cheque devolução alinea 35
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Acórdão nº 1.0106.15.005477-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2017
EMENTA: AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL E MORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CORRENTISTA. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FRAUDE DO TÍTULO. CAUSA DE PEDIR QUE SE FUNDA EM SUPOSTA DEVOLUÇÃO INDEVIDA POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. FATO NÃO DEMONSTRADO. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratando-se de ação de responsabilidade civil por dano material e moral...
... , reafirmando que houve a devoluo de seu cheque de forma irregular ou indevida, pelo Banco ... no dia 29/12/2014 e devolvido pelo motivo de n 35 - Cheque Fraudado; e) foi irresponsvel o Banco ao ... -
Acórdão nº 1.0106.15.005477-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2017
EMENTA: AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL E MORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CORRENTISTA. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FRAUDE DO TÍTULO. CAUSA DE PEDIR QUE SE FUNDA EM SUPOSTA DEVOLUÇÃO INDEVIDA POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. FATO NÃO DEMONSTRADO. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratando-se de ação de responsabilidade civil por dano material e moral...
... , reafirmando que houve a devoluo de seu cheque de forma irregular ou indevida, pelo Banco ... no dia 29/12/2014 e devolvido pelo motivo de n 35 - Cheque Fraudado; e) foi irresponsvel o Banco ao ... -
Título II-A. Do dano extrapatrimonial
... 21, inciso XXIII, alínea d, da Constituição Federal. Outros exemplos de ... ção em virtude do cometimento de crime” 35 ... Aparentemente, o legislador quis restringir o ... 29 e 53 da CLT quanto à devolução da CTPS ao empregado, esta Corte Superior tem ... : I - em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou ... II - ...
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Acórdão Nº 0002390-35.2017.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 22-03-2022
... ) em produtos, efetuar o pagamento com cheque e cancela-lo dias depois, a fim de obter vantagem ...
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Acórdão Nº 0502679-02.2013.8.24.0038 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-11-2021
... r, e que, em 15/11/2012, emitiu um cheque no valor de R$ 200,00, em favor de Paulo Sidnei ... devolvido indevidamente um cheque pelo motivo 35 (fraude); b) faz jus ao recebimento de indenizao ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... em até 70% da proporção prevista na alínea “f”, nos locais em que houver baixa demanda ... 9.867, de 10 de novembro de 1999 ... Art. 35. São modalidades de inserção laboral da ... para a apreensão, guarda e devolução de materiais, livros, papéis, arquivos, ... , quais sejam: o pagamento em dinheiro ou cheque" administrativo no ato da assistência; a comprova\xC3" ...
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Da Política Nacional das Relações de Consumo - Dos Princípios do CDC - Arts. 4º - 5º do CDC
... ao exame do conflito originário e à devolução do poder de decisão às pessoas em conflito, ... 4º, inciso II, alínea d ) ... Os produtos e serviços colocados no ... 35 do CDC. Nesse sentido, destacamos o acórdão ... ão de crédito, ou vivendo do chamado “cheque especial”, sem qualquer intervenção no ...
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Acórdão nº 1.0567.11.009539-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES REJEITADAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUE CAUÇÃO. APRESENTAÇÃO INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO EMITENTE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTEÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A legitimidade para a causa consiste na aptidão específica de ser parte, autor ou réu,...
... depsito prvio, garantidor da cirurgia, um cheque [cauo] de n 002756, ( ... ) no importe de R$ ... 22 e 35, 1., prevem as espcies de honorrios de advogado: ... -
Acórdão nº 1.0567.11.009539-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES REJEITADAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUE CAUÇÃO. APRESENTAÇÃO INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO EMITENTE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTEÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A legitimidade para a causa consiste na aptidão específica de ser parte, autor ou réu,...
... depsito prvio, garantidor da cirurgia, um cheque [cauo] de n 002756, ( ... ) no importe de R$ ... 22 e 35, 1., prevem as espcies de honorrios de advogado: ... -
Acordão da Quarta Turma, 11-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. DIREITOS DOS CONSUMIDORES. COMISSÃO DE MANUTENÇÃO DECRÉDITO - CMC. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇAFEDERAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INTERESSEFEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL.1. Omissões descaracterizadas, tendo em vista que o Tribunal deorigem decidiu, fundamentadamente, as...
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Dos crimes contra a pessoa
... a decretação da prisão preventiva" (STJ, HC 35.090/ RS, 6ª T., Rel. Min. Paulo Gallotti, j ... VIII; 96, inciso III; 108, inciso I, alínea a ; 105, inciso I, alínea a e 102, inciso ... Art. 135-A. Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, ... Devolução dos autos para a seqüência da ação penal ...
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Artigos 457 a 467
... ção, para efeitos do previsto na alínea “q” do § 9º do art. 28 da Lei n. 8.212, de ... (35) O autor ainda acrescenta às hipóteses de ... ser válido o desconto referente à devolução de cheque sem fundos, quando o empregado não ...
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Responsabilidade Civil no CDC - Arts. 12 - 28 do CDC
... Consumidor. Recurso Especial. Cheque furtado. Devolução por motivo de conta ... alínea e, dispõe o risco desenvolvimento como ... 35 ou o reconhecimento de nulidade prevista no art ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... (2008) ... 35) Verbete n. 27, Pleno TRT/DF - Contribuições ... 44) Execução. Devolução do quantum recebido a maior pelo exequente ... ória de assédio sexual) e extrajudiciais (cheque sem fundo relacionado a verbas rescisórias ou ... azo ao conhecimento do recurso tratado na alínea "a", do art. 897/CLT. TRT 3ª R., AP ...
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Direito Processual Penal
... (B) O MP não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para ... 35 anos, Ricardo exerceu a função de juiz de ... O art. 105, inciso I, alínea “a”, da CF atribui tal competência ao STJ; ... conta corrente de terceiro, utilizando um cheque falsificado. De posse do dinheiro, Roberto se ...
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Novo CPC
... 35. (VETADO) ... Art. 36. O procedimento da ... 313, inciso V, alínea “b”, quando, tendo sido requeridos antes da ... na decisão que determinar a devolução do numerário ... Art. 469. As partes ... ória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... II — a escritura pública ou outro ...
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Novo CPC
... 35. (VETADO) ... Art. 36. O procedimento da ... 313, inciso V, alínea “b”, quando, tendo sido requeridos antes da ... na decisão que determinar a devolução do numerário ... Art. 469. As partes ... ória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... II — a escritura pública ou outro ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... explicações dos mesmos autores mencionados 35 , podemos dizer que, no direito italiano, existe: ... o edifício é destruído (artigo 712 f , alínea 3); f) a convenção não pode limitar o direito ... ória, a letra de cambio e também o cheque. No entanto, o final da redação do artigo 1º ... ou documento, nos casos de aceite, devolução, pagamento ou desistência do protesto, ou na ...
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COVID - Legislação correlata
... alínea “a” do inciso I do caput do art. 23 da Lei ... Art. 35. Na hipótese de cessação programada do ... ão emitida por sistema próprio de devolução do auxílio ... § 1º Caso o trabalhador ... IV — vedação de emissão de cheque. § 3º É vedado às instituições ...
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Processo nº 0034754-27.2014.8.19.0210 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 11 de Mayo de 2017
... EXISTENTE E O LIMITE DO CHEQUE ... CONCERNE À DEVOLUÇÃO PELA PARTE RÉ, ... AYOUB:000017759 Assinado em 11/05/2017 16:22:35 ... Local: GAB. JDS. DES. LUIZ ROBERTO AYOUB ... alínea ...
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Acórdão Nº 0020482-85.2016.5.04.0352 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 20-10-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE E DO RECLAMADO. Análise conjunta da matéria comum. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A PARCELA PRÊMIO APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não tem esta Justiça Especializada competência para apreciar o pedido de devolução dos valores descontados de forma irregular a título de imposto de renda incidente sobre
... DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE ... RECURSO DO RECLAMADO. BANRISUL. CHEQUE RANCHO E VALE-REFEIÇÃO. NATUREZA SALARIAL ... variados, de Cr$ 175.972,00 em agosto, Cr$ 35.194,00 em setembro, Cr$ 237.603,00 em outubro, ... 11, inciso II e parágrafo único, alínea c, 12, I, 20 e 28, I). A empresa está obrigada a ... -
Remuneração e salário
... desconto no seu salário referente à devolução" de cheque sem provisão de fundos, em razão de n\xC3" ... (d) 25% do salário contratual; ... (e) 35% do salário contratual ... Vide Lei 7.418/85, artigo 2º, alínea "a". Igualmente o veículo fornecido não terá ...
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Decisão monocrática Nº 0601132-98.2020.6.05.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 15-05-2023
... 35, 53, II, c, e 60 da Resolução TSE nº ... Cheque 900.172 ( ... ). Não houve doação do candidato ... Considerando que não foi efetuada a devolução do valor pelo fornecedor e que este é oriundo de ... o recurso especial interposto com base na alínea ...
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Atos administrativos, INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL IPE SAÚDE ESTADO
... , que atualmente representa o percentual de 35% (trinta e cinco por cento), sobre o vencimento ... 18.1 Sero canceladas as inscries pagas com cheque, agendamentos bancrios e outros meios, sem a ...
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Processo nº 0011944-64.2014.8.19.0014 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 31 de Mayo de 2017
... cheque" fraudado. Instruiu a inicial com cópia do\xC2" ... devolução ... alínea ... 35" (fraude) e que, devido a devolu\xC3" ...