certidão positiva debitos estaduais com efeito negativo
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... natureza dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais previstos na Lei 9.099/95, as causas de sua ... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ... ção por dano moral sofrido, eis que, com efeito, não se trata de simples aborrecimento ... ência do veículo e pagamento dos débitos, porquanto apenas estabelece a solidariedade do ... FATURAMENTO ANUAL, E NÃO SOMENTE PELA CERTIDÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - PRECEDENTES - ... não a denúncia, passando pela proposta positiva ou negativa de suspensão do processo, na forma ...
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Da Penhora
... de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ónus, bem como abster--se de ... "Não se levará a efeito" a penhora, quando evidente que o produto da execu\xC3" ... A oposição há de ser positiva, traduzida em violência física ou séria ... e o deferirá ou nao, e, em caso negativo, poderá a parte usar do remédio processual ao ... 737, pelos Códigos estaduais e pelo Código de 1939. Na execução contra ... § 1° Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles ...
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Livro I - Abordagem conceitual
... declarou, foi bebê-la na Política Positiva, de Augusto Comte, onde está escrito — “Nul ... Frase de efeito famosa de Duguit e que exprime suas ideias, é ... ela pode ter um lado positivo ou um lado negativo, a depender do critério ético que se adota ... companhias habitacionais municipais e estaduais edificam, na expressiva maioria, seus conjuntos ... ção, observados os limites da Certidão de Regularização Fundiária (CRF) expedida pelo ... Via de regra são imóveis com altos débitos de impostos e taxas, comumente com infindáveis ...
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Princípios do processo
... ; (iii) a negativa de fornecimento da Certidão Negativa de Débito a sócios ou ex-sócios de ... a interdição de um comércio que tenha débitos tributários como forma de forçá-lo a ... efeito de um ato calcado no AI-5 ... Por isso que a ... 7º não positiva um ferimento ao princípio constitucional em ... ções e privilégios; e (ii) um aspecto negativo, visto que, à luz desse princípio, analisam-se ... de Justiça, os Defensores Públicos Estaduais requereram a equiparação de seus salários aos ...
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Legislação Complementar
... A denúncia não surtirá efeito até 1 (um) ano após a data em que tenha sido ... ãos e às entidades públicas federais, estaduais, distritais e municipais, em conjunto com as ... não optantes, com contratos extintos, e débitos resultantes de competência em atraso, inclusive ... de residência com CEP; IV — Certidão de Nascimento ou Casamento para comprovação ... de fornecimento de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa de débito (arts. 205 a ... III — em situação que gere impacto negativo à saúde do trabalhador ... Art. 10. Esta ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo ... é necessário que o recorrente junte certidão, ou documento equivalente, do acórdão paradigma ... dos servidores públicos federais, estaduais e municipais, agora está assegurado por norma ... da massa falida para saldar o total dos débitos, que houvesse a habi-litação e a observância ... a aferir o eventual desacerto do juízo negativo de admissibilidade do recurso de revista, não ... férias proporcionais? Nossa resposta é positiva, tendo em vista que a interpretação em comento ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... sentido comum, realizar, cumprir, levar a efeito. No sentido jurídico, a palavra assume ... , o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o ... da empresa sucessora pelos débitos trabalhistas da empresa sucedida não tem ... "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ... pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença ... suspensa, será expedida Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas em nome do interessado ...
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Execução
... Com efeito, o Processo Civil adotou a sistemática do ... condenatória transitada em julgado e a Certidão de Dívida Ativa decorrentes da relação de ... fazendo referência a um requisito negativo (“não caracteriza grupo econômico ... ”), ... de trabalho), gerando a cessão de débitos do empregador a um terceiro, o qual passará a ... do CPC, para ambas as perguntas, é positiva ... Nos termos do art. 525 do CPC, se a ... pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença ...
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Dos crimes contra a administração pública
... · O crime de concussão: emissão de certidão condicionada a pagamento ... Concussão ... Com efeito, o ato de ofício constitui mera causa de aumento ... reativados somente quando os valores dos débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela ... Indica-se um comportamento positivo ou negativo, consuma-se o delito com a ação ou omissão do ... ção, ele teria detratado os Deputados Estaduais ali presentes, o que resultou em sua denúncia ... finalidade a que visa a norma jurídico-positiva, qual seja, fixar eventual responsabilidade por ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os ... ças obrigatórias: decisão exequenda; certidão de interposição do recurso não dotado de ... , com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social. Parágrafo único - ... Conflito negativo de competência que se julga procedente, para ... ção destes; b) precatórios ou RPVs estaduais" ou municipais a TRD (FACDT), a contar da expediç\xC3" ... propriedade e a certidão negativa ou positiva de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude ...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... (PIPA) 3 , novamente demonstrando esse efeito ... No início de 2012, seguiu-se um movimento ... ção geral da governança digital é positiva, pois possibilita melhor servir a sociedade, ... condições para subordinar os deveres estaduais de protecção a um (específico) princípio de ... publicidade administrativa (direito de certidão, vista e intimação). Revista de Direito ... sejam realizadas em segredo (sentido negativo). 186 No mais, não se pode confundir publicidade ... Note-se que, no caso de débitos do fornecedor apenas no nível federal, o ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... quando decorrentes da incidência do efeito extensivo ou expansivo no seu julgamento ... negativo objetivo da coisa julgada. 2. Na espécie, há a ... do devedor extintos imediatamente após certidão de que na execução fiscal há notícia de ... em normas constitucionais federais e estaduais, legislação processual comum e especial, e leis ... para prosseguir na execução de débitos alimentares proposta à época em que era ... , no entanto, de expedição de certidão positiva com efeito de negativa diante das peculiaridades ...
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O processo previdenciário propriamente dito
... § 4º O efeito retroativo do § 1º aplica-se à decadência e ... § 2º Da certidão da ocorrência, o oficial de justiça deixará ... previdenciária não adote uma conduta positiva no sentido de orientar o segurado a trazer a ... dos magistrados e tribunais estaduais, o poder para aferir e dizer da legitimidade do ... [ ... ] 1. Trata-se de conflito negativo de competência, suscitado pelo Juízo Federal da ... ção do limite para a compensação de débitos previdenciários pela Lei n. 11.941/09, que ...
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Do Condomínio Edilício
... Como efeito, o domínio só se perde por vontade própria, ... inadimplemento involuntário de alguns débitos), instaurando-se permanente situação de ... aos impostos e taxas federais, estaduais e municipais, na forma dos respectivos ... condomínio, que representa obrigação positiva e líquida, configurada está a constituição em ... acabada ao tempo da citação, conforme certidão do Oficial de Justiça. Sentença de ... ; se a relação traduz um dever geral negativo, é um ius in re , e a obrigação de cada um, ...
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Leis
... estaduais, ou Subseções municipais ... § 3º Nos ... ; a apelação será recebida somente no efeito devolutivo quando a sentença conceder o pedido ... como título executivo extrajudicial a certidão relativa aos seus créditos. (Alterado pela Lei ... os índices estabelecidos para os débitos tributários federais ... § 2º Após o ... I - a diferença positiva, no exercício financeiro em curso, entre o ... V - o efeito negativo" produzido pela infração; VI - a situação econ\xC3" ...
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Ministério do Trabalho
... Certidão Declaratória de Transporte de Trabalhadores ... § 2º Não produzirá efeito" o requerimento formalizado por contribuinte que n\xC3" ... /ou entidades que compõem as Comissões Estaduais de Erradicação do Trabalho Escravo - COETRAEs, ... ção da quitação de even-tuais débitos trabalhistas e previdenciários, sem prejuízo do ... etapa estipulada, apresentar variação positiva do percentual de preenchimento e, ao final do ... III - em situação que gere impacto negativo à saúde do trabalhador ... Art. 10. Esta ...
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Sistema constitucional tributário no direito brasileiro: vicissitudes a contar de 1988
... um repasse de receitas tributárias estaduais em prol da União e também em favor dos ... Com efeito, antes da nova ordem constitucional, a carga ... qualquer débito, o simples pedido de Certidão Negativa de Débito Fiscal (CND) por parte do ... ão de regularidade, quer negativa, quer positiva com efeito negativo ... A referida ... III e IV relação dos contribuintes com débitos que se tornarem definitivos na instância ...
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Legislação Complementar
... apropriadas aos meios pelos quais se dará efeito às disposições da presente Convenção devem ... ãos e às entidades públicas federais, estaduais, distritais e municipais, em conjunto com as ... não optantes, com contratos extintos, e débitos resultantes de competência em atraso, inclusive ... VI — certidão de inscrição do solicitante no Cadastro ... de fornecimento de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa de débito (arts. 205 a ... V — o efeito negativo produzido pela infração; VI — a situação ...
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Consolidação das leis do trabalho
... ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em ... 11.2003 e republicada DJ 25.11.2003 Os débitos trabalhistas das entidades submetidas aos regimes ... convênio, pelos órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ou ... certidão de registro de nascimento, certidão de ... REDUÇÃO SALARIAL NÃO CONFIGURADA (negativo) ... Não configura redução salarial ... suspensa, será expedida Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas em nome do interessado ...
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Ação civil pública
... @@3.1. Restrições ao efeito erga omnes da coisa julgada ... Tais ... declaratório, constitutivo (positivo ou negativo), mandamental, de liquidação e de execução ou ... um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o ... -se do quanto exposto a visualização positiva da doutrina e da jurisprudência sobre o ... a efetuar o recolhimento dos débitos do FGTS, relativamente ao período de outubro de ... ção dos seus créditos com base em certidão" da sentença coletiva, como assegura o art. 103, \xC2" ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... ência do nexo causal (relação de causa e efeito) e do dano ou lesão. O que se leva em ... da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, ... ária da Administração Pública por débitos trabalhistas, baseando-se no confronto entre a ... “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA — CONSELHEIRO TUTELAR — ... e o de óbito, bem como a primeira certidão respectiva. Parágrafo único. Para os ... os direitos subjetivos a uma pretensão (positiva ou negativa), isto é, atinge direitos reais e ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... O efeito da solidariedade restringe-se apenas à ... ária da primeira concessionária pelos débitos trabalhistas contraídos até a concessão; II ... 261, o que implica ... o pressuposto negativo contido no art. 896, § 4º, da CLT e Enunciado ... órgão contra prefeituras e governos estaduais por contratações irregulares e encerrar novas ... II — certidão de interposição do recurso não dotado de ... , só se resolvendo se a condição, positiva ou negativa, se realizar e quando se realizar. O ...
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Jurisprudência e Ementário
Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos
... Com efeito, devem-se interpretar estritamente, e com o ... discutida a constitucionalidade de leis estaduais sergipanas autorizadoras da instituição de ... 56), Certidão de pedido de renovação do certiicado de ... MORATÓRIA DOS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS COBRADOS. REGULAMENTAÇÃO ... “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA ... humana, preexistente a toda legislación positiva, y que resulta reconocido y garantizado por la ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... sentido comum, realizar, cumprir, levar a efeito. No sentido jurídico, a palavra assume ... , o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o ... da empresa sucessora pelos débitos trabalhistas da empresa sucedida não tem ... “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ... pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença ... suspensa, será expedida Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas em nome do interessado ...
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Análise econômica das execuções fiscais: o protesto extrajudicial da certidão de dívida ativa como alternativa à litigância excessiva
... como instrumentos de cobrança de débitos, quais fatores justificam o contínuo ajuizamento ... estaduais e federal) para exigir dos contribuintes o ... é empreendido a partir de uma dimensão positiva (descritiva), compreendendo como os sujeitos ... -se entre aquelas de valor esperado negativo as chamadas demandas frívolas e as ações de ... estados do mundo, indica-se o valor do efeito ( payoff ) associado a cada uma das alternativas ...