bigamia prescrição
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Exemplo: bigamia", difusão de doença ou praga ... OBSERVAÇÃO DIDÁTICA ... A distin\xC3" ... instantâneos e permanentes tem relevância no terreno da prescrição (CP, art. 111, III), da competência territorial (CPP, art. 71) e do ...
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Acórdão nº 63299 de 2ª Turma, 11 de Octubre de 1985
- PROCESSUAL PENAL. O PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO PELO DELITO DE BIGAMIA INICIA-SE COM O CONHECIMENTO DO FATO. NÃO HÁ CUIDAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, SE AO ACUSADO FOI DADO DEFENSOR, QUE FUNCIONOU REGULARMENTE NO PROCESSO. AFASTADAS AS ALEGAÇÕES VISANDO A NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, DESACOLHE-SE PEDIDO DE HABEAS CORPUS.
AÇÃO PENAL, PRAZO, PRESCRIÇÃO, CRIME, BIGAMIA, TERMO INICIAL, FATO ... CONHECIMENTO ... HABEAS CORPUS, ... -
Direito de família
... 1.521, VI, do CC) as pessoas casadas ... Nossa lei proíbe a bigamia, que é considerado crime (art. 235 do CP). O conceito de família, no ... sido condenado, bem como absolvições e reconhecimento da prescrição ... Vale lembrar que a lei também considera crime “contrair ...
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Direito grego
... O casamento grego era monogâmico, sendo vedado inicialmente a bigamia. Digo inicialmente, porque em certas ocasiões, devido à muitas guerras, ... No capítulo “sucessão”, havia no direito antigo a prescrição de que somente o primogênito herdaria o patrimônio do pai, Sólon ...
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Acórdão nº 38074 de Tribunal Pleno, 18 de Enero de 1961
PRESCRIÇÃO QUE COMECA A SER CONTADA, QUANDO O FATO SE TORNA CONHECIDO.
PRESCRIÇÃO, CRITÉRIO PARA CONTAGEM DOS PRAZOS NOS CASOS DE BIGAMIA ... DIREITO ... -
Decisão monocrática Nº 0600350-69.2023.6.20.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, 10-10-2023
... , não acolhera pedido de extinção da punibilidade, pela prescrição, apresentado pela defesa da Paciente ... Em síntese, alega ter havido ... por sua vez, que o termo inicial da prescrição, “nos crimes de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro ...
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Decisão monocrática Nº 0600350-69.2023.6.20.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, 04-09-2023
... , não acolhera pedido de extinção da punibilidade, pela prescrição, apresentado pela defesa da Paciente ... Em síntese, alega ter havido ... por sua vez, que o termo inicial da prescrição, “nos crimes de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro ...
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Direito Penal
... no posto da enfermaria um frasco de remédio antitérmico e a prescrição para as enfermeiras aplicarem via intravenosa o seu conteúdo no paciente ... elaborada, a conduta de Sujeito (A) será atípica porque a bigamia se encontra no Código Penal, no Capítulo dos crimes contra o casamento, ...
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Direito Processual Penal
... calcado em diversos motivos, entre os quais: ocorrência de prescrição (caso do enunciado); falta de lastro probatório mínimo ao exercício da ... – 2015.1) Melinda Cunha foi denunciada pela prática do crime de bigamia. Ocorre que existe ação em curso no juízo cível onde se discute a ...
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Prescrição
... Há ainda outras exceções para o início de contagem do prazo prescricional: No crime de bigamia ( Art.235 CP ) e de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil ( Art. 299 par. único do CP ) a prescrição começa a correr ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... Decadência. Prescrição. Anulação da paternidade constante do registro civil. Decorrência ... se apresenta, desde logo, no interior do sistema — no caso, a bigamia, situada no lugar do ilícito, mas nem por isso totalmente ineficaz — a ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... ção da pena privativa de liberdade ou esta se extingue pela prescrição; ... Advogado_Criminalista.indd 218 13/08/2014 16:56:13 ... dia em que cessou a permanência ou a continuação; d) nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registo civil, ...
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Direito Penal
... (D) Em matéria de prescrição, assim como para deter-minação do tempo do crime, a teoria adotada pelo ... III. O crime de bigamia ocorre quando o agente, sendo casado, contrai novo casamento ou estabelece ...
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Acórdão Nº 0302257-72.2018.8.24.0058 do Terceira Câmara de Direito Civil, 11-02-2020
... SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO". NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. DOAÇ\xC3" ... BIGAMIA ... - A ação proposta com a finalidade de declarar-se a ...
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Da prescrição e da decadência
... 4. "A hipótese de bigamia é de nulidade, e não de anulabilidade. A anulabilidade é prescritível. A nulidade, ao contrário, em regra, é imprescritível, sobretudo em ...
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Acórdão nº 60273 de Primeira Turma, 18 de Febrero de 1983
PENAL. SÓ SE VERIFICA A REINCIDENCIA, QUANDO O AGENTE COMETE NOVO CRIME, DEPOIS DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA,QUE O TENHA CONDENADO POR CRIME ANTERIOR (CÓDIGO PENAL ART. 46). 2. SE A CONDENAÇÃO ANTERIOR E POR CONTRAVENÇÃO PENAL, NÃO SE CARACTERIZA A REINCIDENCIA, QUE PRESSUPOE CONDENAÇÃO ANTERIOR POR CRIME. 3. PEDIDO DEFERIDO EM PARTE PARA AFASTAR A REINCIDENCIA.
... MAUS ANTECEDENTES, BIGAMIA, CONDENAÇÃO, ANTERIORIDADE, PRESCRIÇÃO ... OCORRENCIA, CONTRAVENÇÃO ... -
Acórdão nº 60273 de Primeira Turma, 18 de Febrero de 1983
PENAL. SÓ SE VERIFICA A REINCIDENCIA, QUANDO O AGENTE COMETE NOVO CRIME, DEPOIS DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA,QUE O TENHA CONDENADO POR CRIME ANTERIOR (CÓDIGO PENAL ART. 46). 2. SE A CONDENAÇÃO ANTERIOR E POR CONTRAVENÇÃO PENAL, NÃO SE CARACTERIZA A REINCIDENCIA, QUE PRESSUPOE CONDENAÇÃO ANTERIOR POR CRIME. 3. PEDIDO DEFERIDO EM PARTE PARA AFASTAR A REINCIDENCIA.
... MAUS ANTECEDENTES, BIGAMIA, CONDENAO, ANTERIORIDADE, PRESCRIO ... OCORRENCIA, CONTRAVENO PENAL, ... -
Da Prescrição da Pretensão Punitiva no Código Penal
A natureza jurídica da prescrição, consoante entendimento majoritário, é de direito material, forma de extinção de punibilidade do agente, consistindo em matéria de ordem pública, isto é, pode ser arguida em qualquer fase do processo e em qualquer momento, inclusive de ofício "A prescrição da pretensão punitiva reger-se-á pelo máximo cominado para a pena privativa de liberdade do crime incorrido,
... ; c) cessou a permanência ou habitualidade (segundo jurisprudência do STF), nos delitos respectivos; d) tornou conhecidos os crimes de bigamia, falsiicação ou alteração de assentamento do registro civil; e) a vítima completar dezoito anos, salvo se já houver sido proposta a ação ... -
Direito Penal
... Prescrição: Cada crime é considerado isoladamente ( art. 119, CP ) ... - ... Ex: no dia em que a vítima de sequestro foi liberada; (d) nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, ...
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Resultado
... Na bigamia (art. 235, CP), para exemplificar, embora a lesão ao direito protegido se ... embargo do longo decurso do tempo (20 anos), não ocorreria a prescrição, porque o interregno liberatório de crimes permanentes somente se inicia ...
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Acórdão nº 1.0000.13.014804-2/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
HABEAS CORPUS - SUPRESSÃO OU ALTERAÇÃO DE DIREITO INERENTE AO ESTADO CIVIL DE RECÉM-NASCIDO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - INOCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA.
... ESTADO CIVIL DE RECÉM-NASCIDO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - INOCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA ... I - Nos casos de bigamia ... -
Processo Penal
... for atípico; (c) quando estiver extinta a punibilidade pela prescrição ou outra causa arroladas no art. 107, CPP ... - INSTAURAÇÃO ... 92, CPP ) ... Situações: Crime de bigamia ( art. 235, CP ) e registro de nascimento inexistente ( art. 241, CP ) ...
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Acórdão nº 0020572-69.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 8 de Marzo de 2018
... HABEAS CORPUS ... QUE SE PRETENDE O RECONHECIMENTO DA ... PRESCRIÇÃO RETROATIVA. NÃO VERIFICADO ... PROCESSO QUE TEVE SEU PRAZO ... bigamia (art. 235, § 2º, do CP), decurso do ... prazo do sursis (art. 82 do CP), ...
- Decisão Monocrática Nº 5042642-88.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 09-08-2022
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Simulado Delegado PF
... (58) O acórdão confirmatório da condenação interrompe a prescrição ... (59) O inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da ... 111, inciso IV, do Código Penal trata apenas dos crimes de bigamia e de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, ...