capacidade civil do surdo-mudo
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Acórdão nº 1.0194.16.004047-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - DESISTÊNCIA - REQUERIDA PELO INTERDITANTE - CONCORDÂNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CURADOR ESPECIAL NOMEADO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - RECURSO PROVIDO. - Nos termos do art. 752, §2º, do CPC, não constituindo advogado, o interditando, poderá ser nomeado curador especial, que deverá tomar ciência de todos os atos processuais sob pena de nulidade.- A ausênci
... omnes." (in "Curso de Direito Processual Civil", vol. III, Forense, Rio de Janeiro- 1996, pg ... s no pode requerer a interdio do surdo-mudo, porque at mesmo a prodigalidade configura uma ... "sub examine" pairam dvidas acerca da capacidade civil do requerido, necessria a realizao da ... -
Acórdãos nº 0028916-03.2010.8.26.0161 de 29ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2017
... ática de todos os atos da vida civil; g) o autor teve tempo suficiente para ... , constou, acerca da capacidade de surdos-mudos, lição de CAIO ... absolutamente incapaz o surdo-mudo que não pudesse manifestar a sua ...
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Livro III - Dos sujeitos do processo
... CAPÍTULO I ... DA CAPACIDADE PROCESSUAL ... Art. 70. Toda pessoa que se ... Código de Processo Civil ... autarquia e a fundação de direito ... 447, § 1º, IV). Se, todavia, o surdo-mudo vivenciou ou presenciou determinado fato ...
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Acórdão Nº 0021665-63.2016.5.04.0232 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 18-05-2018
DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL . Inexistindo provas quanto ao nexo de causalidade ou concausalidade entre as patologias apresentadas pelo trabalhador e o labor desenvolvido em prol da reclamada, não há como reconhecer a existência de doença ocupacional, ensejadora do direito às indenizações por dano moral e material pretendidas.
... do processo, tendo em vista que é surdo-mudo e necessita da assistência de um profissional ... e tampouco apresenta redução da capacidade laborativa. Em decorrência, a sentença ... A regra geral de responsabilidade civil e, em especial, da obrigação do empregador de ... -
Livro IV - Dos atos processuais
... escritos, por influência do processo civil. Pessoalmente, sempre tivemos certa ... caput , da CLT, que atribui às partes capacidade postulatória, vale dizer, a faculdade de ... Se o réu for surdo-mudo, mas souber ler, entendemos que o fato de o ...
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Casos de responsabilidade civil objetiva no código civil
... Quando se trata da capacidade de praticar ato ilícito civil das pessoas naturais, é necessário ... O louco e o surdo-mudo não são inimputáveis por natureza, nem sua interdição lhes atribui ...
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Acórdão Nº 0013036-37.2017.8.06.0175 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 09-12-2020
... EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM ... INTERDIÇÃO ... condição de surdo-mudo do interditando ... V – Em conclusão, a ... acontece ao seu redor, sem capacidade sequer de aprender a ... Língua Brasileira de ...
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Medicina legal - instrumento imprescindível na prestação jurisdicional
Medicina Legal como especialidade; relevância de seu estudo na prestação jurisdicional; complexidade das matérias abrangidas; significativo avanço científico nas pesquisas da Medicina Legal; necessário desenvolvimento acadêmico da especialidade. Palavras-chave: Medicina Legal. Especialidade. Interesse da Justiça. Avanço Científico
... 37 – Capacidade civil e responsabilidade mental. 38 – ... como interrogar o surdo, o mudo ou surdo-mudo. A asfixia é a perda total da fala por lesão do ... -
Do processo em geral - (arts. 770 a 836)
... e extinguem o processo ("Derecho Procesal Civil", 3. ed., 1968, Instituto de Estudios Políticos, ... 2) Ausência de capacidade postulatória. Recurso inexistente. A peça ... neste artigo, quando se tratar de surdo-mudo, ou de mudo, que não saiba escrever ... § 2º ...
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CLT Comparada (conforme Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 ? DOU 14.7.2017 e com a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017)
... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da ... critério médico, para apuração da capacidade ou aptidão física e mental do empregado para a ... neste artigo, quando se tratar de surdo-mudo, ou de mudo que não saiba escrever ... § 2º ...
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Acórdão Nº 0020603-12.2019.5.04.0772 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 24-08-2020
EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Comprovada a existência de nexo causal entre a doença e o trabalho prestado, ainda que apenas como concausa, incumbe à empresa o dever de indenizar os prejuízos sofridos pelo empregado, no percentual apurado pela prova técnica realizada nos autos e no limite do percentual de contribuição do trabalho para seu surgimento ou...
... Então temos: 1,57% de perda da capacidade funcional e laboral, devida aos trabalhos na ... 1.2 DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL ... Alega o autor que, em razão da doença ... Argui tratar-se de indivíduo surdo-mudo e semi-alfabetizado, com competência para ... -
Acórdão nº 1.0707.14.033888-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERDIÇÃO - LEI 13.146/2015 - APLICAÇÃO - LAUDO PERICIAL - CAPACIDADE COMPROVADA - SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA MANTIDA. A Lei 13.146/2015 alterou o Código Civil acrescendo ao rol das incapacidades relativas "aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade". Muito embora o ordenamento jurídico atual tenha reformulado a teoria das...
... , condies mentais de tomar gerir sua vida civil. Pretendeu, assim, fosse declarada a ... "o direito ao exerccio de sua capacidade legal em igualdade de condies com as demais ... De todo modo, um surdo-mudo que pode declarar sua vontade, malgrado a ... -
Acórdão nº 1.0707.14.033888-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERDIÇÃO - LEI 13.146/2015 - APLICAÇÃO - LAUDO PERICIAL - CAPACIDADE COMPROVADA - SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA MANTIDA. A Lei 13.146/2015 alterou o Código Civil acrescendo ao rol das incapacidades relativas "aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade". Muito embora o ordenamento jurídico atual tenha reformulado a teoria das...
... , condies mentais de tomar gerir sua vida civil. Pretendeu, assim, fosse declarada a ... "o direito ao exerccio de sua capacidade legal em igualdade de condies com as demais ... De todo modo, um surdo-mudo que pode declarar sua vontade, malgrado a ... -
Impactos do estatuto da pessoa com deficiência no estudo do casamento nos planos do negócio jurídico
... Doutora e mestre em Direito Civil pela UFMG. Professora dos Programas de ... , ainda que residuais, de autonomia e capacidade de autodeterminação, mas porque suas ... enquadramento, especialmente quanto ao surdo-mudo que não possa se expressar e à pessoa em coma, ...
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Produção Antecipada de Provas
... de estado no progresso da demanda, Código Civil do Imperador José II, § 202" 69 ... O ... Se o trabalhador não tiver capacidade para estar em juízo (legitimidade ad processum ... Se o réu for surdo-mudo, mas souber ler, entendemos que o fato de o ...
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Impactos do estatuto da pessoa com deficiência no estudo do casamento nos planos do negócio jurídico
... Doutora e mestre em Direito Civil pela UFMG. Professora dos Programas de ... , ainda que residuais, de autonomia e capacidade de autodeterminação, mas porque suas ... enquadramento, especialmente quanto ao surdo-mudo que não possa se expressar e à pessoa em coma, ...
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Impactos do estatuto da pessoa com deficiência no estudo do casamento nos planos do negócio jurídico
... Doutora e mestre em Direito Civil pela UFMG. Professora dos Programas de ... , ainda que residuais, de autonomia e capacidade de autodeterminação, mas porque suas ... enquadramento, especialmente quanto ao surdo-mudo que não possa se expressar e à pessoa em coma, ...
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Ruy barbosa - Vara cível
... , parágrafo único, do Código de Processo Civil, dispenso a assinatura de termo de compromisso, ... só, não implica comprometimento na capacidade de discernimento, contudo, no caso concreto, os ... - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - INTERDITANDO SURDO-MUDO QUE, AOS 47 (QUARENTA E SETE) ANOS, É ANALFABETO ...
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Dos Auxiliares da Justiça (Art. 149)
Código de Processo Civil ... Arts. 149 ao 151 ... CAPÍTULO III ... anos; seria exigir-lhe acima da sua capacidade mnemônica, com resultados não raro ... 447, § 1º, IV). Se, todavia, o surdo-mudo vivenciou ou presenciou determinado fato ...
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Dos atos notariais
... natural, indicando nacionalidade, estado civil", profissão, endereço e lugar de domicílio, men\xC3" ... em caso de incapacidade plena ou capacidade apenas relativa de participante, transcrevendo o ... 252. Pode fazer testamento cerrado o surdo-mudo, contanto que o escreva todo e o assine de sua ...
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Sentença nº 1001263-02.2021.5.02.0271 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-03-2024
... 291 a 293 do Código de Processo Civil" (grifou-se), não havendo a necessidade da ... ção, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.Já, o artigo 118 da mesma lei, ... (dor lombar) e é deficiente auditivo (surdo mudo), conforme laudos e relatórios médicos anexos ...
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Crise Ecológica na Sociedade de Risco / Ecological Crisis in the Risk Society
Para compreender a mudança de paradigma no estudo do direto ambiental, necessário que sejam levados em consideração dois processos concomitantes e interligados: o desenvolvimento de uma consciência ambiental globalmente difundida e a necessidade premente de formulação de políticas públicas de proteção ao ambiente. O ativismo verde deixou o campo exclusivo das organizações não governamentais e...
... sobre ecossistemas frágeis, cuja capacidade de regeneração é baixa; ... Processo de ... se conclama maior engajamento da sociedade civil em relação aos problemas ambientais ... V ... -
Acórdão nº 1.0000.17.087055-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA PROVISÓRA. PROVA PERICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.- Em se tratando de ação de interdição, cuja natureza especial visa resguardar a dignidade da pessoa que se reputa incapaz, faz-se necessária prova concreta e induvidosa acerca da incapacidade civil.- Não se torna viável o levantamento da curatela, sendo a perícia...
... capaz de realizar os atos da vida civil. Assim, deve ser considerada a vontade da ... no apenas hiptese de privao da capacidade civil em prejuzo do prprio interditando, mas ... de anomalia psquica ou prodigalidade, surdo-mudo sem educao que o habilite a enunciar sua vontade ... -
Da Citação (Arts. 238 a 259)
Arts. 238 e 239 ... Código de Processo Civil ... CAPÍTULO II ... DA CITAÇÃO ... , da CLT, que atribui às partes a capacidade postulatória, mediante a qual podem ingressar em ... Se o réu for surdo-mudo, mas souber ler, entendemos que o fato de o ...
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Acórdão Nº 0020162-43.2020.5.04.0401 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 01-09-2021
... Ferreira consigna, inicialmente, a capacidade civil do trabalhador, ainda que surdo-mudo ...