Classificação clássica das receitas públicas
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Das disposições gerais
... do Código Civil referentes à classificação e efeitos das nulidades do ato jurídico, ... públicas, em exercício na data da promulgação da ... exigida garantia real ou vinculação de receitas. A Lei anterior (§ 5º do art. 13) autorizava o ... 2, p. 291 ... Na clássica definição de Soriano Neto, novação “é a ...
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O ensino dos CPCs nos cursos de ciências contábeis em instituições de ensino superior do Brasil
Este estudo tem como objetivo analisar se os conteúdos de contabilidade constantes nos currículos dos cursos de ciências contábeis em instituições de ensino superior (IES) no Brasil estão alinhados com os Pronunciamentos Técnicos (CPC), que têm origem nas normas internacionais de contabilidade. A amostra é formada por 105 instituições de ensino superior do Brasil que oferecem o curso de ciências...
... Em relação as IES públicas e privadas, o percentual médio de alinhamento ... pressupostos metodológicos da economia clássica, na concepção do homem como indivíduo ... ção acadêmica mediante a classificação em centros universitários, faculdades e ... 27 – Ativo Imobilizado e CPC 30 – Receitas. Cada um dos CPCs citados foi contemplado em 105 ... -
As novas funções dos tributos no Sistema Social: distributividade como forma de promoção da democracia e da liberdade
... distributivo pode ser concebido na clássica divisão de funções do Estado contemporâneo ... uma visão mais aprofundada desta classificação e sua operatividade: VITA, Jonathan Barros ... públicas de acordo com suas capacidades contributivas. O ... ção das leis como na alocação das receitas tributárias versadas na socie-dade e iniciativas ...
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Dos reflexos do art. 28 da Lei n. 8.212/1991
... categoria já sufragada quando da classificação da norma emanada pelo § 7º do art. 195 da ... fiscal com foco exclusivo no aumento de receitas para um sistema atuarialmente desequilibrado ... , tanto para trabalhadores de empresas públicas quanto para os de empresas privadas ... Em ... Esse conceito é conhecido pela clássica fórmula de que somente terá natureza salarial a ...
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Decisao Nº 8001274-33.2019.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 21-09-2021
... classificação do risco da paciente, não há como autorizar o ... Público não pode elaborar políticas públicas individuais ... Pede o provimento com a ... “Art. 6º - Constituem receitas da Defensoria Pública do Estado da Bahia: ... PRESSUPOSTOS ... 1. Segundo noção clássica do direito das obrigações, ocorre confusão ...
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Tributação e desigualdades pós-pandemia
... mulheres o acesso a certas funções públicas, e, em outras épocas, pelo contrário, ... quão difícil seria para a Escola Clássica aceitar uma atuação do Estado que subvertesse a ... pese as críticas formuladas à classificação dos tributos em direitos e indiretos, como acima ... e a realidade na repartição de receitas entre os entes federados, que deve afetar ...
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Diário Oficial de 06-10-2023 - Poder Legislativo
... “É preciso criar políticas ... públicas para facilitar a vida ... dos empresários e ... O Orçamento Fiscal, que compreende as receitas e despesas dos Poderes do Estado, seus órgãos, ... classificação no restabelecimento das extintas transferências ... totalmente depredado, e a clássica residência que fora doada para abrigar cultura, ...
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Concursos - Cultura e Economia Criativa
... -1625.5327.5087 - Dança, políticas públicas e ... desenvolvimento cultural nas periferias da ... Clássica de Solo - ELDER MONTEIRO DA COSTA - Pessoa ... autoral, cadastros e distribuição de receitas - Pamella Gachido ... Weigand Bastos - Pessoa ... assegurado o direito de sua classificação no Processo Seletivo ... Simplificado em que foi ...
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Responsabilidade social corporativa: entre os sentidos e o sem sentido
Como expressão rica de sentidos e usos, o trabalho revela os sentidos da Responsabilidade Social Corporativa. O texto apresenta, sob a égide da revisão bibliográfica e do método lógico-indutivo, a sequência histórica do sentido do termo e culmina pela exposição de modelo conceitual de gestão que agrega aspectos econômicos e sociais, com respeito aos direitos humanos, e que possui o ambiente como...
... Uma visão clássica e liberal tende a responder que sim. Não ... Segundo sua classificação, a política de gestão corporativa e ... , por meio de comunicações, consultas públicas e relatórios independentes (AUSTRÁLIA, 2015) ... assumem para a criação de riquezas, receitas e empregos e para a prática sustentável de ... -
Regulação e camada física da internet: análise quanto à intervenção regulatória à luz da teoria neorrepublicana
Propósito - Investigar possíveis reflexos das relações entre os detentores da camada física da Internet sobre a natureza aberta da rede mundial, avaliando o nível regulatório a ser estabelecido nesse contexto. Metodologia/abordagem/design - Inicialmente, o marco teórico será desenvolvido, explicitando-se as ideias neorrepublicanistas de Philip Petit e Cass Sunstein. Em seguida, serão apresentados
... história política desde a antiguidade clássica e supera a dicotomia entre liberdade negativa ... Para que as decisões públicas sejam contestáveis, Pettit (2002) indica que ... Tabela 1 – proposta de classificação das camadas da Internet de acordo com seus atores ... varejo, mas que geram grandes volumes de receitas. Nesse sentido, registram Israel e Besen (2012): ... -
Orçamento público: uma visão analítica
... públicas que cada nível de governo cumpre ou deve ... às despesas e material quanto às receitas ... Em parecer publicado em 1963, Francisco ... Na sua função clássica, o orçamento público configurava uma ... De acordo com a classificação ...
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Delineamento das Concessões
... ), a particulares ou outras entidades públicas. [negrito no original, grifos nossos] ... A ... 11 , depara-se com uma primeira classificação para o gênero concessão; a concessão ... clássica de concessão de uso de bem público pura e ... receitas públicas em favor do concessionário pelo poder ...
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Direito Penal
... 3. CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES ... (PROCURADOR DO ESTADO/MG – ... é o dolo da superada doutrina clássica , que contém a consciência da ilicitude ... regime fechado, em serviços ou obras públicas ... (3) No regime aberto, o condenado fica ... , mediante omissão total ou parcial de receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou ...
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Dos dissídios coletivos
... as entidades estatais (empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias ... 2. A expressa classificação efetivada pelo órgão competente impõe o ... que, imbatível, continua a resistir às receitas da ortodoxia ou heterodoxia econômicas ... 4. É clássica a ... concepção de que o interesse de agir é ...
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Necessária repactuação federativa
O presente artigo faz uma análise do sistema federativo brasileiro comparando-o com o sistema norte-americano, local de seu surgimento, e busca demonstrar a falha em sua formação, desde a origem, que acaba por prejudicar Estados e municípios, visto concentrar poderes na União, deixando pouca liberdade de auto-organização e autogoverno a Estados e municípios, traço fundamental do regime federativo.
... de freios, pesos e contrapesos na clássica separação de poderes ... Até aquele ... negócios próprios e ter suas próprias receitas ... Assim através dos estudos publicados por ... XVI -exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas ... -
O imposto sobre propriedade territorial rural (ITR) e o agronegócio
... , para carrear recursos às despesas públicas gerais com os melhoramentos, com o objetivo de ... ária não deixa de formar uma classificação – admite um e somente um critério ... 297 297. José Souto Maior Borges, em clássica passagem, deixa claro que “os conceitos ... ITR, por se tratar de mais uma fonte de receitas, não é pelo prisma do cofre que o intérprete ...
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Da não incidência do art. 261, § 4º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro nos procedimentos de outorga de uso de recursos hídricos para produção de energia elétrica
... permitir a todos usar quaisquer águas públicas, conformando-se com os regulamentos ... classificação e a denominação dos corpos d’água e as ... ábeis, com vigência ilimitada, cujas receitas estão previstas no art. 47 da Lei Estadual nº ... hídricos.É lição clássica na doutrina que “violar um princípio é ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0124044-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , compreendida nesta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo ... atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas, surge a ... ços de qualquer natureza, das empresas públicas definidas como pessoa jurídica, ou a elas ... observar, na sua aplicação, a regra clássica de direito intertemporal, ... afirmada na ...
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Incidência (ou não) e sujeitos da eventual obrigação tributária de ISSQN sobre a inserção de advertisements nas streams da plataforma twitch
... a conciliar uma análise conceitual clássica a um exame interpretativo moderno ... Na ... Neste, “costuma-se adotar classificação das normas jurídicas pelo seu caráter grupo ... ainda mais a distribuição das receitas públicas no país ... A mesma base ...
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O reconhecimento da autoridade ancilar da FCC pela Suprema Corte norte-americana: convergência com a aplicação da teoria dos poderes implícitos no direito brasileiro
Propósito - Este informe compara os institutos da autoridade ancilar e dos poderes implícitos no desenvolvimento de teoria sobre competências administrativas das agências reguladoras brasileiras. Metodologia/abordagem/design - Descreveu-se o delineamento da competência ancilar da FCC a partir de julgados da Suprema Corte dos Estados Unidos e da Corte de Apelações do Distrito de Colúmbia....
... receitas das televisões abertas locais tornara-se ... e eficiente interconexão das redes públicas de telecomunicação 29 ; e 2) deveria, no prazo ... Corte de Apelações partiram da classificação das normas do Communications Act de 1934 em duas ... uma teoria bastante interessante e já clássica, a ... Teoria dos Poderes Implícitos. Essa ... -
Os limites da ação do poder judiciário na tutela das pretensões ao fornecimento gratuito de medicamentos de alto custo
O trabalho tem por objetivo assinalar quais os limites da ação do Poder Judiciário brasileiro na tutela das pretensões individuais ao fornecimento gratuito de medicamentos pelo Poder Público. Parte-se da análise da estrutura, eficácia e efetividade das normas constitucionais, contrastando as conclusões alcançadas com a teoria do mínimo existencial e o princípio da máxima efetividade dos direitos...
... Judiciário na esfera das políticas públicas" ... Diversamente, se o medicamento não est\xC3" ... , define-se, inicialmente, a classificação das normas constitucionais segundo sua estrutura, ... Direito norte-americano construiu-se a clássica teoria das normas constitucionais executáveis ... determinados percentuais mínimos de receitas públicas na implementação das ações e ... -
Disposições preliminares - (arts. 763 a 769)
... ou rés as autarquias, as fundações públicas, as sociedades de economia mista e as empresas ... 5º da CF) ... 12) Classificação das Ações. Individuais e Coletivas. Ação ... na forma adequada, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, ... Além disso, de acordo com a teoria clássica a qual perfilhamos, o risco deve ser ...
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Responsabilidade Civil no CDC - Arts. 12 - 28 do CDC
... alteração da bula e do controle de receitas na sua comer-cialização, não são suficientes ... – Observada a classificação utilizada pelo CDC, um produto ou serviço ... Cabe destacar a clássica visão administrativista de Hely Lopes Meirelles ... Quando se trata de unidades públicas essenciais, o STJ tem abrandado o entendimento ...
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Aspectos processuais
... repartição, na relação de custeio as receitas (contribuições) que irão ingressar nos cofres ... da empresa segundo a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) ... , adotou a concepção estática (teoria clássica) do ônus da prova, o qual é distribuído ... a união, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista ...
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Direito de arena
... Segundo a classificação dos direitos da personalidade de Limongi França ... 228 , os clubes precisam de sólidas receitas para atender a suas necessidades financeiras, e ... profissionais que estariam fora de uma clássica relação de emprego — trabalhadores ... : 1º a representação e execução públicas das suas obras, incluindo a representação e ...