bens impenhoráveis na justiça do trabalho
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Capítulo 3 - Direitos da personalidade e personalidade: do nascituro ao morto
... lhe deveria ser respeitado o direito ao trabalho. Segundo comentários de Tepedino “a tutela da ... organizada conforme os princípios de justiça, objetivando garantir a todos uma existência ... ção, cuja lógica consiste em atribuir aos bens de capital um valor muito superior ao das ... ; g) imprescritíveis e h) impenhoráveis. a) absolutos ... Podem ser considerados direitos ...
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Penhora
... “é um procedimento de segregação dos bens que efetivamente se sujeitarão à execução, ... e em conformação com os princípios da justiça e do bem comum, a fim de se evitar o sacrifício ... estabeleceu como absolutamente impenhoráveis os recursos públicos recebidos por ... contraprestação recebida como fruto do trabalho não equipara os valores oriundos de empréstimo ...
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Alimentos
... manutenção ou inserção no mercado de trabalho, saúde debilitada, corriqueiros e elevados ... à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens (art. 151, CC), para que ela eventualmente ... a tudo que se espera de um sistema de justiça, sobretudo pelo fato de se estar atribuindo maior ... ção os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis ... Trata-se de uma ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001368-69.2015.5.06.0020), 31-08-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BENS DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE DE PENHORA. INAPLICABILIDADE DO ART. 833, V, DO CPC. O inciso V do art. 833 do CPC preconiza que são absolutamente impenhoráveis "os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;". A impenhorabilidade do instrumento de...
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. BENS DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE DE PENHORA ... preconiza que são absolutamente impenhoráveis "os livros, as máquinas, as ferramentas, os ... ), consoante certidão da Oficiala de Justiça (id nº 22ed5c7), foram penhorados bens ... -
Acórdão Nº 5030008-31.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 26-08-2021
... , concretamente, que a parte executadapossui bens e os est ocultando (videos j citados: Ev.12, ... outras verbas destinadas remunerao do trabalho) excepcionado pelo 2 do art. 833 do CPC/2015, ...
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Decisões Monocráticas nº 36535 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 2019
... 5.17.0141, que tramita na 1ª Vara do Trabalho" de Colatina/ES ... Alega-se violação às decis\xC3" ... expressamente a natureza pública dos bens repassados pelo Poder Público em decorrência de ... violada, especialmente pela Justiça Laboral. 33 - Nesse passo, a incidência do ... social, torna-os inalienáveis e impenhoráveis ... Daí a proteção dada pelo artigo 100 do ...
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Decisão da Presidência nº 36535 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Septiembre de 2019
... 5.17.0141, que tramita na 1ª Vara do Trabalho" de Colatina/ES ... Alega-se violação às decis\xC3" ... expressamente a natureza pública dos bens repassados pelo Poder Público em decorrência de ... violada, especialmente pela Justiça Laboral. 33 - Nesse passo, a incidência do ... social, torna-os inalienáveis e impenhoráveis ... Daí a proteção dada pelo artigo 100 do ...
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Decisão monocrática Nº 1374160 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-04-2022
... de acórdão do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (Doc. 58, fl 1-2): ... “ ... 2015, depreende-se que, em regra, somente os bens integrantes do patrimônio do devedor — a um ... específica estampada nos planos de trabalho a serem obrigatoriamente seguidos pela CBTM e a ... questão não se tratam de valores impenhoráveis enquanto não previstos constitucionalmente como ...
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Dos Princípios que Norteiam a Execução
... princípios informadores do processo do trabalho, dadas as diferenças e peculiaridades, quando ... penhorados do património do devedor tantos bens quantos bastem ao efetivo pagamento do principal, ... ), por ato atentatório à dignidade da Justiça ... A Medida Provisória n. 2.180-35/2001 ... ção os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis" (art. 648, CPC, art. 832, ...
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Indicação de bens. Ordem de penhora. Constrição e garantia do juízo
... No processo do trabalho, por expressa determinação do art. 882 da CLT, ... ão nomear bens à penhora, o oficial de Justiça penhorará tantos bens quantos bastem à garantia ... tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ... II - ainda remanesce indisponibilidade ...
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Acórdão Nº 0015461-67.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... que não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou ... sistema SISBAJUD oriundos de ganhos de trabalho autônomo do executado ... Assevera que a ...
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Acordão nº 01456-2005-104-04-00-1 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 27 de Mayo de 2009
... a desconstituição da penhora sobre os bens móveis relacionados no auto da fl. 501. Requer, ... ência, indiscriminadamente, seriam impenhoráveis, mas, tão-somente, aqueles efetivamente ... Justiça do Trabalho, interpretação restritiva da Lei ...
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A responsabilidade patrimonial do sócio no processo do trabalho
... Tema dos mais recorrentes na Justiça do Trabalho, a responsabilidade patrimonial do ... , principalmente na execução, para que seus bens não sejam atingidos de forma quase instantânea ... que a lei considera absolutamente impenhoráveis ... O Código de Processo Civil atribui ...
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Dos Princípios que Norteiam a Execução
... princípios informadores do processo do trabalho, dadas as diferenças e peculiaridades, quando ... penhorados do património do devedor tantos bens quantos bastem ao efetivo pagamento do ... ), por ato atentatório à dignidade da Justiça ... A Medida Provisória n. 2.180-35/2001 elevou ... ção os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis" (art. 648, CPC). "São ...
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Execução em face da Fazenda Pública
@4.1. Conceito e introdução ... Os bens da Fazenda Pública são impenhoráveis, em ... ária com a Administração Pública, a Justiça do Trabalho, por força do inciso I do art. 114 ...
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Tutela executiva para cumprimento de obrigação de pagar quantia certa: avanços e retrocessos do novo código de processo civil
Para os jurisdicionados, talvez não haja tutela mais relevante do que a executiva, pois é por meio dela que, na prática, o Judiciário dá a cada um o que lhe é devido. Dentre os processos de cumprimento de sentença e de execução fundada em título extrajudicial, o maior número diz respeito a obrigação de pagar quantia, seja porque dinheiro é o bem da vida originariamente devido ao exequente, seja...
... Eis o propósito deste trabalho ... Abstract ... For those seeking courts, ... -Assessor da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ex-Assessor da ... dispõe que ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal (art. 5º, LIV) e ... Agora são impenhoráveis os créditos oriundos da alienação de ... -
A execução trabalhista e a Lei n. 13.467/2017: o desafio da efetividade processual
... a fase de execução no Processo do Trabalho à luz das alterações provocadas pela Lei n ... O processo de execução na Justiça do Trabalho ... 2.1. A execução como um ... e passando a incidir sobre o conjunto de bens economicamente avaliáveis deste (4) ... 805); bens impenhoráveis (art. 833); ordem preferencial de penhora (art ...
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A polêmica (im)penhorabilidade das verbas salariais (lato sensu): análise da jurisprudência relativizadora e indicação de alteração legislativa
... Integrante do Grupo de Trabalho instituído pelo CNJ visando à modernização e ... Segundo o relatório Justiça em Números de 2020 (atinente ao ano-base 2019), ... Se o devedor não tem bens, por exemplo, nada se pode consumar. Boa parte da ... 148 ... 6. Art. 833. São impenhoráveis: ( ... ) IV – os vencimentos, os subsídios, os ...
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A impenhorabilidade da pequena propriedade rural no Brasil
O presente trabalho sustenta a impenhorabilidade absoluta da pequena propriedade rural no Brasil por força de disposição expressa no inciso XX VI do art. 5º da Constituição Federal de 1988, em face de dívidas do agricultor familiar, seja decorrente de sua atividade produtiva ou não. Para tanto, mostra o caminho e a fórmula para identificar se uma propriedade rural, aos olhos da lei brasileira,...
Resumo: o presente trabalho sustenta a impenhorabilidade absoluta da ... Scaff 1 desembargador do tribunal de Justiça do estado do Paraná ... 82 Gamaliel Seme ... como trazer porque voltada a tutelar os bens de família urbanos , principalmente. De qualquer ... Art. 649. São absolutamente impenhoráveis: [ ... ] ... X – o imóvel rural, até um ... -
Princípios Aplicáveis à Execução Trabalhista
... ógico e são voltados para um ideal de justiça. Ademais, devem ... ser compreendidos sob a ... 8º da Consolidação das Leis do Trabalho (8) , por exemplo, preceituam a utilização dos ... caso e requer, ademais, uma ponderação de bens. Aqui trata-se, em última análise, do valor ... ção os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis” ... Embora o credor ...
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Alimentos
... se revelam intimamente relacionados aos bens jurídicos imateriais que compõem a esfera ... ão, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao ... pelas decisões do Superior Tribunal de Justiça, que, 10 desde o ano de 2011, aprovou a tese dos ... , os alimentos são inalienáveis, impenhoráveis e incompensáveis, portanto, são indisponíveis ...
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Parecer
... que determinou a indisponibilidade de bens, as CONSULENTES suscitaram Conflito de ia perante o Superior Tribunal de Justiça (autos nº. xxxxx), colocando em lados opostos a ... à execução e, por assim dizer, impenhoráveis ... da empresa, pois sem dinheiro disponível, ... dois grupos: casos em que a Justiça do Trabalho determinava o redirecionamento da execução ...
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Da remuneração - (arts. 457 a 467)
... , por exemplo), em virtude do contrato de trabalho ... 2) Gorjetas como parcela da remuneração: ... da jurisprudência daquela Corte de Justiça ... Se um dos componentes da remuneração é a ... 833 - São absolutamente impenhoráveis: ... IV - vencimentos, os subsídios, os soldos, ... e de sua infraestrutura básica, assim como, bens destinados à produção para sua subsistência e ...
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Introdução
... a legislação às novas relações de trabalho, apresenta no Título II-A, vários artigos ... órgão do Ministério do Trabalho ou à Justiça do Trabalho ... Isto ficou ainda mais ... ém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal (incisos LIII e LIV) ... íveis, imprescritíveis, impenhoráveis, vitalícios e necessários ( ... ) Opõe-se erga ...
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Dos Embargos à Execução
... Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar ... 835, NCPC) ... O processo do trabalho tem regras próprias nos arts. 880 e 884, que ... justiça, hoje denominados "cumpridores de mandado". Se ... e Município, são legalmente impenhoráveis. Daí a impossibilidade de execução contra a ...