capacidade civil do idoso
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Acórdão Nº 0010288-47.2015.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 05-12-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ASSINADO E TRANSFERÊNCIA DE VALORES EFETUADA PARA CONTA CORRENTE DO CONTRATANTE NÃO CONTESTADA. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO – INOVAÇÃO RECURSAL -
... 373, I, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no caso ... 4. Na hipótese, ... ção de vontade do contratante, ainda que idoso, ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... formalizado, pois não retira a capacidade ... civil do idoso ... A propósito, colho os ... -
Acordão da Terceira Turma, 27-04-2021
RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. CURATELA. IDOSO. INCAPACIDADE TOTAL EPERMANENTE PARA EXERCER PESSOALMENTE OS ATOS DA VIDA CIVIL. PERÍCIAJUDICIAL CONCLUSIVA. DECRETADA A INCAPACIDADE ABSOLUTA.IMPOSSIBILIDADE. REFORMA LEGISLATIVA. ESTATUTO DA PESSOA COMDEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE ABSOLUTA RESTRITA AOS MENORES DE 16(DEZESSEIS) ANOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 3° E 4° DO CÓDIGO CIVIL.RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. A
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A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... Fabíola Albuquerque Lobo ... Doutora em Direito Civil pela UFPE. Professora do Departamento de Direito Privado do Centro de ... sua renda reduzida e comprometida, além da diminuição da sua capacidade física 7 ... A Lei em comento tem como algumas das suas finalidades ...
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Lei nº 14.423 de 22/07/2022. Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para substituir, em toda a Lei, as expressões 'idoso' e 'idosos' pelas expressões 'pessoa idosa' e 'pessoas idosas', respectivamente.
... 11. Os alimentos serão prestados à pessoa idosa na forma da lei civil.” (NR) ... “Art. 12. A obrigação alimentar é solidária, podendo a ... , que facilitem a leitura, considerada a natural redução da capacidade visual.” (NR) ... “Art. 26. A pessoa idosa tem direito ao exercício ...
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A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... Sumário: 1. Introdução. 2. O idoso como consumidor hipervulnerável e a proteção ... , um esforço significativo da sociedade civil organizada e dos órgãos de defesa do consumidor ... Estudo empírico sobre a capacidade de tomada de decisões financeiras por ...
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Quando vulnerável não quer dizer incapaz
O Estatuto da Pessoa com Deficiência permite o exercício da sexualidade; o impedimento absoluto a essa prática tornaria o sistema contraditório e inviável
... , inclusive mentais, deixaram, na seara civil, de ser incluídos entre os absolutamente ... ência, mesmo mental, detentoras de capacidade decisória suficiente para dar ou não seu ... especiais, após o advento do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03 – v.g. artigo 61, II, “h”, ... -
Lei nº 13.535 de 15/12/2017. Altera o art. 25 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para garantir aos idosos a oferta de cursos e programas de extensão pelas instituições de educação superior.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI Nº 13.535, DE 15 DE ... , que facilitem a leitura, considerada a natural redução da capacidade visual. (NR) ... Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08103125920194050000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0810312-59.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: CLEMENTE DE SOUZA FILHO ADVOGADO: Fernando De Lima Almeida AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811794-89.2019.4.05.8100 - 4ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DOS...
... 290 do Código de Processo Civil ... Em suas razões de agravo, Clemente de za Filho declara ser idoso e possuir um quadro de saúde delicado, além de ... ência deve se caracterizar pela capacidade ou não de pagar custas processuais sem prejuízo ... -
Alimentos
... e amparo entre pais e filhos, e o Código Civil, no art. 1.697, estabeleceu a obrigação ... com a prova do binômio necessidade e capacidade, conforme expresso no § 1º do art. 1.694 do ... aquela prevista no artigo 12 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) que diz: “a obrigação ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... VII - promover ação civil pública e todas as espécies de ações capazes ... coletivos da criança e do adolescente, do idoso, da pessoa portadora de necessidades especiais, ... § 6º A capacidade postulatória do Defensor Público decorre ...
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Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... 741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), as entidades beneficentes poderão ser ... º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), deverão ser cadastradas pela autoridade ... mínimo, 20% (vinte por cento) de sua capacidade em atendimentos gratuitos ... CAPÍTULO III ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... adequação de capacidade de rodovias em trechos saturados, para reduzir ... entre o poder público e a sociedade civil na conservação da diversidade biológica, ... , da pessoa portadora de deficiência e do idoso em práticas desportivas; ... incentivo ao ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... ço público, o de maior prole e o mais idoso, sucessivamente ... Parágrafo único. Na ... º A readmissão dependerá de prova de capacidade, mediante inspeção médica ... Art. 63 ... de afastamento do cônjuge, funcionário civil ou militar; ... VII – em caráter especial ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... ções do século XVIII - do qual o Código Civil brasileiro de 1916 (CC/16) era exemplo mais ... , tais como a criança, o adolescente, o idoso e a pessoa com deficiência. Busca-se conciliar ... cit., p. 12 ... capacidade" de contribuição e na igualdade de poder de atua\xC3" ...
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Acordão da Terceira Turma, 20-02-2024
PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. FAMÍLIA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. INADIMPLEMENTO. EXECUÇÃO. PRISÃO CIVIL DECRETADA. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO LIMINAR DE DESEMBARGADOR RELATOR DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM OUTRO HABEAS CORPUS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 691 DO STF. INVIABILIDADE. AFERIÇÃO DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE URGÊNCIA NO RECEBIMENTO DOS ALIMENTOS....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08034095120164058200), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0803409-51.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELIEZE ELIAS DA SILVA ADVOGADO: Maria Lucineide De Lacerda Santana APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO...
... A conclusão do laudo foi de que há "capacidade laborativa preservada para a função/atividade ... à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à ... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL ... -
Decisão Monocrática nº 51047976320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 27-05-2022
... PROCESSUAL CIVIL e CONSTITUCIONAL. TUTELA DO DIREITO À SAÚDE DE IDOSO. PRETENSÃO A RELATÓRIO MÉDICO A SER FORNECIDO ... relativa ao estados das pessoas e sua capacidade civil e atribuído à causa valor de alçada, por ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08121364820204058300), 24-08-2021
Ementa Constitucional. Tributário. Processual Civil. Mandado de Segurança. Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados. Portador de deficiência. Aquisição de veículo. Requisitos legais. Lei 8.989/1995. Benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência. Cumulação. Natureza jurídica. Possibilidade. Disponibilidade financeira ou patrimonial. Lei 10.690/2003. Comprovação. Segurança...
... que a exigência de demonstração de capacidade econômico-financeira para aquisição do ... Constitucional. Tributário. Processual Civil. Mandado de Segurança. Isenção do Imposto ... mensal ao portador de deficiência e ao idoso que comprovem a impossibilidade de sustento pelas ... -
Acórdão Nº 0002062-92.2019.8.24.0037 do Segunda Câmara Criminal, 30-05-2023
... ético da vítima Luciano Trindade Brito (idoso, 84 anos), apropriou-se de valores do BPC - ... pessoais de Seu Luciano para o policial civil Juliano Pedrini o qual efetuou a diligência; ... CONTEXTO. CAPACIDADE. APROPRIAÇÃO. CONFISSÃO. 2. CONFISSÃO ...
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Acórdão Nº 0001032-67.2019.8.27.2711 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... não possa reger sozinho os atos da vida civil. Condenou a parte autora ao pagamento das ... seu genitor, ora apelado, não possui capacidade para praticar os atos da vida civil, conforme se ... Explico ... O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) possui uma regra específica e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020980320178150141), 18-02-2021
PROCESSO Nº: 0802098-03.2017.8.15.0141 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSEFA MARIA DA SILVA ADVOGADO: Diêgo Martins Diniz APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL ASSISTENCIAL E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA...
... à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à ... que "todo médico é generalista, com capacidade de aferição quanto à existência e grau de ... : CONSTITUCIONAL ASSISTENCIAL E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005961020194058309), 28-09-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido deduzido na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a implantar, em favor da parte autora, o benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, NB 553.792.814-
... Previdenciário e Processual Civil. Benefício Assistencial à Pessoa com ... à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à ... compromete o seu equilíbrio mental/capacidade de concentração e o incapacita para qualquer ... -
Decisão Monocrática nº 51271292420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 12-10-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ABRIGAMENTO DE IDOSO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. AJUIZAMENTO PELO MINISTERIO PÚBLICO. AUSENTE DISCUSSÃO QUE ENVOLVA CAPACIDADE CIVIL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA.
... conflito de competência. abrigamento de idoso em situação de vulnerabilidade. ajuizamento ... ausente discussão que envolva capacidade civil. competência do juizado da fazenda ... -
Acórdão Nº 0005407-08.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-08-2023
... VOTO ... DIREITO CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... ÓRIA DE URGÊNCIA. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. GENITOR ... idoso, atualmente com 76 (setenta e seis) anos de ...
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Decisão Monocrática nº 51359294120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 13-07-2022
... PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. TUTELA DO DIREITO À SAÚDE de idoso. pleito de abrigamento em instituição de longa ... ão relativa ao estado da pessoa e sua capacidade civil, atribuído à causa valor de alçada, por ...