bens imóveis por determinação legal
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Do direito das famílias
... Além do que está descrito no dispositivo legal, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu 1 ... privada, pois se relacionam aos regimes de bens. Dessa forma, verifica-se que somente as normas ... É louvável essa determinação, pois com a garantia de tramitação prioritária ... alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis; ... II – administrar os bens próprios; ...
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Da propriedade imobiliária
... energéticos, sítios arqueológicos e bens referidos em lei especial. Se inexistirem ... EBOOK REGISTRO DE IMOVEIS 2ED.indb 113 ... EBOOK REGISTRO DE IMOVEIS ... vontade do dono (venda) ou por disposição legal (usucapião), exceto se a propriedade for ... de matrícula, que ocorre por determinação judicial ... Usucapião familiar (art ...
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Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0121701-90.2018.8.19.0001 , 05-08-2021
REMESSA NECESSÁRIA. DÚVIDA SUSCITADA PELO OFICIAL DO CARTÓRIO DO 9º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL/RJ. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE ATA NOTARIAL PARA FINS DE USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL E ESCRITURAS DE RERRATIFICAÇÃO E ADITAMENTO. ADIAMENTO EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE DIVERSAS EXIGÊNCIAS. SENTENÇA QUE JULGOU A DÚVIDA PARCIALMENTE PROCEDENTE. PARECER DA PROCURADORIA...
... : CARTÓRIO DO 9º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA ... COMARCA DA CAPITAL/RJ ... INTERESSADO: ... TÍTULO APRESENTADO. DETERMINAÇÃO LEGAL ... NO SENTIDO DE QUE SE A PLANTA NÃO ... DE COMUNHÃO DE BENS, BEM COMO DE ... APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE ... -
Registro de Imóveis
... ão da necessária publicidade do regime de bens do casal em relação ... * Leandro Borrego ... A questão é de conteúdo legal e doutrinário. Nos termos do 1.640, par. Único, ... (B) Consiste na determinação precisa do conteúdo do direito que se procura ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00074183520014058000), 17-12-2019
PJE 0007418-35.2001.4.05.8000 - APELAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO ANTE A PROCEDÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA. DEPÓSITO JUDICIAL. MANUTENÇÃO PARA POSSIBILITAR PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA ATOS CONSTRITIVOS. ART. 6º, § 7º, DA LEI 11.101/2005. HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO DO ADVOGADO NO EXECUTIVO FISCAL....
... ao stay period, por expressa previsão legal (art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/2005). Assim, a ... e o Juízo Universal para a determinação de atos constritivos em face da recuperanda" ... -
Os Impostos em Espécie
... bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma ... desacompanhadas de documentação legal que comprovasse sua regular importação ... 2 ... ção, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos ... de qualquer natureza; ... determinação das alíquotas do ITR (Lei nº 9.393/96, art. 10, ...
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Aspectos registrais
... 8.1 SISTEMAS DE REGISTRO DE IMÓVEIS ... Antes de aprofundarmos o estudo do sistema ... do registro de imóveis, salvo por determinação judicial. Qualquer diligência judicial ou ... ção fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência ... é dispensada a vênia conjugal, nos casos de bens particulares, por ser necessária apenas para ...
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Direito Administrativo
... condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício ... administrativo que fundamentou a determinação do Município é o poder (A) de hierarquia, e, ... ão nada mais fez do que preservar o comando legal que estava sendo desrespeitado; B: incorreta, ... do País com a construção de imóveis destinados ao público de alta renda, o Estado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
... as seções eleitorais é imposição legal que não altera o domínio sobre o bem ... -
Acórdão nº 0105332-60.2008.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 14 de Septiembre de 2016
... complementá-lo com determinação para que sejam retirados os gravames sobre os ... imóveis da Apelante ... Por fim, aduz que o acórdão é ... PAGAMENTO. HIPÓTESE LEGAL" NÃO ... CONFIGURADA. DESCABIMENTO DA ... PRETENS\xC3" ... AVERBAÇÕES DE INDISPONIBILIDADE DOS ... BENS PENHORADOS ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ...
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Acórdão nº 0105332-60.2008.8.05.0001/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 14 de Septiembre de 2016
... complementá-lo com determinação para que sejam retirados os gravames sobre os ... imóveis da Apelante ... Por fim, aduz que o acórdão é ... PAGAMENTO. HIPÓTESE LEGAL" NÃO ... CONFIGURADA. DESCABIMENTO DA ... PRETENS\xC3" ... AVERBAÇÕES DE INDISPONIBILIDADE DOS ... BENS PENHORADOS ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ...
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Acórdãos nº 2160187-55.2017.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2017
... provimento ao recurso, com determinação. V. U.", de conformidade com o voto do ... a lavratura da penhora sobre os bens imóveis oferecidos pela executada - ... inicial possibilidade ordem legal de preferência que deve ser observada ...
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Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... , segue-se a penhora que abrangerá os bens" nomeados pelo exequente na petição inicial, ou \xC3" ... ícia equivalente ao penhor convencional ou legal, como "terceira espécie do direito de penhor" ... metais preciosos, móveis e semoventes, imóveis, navios e aeronaves), como os incorpóreos ... provisório deles, até ulterior determinação do juiz (§ 2º). 237 O juiz, destarte, ...
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Alimentos
... forma: a) in natura, ou seja, entregues em bens da vida, tais como entrega de cesta básica, ... Para Laurent, aquele que possui imóveis não se encontra em estado de necessidade, se ele ... 207. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as ... , mesmo porque decorre de expressa determinação legal a imposição de atualização dos débitos ...
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Inventário e partilha
... ão alimentícia 2 , eventual partilha de bens e o nome. Se alguma das partes esboçar alguma ... legais e tributários sobre os bens imóveis e móveis, orientar os herdeiros sobre a ... e capazes, deixou de existir o óbice legal, que até então havia, e a escritura de ... – Recurso não provido, com determinação" ... Conselho Superior da Magistratura. Apelaç\xC3" ...
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Da Penhora
... submete a seu poder imediato determinados bens do executado, fixando sobre eles a destinação ... ; II – os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis ... a preferência do referido dispositivo legal", e, ao contrário do que pensa a doutrina majorit\xC3" ... socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial ... Conforme o referido dispositivo ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... que pode ser dividido em propriedade, renda, bens etc. – do cidadão ... Assim, a legalidade e ... Trata-se de texto legal – constitucional – extremamente direto, ... Os tipos são abertos, trabalham determinação genérica e apontam características. Os ... , sobre a transmissão onerosa de bens imóveis, e não sobre bens (móveis) – ainda que exista ...
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Capítulo 17 - Das petições nos procedimentos especiais
... a presente ação, querendo, no prazo legal, 5 prosseguindo o feito em seus trâmites, até ... ções, pessoas que estejam administrando bens de terceiros, podem ser obrigados a prestar ... alienação fiduciária, compra de bens imóveis, dentre outros ... Na ação de exigir contas, ... O não atendimento a essa determinação autoriza o juiz a indeferir a petição inicial ...
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A regulação da 'herança digital': uma breve análise das experiências europeia e estado unidense
... Sumário : 1. Introdução – 2. Os bens digitais e sua classificação – 3. A ... ção física, como fazendas, máquinas, imóveis. Hoje a riqueza está refletida em perfis ... embora, repisa-se, inexista um conceito legal no Direito pátrio que equivalha ao conceito de ... , em razão do descumprimento da determinação judicial pela plataforma, que não teria ...
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Livro I - Abordagem conceitual
... – se tiver registro no Cartório de Imóveis em nome da pessoa que se diz dona. Tem um velho ... quase totalidade dos casos, na disputa sobre bens. 2 ... Não obstante haver o necessário ... úblico, fato é que mesmo havendo previsão legal e até constitucional da supremacia do interesse ... município em análise qual é sua determinação ... O inciso II desse artigo 11 merece ...
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Dos direitos reais
... seus representantes legais, podem oferecer bens em garantia de seus débitos, desde que obtenham ... se acham no comércio, sejam móveis e imóveis. (Veja ação reivindicatória) ... ção aquisitiva faz desaparecer o amparo legal daquele que não soube fazer o bom uso de sua ... Por essa determinação, cabe indenização por danos causados, por ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0056979-50.2018.8.19.0000 (Criminal), 10-02-2020
DENÚNCIA. PENAL E PROCESSO PENAL. LEVANTAMENTO PARCIAL DO SIGILO. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELO SEGUNDO DENUNCIADO NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. VIOLAÇÃO AO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. CONEXÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL AFASTADAS. INÉPCIA FORMAL E MATERIAL. INEXISTÊNCIA. IMPUTAÇÃO DE CRIMES DE QUADRILHA, CORRUPÇÃO PASSIVA E VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL, EM...
... sigilosa por expressa determinação judicial, o então Secretário de Estado ... da ... 69 do mesmo ... diploma legal; (2) Sérgio de Oliveira Cabral Santos Filho: ... fiscal, sequestro de bens, bloqueio de valores e a requisição e juntada ... concerne ao pedido de sequestro de bens imóveis e ... bloqueio de valores, sustenta que se ... -
Processo nº 0021044-80.2017.8.19.0000 de Sexta Câmara Cível, 26 de Julio de 2017
... ça. Pagamento não realizado. Determinação" ... do Juízo de inclusão dos s\xC3" ... anterior para liberar os imóveis do ... de preferência sobre os bens penhorados, ... legal ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... abstrata, quando não há ameaça legal de pena). De outro lado, a culpabilidade não ... , conceitua-se crime a conduta que viola os bens jurídicos mais importantes ... 3. ASPECTO ... do Direito Penal, qual seja, a determinação de quando a lesão de um interesse jurídico pode ... capazes de proteger bens, quase sempre imóveis, verbi gratia , nos casos de disposição de ...
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Acordao N° 1711320 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2023
Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade. Bem de família. Proteção legal de um único imóvel residencial. Imóveis contíguos. Matrículas distintas. Autonomia. Manutenção da penhora sobre um dos imóveis. Possibilidade. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de execução de título extrajudicial, que...
... BEM DE FAMÍLIA. PROTEÇÃO LEGAL DE UM ... ÚNICO IMÓVEL RESIDENCIAL. IMÓVEIS ... penhorado, e alternativamente, a determinação de realização ... de Perícia Técnica sobre os ... impenhorabilidade atribuída aos bens de família. 4. Precedente. "( ... ) Imóveis ...