRA A SUBTRAÇÃO DE BENS" ... PESSOAIS DE CINCO VÍTIMAS, O \xC2" ...
-
Ética profissional
... (B) obrigará Maria a depositar em juízo bens, valores e documentos que lhe hajam sido ... sucesso na empreitada, Cláudio postula aumento nos seus honorários, o que vem a ser recusado ... no escritório que possui no centro da capital do Estado, em horário diverso do expediente na ...
-
Direito individual do trabalho
... registrado na Junta Comercial; possuir capital social compatível com o número de empregados, ... é uma saída possível, mas resultará em aumento considerável do trabalho informal, que já ... és político tenta se destacar em face dos bens coletivos ... Direito intertemporal — como ...
-
Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... vezes com bens próprios e de terceiros (garantidores) todos ... de indústria, na extinta sociedade de capital e indústria; o sócio comanditado nas sociedades ... 6 o , há também um aumento do prazo, demonstrando, de vez, que este ...
-
Contribuição social para o PIS/PASEP
... calculado sobre a depreciação de todos os bens do ativo imobilizadoǡ independentemente do ano ... e das transferências corǦ rentes e de capital recebidasǤ ... Para os contribuintes queǡ por ... ção devidaǡ desde que não resultem em aumento de vida ’til do bem superior a um ano e que ...
-
Decreto nº 9.495 de 06/09/2018. Promulga o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, firmado na Cidade do México, em 26 de maio de 2015.
... governamentais que contribuam para o aumento significativo de seus investimentos mútuos; ... outra Parte, vinculado à produção de bens ou prestação de serviços no Estado anfitrião ... , incluem o lucro, juros, ganhos de capital/mais valias, dividendos, "royalties " ou ...
-
A proibição de bis in idem e a tributação
... ão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; (Redação dada pela Emenda ... ção, como, por exemplo, indivíduo, capital, renda, circulação, trabalho etc. Esta segunda ... «El aumento de recaudación no puede ser el estímulo ni la ...
-
Capítulo VI - Ações - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 11 a 45)
... característica fundamental a divisão do capital em partes iguais denominadas ações. A ação, ... bens ... BOOK_6EDICAO.indb 79 19/11/2020 ... aumento ou redução do capital; 2. desdobramento ou ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0239541-58.2017.8.19.0001 (Cível), 18-12-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. 1. Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público em face de RODRIGO MOURÃO DA SILVA, MARCELO ARAÚJO DE SOUZA, WILLIAM SILVA DE SOUZA, CARLOS DIEGO REIS ALMEIDA PARANHOS E EDGAR ALVES DE SANTANNA, pela prática do delito descrito no artigo 157, §2º, I e II, do Código Penal. 2. Na AIJ do...
... ORIGEM: 16ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL" ... RELATORA: DES. ADRIANA LOPES MOUTINHO DAUDT D\xE2" ... subtração dos bens. Com essa conduta o acusado revela total ... de aumento, de forma bastante acentuada. O § 2º, do artigo ... -
O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... 83), foi do casamento entre o capital privado e o poder político que se originaram a ... monetária”, “reforçar-se pelo aumento da população” e “manter-se num estado de ... condicionamento à manutenção e ao uso dos bens, ou alguma restrição aos termos de qualquer ...
-
O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... “faturamento”, “patrimônio”, “capital”, “lucro”, “ganho” e “resultado” ... de tributar, em verdade, apodera-se dos bens dos particulares ... Daí que os princípios ... quantitativo, operando para que haja um aumento gradual da alíquota sempre que a base de ...
-
Decisao Nº 0702980-26.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 15-07-2022
... etapa do bairro Castelo Branco, nesta Capital, conduzindo o seu veículo marca/modelo Chevrolet ... fez incidir na pena as causas de aumento pelo concurso de pessoas (no percentual de 1/3) e ... as vítimas se deslocarem nem saber sobre os bens recuperados; que, quando aconteceu o acidente, ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009640-05.2017.8.19.0203 (Cível), 09-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA QUE REJEITA A ILEGITIMIDADE SUSCITADA E MANTÉM A INCLUSÃO DA CVRJ E CVH NO POLO PASSIVO DA AÇÃO EXECUTIVA MOVIDA CONTRA MOBILITÁ COM. IND. E REPRESENTAÇÕES LTDA. SUCESSÃO EMPRESARIAL QUE SE AFASTA. RECURSO PROVIDO. 1. Cuidam-se de embargos de terceiro opostos por Casa & Video Rio de Janeiro S/A à execução de título...
... dos bens, direitos e obrigações referentes à condução ... Janeiro, a título de aumento de capital, com a obrigação ... de alienar essa ... -
O codicilo como instrumento de planejamento sucessório da herança digital
... ção de destinação e/ ou de divisão de bens (e/ou direitos) pelo titular para determinados ... vida cotidiana, não podendo se ignorar o aumento da “virtualização/digitalização” do ... 85, caput , EPD), sendo capital, como medida restritiva excepcional, que conste ...
-
Acórdão nº 50024930920198210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL. RELATIVIDADE DA PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. ESCRITURA PÚBLICA DOTADA DE FÉ PÚBLICA. VERACIDADE DOS FATOS DECLARADOS A PARTIR DO VASTO CONTEXTO PROBATÓRIO PRODUZIDO. UNIÃO ESTÁVEL HAVIDA QUE SE MOSTRA INCONTESTE. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO DE ANULAÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
... de Motel Astral Ltda., integralizando aumento do capital social da empresa com bens imóveis ... -
A regra-matriz de incidência do imposto sobre a renda
... , a exemplo dos impostos que incidem sobre bens imóveis, como o ITR e o IPTU; e (iii) hipótese ... em substituição àquele cuja renda ou capital a hipótese de incidência é fato-signo ... ípio da legalidade, eis que permite o aumento efetivo da tributação sobre a renda sem que ...
-
História Geral do Direito do Trabalho
... buscam, mas nem sempre proporcionam, o aumento dos direitos dos trabalhadores, surgem para ... ditadura do proletariado, supressiva do capital, com a passagem prévia pela apropriação, pelo Estado, dos bens de produção, visando a uma futura sociedade ...
-
Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... só ocorreria em 1942 com a encampação dos bens das novas empresas pelo Decreto-Lei nº 4.352/42 ... existir, a doença é ocasionada pelo aumento expressivo na receita de exportação de ... gastando expressiva parte na região, o capital interno compreendeu apenas 12% do total de ...