Autorização para funcionamento das sociedades seguradoras
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Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... -lei 5.844, de 1943, prescreve que as sociedades nacionais e as filiais, sucursais ou agências, ... da idade, apresenta funcionamento intelectual subnormal com origem durante o ... ções financeiras ou por sociedades seguradoras autorizadas a funcionar pela Superintendência de ... Civis da União, 224 consistindo em autorização para funcionário público, a cada decênio de ...
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Magistratura TJMS 2020
... de bens, independentemente de autorização judicial, ressalvados porém os direitos de ... (D) para seu funcionamento, a CPI estará sujeita ao prazo determinado em ... ção de salvados de sinistro pelas seguradoras, pois tais exercem atividade empresarial ... sociedades de economia mista. Segundo o artigo 29 da lei, é ...
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Direito Tributário
... contributiva, há apenas uma autorização ao legislador ordinário e não norma de ... íticas alcança empresas públicas e sociedades de economia mista delegatárias de serviços ... 2015 a 2024, para a instalação e funcionamento de serviços públicos municipais ... 7 ... ção de salvados de sinistro pelas seguradoras, pois tais exercem atividade empresarial ...
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Contratos empresariais
... e fornecedor (ambos empresários ou sociedades empresárias), ao passo que será considerada uma ... por ascendente a descendente sem autorização expressa dos demais descendentes, bem como de seu ... diretamente vir a impossibilitar o funcionamento da franquia; ... IV – descrição detalhada ... um mesmo perfil, possibilitando às seguradoras especular corretamente sobre qual o risco de ...
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O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... profi ssional), junto a empresas seguradoras particulares. Apenas com o advento da Lei n ... péssimo estado de conservação e funcionamento ou, ainda, a não fi scalização do uso destes ... documentos — certidão de idade, autorização dos pais ou responsáveis, atestado médico, de ... ilustrativos da tendência das sociedades a, num primeiro momento, negar a ameaça de ...
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Atividade Financeira
... a permissão da lei ou a prévia autorização do orçamento ... A Fazenda Pública, ... ípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras ... As sociedades de economia mista, as empresas públicas, as ... privado, representado pelos bancos, seguradoras, corretoras e demais instituições financeiras ...
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Magistratura TJSC 2019
... No que se refere à relação entre seguradoras e consumidores, assinale a opção correta à luz ... que limite o número de CPI em funcionamento simultâneo ... 59. A respeito da eficácia ... (D) As regras previstas para as sociedades em comandita simples serão aplicadas às EIRELI, ... de se prorrogar o prazo de autorização para a interceptação telefônica por períodos ...
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Leis Complementares
... § 2º As instituições financeiras, sociedades seguradoras e outras empresas que não realizam ... do Trabalho disporá sobre seu funcionamento ... SEÇÃO IV. Do conselho superior do ... para a categoria dependerá de autorização do Conselho Superior ... Art. 108. Cabe aos ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... nos incisos II e III servirão como autorização de transporte prevista no art. 8º da Lei ... ções de higiene, conservação, funcionamento e organização ... § 1º Os vasos ... autarquias, das empresas públicas e sociedades de economia mista, as respectivas subsidiárias e ... ções financeiras, sociedades seguradoras e outras empresas que não realizam operações ...
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Os seguros e planos de saúde e a regulação setorial por agência ou entidade independente
... nos resultados decorrentes seu funcionamento. E nesse ponto para melhor análise do modelo ... -financeira neste mercado em que as seguradoras atuam ... Inclusive, reforçando este ... (empresas de seguros e de resseguros, sociedades gestoras de fundos de pensões e mediadores) ... controle ou mantém concessão, autorização ou parceria também são passíveis de ...
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Decreto nº 1.745 de 13/12/1995. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS E COMISSÃO E FUNçÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DA FAZENDA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 3. Caixa Econômica Federal; ... c) sociedades de economia mista: ... 1. Banco do Brasil S.A; ... , excetuadas aquelas sujeitas a autorização de outros órgãos públicos federais; ... XV - ... a constituição, organização, funcionamento e fiscalização dos que exercerem atividades ... a serem observadas pelas sociedades seguradoras; ... IV - fixar as características gerais dos ...
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Disciplina normativa aplicável para o tratamento de dados sensíveis
... , empresas de cartão de crédito, seguradoras e outras organizações com negócios voltados ... apontou que nunca fora pedida a sua autorização expressa para a realização da testagem e que ... , são claramente necessárias ao funcionamento da máquina estatal, mas dificilmente ... públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas ...
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Diário dos Municípios Mineiros, 24-02-2017
... objetivo a participação em outras sociedades ou ... 4.CAPITAL SOCIAL ... empreendimentos ... Privados – SUSEP, pedido de autorização para funcionamento ... como sociedade seguradora ... de R$ 15.000 mil exigido para seguradoras, conforme dispõe a Resolução ... CNSP nº ...
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Decisão monocrática Nº 1435967 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-05-2023
... CONTRATO DE SEGURO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. SUSEP. ILEGITIMIDADE PARA PROMOVER A DEFESA DOS ... o Decreto-lei n° 73/66 para permitir sociedades cooperativas de transporte operar com seguros ... de todas as Associações em funcionamento ... Por força do §3° acrescentado ao ... para fiscalizar as operações das seguradoras, conforme se vê de seu art. 36, "h": ... O ...
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Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências
... pela instituição credora às seguradoras, a título de pagamento de prêmio de seguro pelo ... funcionamento das sociedades de crédito imobiliário; ... II - ... Art. 20. Mediante autorização do Ministro da Fazenda, o Banco Nacional da ...
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A responsabilidade do cotista de fundo de investimento em participações
... (g) a autorização para a Administradora tomar toda e qualquer ... Central do Brasil; II – companhias seguradoras e sociedades de capitalização; III – ... Mauricio Moreira Menezes ... funcionamento dos comitês e conselhos do fundo; e prestação ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2016.03.00.001730-3, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 01-04-2016
... que condio sine qua non que as seguradoras realizem operaes em territrio nacional, que ... de desenvolvimento, caixas econmicas, sociedades de crdito, financiamento e investimento, ... relevncia e sejam imprescindveis ao funcionamento da sociedade, no se trataria de atividades ...
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Reflexões sobre o agravamento do risco nos seguros de danos
... décadas como advogado e consultor de seguradoras e resseguradoras. Essa declaração acabou sendo ... a da pandemia do covid-19, quando o funcionamento" do seguro constituiria paliativo para a inseguran\xC3" ... ções integralmente transferidas para sociedades reguladoras de sinistros ... Essa ... no plano de voo em razão de autorização concedida a piloto diverso – fatores que se ...
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Os impactos da Lei de Liberdade Econômica no mercado securitário
... a constituição, organização, funcionamento e operações das entidades supervisionadas ... aponta o controle da higidez das (res)seguradoras como o cerne da atividade reguladora e ... sociedades seguradoras, de capitalização, entidades de ... econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, sujeita-se também à ...
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A responsabilidade dos bancos e o compliance
A adoção pelas instituições financeiras de um conjunto de regras para prevenir operações ilegais tende a conquistar maior confiança do mercado
... direito privado: as associações, as sociedades, as fundações, as organizações religiosas, os ... II – as seguradoras, as corretoras de seguros e as entidades de ... ; vIII – as demais entidades cujo funcionamento dependa de autorização de órgão regulador dos ... -
Acórdão Nº 7151 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
... autorização ... funcionamento ... Superintendência de ... da legislação em vigor, apenas Sociedades ... Anônimas e Cooperativas podem operar em ... seguradoras fossem, de forma a validar a comercialização de ...
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Direito Tributário
... majoração do tributo sem prévia autorização legislativa, com exceção do Poder Executivo da ... da ECT taxa de localização e funcionamento, prevista em lei distrital, que tinha como fato ... (B) As sociedades" civis de prestação de serviços profissionais s\xC3" ... ção de salvados de sinistro pelas seguradoras ... (B) É inconstitucional a incidência ...
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Previdenciária entre o Estado Mínimo e Estado Justiça
... como princípio à organização e funcionamento dos partidos políticos (art. 149, I). E como ... deinidos à proteção social nas sociedades industriais e tecnológicas ... A ideia de ... econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, expressos nos valores da ... ” são administradas por bancos, seguradoras e fundos de pensões, e não pelo Estado como ...
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Medida Provisória nº 472 de 15/12/2009. INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DE INFRAESTRUTURA DA INDUSTRIA PETROLIFERA NAS REGIÕES NORTE, NORDESTE E CENTRO-OESTE - REPENEC; CRIA O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO - PROUCA E INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL - RECOMPE; PRORROGA BENEFICIOS FISCAIS; CONSTITUI FONTE DE RECURSOS ADICIONAL AOS AGENTES FINANCEIROS DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM PARA FINANCIAMENTOS DE PROJETOS APROVADOS PELO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - CDFMM; DISPÕE SOBRE A LETRA FINANCEIRA E O CERTIFICADO DE OPERAÇÕES ESTRUTURADAS; ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 11.948, DE 16 DE JUNHO DE 2009; AJUSTA O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ência técnica necessários ao seu funcionamento ... § 1o Ato conjunto dos Ministros de ... - a sociedade construtora, no caso das sociedades regidas pela Lei no 6.404, de 15 de dezembro de ... Taxa de Fiscalização as sociedades seguradoras, resseguradores locais e admitidos, sociedades de ... Seção 2 Outras atividades ... Autorização de postos de ensaio e autoverificadores ...
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Direito societário. Sociedade anônima. A seguradora inadimplente com a obrigação legal constante na alínea 'a', do artigo 45, do Decreto nº. 60.459/1967 e o direito à participação nos resultados sociais
... Art. 45. Publicada a Portaria de autorização, a Sociedade interessada deverá comprovar ... os atos exigidos por lei para seu funcionamento; ... c) haver satisfeito às exigências ... aquisição de ações emitidas pelas sociedades anônimas ou companhias ... A subscrição é ... da obrigação legal ali imposta às seguradoras de integrarem o quadro social do X e de pagarem a ...